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Autor(a)(es): José Manuel Varela Rodrigues; Ré(u)(s): João de Jesus Teixeira
Autor(a)(es): Manuel de Carvalho Correia; Ré(u)(s): Manuel Fernando Carneiro dos Santos
Autor(a)(es): Manuel Pereira Vaz; Ré(u)(s): Manuel Fernando Carneiro dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António da Rocha Peixoto, Cesaltino Pereira
Autor(a)(es): Rodrigo de Azevedo; Ré(u)(s): José Francisco de Carvalho Varela
Autor(a)(es): Judite de Lurdes Santos Mesquita Marques; Ré(u)(s): José Fernando Teixeira Marques
Autor(a)(es): Manuel de Carvalho Correia; Ré(u)(s): Manuel Fernando Carneiro dos Santos
Autor(a)(es): Manuel Joaquim Caçador, Toni Ruivo Caçador; Ré(u)(s): José Botelho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Augusto Vilela Pinto, José António Cunha Ribeiro
Autor(a)(es): Maria Emília Alves Rodrigues; Ré(u)(s): Amândio dos Santos Correia
Autor(a)(es): João da Silva Coelho; Ré(u)(s): Francisco Manuel de Carvalho Rocha
Autor(a)(es): Guarda Nacional Republicana; Ré(u)(s): José Joaquim Fernandes, Celino Manuel Ferreira Conde
Autor(a)(es): Direção-Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Garcia de Jesus Mendes
Autor(a)(es): Manuel João Teixeira de Morais; Ré(u)(s): Manuel Augusto de Barros Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Augusto Veiga Varela, Joaquim Ribeiro Pinto
Autor(a)(es): Celeste de Jesus Rodrigues Pereira Machado; Ré(u)(s): José Rodrigues Pereira
Autor(a)(es): Fernando de Sousa; Ré(u)(s): Maria Margarida Taveira Coelho
Autor(a)(es): Direção-Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Joaquim João Machado Grácio
Autor(a)(es): Maria Ermesinda Jales Correia; Ré(u)(s): Francisco Manuel Barreira
Autor(a)(es): Rodrigo Vilela de Matos; Ré(u)(s): João António Vilela
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Joaquim Matos Correia, António Martins Ruivo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jaime Augusto de Matos, Agripino Barroso Rodrigues
Autor(a)(es): José Júlio Rodrigues Neto; Ré(u)(s): Delfim Aires Lourenço
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Aníbal Peixoto da Cunha
Autor(a)(es): Maria Isabel de Sousa Pinto; Ré(u)(s): João Lourenço Vilela
Autor(a)(es): Direção Geral de Inspeção Económica; Ré(u)(s): Fernando Macedo Cardoso
Autor(a)(es): Manuel Alfredo Pires Simões; Ré(u)(s): José Luís Alves Machado
Autor(a)(es): Joaquim Coutinho; Ré(u)(s): Joaquim Manuel Rodrigues Salgueiro
Autor(a)(es): Manuel Teixeira Amaral; Ré(u)(s): Óscar Manuel Peixoto Esteves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Franklin de Almeida Guedes Coutinho
Autor(a)(es): Maria das Dores Saavedra; Ré(u)(s): José Carlos Teixeira Freitas
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Moreira Veiga
Autor(a)(es): Laurinda da Conceição Roma da Rocha; Ré(u)(s): José Francisco Loureiro Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Abel Freitas da Silva
Autor(a)(es): Artur Ernesto Martins Antunes; Ré(u)(s): Alberto Martins Rodrigues
Autor(a)(es): Sociedade Industrial Durex, Limitada; Ré(u)(s): Mário de Carvalho Barros, Barros & Marques
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Júlio Barros Pinto
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Altino Augusto Amarante Fernandes
Autor(a)(es): Manuel Joaquim Cardoso de Matos; Ré(u)(s): José Maria Gonçalves de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Emílio Macedo “O Sapateiro”
Autor(a)(es): Filipe Timpeira Ferreira; Ré(u)(s): Rui António Coutinho Pinto
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Manuel Fernandes da Rocha
Autor(a)(es): Lucinda Augusta Ferreira de Carvalho; Ré(u)(s): Maria Natalina Soares
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Ordonho Peneiras
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Abílio Ferreira Machado, José Maria de Barros
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Eurico Augusto da Rocha, Maria da Conceição Ruivo
Autor(a)(es): Venceslau da Cruz; Ré(u)(s): António Manuel da Silva Lopes
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): José Eduardo Barros
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Isménia Mota, Helena da Assunção Vieira Salgueiro
Autor(a)(es): Avimarante, João Pedro; Ré(u)(s): Joaquim Bernardo Sousa do Carmo
Autor(a)(es): José António Rocha; Ré(u)(s): José Maria Canelas Fernandes
Autor(a)(es): Eduardo Alves dos Anjos; Ré(u)(s): Maria Adelaide Teixeira
Autor(a)(es): Direção Geral das Contribuições e Impostos; Ré(u)(s): Adelino Correia Meneses
Autor(a)(es): Joaquim João Machado Grácio; Ré(u)(s): João Manuel Mesquita Gouveia
Autor(a)(es): Ricardo Jorge Ferreira Teixeira; Ré(u)(s): Companhia de Seguros Global
Autor(a)(es): Agostinho Leal de Sousa; Ré(u)(s): Joaquim de Matos
Autor(a)(es): Maria da Glória Batista; Ré(u)(s): Rúben dos Santos Taveira
Autor(a)(es): Escola Secundária de Sabrosa; Ré(u)(s): Icertos
Autor(a)(es): Escola Secundária de Sabrosa; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Álvaro Teixeira Serra; Ré(u)(s): Avelino Gonçalves Esteves
Autor(a)(es): Manuel José de Seixas; Ré(u)(s): Luís Manuel Ferreira Ferrão de Vasconcelos
Autor(a)(es): Direção-Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Abel Magalhães da Fonseca
Autor(a)(es): Deolinda da Conceição Amaral; Ré(u)(s): Maurício Pinto Correia
Autor(a)(es): José Maria Matos Peixoto; Ré(u)(s): João Rodrigues
Autor(a)(es): Manuel Ribeiro Cavaleiro; Ré(u)(s): Diogo Ângelo Lima Monteiro
Autor(a)(es): Belchior Ferreira de Azevedo; Ré(u)(s): Antónia de Barros Fernandes
Autor(a)(es): Manuel Augusto Correia Rosa; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Augusto Gaspar, João António da Cunha Rocha
Autor(a)(es): Companhia Mineira do Norte de Portugal; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Manuel Borges Alves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Cassiano Vieira da Rocha Filis, Horácio Afonso Sobreira
Autor(a)(es): Adelino Pinto de Morais; Ré(u)(s): Júlio António Monteiro Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Óscar Manuel Peixoto Esteves
Autor(a)(es): Ministério Publico; Ré(u)(s): João António Paulos da Costa
Autor(a)(es): António Rodrigues; Ré(u)(s): António de Macedo
Autor(a)(es): José Joaquim Gomes; Ré(u)(s): José Vilela, Maria Silva
Autor(a)(es): Ministério público; Ré(u)(s): César Augusto do Santos
Autor(a)(es): José Augusto Teixeira; Ré(u)(s): José Augusto Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Margarida Sobral
Autor(a)(es): Manuel Castanheira; Ré(u)(s): Rodrigo de Castro Marques
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Virgílio Correia da Fonseca
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Fernandes Teixeira do Souto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Alcino Fernando Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Conceição das Dores
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Morais Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Augusto de Azevedo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Mário Vilela Martinho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Guedes Pinto
Autor(a)(es): Domingos de Sousa Ervedosa; Ré(u)(s): Luís António Garganta
Autor(a)(es): Domingos de Sousa Ervedosa; Ré(u)(s): Tomás Plácido Camposana
Autor(a)(es): António Rodrigues da Fonseca; Ré(u)(s): António Vasques Pintor
Autor(a)(es): Domingos Gomes de Sousa; Ré(u)(s): António Rodrigues dos Santos
Autor(a)(es): Manuel Gonçalves Martins; Ré(u)(s): José Dias Diogo
Autor(a)(es): António Alves Ferreira de Aguiar; Ré(u)(s): José da Rocha e Sousa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): David Taveira Lousada
Autor(a)(es): Francisco Correia de Sousa; Ré(u)(s): Agostinho Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Germana da Conceição Matos Ferreira Morais
Autor(a)(es): Francisco Correia de Sousa; Ré(u)(s): António Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Altino Sampaio Figueira
Autor(a)(es): Francisco Correia de Sousa; Ré(u)(s): Maria Pereira