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Cedência à Junta de Freguesia de São João de Ver, do concelho de Feira, distrito de Aveiro, de terrenos pertencentes ao passal de São João de Ver, destinados ao alargamento do adro, da casa das sessões da Junta, escola móvel e alargamento do cemitério; identificação e identificação dos bens acima referidos; avaliação folhas de salários para pagamento dos louvados que intervieram na avaliação dos bens da referida freguesia, assim como do chefe da repartição de finanças que procedeu ao inventário; arrendamento dos bens; requerimento da Companhia Portuguesa para a construção e exploração dos Caminhos de Ferro, com vista à concessão de 20 metros cúbicos de água do antigo passal de São João de Ver para o abastecimento das máquinas do Caminho de Ferro do Vale do Vouga.
A Associação de Socorros Mútuos, Monte Pio das Uniões Evangélicas do Porto e Gaia foi criada por D. António Ferreira Fiandor e mais membros da Igreja Lusitana (Américo Pinto de Sousa Nogueira, António Couto, Cristiano de Sousa Pires, Francisco Fernandes Pacheco, João José de Carvalho Lima, José Maria Leite Bonaparte, Manuel José Barbosa e Manuel Pereira dos Santos). Uma das razões apresentadas para a sua fundação foi a falta de uma organização deste tipo, no meio evangélico. Podia ser constituída por membros da Igreja e simpatizantes. Contudo, apesar da sua fundação, esta instituição não chegou a funcionar por falta de sócios.
A Associação de Socorros Mútuos, Monte Pio das Uniões Evangélicas do Porto e Gaia foi criada por D. António Ferreira Fiandor e mais membros da Igreja Lusitana (Américo Pinto de Sousa Nogueira, António Couto, Cristiano de Sousa Pires, Francisco Fernandes Pacheco, João José de Carvalho Lima, José Maria Leite Bonaparte, Manuel José Barbosa e Manuel Pereira dos Santos). Uma das razões apresentadas para a sua fundação foi a falta de uma organização deste tipo, no meio evangélico. Podia ser constituída por membros da Igreja e simpatizantes. Contudo, apesar da sua fundação, esta instituição não chegou a funcionar por falta de sócios.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, onde se examina o processo relativo à publicação pela Imprensa da Universidade de Coimbra de um folheto anónimo que faz a apologia da Comuna de Paris. Considera que em defesa da ordem social, o Governo deve proibir a circulação do folheto. Sabendo-se ter sido seu autor um Lente da Universidade de Coimbra, considera dever apurar-se a sua identidade, de modo a proceder-se criminalmente contra ele. Enumeram-se no parecer os crimes pelos quais o autor do folheto deverá responder. Aprecia ainda a conduta do Diretor da Imprensa da Universidade que consentiu na sua publicação.
Consulta acerca do requerimento em que Maria Augusta Calheiros de Almeida e Maria Amália Pinto de Almeida Perrault, Maria do Carmo Pinto de Almeida, Maria Cândida Pinto de Almeida e Silva, filhas do general de brigada reformado João Monteiro de Almeida, falecido em 13 de março de 1904, solicitam a sobrevivência da pensão do antigo montepio militar que tinha sido atribuída à sua falecida mãe e madrasta, Joaquina Júlia Calheiros de Almeida. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 13 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escrito sobre o ofício.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que não pode prosseguir, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais. Informa que, na sequência das informações dadas pelo Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em ofício de 2 de novembro de 1844, não lhe parece haver motivo que obste à adoção que anteriormente tinha sido sugerida pelo conselheiro João Rebelo da Costa Cabral.
Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro Justiça. Acerca das instruções prestadas ao magistrado do Ministério Público para proceder com processo criminal de acordo com as leis, em virtude das informações dadas no Ministério do Reino, de que iam chegar por navio vindo do Brasil e ser remetidas a João Inácio Xavier, residente no Porto, alguns bilhetes do banco nacional e notas do tesouro público daquele país, a fim de servirem de modelo a cópias de iguais títulos. As notas e títulos seriam falsificadas em Portugal pelo "Abridor" Morais na sua fábrica da Covilhã, e depois expedidas a diversas cidades do Brasil, conforme as encomendas.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de agosto de 1847, participando que no dia 24 de julho, no sítio da Granja, julgado de Boticas, foi gravemente espancado por quatro homens um sargento espanhol que seguia uma partida de forças espanholas em marcha para o reino de Espanha, constando que falecera em Chaves, e que deste ataque resultou um conflito entre alguns soldados espanhóis, que voltaram em auxílio do sargento, e alguns paisanos, que tomaram o partido dos agressores, ficando feridos dois dos paisanos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo o decreto de 14 de março de 1891 tornado extensivo ao concelho da Covilhã a organização especial de que trata o código administrativo na secção 2.ª do capítulo 1.º do título 4.º, pode, independentemente de medida legislativa, ser distribuída ao referido concelho a importância total do contingente que no ano de 1890 lhe foi repartido pela Junta Geral do Distrito - 13776$396 réis -, sendo o excedente repartido pelos demais concelhos do distrito. Entende que uma tal providência é da competência do Parlamento, não podendo o Governo determiná-lo por ato próprio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação de Domingos António Augusto de Oliveira contra a liquidação que lhe foi feita dos direitos de mercê pela sua nomeação, por portaria de 16 de janeiro de 1897, para, em comissão, exercer as funções de fiel do tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos, pela diferença entre os vencimentos que lhe cabiam como amanuense no Ministério das Obras Públicas e por aquele cargo, de que já foi exonerado, a seu pedido, em 13 de fevereiro de 1892. Julgava o reclamante que o seu provimento, em comissão, não estava sujeito ao pagamento de direitos de mercê.
No Sínodo de 16 de Novembro de 1933 foi deliberado que todas as congregações e missões da Igreja Lusitana deveriam recolher colectas especiais, nos cultos dominicais, no mês de outubro de cada ano, destinadas ao Fundo Central do Sínodo. Este Fundo foi criado para responder às necessidades das despesas com as reuniões Sinodais e da Comissão Permanente. Tinha à sua guarda o Fundo Pastoral do Sínodo, Fundo Pastoral da Igreja de S. João Evangelista, Fundo Pastoral da Igreja Lusitana do Redentor e o Fundo Pastoral da Igreja de S. Paulo, conforme deliberação de reunião sinodal de Junho de 1943.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Na sequência de exposição apresentada ao Governo pelo Deputado por Salsete a respeito da necessidade de ser alterado o Regimento de Justiça de 1 de Dezembro de 1866, que aprovara a Reforma Judicial para as Províncias de Moçambique, Estado da Índia , Macau e Timor, o parecer tece considerações sobre as alterações a introduzir naquele Regimento em matéria de recursos. No parecer estabelece-se ainda um paralelo entre as leis de organização judiciária aplicadas por Portugal às suas colónias e o sistema seguido, também em matéria de organização judiciária, nas colónias inglesas e francesas.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de Carlos Pezerat, em representação de uma empresa francesa, pedindo a concessão "d'uma extensa superfície na praia de Pedrouços" para construção de "um estabelecimento de banhos com escola de natação e de gymnastica, e jogos". O Procurador-Geral remete também o assunto para a competência técnica da Junta Consultiva de Obras Públicas, bem como para a necessidade de ser ouvido o Ministério da Marinha, por se tratar de uma zona marginal, chamando ainda a atenção para a possibilidade de a concessão poder interferir com o plano das obras do Porto de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, informando que o juiz de direito daquela comarca abandonou o seu lugar com medo das guerrilhas, retirando-se para a sua casa, onde se encontra doente. O procurador régio expõe a necessidade da presença daquele ou de outro juiz proprietário na comarca, para que não esteja a servir aquele cargo João Silvério, irmão do primeiro chefe da guerrilha, Sérgio Augusto Pereira do Lago.