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Processo de execução administrativa. Executante Administrador do Concelho Executado João Domingues do lugar dos Negrais Concelho de Sintra $045 reis para pagamento da contribuição municipal de 1886 na freguesia de Santo Estevão das Galés
1895-05-16
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OP 2077/1963 Manuel Vicente Moeiro - Rua dos Urmeiros nº.1 - Cheleiros - dividir um barracão licença de construção nº 743/1964
1964-12-06
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Circular do Governo Civil do Distrito de Lisboa, 3ª repartição nº. 4 dirigido ao Administrador do Concelho de Mafra a solicitar o pagamento do imposto selo as Irmandades pela aprovação dos orçamentos. anexo relação das Irmandades
1890-05-02
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Festas

Documentação reunida por José Maria Braga da Cruz acerca da preparação e/ou participação em festas. Apontamento rascunho da distribuição de pessoas pelos lugares na Nunciatura a 6 de dezembro de 1960; convite para o Baile de Pascoela nos Salões do Instituto Minhoto de Estudos Regionais (Biblioteca Pública) a realizar a 8 de abril de 1961; programa da Verbena de S. João a realizar nos jardins do Palácio dos Biscainhos, a 19 de junho de 1965; convites e programa para as celebrações de homenagem ao padre Sebastião Cruz pela imposição das insígnias doutorais, em novembro de 1966 e cartão do padre Sebastião Cruz a remeter quatro fotografias da cerimónia e do convívio.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1960-12-06/1966-10-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Escrituras

Inclui documentação relativa à Quinta do Dolivo, sita na freguesia de S. Pedro, Almargem do Bispo, termo da cidade de Lisboa, deixada por herança à Congregação da Caridade por Luísa Maria da Silva: autos de posse e auto de retificação de posse, escritura de emprazamento antigo da Quinta do Dolivo pertencente a Luísa Maria da Silva, viúva de José de Sousa Barroso, por nomeação de seu primo, o desembargador João da Cruz Dinis Pinheiro; escritura de renovação do prazo em vida de três pessoas e obrigação. Comporta ainda documentação relativa a propriedades de casas sitas em Castelo Picão, no bairro de Alfama: escritura de foro; instrumento de venda, quitação de preço e obrigação.
Creator(s): Congregação de Nossa Senhora da Caridade
Dates: 1747-05-12/1790-12-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Livro de registo das certidões das caixas de açúcar da irmandade

O livro é constituído por certidões contendo a assinatura dos escrivães que serviam no Ofício de Confeiteiro nos anos em questão, a saber, João Batista Lima, Francisco José Rodrigues, Agostinho Alves Monteiro, entre outros; assinaturas dos requerentes; local da vistoria (Casa da Índia, Cais da Baldeação, Alfândega); número de caixas de açúcar que foram examinadas; marca; contramarca; arrobas, etc.; local de origem (Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro); tipo de açúcar (mascavado macho); data da certificação. Todas as folhas estão numeradas e rubricadas por António Tomás da Silva Leitão.
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1805-11-16/1807-10-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Propostas para transformar o adro da Igreja do lado da rua da Prata em um estabelecimento

Desenho do adro da Igreja do lado da rua da Prata indicando com ponteado vermelho a parte da muralha pretendida para instalação de um estabelecimento comercial. Juntamente, encontram-se os seguintes ofícios: solicitação de Carlos Guilherme Gonçalves e Silva para a cedência por "arrendamento comercial", propondo-se a pagar as obras necessárias; ofícios do interessado com esclarecimentos solicitados pela irmandade. Acompanham duas propostas anteriores de exploração do espaço, a primeira remetida pela "Vidraria Cisne de Sousa & Ameixeira, Lda." de Lisboa, e a segunda por João António Trancoso.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1924-04-04/1926-02-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Capelas da Excelentíssima Senhora Condessa de Pontével

Certidões anuais dos capelães atestando o cumprimento das missas e coro e outras obrigações relativas às Capelas e pagamentos aos capelães, pela Irmandade do Santíssimo Sacramento, como administradora das Capelas instituídas por D. Elvira de Vilhena, Condessa de Pontével e ainda as certidões do cumprimento das obrigações das Capelas emitidas pelo Provedor dos Órfãos e Capelas. O livro não possui termos de abertura e encerramento. Testadora: Condessa de Pontével, D. Elvira de Vilhena. Capelão: P. Brás da Costa; P. José Pereira; P. Agostinho João de Sousa.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1746-04-03/1768-11-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Contas da receita e despesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação

Conta de toda a receita e despesa da Irmandade, organizada por verbas orçamentais e apresentando termos de encerramento no final de cada ano económico, de acordo com as verificações no Livro Diário e nos documentos respectivos. O termo de encerramento é assinado pelo escrivão e tesoureiro e pelos outros membros da Mesa e aprovados pelo Conselho de Distrito. No ano económico de 1885/86 são aprovados pelo Tribunal Administrativo. Possui termos de abertura e encerramento. O termo de abertura é assinado pelo administrador do Bairro Alto. Escrivão: Manuel Fernandes Cruz; Daniel João Gonçalves.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1862-07-01/1886-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Devedores. Maço 1

13 processos com documentos relativos aos devedores resultantes de disposições testamentárias e dos empréstimos concedidos pela Irmandade do Santíssimo, liquidação de dívidas e contas dos devedores: António Sodré Pereira Tibau, religiosas trinas de Nossa Senhora da Soledade, do Mocambo, religiosas do Convento de Santa Marta, Miguel Maldonado, D. Joana Margarida Mascarenhas Martins de Deus, viúva de Tomás Grim, Miguel José Salema Lobo de Saldanha, do Tenente General Manuel Gomes de Carvalho, D. Teresa Monjardino, viúva de Estevão Pinto de Morais Sarmento, de João António Marques, do Padre Agostinho da Silva, Luís José Ramalho de Matos e da Marquesa de Belas.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1700-01-01/1900-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processo relativo à posse de propriedades na rua da Princesa

Carta remetida por João Cipriano Monteiro, prior da Igreja de São Nicolau e respetivo processo relativo à posse de propriedades no lado oriental da rua da Princesa. Inclui pedido de intimação do prior ao sargento-mor José Monteiro de Carvalho de modo a obter o rol de propriedades que lhe pertencem; petição de declaração de posse pelo prior ao sargento-mor José Monteiro de Carvalho; uma declaração do sargento-mor negando a posse da paróquia de Santa Justa de qualquer propriedade nesta localização; petição do prior de São Nicolau a solicitar ao rei que proceda contra a irmandade de Nossa Senhora da Vitória.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1718-01-19/1778-03-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [José Alexandre da Silva] Morais Gouveia, em nome da Direção Nacional do Forum Abel Varzim, para Adelino Mário Varzim da Silva Miranda

Cópia de carta de José Alexandre da Silva Morais Gouveia, em nome da Direção Nacional do Forum Abel Varzim, para Adelino Mário Varzim da Silva Miranda, esclarecendo a questão do extravio de documentação sobre Abel Varzim e anunciando homenagem a Abel Varzim, a 27 de outubro de 2007, na igreja de Nossa Senhora da Encarnação, ao Chiado, em Lisboa, por iniciativa do Cónego João Seabra, pároco dessa igreja, por ocasião do 50.º aniversário da saída de funções de Abel Varzim como pároco dessa paróquia.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 2007-08-06/2007-08-06
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Mapa do que pertence aos Foros que se pagão a esta Irmandade

Os primeiros 2 fólios dizem respeito ao «Index do que contem este Maço N.º 6.» (num total de 12 números de entradas) datado de 1837 e assinado por Teotónio José Maria Queirós, Secretário da Irmandade. Os primeiros 6 números correspondem a documentos no âmbito do legado de João Tinoco Vieira e os restantes a documentos no âmbito da pensão de 5.000 réis de umas casas na Cordoaria Velha. Nº 1: Testamento do Doutor João Tinoco Vieira lançado a 14 de Abril de 1742 por requerimento de sua irmã Dona Mariana Teresa, no qual consta, entre outros aspectos: legado de 400.000 réis ao Senhor Jesus de São Domingos «pera dos juros ter o Lausplene (sic) (…) e não se expondo e efectuando o dito Lausplene (sic) em tempo de viste annos passará o dito dinheyro pera a minha Irmandade dos Clérigos», por uma só vez; outro legado de 400.000 réis de esmola para ajuda das obras à Irmandade dos Clérigos de que era Irmão. Nº 2: Quitação dada à Irmandade por Ana Maria Tinoco e Neves e Angélica Maria Tinoco e Neves (irmãs), legatárias de João Vieira Tinoco (21 de Abril de 1785), seguida de uma Procuração passada pela Irmandade dos Clérigos ao Tesoureiro da mesma para tratar com as duas irmãs de João Vieira Tinoco (12 de Abril de 1785). Nº 3: Quitação dada à Irmandade por Ana Maria Tinoco e Neves e Angélica Maria Tinoco e Neves (irmãs), legatárias de João Vieira Tinoco (29 de Março de 1783). Documentação sobre a posse das casas da Ponte de São Domingos deixadas por João Tinoco Vieira, entre a qual se encontra, por exemplo: sentença contra Ana Maria Tinoco e Neves e Angélica Maria Tinoco e Neves alcançada pela Irmandade no Juízo Eclesiástico a 22 de Fevereiro de 1786; Procuração dada pela Irmandade ao Irmão Manuel de Oliveira Pinto para a celebração de uma escritura com D. Josefa Rosa Tinoco, Religiosa do Convento de S. Bento da Ave Maria, na qual desiste do usufruto das casas da Ponte de S. Domingos deixadas por João Tinoco Vieira (21 de Julho de 1778). Nº 4: Documentos relativos à venda de uma pensão imposta numa morada de casas em Santo André, em Santo Ildefonso, feita por Manuel Fernandes Chumbo e sua mulher a Manuel Antunes da Cruz (10 de Novembro de 1694); Auto de posse da mesma pensão pela Irmandade (23 de Maio e 1742); Auto de posse, dado à Irmandade por legado, das casas e pensões das casas de Cimo de Muro (4 de Junho de 1742). Nº 5: Escritura de obrigação de legado perpétuo de missas, instituído por João Tinoco Vieira à Irmandade dos Clérigos (22 de Janeiro de 1734). Nº 6: Sentença cível alcançada pela Irmandade no litígio com João da Silva. Pública forma do prazo fateusim, feito pela Câmara do Porto, de duas casas na Rua Direita de Santo Ildefonso. Nº 7: Compra pela Irmandade de pensão e direito dominical de casas sobradadas na Cordoaria Velha, «hoje Rua da Esperança com o N.º 42» (2 de Março de 1757). Nº 8: Prazo fateusim das mesmas casas, feito por Baltasar Fernandes Viana e sua mulher Antónia das Neves a Marcos de Olanda e sua mulher (13 de Maio 1681); Pública forma de Escritura do Património das mesmas casas (16 de Março de 1719). Nº 9: Documento de doação das mesmas casas, feita por Henrique Vaz a Isabel Dias a 29 de Julho de 1605 e duas públicas formas. Nº 10: Licença do Ordinário para a venda da pensão de imposta nas mesmas casas à Irmandade pelo Padre e Irmão Félix Fernandes das Neves (28 de Fevereiro de 1757). Nº 11: Requerimento da Irmandade para isenção de pagamento de décima sobre a pensão das mesmas casas (Março de 1765). Nº 12: Renovação do prazo fateusim das mesmas casas da Cordoaria Velha «hoje denominada Rua da Esperança Freguesia de São Pedro de Miragaia, das Casas N.º 42 e 43», feito pela Irmandade a José Eleutério Barbosa de Lima e mulher (26 de Fevereiro de 1831) seguida de uma Procuração, parcialmente impressa, de D. Maria Teresa Pacheco Ferreira a seu marido José Eleutério Barbosa de Lima, a António Carlos de Azevedo Guimarães e a Thomas Megre Restier (7 de Janeiro de 1831).
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1719-03-16/1837-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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CEBEMO Postos de Trabalho: contratos n.º 85-108

Processos de contrato de empréstimo integrado num plano de apoio geral a Portugal, concedido pela CEBEMO - Holanda, no qual a Cáritas Portuguesa foi a entidade encarregada de orientar e dar execução ao apoio económico. Os empréstimos eram concedidos para a criação de postos de trabalho, a pessoas individuais ou coletivas. Contém os seguintes documentos base: formulário de pedido de empréstimo, contrato, recibos, fotocópias dos bilhetes de identidade. Contratos numerados de 85 a 108 e não numerados (relativos a VAZ, Sónia Maria Antonieta Soares e; JORGE, Luís Manuel Nunes; LARES, João de Deus Gomes; VARELA, Lisete Fernanda Guedes Lamy). Contém índice da renumeração por Maria Delfina Ruivo.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1983-01-01/1983-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Jornal Cáritas

Série composta por documentação referente à produção do Jornal Cáritas, propriedade da Cáritas Portuguesa, com periodicidade mensal e publicado entre 1963-01 e 1967-07 a 08, com 29 números (n.ºs 1 a 35/36, incluindo alguns duplos). Teve como diretores Fernanda Jardim (n.ºs 7 a 14, 1965-03 a 1965-10) e João Carlos Alves (n.ºs 15 a 35/36, 1965-11 a 1967-07/08). José Alberto Pires foi o editor e Januário Pinto o redator. Composição e impressão: Oficinas da ENP, Secção Anuário Comercial de Portugal (1963), Lisboa; Oficinas de S. José, Lisboa (1965); Gráfica Almondina, Torres Novas (1965); União Gráfica, Lisboa (1966-1967). A documentação consiste em correspondência, gestão de assinaturas e recolha de artigos para publicação.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1964-01-01/1964-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Receitas e despesas das casas adjudicadas à Irmandade dos Clérigos

Registo do pagamento dos caseiros (com indicação dos seus nomes e valor do aluguel) de cada casa adjudicada à Irmandade (receita), e registo das despesas da Irmandade com cada casa (ex.: foro, reparos/obras, décima). Indicação de nomes dos proprietários e localização das casas adjudicadas à Irmandade, por exemplo: Casa do Corpo da Guarda pertencente aos herdeiros de Joana Rosa Botelho; Casa da Fonte da Colher pertencente aos herdeiros de D. Mariana de Noronha Leme Cernache; Casa da Rua dos Bragas pertencente aos herdeiros de João Pinto; Casa da Rua de Cima de Vila pertencente aos herdeiros de D. Ana Gomes; Casa da Rua das Congostas pertencente aos herdeiros de Francisco António Arouca.
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1863-09-01/1873-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Cooperação Institucional]

Contém brochuras e proposta de cooperação entre o Jesuit Refugee Service Portugal e a Cáritas Portuguesa sobre o retorno de imigrantes ucranianos (2003-2007); correspondência com as Universidades Biblica da Roménia (2002) e Universidad Catolica San Antonio (2003-2005); Seminário Poverty and Globalisation, realizado no Vaticano (2004); relatório dos projectos em Angola da Fundação Ajuda à Igreja que Sofre (2002); correspondência com o Centro Católico Internacional para a Cooperação com a Unesco (2002); encontro Imigrantes - que acolhimento? Experiências e vivências (2005), organizado pelo Instituto S. João de Deus; relatórios e brochuras dos Leigos para o Desenvolvimento e do Centro Universitário Padre António Vieira.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2000-01-01/2000-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência das Semanas Pastorais

Documentação referente à organização das Semanas Nacionais de Pastoral Social, nomeadamente: XII Semana Nacional de Pastoral Social, Fátima, 1994-09-05 a 09, sobre "Minorias étnicas, solidariedade em questão"; XIII Semana Nacional de Pastoral Social, Fátima, 1995-09-09 a 12, sobre "Excluídos sociais e gratuidade cristã, 5 séculos depois de S. João de Deus"; XIV Semana Nacional de Pastoral Social, Fátima, 1996-09-09 a 12, sobre "Proteção social, papel do voluntariado"; XV Semana Nacional de Pastoral Social, Fátima, 1997-09-02 a 05, sobre "Emprego e responsabilidade social nas empresas".
Creator(s): Secretariado Nacional da Ação Social e Caritativa
Dates: 1994-01-01/1997-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Artur Vasco Garcia, Sonhar é fácil

Comentários de diferentes figuras, incluindo Acácio Ferreira Catarino (apresentado como ex-dirigente da Acção Católica Rural e presidente nacional da Cáritas), a texto de Artur Vasco Garcia, Plano para a participação da população rural numa avaliação preliminar das nossas pastagens naturais, Lavoura Moderna, 1980. Para além de duas versões com alguns dos comentários a "Sonhar é fácil", contém: A. V. Garcia, "Algumas histórias e não só..."; "Comentários de A. V. Garcia às críticas"; A. V. Garcia, "Uma homenagem prática à memória e obra (dedicada aos jovens) do agrónomo modelo João da Motta Prego".
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1997-01-01/1997-12-31
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A. Batalha, Centro de Cultura e Estudos Rurais

Documentação referente a iniciativas de António Batalha, nascido em 1930, na Achada de Baixo, Mafra, irmão de Pe. Joaquim Batalha; oleiro, trabalhador da FOC (Mafra), foi eleito para a Comissão de Trabalhadores em 1981, um dos fundadores da Organização dos Pequenos e Médios Agricultores do Concelho de Mafra (OPMA); membro da Juventude Agrária Católica (JAC), Liga Agrária Católica (LAC) e presidente diocesano da Acção Católica Rural (ACR, 1974). Contém: Cópia de diário autobiográfico de A. Batalha, referente aos anos 1940 a 1982; notas manuscritas de Acácio Catarino sobre reunião a ter com António Batalha, 1986-06-17; António Batalha, Visita do Papa João Paulo II a Portugal, 1991-05-13.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1982-01-01/1991-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Acerca da resolução do Governador de Moçambique, negando licença para se contractarem trabalhadores com destino a paizes estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina decisão do Governador Geral de Moçambique a saída de trabalhadores moçambicanos para países estrangeiros vizinhos onde ainda vigore a escravatura. Conclui pela legalidade da decisão, considerando "que a emigração para possessões estranhas não está livremente admitida nas nossas províncias ultramarinas de África, e não o deve ser senão sob certas e determinadas condições e com certas e determinadas colónias, não devendo todavia ser negada com os países que tenham reciprocidade, uma vez que sejam cultos, que a liberdade dos colonos seja garantida, e que o tráfico não possa ter lugar".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres dos Procuradores Gerais da Coroa Sebastião de Almeida e Brito e João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Termo de abertura: "Este livro hade servir para o registo dos pareceres de S. Excia. o Conselheiro Procurador Geral da Coroa, sobre negocios dos Ministerios da Guerra, Marinha, e Estrangeiros, e tem seu principio dia d'hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo" Termo de encerramento: "Tem este livro duzentos e noventa e trez folhas, todas numeradas e rubricadas com o meu appellido de = Macedo. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se favoravelmente sobre a aceitação por Portugal da Convenção adicional de 20 de outubro de 1868 à Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864 em matérias de direito da guerra e de direito internacional humanitário. É de igual modo favorável à proposta francesa de modificar a Convenção de 1868 sobre a condição de neutro. A adesão à nova Convenção ou a aceitação de modificações subsequentes está no entanto, de acordo com o parecer, sujeito a autorização legislativa do Parlamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aprehensão do Brigue Ovarense pelas authoridades inglesas da Serra Leoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a atitude a tomar pelo Governo relativamente à apreensão de um navio português pelas autoridades inglesas da Serra Leoa quando aí se deslocou para proceder ao transporte de trabalhadores livres para S. Tomé. Considera dever o governo português promover, por intermédio do Cônsul na Serra Leoa, o bom andamento do processo judicial que aí foi instaurado, e pugnar por que os factos relacionados com a apreensão (o navio português é acusado de proceder ao transporte de trabalho forçado) sejam completamente esclarecidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a possibilidade de o governo italiano vir a determinar a expropriação dos estabelecimentos pios estrangeiros, o parecer analisa a situação jurídica do Casa de Santo do António dos Portugueses, em Roma, à luz do direito português, e examina de que modo têm sido tratados os estabelecimentos congéneres em Portugal. Conclui tratar-se de "um estabelecimento hospitaleiro secular, tendo capelanias anexas para a sustentação do culto, mas sem exercício de jurisdição paroquial"; e que sendo um estabelecimento público português, goza de isenção e imunidade das leis do país em que se encontra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da demarcação da mina de antimonio de Valle d'Acha e Ribeiro da Egreja no Concelho de Vallongo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redefinição das delimitações do perímetro da concessão das minas de antimónio de Vale de Acha e Ribeiro da Igreja, no concelho de Valongo, atribuída à Companhia Perseverança. Esta contestava o direito de descoberta e registo, por outros, de minas em Moinhos de Riba, compreendidas dentro das delimitações primitivas da concessão. O parecer remete a história do processo para consulta de 21 de Julho de 1874, da Junta Consultiva das Obras Públicas e Minas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre arguições feitas pelo Delegado na Comarca de Valença contra o Juiz da mesma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Encontra no conflito opondo o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Valença, "um triste sintoma da decadência do poder judicial e do Ministério Público, resultado de muitas e variadas causas, mas principalmente da facilidade do acesso ao sacerdócio da magistratura, da ineficácia dos meios de responsabilidade e da decadência geral que tem abatido os costumes públicos". Afirma ainda não terem os juízes legitimidade para censurar os agentes do Ministério Público, "que não são subordinados dos magistrados judiciais, mas seus iguais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de tratado entre Portugal e os Estados Unidos da America para a naturalização dos respectivos subditos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o projeto de tratado, proposto pelas autoridades americanas, tendo em vista regular a aquisição de nacionalidade por parte de cidadãos de um dos países que residam no outro país. Conclui que o projeto, no estado em que se encontra, não está em condições de ser aprovado, sugerindo ao governo que no Ministério dos Negócios Estrangeiros seja elaborado um novo projeto de tratado, "que tenha em vista as disposições do direito constitucional e civil das duas nações".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Depois de traçar o quadro legislativo português em matéria de representações teatrais e de apresentar soluções de direito comparado, conclui pela necessidade de o Governo estabelecer um sistema de censura prévia das peças de teatro. Propõe ainda a nomeação de "uma comissão de pessoas competentes à qual [o Governo] cometa o estudo deste assunto, e que especialmente pelos conhecimentos práticos dos efeitos da suspensão da censura na cena portuguesa, que já sejam conhecidos, possa informar dos abusos que se tiverem dado, e da sua gravidade".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do descobrimento de armas e levantamento de guerrilhas na fronteira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade das buscas e das prisões realizadas no contexto de uma investigação conduzida nos distritos de Castelo Branco e da Guarda onde se suspeitava estar em curso "uma conjuração contra a segurança interior do estado, e que essa conjuração foi seguida d'actos preparatorios de execução, como foram a importação, deposito e occultação d'armas, baionettas, espadas, balas, boinas e equipamentos; e dos alliciamentos de gente assalariada para servir na guerrilha miguelista carlista."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação dos donos da Barca Imogene contra a quarentena a que esta foi obrigada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa reclamação dos proprietários do navio inglês Imogene que pedem indemnização ao Estado por perdas e danos, em virtude de ter sido sujeito a quarenta no porto de Lisboa, por suspeita de transporte de passageiros com febre amarela, quando fazia a ligação marítima entre o Rio de Janeiro e os Açores. Os reclamantes pediam ainda a revogação da proibição de o navio Imogene voltar a receber passageiros nos portos portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1848 ácerca do officio em que o Governador Geral d'Angola expoem a pertenção do Juiz de Direito de Loanda que entende deverem as multas judiciaes excedentes a cinco mil reis ser applicadas para as despesas da Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dando parecer negativo à pretensão do juiz de direito de Luanda de não entregar à Fazenda Nacional o valor das multas não excedendo cinco mil reis. Censura ainda a conduta do mesmo juiz de obrigar a Fazenda Nacional a pagar custas nos processos crimes em que não haja condenação dos réus e determina ao Procurador Régio competente a instauração de procedimento criminal contra ele pela suspeita de prática de abusos de autoridade, erros de ofício e actos criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Martinho Gaspar de Campos

Consulta acerca do requerimento em que José Carlos de Campos, Maria da Conceição Campos, Carolina de Campos Valente e João Augusto de Campos solicitam o crédito deixado na Fazenda pelo seu primo, Martinho Gaspar de Campos, mestre de música reformado, falecido em 16 de novembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 4 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-04/1903-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pensão apresentado por Carolina Eusébia Batista

Consulta acerca do requerimento em que Carolina Eusébia Batista, filha legítima do falecido coronel de artilharia João Maria Batista, contribuinte do montepio militar, pede a sobrevivência da pensão do montepio militar atribuída à sua madrasta, Maria do Resgate Semedo Batista, falecida em 19 de dezembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 28 de fevereiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-02-28/1903-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de confirmação das mercês de comendas feitas ao marquês de Nisa

Consulta acerca do processo em que o conde da Vidigueira, D. Tomás, pede a confirmação das mercês de comendas feitas ao seu falecido pai, o marquês de Nisa, D. Domingos. Contém ofícios da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 4 de agosto de 1902, de 13 de abril e de 7 de julho de 1903, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em 18 de julho de 1903. Nos dois ofícios de 1903, é solicitada a devolução do processo. O processo tinha sido distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão. Não tem parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-08-04/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido juiz António Crispiniano da Fonseca

Consulta acerca do requerimento em que Maria Leopoldina Canavarro Crispiniano e seus filhos João Canavarro Crispiniano da Fonseca e Adriano António Crispiniano da Fonseca pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, o bacharel António Crispiniano da Fonseca, juiz de direito na comarca de Amarante. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de agosto de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-08-22/1904-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Luís António

Consulta acerca do requerimento em que João Manuel Gonçalves, com procuração de Luzia Moreira e de Felicidade Augusta, e Ermelinda de Jesus pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e irmão, Luís António, na qualidade de soldado da Guarda Municipal do Porto. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 29 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-29/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Amélia Rosado Sequeira e filha, Leopoldina Martins Gonçalves, Maria da Assunção e outros, Rosa da Rocha, João Neto, Justina de Jesus e outra, Daniel José de Almeida Lima, Maria Angélica da Silva Pina Manique, Maria Rosa de Sá Sousa, Luísa Figueiredo e Joana Rodrigues Tenório. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 30 de março de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-30/1906-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas falecidas

Pedidos apresentados por Maria Guilhermina Laroche Semedo e filhos, Maria Delfina Pinto de Almeida e filhos, Isabel Maria Ramos, Virgínia Simões Martins, Madalena Pereira Rodrigues, José Vicente Carrilho, Maria da Anunciação Bastos, João Neto, Adelina Maria de Abreu França Raposo, Francisco António Miranda, Maria Leopoldina e Felizardo António da Conceição. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 3 de setembro de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-09-03/1906-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de sobrevivência da pensão do antigo montepio militar concedida a Casimira Lúcia Ferreira de Abreu e Sousa

Consulta acerca do requerimento em que Casimira Inácia de Abreu e Sousa da Costa Almada, filha do falecido general de divisão João Crisóstomo de Abreu e Sousa, solicita a sobrevivência da pensão concedida à sua mãe, Casimira Lúcia Ferreira de Abreu e Sousa, falecida em 8 de novembro de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 15 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-15/1904-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício n.º 8 expedido para o Ministério do Reino pedindo o contrato celebrado entre o Governo e José Paccini para a exploração do Real Teatro de São Carlos e as suas prorrogações

Minuta do ofício n.º 8, expedido para o Ministério do Reino, em 20 de junho, pedindo o contrato celebrado entre o Governo e José Paccini para a exploração do Real Teatro de São Carlos, para poder ser consultado o processo acerca do pagamento das reparações elétricas no mesmo Teatro. O ofício registado com o n.º 660 (livro 41 C), datado de 23 de maio de 1908, foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, em 8 de junho, e ao Ajudante António Osório, em 14 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-06-20/1908-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Otelo Augusto Fernandes de Carvalho, aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, pede para repetir o exame da primeira parte da 17.ª cadeira (Contabilidade e Operações Comerciais) em que ficou reprovado na época ordinária

Contém ofício da 4.ª Repartição - Ensino Industrial e Comercial, da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 24 de julho de 1908, documentos originais enviados em anexo, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, de junho de 1909. O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 5 de junho de 1909. De acordo com nota escrita no ofício, o arquivamento foi decidido na conferência realizada neste mesmo dia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-07-24/1909-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício n.º 10 de 1909 para o Ministério da Justiça solicitando a lotação da freguesia de São Tiago de Milheirós

Minuta do ofício n.º 10 de 1909, expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Justiça, a 27 de setembro de 1909. Este processo diz respeito à reclamação do pároco encomendado de São Tiago de Milheirós, concelho da Maia, padre Manuel dos Santos Silva, acerca do pagamento de juros de inscrições do passal que o pároco colado Domingos Gonçalves Correia, que está suspenso, diz pertencer-lhe. O processo foi recebido da Junta do Crédito Público, em 17 de agosto de 1909, e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-27/1909-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio da Direcção Geral das contribuições directas acerca da reclamação do Visconde de Valmôr"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que o Visconde de Valmor, Fausto de Queirós Guedes, pede a restituição de 47$748 réis e outras importâncias que pagou a título de custas e selo do processo para a cobrança das coletas de décima de juros relativas ao capital de 5700$000 réis, de que o seu falecido tio, o Visconde de Valmor José Isidro Guedes era credor a António Teixeira Barbosa, da cidade de Lamego, e ao de 50$000 réis, de que a Irmandade das Almas de Almacave era credora a João Araújo e mulher.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-25/1878-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869. O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que Maria da Rocha pretende lhe seja restituida a importancia da contribuição industrial que pagou em nome de Jose Amaro Valente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens acerca do processo em que Maria dos Anjos, com loja de capela e tabacos na Calçada de Santana, pede que lhe seja restituída a importância da contribuição industrial que pagou em nome de José Amaro Valente, na qualidade de dono daquela loja no ano de 1872, e que não seja obrigada a pagar a contribuição industrial em relação ao primeiro semestre de 1873, porque só no segundo semestre abriu o seu estabelecimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1873-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de José Maria Mascarenhas de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do encarte, requerido por José Maria Mascarenhas de Melo, na doação régia de umas terras que couberam ao seu falecido pai, João de Melo, da cidade de Lagos, na divisão das do reguengo da Vila do Bispo, ordenada por decreto de 3 de abril de 1795. Um primeiro parecer acerca deste assunto foi emitido pelo Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 9 de janeiro de 1852.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-15/1873-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja entregue um predio de casas que seu fallecido marido comprara em praça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Marques de Jesus, viúva de João Batista de Almeida, moradora na vila de Salvaterra, pede a entrega de uma propriedade de casas, posta em praça pela Fazenda Pública, que o seu marido tinha arrematado em 8 de fevereiro de 1864, cujas chaves a autoridade administrativa se tem recusado a entregar, por ter disposto delas a favor de umas senhoras suas protegidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-29/1871-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo. Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Francisco José da Silva Torres e mulher. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-31/1876-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento d'Antonio José da Silva e outros sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que António José da Silva, António Caetano Rodrigues e José Ferreira Moutinho, na qualidade de liquidatários do casal do falecido João António Guimarães, alegando que este comprou umas casas na Rua Direita de Vila Nova de Gaia pela quantia de 699$100 réis, de que não pagou direitos de transmissão, pedem para satisfazer este imposto, uma vez que só tiveram conhecimento deste facto quando procediam à liquidação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-07/1876-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-23/1879-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pensão pedida por Maria José de Sant'Anna desde o dia immediato ao do fallecimento de seu marido, correio que foi, do Ministerio do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria José de Santana, viúva do correio aposentado do Ministério do Reino, João de Deus José de Santana, pede o abono da pensão que lhe foi concedida por decreto de 20 de novembro de 1879, desde o dia seguinte ao do falecimento do seu marido. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Consulta acerca dos requerimentos em que Carlota de Vasconcelos Thompson e filhos, Glória do Nascimento Alves Pereira e filha, e Adélia Cristiana da Cunha e Silva e outro pedem os saldos dos depósitos pertencentes aos falecidos depositantes João Carlos Thompson, Augusto Costa Araújo Couto e Eduardo Augusto David e Cunha. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 12 de junho de 1906, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de junho, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-06-12/1906-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos factos occorridos na noite de 13 para 14 do mez de Fevereiro no Lugar do Casal proximo a Villa de Midoens, tendentes a perturbar a ordem publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Midões em que informa que o sossego naquela comarca não tem sido alterado desde os acontecimentos da noite de 13 para 14 de fevereiro, mas, na madrugada do dia 18 daquele mês, apareceu, na capela de São Sebastião, junto à igreja matriz do julgado da Tábua, um indivíduo morto, que se presume ser João Madeira e ter sido ferido pelos tiros dados naquela noite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-07/1844-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Francisco Martins da Silva

Consulta acerca do requerimento em que João Bernardo Gomes, como tutor da menor Gabriela Gomes, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido pai desta, Francisco Martins da Silva, na qualidade de professor de ensino primário no concelho e vila de Fronteira. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 21 de julho de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-07-21/1905-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida à falecida Isabel Maria dos Reis Leal

Consulta acerca do requerimento em que Maria da Luz e seu irmão, João António Marcelino, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Isabel Maria dos Reis Leal, na qualidade de servente da escola anexa à normal de ensino primário para o sexo feminino, em Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-18/1905-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo a dois pedidos de entrega de saldos de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Processo relativo aos requerimentos em que Rosa de Jesus e seu marido, António José João, pedem a entrega do saldo do depósito da Caixa Geral de Depósitos pertencente ao falecido depositante Clemente Simões de Pinho, seu pai e sogro, e Henrique Manuel Ferreira Batalha e outros pedem o saldo do depósito da falecida depositante Leopoldina Augusta Ferreira Batalha, sua irmã e tia. Contém ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 27 de dezembro de 1900, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro de 1901, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-24/1901-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-08/1876-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a loteria do Palacio de Cristal. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo crime contra Manoel Joze Pereira de passador de moeda cerceada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de outubro de 1844, em que participa que Manuel José Pereira, caixeiro de João José Pereira Guimarães, contra o qual o Ministério Público instaurou, no juízo ordinário de Gaia, um processo-crime como passador de moeda cerceada, conseguiu evadir-se da cadeia e fugiu para o Brasil, ficando em depósito 51 cruzados novos que lhe foram apreendidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-25/1844-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da igigencia de uma Certidão de idade de D. Joanna Izabel Fortunata Cré, feita a requerimento do Delegado da 1.ª Vara do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na 1.ª Vara do Porto, de 24 de outubro de 1845, em que participa que, por força da disposição da ordenação do livro 4.º, título 105, lhe é necessária a certidão de idade de Joana Isabel Fortunata Cré, filha legítima de João Bernardino Cré e de Joaquina Antónia de Faria Bernardes, batizada na freguesia de Nossa Senhora da Pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-03/1845-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da execução fiscal promovida contra Joaquim Victor d'Abreu na Comarca d'Alenquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe remeteu quatro certidões das guias, pelas quais se mostra que o ex-delegado da comarca de Alenquer, Francisco António da Silva Leite, os escrivães João de Lemos Figueredo e Luís de Lemos Mena, e o solicitador José Joaquim Salgado repuseram as quantias que tinham recebido a mais na execução contra Joaquim José Vítor de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-16/1845-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado pelo desembarque de contrabando na praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de abril de 1845, em que participa que dos quatro réus pronunciados pelo desembarque, na praia de Melides, de uma grande porção de contrabando, que foi apreendido no mar, junto à ilha do Pessegueiro, apenas se conseguiu prender um, de nome João Gonçalves, tendo sido absolvido do crime de uso de armas proibidas. Acrescenta que enquanto não forem presos os outros réus, o processo não pode ter andamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O cônsul de Portugal em Cádis pede lhe sejam pagos por este Ministério os vencimentos como tenente-coronel de cavalaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que o cônsul de Portugal em Cádis, João Dâmaso de Morais, pede que lhe seja abonado, por aquele ministério, o soldo de tenente-coronel do exército, visto ser superior ao de cônsul de primeira classe, que atualmente recebe. O ajudante do Procurador-Geral requer que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda informação sobre os abonos que têm sido feitos ao cônsul, indicando o ministério que os tem pago.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-13/1887-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação contra a apresentação de três párocos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-25/1887-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão da Casa Pia de Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Casa Pia de Évora, à qual foram aplicados todos os bens e rendimentos do Recolhimento da Piedade, pede que o valor em dívida relativo ao montante mutuado por aquele recolhimento, com o juro de 5%, ao Mosteiro das Religiosas de São João da Penitência, da vila de Estremoz, cujo juro deixou de receber depois de 1878, quando o mosteiro foi extinto, por óbito da última religiosa, lhe seja pago em inscrições da Junta do Crédito Público sem valor nominal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-12/1885-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o parecer que este lhe pedira a respeito de três assuntos: a remoção do preso João Vitor da Silva Brandão e seus sócios da cadeia de Coimbra para a da Relação do Porto; a dilação de dois meses, assinada pelo juiz de direito de Arganil, para ser inquirida em Luanda uma testemunha de acusação contra os réus, e a necessidade de transferência do delegado da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-12-29/1860-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública, para se julgar extinta a obrigação do autor como fiador para com o governo à empresa do Real Teatro de São Carlos, em Lisboa, e de São João, no Porto, tomada por António Gomes Lima e Companhia, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que sirvam para contestar a ação proposta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-18/1846-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Encontro de reflexão sobre desigualdades no caso português (Metrópole)

Fotocópia de desdobrável de Encontro de reflexão sobre desigualdades no caso português (metrópole), a realizar no Salão da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, em Lisboa, em [1974]-05-17 a 19, sob a organização de Secretariado de Acção Pastoral do Patriarcado de Lisboa. Entre os intervenientes: Pe. José Policarpo, João Miller Guerra, Adérito Sedas Nunes, Sidónio Pais, Fernando Gomes da Silva, Francisco Sá Carneiro, J. Magalhães Mota, Fernando Abreu, Maria de Lurdes Pintassilgo, Alfredo Bruto da Costa, António Sousa Gomes, Vítor Wengorovius, Mário Murteira, Carlos Portas, José Torres Campos, Maria Manuela Silva, Carlos Antunes Filipe, Francisco Pereira de Moura e Manuel Correia Lopes.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1974-01-01/1974-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça [acerca] dos autos crimes que subiram à Relação dos Açores entre partes o Ministério Público e os réus José Gonçalves, e José Coelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-05-16/1846-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do atentado cometido na noite de 19 de agosto de 1847, na vila da Vidigueira, comarca de Cuba, em o qual foram mortas várias pessoas com tiros de espingarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 26 de agosto de 1847, e outro do seu delegado na comarca de Cuba, de 23 do mesmo mês, participando que na noite de 19 de agosto foram mortos, na vila da Vidigueira, com tiros de espingarda, o prior daquela vila, o padre João Anacleto Xavier Furtado, quando saía de casa de António José Carneiro, e, depois, a filha e criada do mesmo indivíduo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-28/1847-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação dos concessionários de estabelecimentos de construções navais no Portinho da Arrábida"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento assinado por Luís de Lenne e Luís Estêvão Jaume, na qualidade de concessionários dos planos inclinados para conserto e construções de navios, a estabelecer no Portinho da Arrábida, em que protestam contra qualquer outra concessão que lhes consta ter sido requerida por E. Pinto Basto com relação a terrenos situados na mesma área que já lhes foi concedida. O ajudante do Procurador-Geral entende que o requerimento não pode ser atendido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-26/1893-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proibição da venda de salva brava ou outra qualquer planta destinada a ser fumada como tabaco"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel Lopes dos Santos, alegando ter sido prejudicado pelo decreto de 19 de agosto 1891, que proibiu a venda da erva "salva brava", pede que pela compra que, anteriormente à publicação daquele decreto, fizera de cerca de 1500 quilos da mesma erva e de uma máquina para a picar, lhe seja concedida a indemnização de 750 mil réis. Entende que o pedido não pode ser atendido, por não haver lei em que se fundamente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-12/1891-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia Portuguesa de Fiação e Tecidos solicita uma troca de selos de ações"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a pretensão da Companhia Portuguesa de Fiação em ser-lhe aplicado o § 2.º do artigo 43 do regulamento de 26 de novembro de 1885, recebendo-se-lhe na Casa da Moeda em pagamento da selagem de novos títulos de ações, outros que entrega já selados, mas em que inadvertidamente se lançou o carimbo "liberada". Entende que "não tendo o requerente fundamentado as suas alegações, não poderá ser atendido enquanto [...] não provar que lhe aproveita a disposição do artigo 43 do regulamento de 26 de novembro de 1885".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-03/1890-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Gregório de Figueiredo Mascarenhas reclama por prejuízos causados pelo caminho de ferro do Sul e Sueste"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação em que José Gregório de Figueiredo pede para lhe ser paga uma indemnização pelo prejuízo que sofreu a sua propriedade confinante com outra atravessada pela linha do caminho de ferro do Sul e Sueste, onde se originou um incêndio por faúlhas saídas da máquina do comboio, no dia 16 de agosto de 1889. Entende que "tendo reclamante [...] apresentado o documento que se lhe exigiu [...], lhe pertence o direito à indemnização, a qual deverá ser liquidada pelo Governo pelos meios que tem ao seu dispor".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-03/1891-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tendo falecido a última freira do Convento de Santa Joana procedeu-se a inventário, notando-se falta de um certificado n.º 978 do valor de 3:400$000 réis e o ex-capelão recebeu antes os juros dos títulos averbados a esse convento; pergunta-se se a Fazenda Nacional deve tomar posse do certificado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "nenhum procedimento deve haver contra o capelão, o qual tendo cobrado antecipadamente os juros dos títulos na Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo 61 do seu regulamento, cumpriu as ordens da religiosa [...]. Quanto à aplicação dada pela religiosa a esse dinheiro nada tem com isso a Fazenda Nacional, visto que a mesma religiosa tinha o pleno direito de dispor dele como muito bem entendesse e quisesse".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-14/1890-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o presbítero Manuel Dias Varela Cardoso, pároco de Nossa Senhora da Graça de Almagreira, apresentado para provimento da igreja de São Tiago do Louriçal, em Pombal, reclama contra o facto de ficar sem efeito a sua apresentação o que é devido a uma representação do bispo de Coimbra"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "tomando na devida conta a representação do reverendo bispo de Coimbra, cujos termos respeitosos constituem uma petição ao poder executivo, se não dê provimento à reclamação do pároco de Almagreira, ultimamente na igreja de São Tiago do Louriçal, ficando-lhe salvo o direito de recorrer e fazer valer os seus direitos no Supremo Tribunal Administrativo nos termos do artigo 1.º n.º 3 do decreto de 25 de novembro de 1886".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-14/1890-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamações contra os despachos que proveram nas igrejas paroquiais de 'São Miguel de Gemeses', concelho de Esposende, e de 'São Paio de Pico de Regalados', concelho de Braga, os presbíteros: na 1.ª José Manuel de Sousa e na 2.ª Adelino de Brito Ferreira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que as reclamações não se fundam em direito, "visto que se trata de discutir atos que são da exclusiva competência do governo e que ele pode ou não praticar consoante entender mais conveniente para o fim do Estado", e que "os reclamantes julgando-se lesados nos seus direitos ou ofendida a lei que lhos garante, têm meio de os fazer valer recorrendo para o Supremo Tribunal Administrativo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-12-12/1890-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao desfalque encontrado no cofre da agência do Banco de Portugal no distrito de Évora"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os desfalques encontrados nas agências do Banco de Portugal, a cargo ainda dos antigos tesoureiros pagadores, são ou não da responsabilidade daquele estabelecimento em vista do contrato de 7 de dezembro de 1887. Entende que "o Banco de Portugal não pode declinar a responsabilidade que lhe cabe por qualquer desfalque sucedido nas agências provisórias a cargo dos antigos tesoureiros pagadores, pelo que se não pode eximir a responder na hipótese deste processo, pelo alcance encontrado no cofre da agência distrital de Évora".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-10-10/1892-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à empreitada do ramal da Alfândega do Porto à estação de São Bento, reclamação de Alão & Companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-06-23/1892-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu José Maria Caetano Marques pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Maria Caetano Marques, condenado a pena de morte por um crime de homicídio voluntário, pena que foi comutada depois para trabalhos públicos por toda a vida, sendo posteriormente reduzida para 25 anos de degredo. Tendo em conta que o réu está a sofrer uma pena por mais tempo do que pode sofrer qualquer condenado, é de parecer que merece o perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-11/1890-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma dúvida do diretor da Repartição de Fazenda do distrito de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o disposto no artigo 171 do regulamento geral de Administração da Fazenda Pública pode ter aplicação quando, procedendo-se a balanço por transição de um para outro recebedor, se verificar que o recebedor cessante e que já não exerce funções públicas, ficam alcançados. A Repartição propõe que, para evitar abusos, se determine, por disposição legislativa ou administrativa, que pedido algum de exoneração seja concedido a qualquer exator de Fazenda, sem que previamente sejam examinadas as suas contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-02-12/1892-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luís Soares de Sousa, negociante de Ponta Delgada e armador de um hiate de pesca de bacalhau, reclama contra o imposto de 6% sobre o valor do bacalhau frescal, que devera ser de 5%"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o bacalhau pescado por navios portugueses, nos termos da portaria de 14 de abril de 1886, tem direito a ser coletado não com o direito de 6,6% como se fez em Ponta Delgada e contra que se reclamou, nem com o de 6,996, como opina a repartição, mas apenas com o imposto do pescado, nos termos da portaria de 10 de junho de 1886, ou 5% ad valorem", parecendo-lhe, por isso, "que a representação deverá ser atendida".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-31/1891-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a anulação do contrato da 'Parceria de Pescarias Norte'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-23/1891-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proclamação de Francisco Bouças e outros sobre imposto de pescado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Francisco Bouças e outros contra a exigência que se lhes fez do imposto do pescado, a que entendem não ser obrigados, por se dedicarem à pesca do Rio Minho unicamente para recreio e consumo próprio, alegando estar isentos de tal imposto, por este recair apenas no peixe posto à venda. O ajudante do Procurador-Geral entende que "não têm [...] que pagar o imposto do pescado [...], devendo apenas ser obrigados à respetiva contribuição industrial, visto não se provar que os reclamantes se empreguem na pesca por simples recreio".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-23/1891-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta relativa ao débito por contas em liquidação de António Gonçalves Vilhena do Cercal"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a Administração Geral dos Tabacos, credora de António Gonçalves Vilhena, pela quantia de 1.851$500 réis, pode acertar qualquer abatimento no seu crédito, anuindo à deliberação dos restantes credores que resolveram aceitar, em vez de 6.185$314 réis, débito total deste devedor, a importância de 3.500$000 réis, que seriam divididos proporcionalmente por todos os credores, passando-lhe, em seguida, plena quitação. Entende que "o Governo não pode entrar nesta transação nem noutra de igual natureza, sem que para isso esteja autorizado por lei especial".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-31/1891-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em vista da homologação por sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 11 de outubro de 1894, do convénio entre a Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, de 10 de maio do mesmo ano, deixam de ser aplicáveis a esta Companhia as disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892 quanto ao pagamento das garantias de juro respeitantes ao 1.º semestre de 1894 e às linhas de Torres Vedras à Figueira da Foz, Alfarelos e Beira Baixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-13/1895-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas suscitadas entre a Companhia dos Tabacos de Portugal e os seus operários e empregados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo a associação de classe dos empregados no regime dos tabacos requerido a convocação da comissão a que se refere o artigo 14.º das bases anexas à carta de lei de 23 de março de 1891, a fim de serem por ela resolvidas algumas dúvidas acerca das reclamações de dois operários da Companhia dos Tabacos de Portugal que não tinham sido atendidos pela direção da Companhia, os diretores da associação de classe são ou não parte legítima para requerer a convocação da referida comissão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-07/1895-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Roberto Ivens e António Júlio Machado sobre uma zona de terrenos na província de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a concessão feita a Roberto Ivens e António Júlio Machado de uma vasta zona de terrenos no "hinterland" da província de Angola pertence ao número daquelas a que se refere o artigo 15 do ato adicional de 5 de julho de 1852 e, por isso, sujeito à sanção parlamentar, na conformidade do decreto de 29 de setembro de 1894, que regulou a execução do referido artigo 15.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-03/1895-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contrato para o estabelecimento do cabo dos Açores"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, não tendo a Société Française des Télégraphes Sous-Marins dado cumprimento ao artigo 4.º do contrato de 14 de junho de 1892, que estipulava que os cabos a que se referiam os artigos 1.º e 2.º deveriam estar abertos ao serviço no dia 1 de abril de 1893, deve reverter para o Tesouro Público o depósito de 90 mil contos de réis feito por aquela sociedade. Entende que o depósito deve reverter para a Fazenda e, como consequência, o contrato deve ser considerado nulo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-04-06/1893-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o concurso para o provimento de um lugar vago no Real Arquivo da Torre do Tombo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo-se realizado um concurso para o provimento de um lugar de oficial no Real Arquivo da Torre do Tombo, em que se apuraram dois concorrentes, e não tendo esta vaga sido preenchida e tendo ocorrido posteriormente outra vaga, causada pela aposentação de um oficial, poderá ou não esta nova vaga ser provida no concorrente classificado em segundo lugar, prescindindo-se de novo concurso. Entende que deverá ser aberto novo concurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-04-05/1894-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo que respeita ao preço por que as fábricas de destilação na Ilha da Madeira estão vendendo na mesma ilha o álcool por grosso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o Governo pode usar da autorização que lhe confere o § único do artigo 7.º da lei de 21 de julho de 1893, em vista do facto de se estar vendendo pelo preço de 400 réis fracos ou 320 réis fortes cada litro de álcool, por grosso, para consumo na Ilha de São Miguel, excedendo, assim, em 100 fracos ou 80 réis fortes o preço a que se refere o mesmo artigo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-05-30/1894-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à prorrogação requerida por Jerónimo José de Abreu no prazo para a exploração dos privilégios que lhe foram concedidos por alvarás de 21 de janeiro de 1893"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Jerónimo José de Abreu, tendo obtido a concessão do privilégio de introdução em Moçambique da fabricação do malte, mostos sacarinos e álcool, por alvarás de 21 de janeiro de 1893, e não tendo podido montar a exploração da sua indústria no prazo marcado pelos alvarás, pede que esse prazo, que termina a 21 de janeiro de 1895, seja prorrogado por mais um ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-10-23/1894-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Posse do Primeiro Reitor Eleito

Cerimónia de posse do primeiro Reitor eleito da Universidade de Évora, Prof. Doutor António Gonçalves dos Santos Júnior, 15 de Janeiro de 1987; na mesa, da esquerda para a direita, Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Prof. Doutor António Simões Lopes, Ministro da Educação e Cultura Prof. Doutor João de Deus Pinheiro, Reitor cessante Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Secretário de Estado do Ensino Superior Prof. Doutor Fernando Real, Reitor eleito, em pé, à direita, Diretor dos Serviços Académicos Sr. Florêncio Leite, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1987-01-15/1987-01-15
Data source: Universidade de Évora
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Posse do Primeiro Reitor Eleito

Cerimónia de posse do primeiro Reitor eleito da Universidade de Évora, Prof. Doutor António Gonçalves dos Santos Júnior, 15 de Janeiro de 1987; intervenção do Reitor, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, à esquerda, na mesa, da esquerda para a direita, Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Prof. Doutor António Simões Lopes, Ministro da Educação e Cultura Prof. Doutor João de Deus Pinheiro, Reitor eleito Prof. Doutor A. G. Santos Júnior, Secretário de Estado do Ensino Superior Prof. Doutor Fernando Real, Reitor cessante Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1987-01-15/1987-01-15
Data source: Universidade de Évora
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Posse do Primeiro Reitor Eleito

Cerimónia de posse do primeiro Reitor eleito da Universidade de Évora, Prof. Doutor António Gonçalves dos Santos Júnior, 15 de Janeiro de 1987; intervenção do Reitor, na mesa, da esquerda para a direita, Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Prof. Doutor António Simões Lopes, Ministro da Educação e Cultura Prof. Doutor João de Deus Pinheiro, Reitor eleito Prof. Doutor A. G. Santos Júnior, Secretário de Estado do Ensino Superior Prof. Doutor Fernando Real, Reitor cessante Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo, Arcebispo de Évora D. Maurílio Gouveia, à esquerda. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala dos Actos.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1987-01-15/1987-01-15
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 26, peça 004

Martim Eanes, dito corças, e Inês Eanes, sua mulher, moradores em Évora, vendem a Afonso Rodrigues, sapateiro, e a Clara Eanes, sua mulher, também moradores na cidade, metade de uma vinha, localizada no termo da cidade, no caminho do Álamo, por 2500 libras de moeda corrente. Parte com a outra metade da vinha, que é dos compradores, com vinha de Vangeia de Montemor e com o caminho dos Álamos. Testemunhas: Brás Domingues; João Domingues, criado do bispo D. Martinho. Redactor: Diogo Lourenço, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Porta Nova
Creator(s): Convento de São Domingos de Évora
Dates: 1406-12-06/1406-12-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 26, peça 036

João Afonso, escudeiro, e Mecia Nunes, sua mulher, vizinhos e moradores em Avis, vendem a Pedro Eanes e a Catarina Eanes, vizinhos e moradores de Évora, uma herdade, localizada no termo desta cidade, em São Manços, à venda do Albardão, por setecentas libras de dinheiros portugueses e por uma vaca e um almalho com sua roupa (?). A herdade parte com Fernão Gonçalves Cogominho, com herdade do cabido da Sé, com herdeiros dos chamuinhos, com Estêvão Eanes, com os compradores e com a Ribeira de São Manços, Redactor: Gonçalo Eanes Colos, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de Nuno Fernandes, filho de Fernando Esteves Infanção
Creator(s): Convento de São Domingos de Évora
Dates: 1362-06-15/1362-06-15
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 26, peça 034

Martim Pires Zagalo e Alda Esteves, sua mulher, moradores e vizinhos de Évora, fazem escambo de um pardieiro derrubado com Gil Vasques e Catarina Pires. O pardieiro situa-se na rua de Rodrigo Soares Zagalo. Parte com Martim Gomes, cavaleiro, com o dito Gil Vasques, com rua e azinhaga. Gil Vasques e sua mulher concedem, em troca, uma chão com seu pomar, no termo da cidade, na Herança de Pedro Soares Zagalo, que parte com Martim Pires Zagalo, com João dos banhos, tabelião, com Francisco Pires Zagalo, com o caminho do Espinheiro. Redactor: Bartolomeu Afonso, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casas de Martim Pires Zagalo
Creator(s): Convento de São Domingos de Évora
Dates: 1365-03-09/1365-03-09
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 26, peça 018

Aforamento um chão com suas árvores, de Guiomar Dias, mulher solteira, filha de Diogo Vaz Gavião, escudeiro, falecido, localizado no termo de Évora, na Torregela, no caminho de Meios, além do escorregadio, a Afonso de Airos, escudeiro do rei, e a Inês Rodrigues, moradores na cidade, por seis alqueires de azeite. Os foreiros ficam obrigados a enxertar os zambujeiros que estiverem no chão. Testemunhas: Diego Lopes, barbeiro; João Dias, escudeiro. Redactor: Diogo de Évora, escudeiro, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de Guiomar Dias
Creator(s): Convento de São Domingos de Évora
Dates: 1499-04-24/1499-04-24
Data source: Universidade de Évora
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