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"Em que o soldado Manoel Henriques pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de indulto do soldado Manuel Henriques, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-07/1883-03-07

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"Reu Manoel Joaquim da Silva, aprendiz de tambor do Regimento d'infanteria n.º 3"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Manuel Joaquim da Silva, aprendiz de tambor de infantaria n.º 3, condenado pelo crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-12/1886-03-12

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"Manoel Tavares, soldado da Guarnição da Provincia de Macau e Timor, pede commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Manuel Tavares, condenado pelos crimes de insubordinação com ameaças e espancamento de um chinês que resultou em morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-04-08/1881-04-08

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"Ao Ministro do Reino, á cerca de D. Margarida Amalia Pinto Leite"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo os documentos que lhe foram enviados juntamente com o ofício daquela Secretaria de Estado do dia 16 de outubro de 1844 sobre o requerimento de Margarida Amália Pinto Leite.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-26/1844-10-26

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"Ao Ministro da Justiça acerca do Reo Joze de Sequeira condenado em pena Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça solicitando que o presidente da Relação do Porto lhe remeta informações complementares acerca do réu José de Sequeira, condenado a pena de morte, para que possa emitir o parecer que lhe foi pedido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-25/1844-10-25

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"Ao Ministro do Reino á cerca do Officio do Director da Eschola Medico Cirurgica do Porto, pedindo que passem para aquelle estabelecimento os papeis dos cartorios das extinctas repartições do Fhysico, e Cirurgião Mór do Reino, especialmente aquelles que disserem respeito a exames e habilitações de individuos destinados á arte de curar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que não pode emitir cabalmente o seu parecer sobre a pretensão do diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, sem que primeiro o presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino informe a este respeito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-02/1844-11-02

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente ácerca de ter falecido Leopoldo Joze dos Santos soldado do Batalhão n.º 12"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o falecimento do soldado Leopoldo José dos Santos, não podendo, por esse motivo, efetuar-se a providência ordenada na portaria daquele ministério de 18 de março de 1844.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-31/1844-10-31

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"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-23/1844-10-23

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"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-23/1844-10-23

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"Ao Ministro do Reino em virtude do Officio de 26 de setembro de 1844, á cerca de Alvaro da Fonseca Coutinho, pedindo authorisação para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino solicitando diligências adicionais para poder emitir o seu parecer relativamente ao requerimento em que Álvaro da Fonseca Coutinho pede autorização para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-24/1844-10-24

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Setembro ultimo, e hua reprezentação deste pedindo a desmissão do seu Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite Vasconcelos, em que pede, uma vez mais, a sua demissão daquele cargo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-18/1844-11-18

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"Officio ao Ministro da Justiça sobre officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto sobre a execução contra Domingos do Rosario Nascimento Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução que se promoveu contra Domingos do Rosário Nascimento Almeida e sua mulher, pela quantia de 3986$000 réis que devia de direitos aduaneiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-08-20/1845-08-20

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"Em que o reu Manoel Francisco Barroca pede commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Francisco Barroca, em que pede a comutação da pena a que foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou a morte ao ofendido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-25/1882-01-25

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Agostinho Nunes da Silva Ferreira, no Logar de Delegado na Comarca do Fundão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Agostinho Nunes da Silva Fevereiro do lugar de delegado do procurador régio na comarca do Fundão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-02/1845-09-02

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra os numeros 79 e 105 do periodico intitulado = a Coallisão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões dos acórdãos que despronunciaram o editor responsável do periódico _A Coalizão_, nas duas querelas por abuso de imprensa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-03/1845-09-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do delegado do procurador régio na comarca de Almada, o bacharel Vicente Luís da Cunha Freitas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-09-12/1845-09-12

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"Ao Ministro da Justiça [acerca do juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Montemor-o-Velho, Amaro Carvalho, não foi pronunciado pelos factos de peita, concessão e abuso de poder de que estava acusado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-18/1845-12-18

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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão da Sentença e peças do processo que pendia na Relação d'esta Cidade de Lisboa por que foi julgado o Termo de dezistencia que o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz assignára do lugar que tinha na Magistratura Judicial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão da sentença e peças do processo que pendia na Relação de Lisboa contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz pela desistência do lugar que tinha na magistratura Judicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-24/1845-12-24

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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros com a Carta Precatoria do Juizo de Direito de Celorico de Basto para serem citados Jose Lopes de Carvalho e sua mulher rezidentes na Bahia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na Baía, no império do Brasil.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-29/1845-12-29

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"Manoel Simões Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Simões Ferreira, em que pede que lhe seja perdoado o tempo que falta para cumprir da pena de 18 meses de prisão a que foi condenado, pelo crime de ofensas corporais a seu cunhado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-02-03/1883-02-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Sergio de Sousa Mello, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Santa Cruz da Gracioza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Sérgio de Sousa Melo do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Santa Cruz da Graciosa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-08-19/1845-08-19

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"Em que Manoel Coelho Norte pede perdão da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Coelho Nobre, na comarca de Alcobaça, pelo crime de estupro de Maria do Rosário sua criada de 15 anos, órfã.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-12-12/1881-12-12

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"O réu Manoel Augusto Pinto pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado Manuel Augusto Pinto, pelos crimes de roubo, ferimentos, e cumplicidade em homicídio, crimes cometidos por uma quadrilha de salteadores de que o suplicante fazia parte, que atormentou a vila de Fornos de Algodres.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-01-27/1883-01-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da evazão de sete prezos da Enxovia da Cadêa da Villa de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite do dia 12 para 13 de dezembro de 1845, se evadiram da enxovia da cadeia de Torres Novas sete presos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-12-17/1845-12-17

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete certidão comprovativa de que o réu pronunciado pelo roubo do cofre dos órfãos no julgado de Messejana, Gervásio Carvalho Miranda e Cruz, foi absolvido do crime.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-17/1846-02-17

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas dadas no Juizo do 3.º Districto Criminal de Lisboa contra o Editor responsavel do Periodico - o Patriota - em Dezembro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três certidões das querelas dadas no juízo do 3.º distrito criminal de Lisboa, por abuso de liberdade de imprensa, contra o editor responsável do periódico _O Patriota_.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-14/1846-02-14

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"Ao Ministro da Justiça sobre a tentativa dos prezos da Cadêa do Julgado da Barquiha que pertenderão arrombar a mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia do julgado da Barquinha tentaram arrombar aquela cadeia, tendo-se procedido a auto de delito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-07/1846-02-07

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do alcance do fallecido Praticante do extinto Commissariado, Jozé da Costa Guimarães e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do alcance de José da Costa Guimarães e Silva. Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito e sim o registado a f. 159v".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-26/1846-02-26

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Guimarães do Bacharel João Ribeiro dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel João Ribeiro dos Santos no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Guimarães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-25/1846-02-25

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Juiz ordinario do Julgado d'Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, o qual em consequencia da intimação que lhe foi feita, deixou de exercer suas funcções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Azambuja, José Fortunato de Almeida, deixou de exercer funções, na sequência da intimação que lhe foi feita, tendo sido substituído por Rodrigo Maria de Carvalho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-19/1846-02-19

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"Requerimento de Manoel Pires Leitão Borrego pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado na comarca de Idanha-a-Nova, Manuel Pires Leitão Borrego, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte de Maria Antónia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-07-05/1879-07-05

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"Manoel Gaspar Marques pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gaspar Marques, preso na cadeia da Figueira da Foz, em que pede perdão da pena de prisão correcional a que foi condenado, por cumplicidade no crime de ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-02-10/1883-02-10

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"Requerimento de Domingos Pereira da Silva pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado na comarca de Vila Pouca de Aguiar, Domingos Pereira da Silva, pelo crime ofensas corporais e homicídio de Manuel Alves de Moura.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-05-28/1879-05-28

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente á cerca de hum artigo publicado na Gazeta dos Tribunaes contra o Juiz Ordinario de Alter do Chão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de dezembro de 1844, acerca de um artigo publicado na Gazeta dos Tribunais contra o juiz ordinário de Alter do Chão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-13/1844-12-13

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"Requerimento de Leonarda do Amaral Vieira pedindo lhe sejam averbadas 5 inscripções de 500$000 reis cada uma, que pertenciam a seu fallecido filho Manoel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de Leonarda do Amaral Vieira, também conhecida como Leonarda Carolina do Amaral Queirós, solicita o averbamento de títulos de dívida interna fundada, como sucessora na herança de seu filho Manuel.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-05-04/1880-05-04

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"Ao Ministro da Justiça com a Copia do Officio do Delegado do Procurador Regio de Barcellos acerca do descobrimento do papel sellado falso vendido naquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio de Barcelos, de 15 de novembro de 1845, relativo à descobrta do papel selado falso que estava à venda na Direção do Tabaco daquela comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-19/1845-11-19

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"Ao Ministro da Justiça com a copia do Accordão da Relação do Porto ácerca da accuzação contra o Juiz de Direito (hoje de Alcobaça) Valentim Marcelino dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do acórdão da Relação do Porto que julgou procedente a acusação intentada pelo Ministério Público contra o juiz de direito da comarca de Alijó, àquela data de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-20/1845-11-20

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"Requerimento de Manoel de Pina, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Pina, em que pede perdão da pena de 1 ano de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Fornos de Algodres, pelo crime de ofensas corporais a João de Pina Pacheco.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-03-08/1881-03-08

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Monte Alegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, de 18 de junho de 1845, com a certidão do auto de posse que tomou no dia 17 do mesmo mês.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-07-03/1845-07-03

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"Requerimento de Manoel d'Almeida pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Almeida, preso nas cadeias da comarca de Arganil, pede comutação da pena de dois anos de prisão correcional e multa, a que foi condenado pelo crime de tentativa de homicídio de Bernardino Nunes, no lugar de Vale Serrão, Pampilhosa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-03-10/1881-03-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Delegado do Procurador Regio junto do Juizo de Direito da 2.ª Vara na Comarca do Porto, o Bacharel Antonio Pinto Cardozo da Guerra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca do Porto, António Pinto Cardoso da Guerra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-07-07/1845-07-07

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das declarações feitas pelo Delegado na Commarca de Monte Alegre, Bacharel Francisco Maria da Guerra Bordallo, ordenadas pela Circular do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as declarações do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, Francisco Maria da Guerra Bordalo, exigidas pela circular daquele ministério de 5 de fevereiro de 1840 aos bacharéis então providos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-07-22/1845-07-22

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"O reu João d'Almeida, o Alfacinha, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Elvas, pelo crime de homicídio de Manuel Gaita, nos subúrbios da vila de Campo Maior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-04-01/1881-04-01

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das occorrencias de Miranda por suspeitas de conspiração"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que um dos indiciados nas ocorrências que tiveram lugar no julgado de Miranda, que induziram suspeitas de conspiração, Carlos Luís de Macedo e Vasconcelos, foi absolvido por decisão do júri.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-16/1845-06-16

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"Ao Ministro da Marinha com a Carta d'ordem para ser citado na Nova Gôa - Damum Sinay Qirtonim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete a carta de ordem expedida pelo Supremo Tribunal de Justiça para ser citado Damum Sinay Quirtony pelas justiças de Nova Goa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-14/1845-10-14

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Eduardo Pereira Baptista Lessa, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Oliveira d'Azemeis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Eduardo Pereira Batista Lessa como delegado do procurador régio na comarca de Oliveira de Azeméis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-10/1845-10-10

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"Âcerca da indemnização requerida por Joaquim da Costa pelos prejuizos causados pela usurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim da Costa, em que solicita o pagamento da quantia de 36 contos de réis, referente à indemnização de danos e prejuízos causados no governo de D. Miguel, a Manuel da Costa, de quem o suplicante diz ser filho e único herdeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-02-18/1881-02-18

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"Manoel Lucas pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lucas, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Aviz, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a Ventura Moreira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-03-16/1882-03-16

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"Requerimento de Antonio Jacintho Inglez pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jacinto Inglês, em que pede o perdão da pena de 9 meses de prisão correcional, a cumprir nas cadeias da comarca de Braga, pelo crime de ferimentos a Manuel Joaquim Macieira Pollon, dos quais faleceu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-28/1880-02-28

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"Requerimento de Manoel Diogo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado Manuel Diogo, pela comarca de Castro Daire, do crime de atentado ao pudor de uma menor de 6 anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-03-20/1879-03-20

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Pinto Cardozo da Gama, do Logar de Delegado na 2.ª Vara da Comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Pinto Cardoso da Gama como delegado na 2.ª vara da comarca do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-24/1845-10-24

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Jozé Maria de Sousa Lobo, do Logar de Delegado junto á 5.ª Vara da Comarca de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel José Maria de Sousa Lobo como delegado na 5.ª vara da comarca de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-24/1845-10-24

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Julio de Sá Vargas no Logar de Delegado na Comarca de Chacim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Júlio de Sá Vargas no lugar de delegado do procurador régio em Chacim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-27/1845-10-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos reos prezos Hespanhoes na Cadêa de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Bragança com a nota dos presos espanhóis que se encontram retidos na cadeia civil daquela cidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-30/1845-10-30

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Posse do Bacharel Caetano José Gomes Monteiro, como Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Anadia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Anadia, Caetano José Gomes Monteiro, com a certidão do auto da sua posse.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-20/1844-12-20

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"Requerimento de Manoel Luiz de Araujo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Luís de Araújo, o lindo, em que pede perdão para o tempo que lhe falta para cumprir a sua condenação, e a multa. Processado na comarca de Ponte da Barca pelo crime de dano contra João António Mineiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-03-02/1880-03-02

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Joze Pinto da Costa Rebello, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António José Pinto da Costa Rebelo no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Braga.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-05/1845-11-05

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da demarcação dos terrenos pertencentes á Repartiçam da Marinha em Val de Zebro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença que julgou a demarcação dos terrenos pertencentes e são logradouros do estabelecimento que a Repartição da Marinha possui em Vale de Zebro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-06/1845-11-06

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galrão, de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Luís Guilherme Peres Furtado Galrão no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca de Xira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-12/1845-11-12

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Vieira de Sequeira Ferraz do Logar de Delegado na Comarca de Mirandella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel António Vieira de Sequeira Ferraz no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Mirandela, transferido da de Chacim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-11-11/1845-11-11

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"Ao Ministro da Justiça a cerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de Celanova ao Juizo de Direito da 3.ª Vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1845, em que dá conta do motivo que tem retardado o cumprimento da deprecada expedida pelo juízo de Celanova.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-13/1845-05-13

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"Ao Ministro da Marinha, com duas Cartas d'Ordem, ás Justiças de Goa, afim de terem citados os individuos de que neste officio se faz menção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, António Pereira e outros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-17/1845-05-17

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"Ao Ministro da Justiça, com a Deprecada do Juizo de Celanova, já cumprida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 1845, com a deprecada expedida pelo juízo de Celanova já cumprida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-19/1845-05-19

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"Ao Ministro da Marinha, com uma Carta d'Ordem para ser citado em Macao Adam H. Crawford"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete uma carta de ordem expedida às justiças de Macau para ser citado, a bem da Fazenda Nacional, Adam H. Crawford.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-02/1845-05-02

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"Ao Ministro da Marinha, com duas Cartas d'Ordem expedidas ás Justiças de Gôa, para serem citados Nicolao Marianno Coutinho, e Biquea Narana Tary"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, Nicolau Mariano Coutinho e Biquea Narana Tary.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-03/1845-05-03

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Réo Thomé da Cunha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de maio de 1845, em que participa que o processo do réu Tomé da Cunha está pronto para ser julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-03/1845-06-03

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar á cerca da Deprecada passada a favor da Fazenda Nacional contra o Conselheiro Presidente da Relação de Gôa Antonio Ramalho de Sa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 27 de janeiro de 1845, com a deprecada passada contra o conselheiro presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-04/1845-03-04

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"Ao Ministerio da Guerra riquizitando-lhe uma Collecção de Ordens do Dia do Exercito até aqui collegidas, e as que de futuro se forem publicando impressas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Requisita uma coleção de ordens do dia do Exército, para sua consulta e dos seus ajudantes, bem como um exemplar das que se forem publicando no futuro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-25/1845-02-25

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre do Regimento d'Infantaria N. 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1845, em que participa que, apesar das diligências e investigação a que se procedeu, ninguém ficou pronunciado pelo roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-28/1845-04-28

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"Requerimento de Manoel Diogo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 4 anos de degredo a que foi condenado Manuel Diogo, na comarca de Coimbra, pelo crime de atentado ao pudor de uma menor de 6 anos que infecionou com doença venérea.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-18/1880-02-18

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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Accordão do Supremo Tribunal de Justiça, á cerca do conflito entre as Auctoridades Judiciaria, e Administrativa, sobre a abelitação do Editor do Periodico = a Revolução de Septembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do conflito de jurisdição entre as autoridades judiciária e administrativa sobre a habilitação do editor do periódico _A Revolução de setembro_.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-25/1845-04-25

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"Ao Ministro da Justiça sobre officios do Procurador Regio de Lisboa á cerca de queixas dos seus Delegados nas Comarcas novamente creadas de não receberem o Diario do Governo, como os outros das mais Comarcas que ja existião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de abril de 1845 e 10 de junho de 1842, relativamente às queixas dos seus delegados nas novas comarcas por não receberem o _Diário do Governo_.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-18/1845-04-18

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"Requerimento de Manoel Gomes Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 4 anos de degredo em que foi condenado Manuel Gomes Pereira, na comarca de Tondela, pelos crimes de roubo com arrombamento, e furto em valor excedente a vinte mil réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-18/1880-02-18

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Reo Hespanhol Pedro Rubio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de março de 1845, com o precatório e o recibo que comprova que a extradição do réu espanhol Pedro Rubio teve lugar no dia 26 de fevereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-03-26/1845-03-26

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de 5 prezos evadidos da Cadêa do Julgado de Souzel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete nota com os nomes dos presos que se evadiram da cadeia de Sousel, a fim de se expedirem as ordens para se obter a captura dos mesmos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-03-26/1846-03-26

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do insulto feito pelo ex Contador da Comarca d'Arouca Ricardo Maria d'Andrade e Seixas, ao Delegado na mesma Sebastião Antonio Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a provocação pública feita, no dia 18 de dezembro de 1845, pelo ex-contador da comarca de Arouca, Ricardo Maria de Andrade e Seixas, ao delegado do procurador régio naquela comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-03-17/1846-03-17

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as informações dos procuradores régios da Relação de Lisboa e Porto sobre os seus delegados e acrescenta que "o serviço do Ministério Público nos Açores, há tempos, tem corrido geralmente mal".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-03-13/1846-03-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, relativo á appresentação na Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa, dos Empregados da extincta Commissão Fiscal Liquidataria Francisco Pretextato Corrêa, e Antonio Marcos Xavier de Magalhães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se apresentaram na Procuradoria-Geral da Coroa, para trabalharem na secretaria, Francisco Pretextato Correia e António Marcos Xavier de Magalhães, empregados da extinta Comissão Fiscal Liquidatária, e agradece que tenha sido satisfeita a sua requisição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-12/1845-02-12

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"[...] Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado em Figueiró dos Vinhos á cerca da ruina da Cadêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o estado de completa ruína da cadeia de Figueiró dos Vinhos e propondo que o Ministério do Reino tome as providências necessárias com urgência.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-12/1845-02-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Guerra, com a remessa da copia do parecer de 7 de Maio de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Remete cópia do parecer emitido pelo Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 7 de maio de 1844, sobre as circunstâncias necessárias para serem considerados estrangeiros os indivíduos nascidos em Portugal de pais estrangeiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-05-02/1846-05-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 13 do corrente com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de se acharem pronunciados os presos fugidos da Cadêa da Covilhãa, e o seu Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que os dois presos que fugiram da cadeia da Covilhã, na noite de 27 para 28 de dezembro de 1844, foram pronunciados, bem como o respetivo carcereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-30/1845-01-30

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"Brites Mariana pede pensão de sangue em vista de seu marido ter falecido em serviço no cordão sanitário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Brites Mariana pede que lhe seja concedida uma pensão, como viúva do segundo-sargento de caçadores n.º 4 Manuel Correia, falecido de doença adquirida no cordão sanitário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-12-16/1887-12-16

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"Clotilde Rodrigo de Freitas pede que lhe seja applicada a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 11 de junho de 1867"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Clotilde Rodrigo de Freitas pede que lhe seja concedida uma pensão de sangue, como viúva do tenente Manuel António de Freitas, falecido no cordão sanitário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-01-19/1888-01-19

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"Requerimento de Manoel Antonio Terrivel, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Manuel António Terrível, condenado pelos crimes de tentativa de homicídio de José Esteves e ofensas corporais à sua mãe, pede comutação da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-04-11/1877-04-11

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"Francisco Augusto de Assunção Cordeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Valentim, preso na cadeia de Abrantes, em que pede da pena de 12 anos de trabalhos públicos na alternativa de 6 anos de prisão celular seguida de 12 anos de degredo, a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-01/1884-04-01

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"Processo instaurado contra o Guarda da alfandega Luiz dos Santos pelo crime de homicidio voluntario"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo-crime instaurado contra Luís dos Santos, guarda da alfândega, pronunciado pelo crime de homicídio voluntário de Manuel de Barros. Pronuncia-se a favor da concessão da licença exigida pelo direito fiscal para continuar a acusação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-08-24/1882-08-24

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"Requerimento de Manoel Lopes de Figueiredo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel Lopes de Figueiredo, condenado pelos crimes de homicídio voluntário de António de Melo, tentativa de homicídio de José de Melo e ofensas corporais praticadas no primo Pinheiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-03-19/1878-03-19

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"A Junta de paróquia de São Jorge das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo requer uma expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de uma porção de terreno pertencente a Manuel Cota de Barros, requerida pela Junta de paróquia das Doze Ribeiras, para serventia do cemitério paroquial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-12-27/1884-12-27

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"Ricardo Cordeiro pede vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria Augusta Lopes, como procuradora de Ricardo Cordeiro, pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pai deste, Manuel Cordeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-08-05/1890-08-05

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"Réu José do Carmo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José do Carmo, ex-cabo de cavalaria n.º 1 lanceiros de Vítor Manuel, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado por crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-19/1886-04-19

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"Réu Gaspar da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Gaspar da Costa, condenado, na comarca de Benavente, pelo homicídio de Manuel Correia Porfírio, praticado na noite de 22 de agosto de 1886, tendo como cúmplice António Batista.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-04-16/1889-04-16

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"Ao mesmo"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as buscas realizadas na residência do réu Manuel Morais da Silva Ramos, na comarca da Covilhâ.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-04-30/1860-04-30

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"Ao procurador régio do Porto"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre pedido de informação a respeito dos factos graves atribuídos ao juiz de direito da comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-08-21/1860-08-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as ordens expedidas aos magistrados do Ministério Público na comarca da Covilhã, e circunvizinhas, para coadjuvarem com as autoridades administrativas locais na captura de Manuel Morais da Silva Ramos, e seu filho, fabricantes de moeda falsa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-03-06/1860-03-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por João da Rocha corneteiro da 4.ª Companhia de infantaria 21"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim da Rocha, que pede para o seu filho João da Rocha o perdão da pena de deportação militar, que cumpre na Guiné por crime de insubordinação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-01-30/1893-01-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Joaquim Antunes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimento de Joaquim Antunes, preso na Penitenciária de Lisboa, pede para ser perdoado do resto da pena que lhe falta cumprir. Foi condenado na comarca de Mação pelo crime de homicídio de Manuel da Silva Claro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-23/1891-03-23

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"Ao Ministério da Justiça idem"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, a informar da captura e remoção de Manuel Morais de Sousa Ramos Júnior, para a cidade da Guarda com destino às cadeias do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1858-07-02/1858-07-02

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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio dos mapas das faltas dos funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, relativo ao semestre findo, e com a informação prestada pelo respetivo secretário a respeito dos funcionários, Noronha e Silva, Manuel Roussado e Vidal Salgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-25/1862-01-25

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre as águas medicinais do Gerês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Paulo Marcelino Dias de Freitas, Adolfo de Sousa Reis, Manuel Joaquim Gomes e Ricardo de Almeida Jorge, em que solicitam a concessão das águas medicinais do Gerês.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-07-22/1887-07-22

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"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, informando sobre a interposição de recurso de revista contra a decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa que julgara boa presa um navio apresado por envolvimento no tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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