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Parecer acerca do projeto de Regulamento que a Comissão Permanente das Pautas oferece para a execução dos seus trabalhos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-01/1845-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-30/1845-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários públicos, Manuel Luís Falcão, recebedor do concelho de Bouças, e Filipe Augusto de Sousa Carvalho, escrivão interino da administração do mesmo concelho, em que pedem ser reabilitados aos seus empregos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-06/1845-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de um funcionário público, em que pede uma gratificação como prémio de ter realizado trabalho extraordinário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-21/1845-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser dotada a Junta de Crédito Público por efeito da lei de 23 de abril de 1845, com o produto das vacaturas das classes inativas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Clara Joaquina de Sousa, em que solicita á Fazenda a carta de administração vitalícia de usufruto de bens

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se excetuar o emolumento fixo, aos 2% proporcionais do rendimento anual, as mercês dos empregos das Alfândegas Menores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-07/1845-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos Caixas Gerais do Tabaco, no qual julgam conveniente que as tomadias dos tabacos manufaturados, que na conformidade do alvará de 14 de maio de 1706, deveriam ser queimados

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-11-16/1845-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do cidadão estrangeiro Augusto Maurin, em que pede que os objetos que carrega como bagagem, fiquem isentos de direitos alfandegários

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-06/1845-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer na Casa da Moeda um curso Docismático e Metalúrgico

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-23/1846-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em que pede a cooperação do Ministério da Fazenda, para a emissão de cédulas ou notas para substituir valores existentes, na província de Angola

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-06/1845-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do administrador geral do pescado do reino, em que solicita ajudas de custo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-03-04/1846-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-03-05/1846-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se determinar o imposto de selo que os funcionários nomeados comissários de contribuições, devem pagar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do corretivo que pede o diretor das alfândegas do circulo do Algarve, contra os abusos que se possam fazer á sombra da portaria do Ministério da Fazenda de 24 de abril de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da importação de sedas em contravenção, reclamadas por Blavoyer de Foolz

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-27/1846-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas de empregados para serem providos nos lugares vagos do Governo Civil de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-25/1846-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fotocópia de carta de resposta de condiscípulo de D. António Ferreira Gomes

Fotocópia e transcrição da carta enviada por Francisco Babo, padre, ao bispo do Porto. Com envelope.
Creator(s): António Ferreira Gomes1
Dates: 1972-05-15/1972-05-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Acerca do alcance do recebedor de Paredes de Coura, D. Pedro Paulo de Portugal, já falecido, sob requerimento do seu fiador D. António de Castro Pinto Sanches Chatillon"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-05-26/1897-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de António de Castro Pinto Sanches Chatillon, como fiador do falecido recebedor alcançado, D. Pedro Paulo de Portugal, para terminação do processo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-04-20/1897-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta acerca de uma encomenda de carris para a província de São Tomé e Príncipe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-07-06/1898-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento de coupons de obrigações da Companhia dos Tabacos de Portugal, emissão de 1891"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-07-12/1898-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que António da Silva Gouveia, residente na Guiné, pede que se torne efetiva a venda de uma casa em Bissau, pertencente ao Estado e que ele arrematou em hasta pública"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-26/1899-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa a dúvidas suscitadas sobre a promoção de vagaturas dos escreventes de 2.ª classe do Arsenal de Marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-27/1899-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do enunciado da página 62, deste livro, sob o n.º 1006"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-01-16/1897-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa à reclamação da Empresa Industrial Portuguesa sobre o pagamento dos carris fornecidos pela mesma empresa para a Província de São Tomé e Príncipe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-05/1898-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a nomeação definitiva para o lugar de amanuense da Escola Normal Primária de Braga de Alberto José Lopes, sem que tivesse sido exonerado Luís António Corte Real Leite de Vasconcelos cuja nomeação para aquele cargo tinha sido interina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-02-16/1938-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento que fez Paulo Jerosch para que seja registado o seu diploma de engenheiro pela Technische Hochschule de Munchen, a fim de poder exercer a sua profissão em Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-02-26/1938-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre qual os dois regulamentos da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado é aplicável ao ferroviário que fora afastado do serviço em virtude do movimento revolucionário de 7 de fevereiro e publicada a sua demissão por Portaria de 9 de abril de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-02-28/1938-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" = Voto separado = Acerca da situação dos serventes assalariados do Instituto de Bacteriológico de Câmara Pestana"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-11-28/1936-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre licenças por motivos de detenção para averiguações e direito a licença depois de um ano de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-11-28/1936-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o comissário do Governo junto da empresa concessionária do Caminho de Ferro Tejo Oceano Sado, que lhe foi rescindido o contrato, tem competência para continuar a exercer as suas funções ou se cessam imediatamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-01-29/1938-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos direitos de autor relativo às obras musicais emitidas pelas estações radiofónicas perante a convenção de Berna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-02-16/1938-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se a Assistência Nacional dos Tuberculosos está inibida de vender os bens que lhe foram deixados em testamento por D. Isidora das Dores Gonçalves Parente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-01-29/1938-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a base II.ª da Lei n.º 1934, preferencias entre os concorrentes aos lugares dos quadros e serviços do Estados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-01-25/1937-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o contrato estabelecido entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a empresa Auto-Omnibus Eborense, Limitada, constitui transferência total ou parcial da concessão da carreira entre Montijo e Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-12-03/1936-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento do professor da Escola Industrial e Comercial de João Vaz, Carlos Manito Ferreira Torres, em que pede para lhe não ser aplicado o regime de incompatibilidades"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-01-29/1938-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contagem de tempo para aposentação, a António Joaquim Pereira chefe da Polícia de Segurança Pública antes de ser expulso da corporação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-04/1937-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dúvidas que o notário de Fez formulou sobre "casamento celebrado entre um português naturalizado de origem marroquina e uma marroquina, regras de direito que regulam a sucessão e se os herdeiros portugueses podem renunciar à herança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-10/1937-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das condições em que o neto de um contribuinte da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro tem direito a receber a pensão que lhe era atribuída pelo Decreto 14437, de 18 de outubro de 1927"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-01-30/1937-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se a qualquer concessionário de carreiras de serviço público de passageiros pode associar-se por escritura pública qualquer pessoa para financiamento da mesma e participação de lucros, embora a concessão seja pertença do concessionário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-26/1937-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-26/1937-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se um concessionário de carreiras de passageiros, pode, viúvo e sem filhos, e á face dos regulamentos, quer por escritura quer por testamento legar a concessão e veículos, por força da herança, a dois herdeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-27/1937-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deverá considerar-se "ferimento de serviço" uma "polinevrite" de que enfermou um tenente da marinha em Porto Amélia, em virtude de um resfriado e insolação sofrida durante as vistorias a determinadas embarcações, para efeitos do Decreto de 3 de novembro de 1910"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-27/1937-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os jornais são obrigados a inserir anúncios respeitantes a serviços oficiais e por consequência gratuitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-02-27/1937-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-03-01/1937-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um requerimento da firma Adelino da Sá Lemos e Companhia Limitada, do Porto em que pede qualquer quantia para atenuar o prejuízo sofrido com a fundição do grupo equestre para o monumento a Ferreira do Amaral em Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-03-22/1937-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o cargo de adjunto do relator do Supremo Tribunal Militar pode ser desempenhado por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça quando o relator ainda não tiver sido promovido a esse posto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-03-23/1937-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se pode, um concessionário que explora em nome individual uma carreira de serviço público, ser autorizado a constituir uma sociedade com um seu filho para administração dos seus haveres e da dita concessão, e se essa concessão deverá ser explorada pela firma que venha a constituir-se e se esta deverá ser por quotas ou em nome coletivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-03-22/1937-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se António de Melo Correia, médico veterinário em serviço na Junta Geral de Angra do Heroísmo deve ser atendido na sua reclamação respeitante ao preenchimento de uma vaga de 2.ª classe no quadro do Ministério da Agricultura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-03-25/1937-03-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as dúvidas sobre a taxa de agência a aplicar aos cereais não panificáveis e nomeadamente ao arroz importado sem intervenção das Bolsas de Mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-04-27/1937-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência pode adquirir por doação um prédio urbano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-05-08/1937-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se é legal a nomeação para servente do Ministério das Obras Públicas de José Vitor de Oliveira, como contratado por assalariamento tendo 65 anos de idade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-05-13/1937-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a legalidade da transferência de direito a favor da Auto Viação Feirense, Limitada feita pelos concessionários das carreiras - Arouca - Porto - (Via Cabeçais) - Arouca - Porto - (Via Vale de Cambra) e Mansores de Arouca e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-04-05/1937-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de habilitação em que António Joaquim Monteiro, pai do falecido assentador de via da Direção do Minho e Douro, Joaquim Monteiro, pede que lhe entreguem os vencimentos que ficaram em dívida àquele empregado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-24/1910-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício pedindo consulta sobre se pode ser remetida 2,ª via do conhecimento de um depósito relativo a um processo que subiu com recurso ao Tribunal da Relação pedida pelo juiz do 2.º distrito fiscal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-23/1910-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 1121 em que M. J. Ventura e Filhos pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-24/1910-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 1353 em que Nunes da Silva e Companhia, Sucessores, pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-17/1910-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 2423 em que Maria José Rodrigues de Figueiredo pede o saldo do depósito existente na delegação de Coimbra pertencente a sua finada filha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-17/1910-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 1354 em que a Farmácia Arsénio Vieira solicita o reembolso da quantia que a mais pagou em direitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-17/1910-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre vencimentos que pela Caixa de Aposentação ficaram em dívida ao falecido pároco aposentado da freguesia de São Pedro, concelho da Vidigueira, Cristóvão Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-17/1910-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre vencimentos que pela Caixa de Aposentação ficaram em dívida ao falecido professor aposentado da freguesia de Serra d'El-Rei, concelho de Peniche, José das Neves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-17/1910-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo em que Teresa de Azevedo e Silva pede o espólio de seu finado marido falecido em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-10/1911-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 2436 em que Maria Teresa Barbosa e filha pedem o saldo do depósito existente na delegação de Braga pertencente a seu finado marido e pai"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-10/1911-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 1413 em que Manuel Freitas da Silva Coutinho, pede a restituição de direitos que pagou a mais por mercadorias importadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-10/1911-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício com o processo n.º 1350 em que José de Vasconcelos Monteiro Filho e Companhia, pede a importância que pagou a mais por armazenagem de mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-10/1911-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício para saber se deu entrada nesta Procuradoria Geral um processo relativo ao Observatório Meteorológico do Infante D. Luís"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-30/1910-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a reivindicação da herdade da Adua, pretendida pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-28/1910-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o arresto requerido por António Soares de Castro, em bens pertencentes à Senhora D. Maria Pia de Saboia para pagamento de uma dívida de 18:279$838 réis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-08/1910-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre compensação de vencimentos ao escriturário do quadro da secretaria do Montepio oficial, Luís Fernando da Conceição Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-08/1910-11-08
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"Sobre se o professor Avelino Simões de Figueiredo depois de ter gozado 170 dias de licença por doença deve ser demitido ou pode passar a licença ilimitada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-10-30/1937-10-30
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"Sobre se os engenheiros civis de 3.ª classe com menos de 6 anos de permanência no lugar para que foram contratados podem ser nomeados definitivamente para o quadro para esses lugares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-11-06/1937-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a exigência das Direções das Obras Públicas dos distritos fora de Lisboa e Porto, de plantas para construções e reparações de casas em pequenas aldeias e lugarejos isolados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-11-06/1937-11-06
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"Parecer" Pedido de consulta por intermédio do Ministério da Justiça para o Ministério da Guerra, sobre a aplicação do artigo 41 da Lei n.º 1961, de 1 de setembro de 1937

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-11-06/1937-11-06
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"Processo de habilitação de Maria de Jesus Ferreira, aliás Maria Ferreira de Jesus, viúva do servente de via e obra dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, António Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-05/1910-12-05
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"Consulta sobre a comprovação de vencimento ao escriturário do quadro da secretaria do Montepio oficial, Luís Fernandes da Conceição Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-02/1910-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a forma de organizar as folhas do vencimento do professor do liceu João Batista da Cunha d'Eça Costa e Almeida em nome de David de Melo Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-02/1910-12-02
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"Consulta sobre o pedido do Chanceler Consular, Frederico Correia Lima relativo ao aumento de vencimento de disponibilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-02/1910-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas da Junta do Crédito Público sobre a entrega de juros de diversos títulos a Sua Alteza a Senhora D. Maria Amélia de Orleães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-17/1910-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa ao espólio do falecido embaixador de Portugal em Roma, Miguel Martins D'Antas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-13/1910-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um conflito de competência levantado entre o juiz de direito substituto da 2.ª vara da comarca do Porto e o agente consular espanhol na mesma cidade, relativamente ao arrolamento do espólio do súbdito espanhol Juan Manuel Cabelleria Y Silva, natural de Ponte Vedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-12/1910-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre entrega de títulos relativos aos terrenos em que foi construído o Teatro de São Carlos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-12-07/1910-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Depósito de 50.000$00 que a Sociedade Lavado & Companhia Limitada constituiu na Manutenção Militar destinado a garantir um contrato de fornecimento de trigos, celebrado por aquela e este organismo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-11-06/1937-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se a "Cooperativa Auto-Recoveira" deve classificar-se de pública e coletiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-12-23/1937-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as empresas ferroviárias estão sujeitas às disposições do artigo 145 do Código Comercial relativamente à publicação na folha oficial dos seus relatórios, pareceres e balanços anuais e também quais as sanções legais aplicáveis e quem as deve aplicar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-12-09/1937-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de sangue pedida por Adelaide Sofia Gomes Salgado, viúva do 2.º contramestre, João Maia Salgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-14/1910-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta a um ofício do Ministério da Fazenda sobre um comunicado relativo a processo que não deu entrada nesta Procuradoria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-16/1910-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de caução prestada por José António Ribeiro de Almeida Abranches, como recebedor do concelho de Ceia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de restituição de direitos feito por Custódio Cardoso Pereira Castanheira e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria José da Conceição Martins por si e como representante de seus filhos menores para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a seu falecido marido, António Domingos do Nascimento Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-25/1910-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de extradição de três cidadãos alemães, feito pelo encarregado de Negócios da Alemanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-26/1910-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de restituição de direitos feito por Albino Fernandes Marinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução prestada por Armindo Arnaldo Martins, recebedor do concelho de Boticas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de restituição de direitos feito por Dias & Dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de habilitação requerida por Olívia de Jesus de Sousa Segadas e irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-11-30/1910-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da proibição que a casa Valentim de Carvalho pretende impor às estações emissoras da transmissão de discos editados por aquela casa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-07-31/1937-07-31
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"Sobre se deve considerar-se como públicos e coletivos os transportes que se propõe efetuar a "Cooperativa Portuguesa de Viação""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-07-31/1937-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre alienação de bens com reserva de usufruto por parte da Assistência Nacional aos Tuberculosos e usufrutuários"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-07-07/1937-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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