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Parecer acerca do confisco de panos da Irlanda na Alfândega Grande de Lisboa, em virtude de omissão nas declarações referentes ao despacho da mercadoria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-12/1841-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do incumprimento do Capitulo 4º, Artigo 1º e 2º do Decreto de 10 de Julho de 1834, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-12/1841-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede esclarecimentos sobre uma tomadia e a competência da autoridade fiscal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do erro de oficio cometido pelo Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, pelo roubo de quatro barricas com tabaco na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-15/1840-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega de Setúbal, em que pede esclarecimentos relativamente ás competências do inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Bárbara Rita Salgueiro pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido António José de Figueiredo e Sá, beneficiado da Sé Patriarcal de Lisboa

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de março de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-04/1901-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana Rosa da Silva e irmã pedem uma pensão como filhas do falecido António Maria da Silva, trabalhador da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 5 de fevereiro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-05/1901-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Negociante Carlos P. Schaeffer, em que pede para legalizar as 4 caixas de ópio apreendidas na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-25/1840-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Josefina pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 5 de março de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-05/1901-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-29/1841-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da ampliação dos benefícios dos cofre da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa, aos filhos e viúvas dos trabalhadores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria da Conceição Rato pede a pensão legada pelo seu falecido marido, operário adido ao tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 13 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-13/1908-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Hermínia da Conceição pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Francisco, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 28 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-28/1908-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana da Conceição Roteia pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, auxiliar do tráfego de Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 23 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-23/1908-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana de Jesus pede a pensão legada pelo seu falecido marido, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 4 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-04/1908-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Mariana de Jesus pede a pensão legada pelo seu falecido marido, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34962) More information
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Processo em que Ana Rosa da Conceição Machado pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, apontador das obras públicas de Lisboa

Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de setembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-09-16/1908-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João Carlos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido Manuel Oleiro, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 14 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-14/1908-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Fernandes Araújo pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Joaquim, na qualidade de cabo da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 6 de março de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-03-06/1908-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Fernandes Araújo pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Joaquim, na qualidade de cabo da Guarda Municipal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34753) More information
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Processo em que António Lopes Biscaia e outro pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, auxiliar do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 29 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-29/1908-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que António Lopes Biscaia e outro pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, auxiliar do tráfego da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34934) More information
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Parecer acerca do requerimento de um funcionário da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede a renovação da licença por dois meses por motivos de doença

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de um funcionário da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede a renovação da licença por dois meses por motivos de doença (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34704) More information
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Processo em que Maria do Rosário Abreu Ferreira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, subchefe de distrito da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 21 de outubro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-21/1908-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria do Rosário Abreu Ferreira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, subchefe de distrito da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35065) More information
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Parecer acerca de pedido de informação do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, referente á Pauta Geral das Alfândegas de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-26/1844-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de pedido de informação do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, referente á Pauta Geral das Alfândegas de 1841 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35181) More information
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Aumento do terço do ordenado requerido pelo juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa Alfredo Augusto de Mendonça David

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-04-08/1908-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que o presbítero João Manuel Teixeira, cónego da Sé Patriarcal de Lisboa, pede para ser transferido para um canonicato livre da referida Sé Patriarcal

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 29 de julho de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março de 1908.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-07-29/1908-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que o presbítero João Manuel Teixeira, cónego da Sé Patriarcal de Lisboa, pede para ser transferido para um canonicato livre da referida Sé Patriarcal (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34858) More information
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" Idem de 2 de Agosto de 1838 acerca do requerimento do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa sobre os seus soldos attrasados "

Parecer de José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do artigo 3.º capitulo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente ao regulamento do porto de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Ana Barder, em que pede para fazer na Alfândega Grande de Lisboa, uma declaração das sedas que importou, antes da chegada do navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-21/1844-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Adelaide de Barros Correia pede uma pensão como viúva de Alfredo Augusto Correia, fiel chefe da 1.ª secção da Estação Central dos Correios de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-05/1908-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que João Carlos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido Manuel Oleiro, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 19 de maio de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-19/1908-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um importador de punhais, em que solicita a reexportação dos mesmos, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe os Mappas dos rêos condemnados na Relação de Lisboa, a degredo cujas sentenças passarão em Julgado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-06/1840-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arribada forçada que fez o capitão inglês John W Creed no porto de Lisboa, para reparar o navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos atestados médicos apresentados pelos aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa, alegando doença para se esquivarem ao serviço da fiscalização

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Francisca dos Santos Caleia pede uma pensão como viúva do segundo oficial do quadro dos Correios de Lisboa e Porto, Carlos Augusto Caleia

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-03-16/1909-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe as declaraçoens dos Delegados do Procurador Regio da Relação de Lisboa nas Commarcas de Lagos, Covilhã, Thomar, e Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-07/1840-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, co o Mappa dos réos definitivamente condemnados a degredo cujas sentenças passarão em julgado no mez de Fevereiro ultimo na Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-07/1840-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Elisa da Silva Santos e irmãs pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, trabalhador aposentado da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 5 de outubro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-10-05/1909-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos que pela Caixa de Aposentação ficaram em dívida ao falecido primeiro oficial da Repartição de Fazenda do distrito de Lisboa, aposentado, Francisco Maria Tristão

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 4 de outubro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-10-04/1909-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Jaime Leitão de Castro e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido primo, subinspetor superior da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 8 de setembro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-09-08/1909-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo sobre a substituição de parte dos valores que constituem a caução do recebedor do 3.º bairro de Lisboa, Visconde de Atouguia

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 14 de outubro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-10-14/1909-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que António Inácio Duarte, professor da escola central n.º 4 de Lisboa, pede o aumento de 25% sobre o seu antigo ordenado de 150$000 réis

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Primária, do Ministério do Reino, de 15 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-01-15/1909-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que António Inácio Duarte, professor da escola central n.º 4 de Lisboa, pede o aumento de 25% sobre o seu antigo ordenado de 150$000 réis (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35313) More information
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Processo em que Ana da Piedade Botica pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, João Fernandes, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 27 de março de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-27/1901-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Deposito Publico. Liquidação de contas com elle, e pertenção da Repartição de substituir Notas do Banco de Lisboa por metal - Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-08-12/1850-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Joaquina da Conceição pede uma pensão, como viúva de José dos Reis Antão, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 1.ª Secção da 3.ª Repartição Central da Direção-Geral, da Secretaria da Guerra, de 1 de abril de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de maio, expedido a 2 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-04-01/1909-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Joaquina da Conceição pede uma pensão, como viúva de José dos Reis Antão, soldado da Guarda Municipal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35715) More information
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Processo em que Ambrosina Gomes Gandra do Amaral pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, aspirante da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de janeiro de 1909, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-12-29/1909-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Ambrosina Gomes Gandra do Amaral pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, aspirante da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35396) More information
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Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35156) More information
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ser exonerado do lugar o Sub-Delegado do Procurador Regio da Relação de Lisboa, no Julgado d'Idanha a Nova João Antonio Delgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-28/1840-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e officio do Delegado da Comarca de Pombal"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades que o delegado da comarca de Pombal encontra para a nomeação do subdelegado no julgado de Chão de Couce.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-20/1840-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Copia de outro do Delegado da Comarca de Faro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam do facto de o diretor da Alfândega de Faro ainda não ter recebido a circular derrogatória da outra de 20 de dezembro de 1838 do diretor da Alfândega Geral desta cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-20/1840-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre Representação do pessimo estado da Administração de Justiça no Julgado de Alvaijazere"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-20/1840-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre as exigencias feitas sobre certas perguntas relativas aos Delegados da 3.ª e 6.ª Vara de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-17/1840-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício ao Ministro da Justiça acerca da acusação julgada improcedente por acórdão da Relação de Lisboa do juiz ordinário do julgado de Oeiras

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-26/1840-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos músicos instrumentistas da Sé Patriarcal de Lisboa, referente á verba suprimida para a despesa com a música

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-02-19/1847-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe os mappas dos réos condemnados a degredo nas Relaçõens de Lisboa, e Porto no mez de Agosto ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-09/1840-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a representação que faz o Procurador Regio de Lisboa de se proceder a reparos nas prisoens da Cova da Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-29/1840-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a relação dos reos sentenciados á degredo pela Relação de Lisboa e passadas as sentenças em julgado no mez de Desembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-09/1841-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a despacho contendo materia inflamavel sem prévia declaração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-05/1879-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de abril corrente, acerca do processo relativo á reclamação do 2.º official d'alfandega de Lisboa, Francisco Xavier Corrêa da Silva Leote"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da antiguidade de Francisco Xavier Correia da Silva Leote.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-13/1877-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca das Certidoens dos Manifestos depositados na Camara Municipal de Lisboa, para o seguimento de qualquer exicução Fiscal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-17/1841-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a pouca efficacia do Delegado de Torres Vedras no cumprimento d'uma Deprecada que lhe foi dirigida pela 5.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-01/1840-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o mapa dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa do mez de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Marques, em que solicita um subsídio por ter sido extinta a repartição na Sé Patriarcal de Lisboa, onde fora funcionário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-14/1840-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da qualidade do serviço dos differentes Agentes do Ministerio Publico no Districto da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-14/1841-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o funcionário José Caetano da Silveira já regressou ao serviço, justificando a sua falta por motivo de saúde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de não terem sido incluídos no orçamento para o ano económico de 1846, os ofícios da vara das relações de Lisboa e Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-13/1845-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, que remete o mappa dos reos condemnados a degredo por aquella Relação"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-04/1840-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as copias das Actas dos Conselhos das Procuradorias Regias de Lisboa e Porto ate ao mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 12 e 19 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-23/1841-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio incluzo do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 15 do corrente sobre querellas de crimes e Imprença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-18/1841-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e Relação dos Reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-10/1841-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a Relação dos reos condemnados pela Relação de Lisboa, cujas sentenças passarão definitivamente em julgado no mes de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-13/1841-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos reos cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa no mez de Junho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-14/1842-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o não se ter prestado querella por abuso da imprensa nos mezes constantes do mesmo em as 3.ª e 4.ª varas de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-18/1842-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a representação dos Delegados do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa nas Commarcas novamente criadas, afim de receberem o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça, sobre a representação dos Delegados do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa nas Commarcas novamente criadas, afim de receberem o Diario do Governo" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38376) More information
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"Ao Ministro da Justiça com o incluzo officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 5 do corrente á cerca do Processo do Guerrilha = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do guerrilheiro Alvalade não pode ter andamento pela falta de juiz de direito, que está ausente da comarca desde setembro e pelo facto de o juiz substituto ainda não ter entrado ao serviço, apesar de já ter prestado juramento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-11/1842-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 15 do corrente com a copia do Libello contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Rafael Rebelo Palhares e outros, como herdeiros de Vasco Lourenço Veloso, ex-administrador da Fábrica das Sedas, para o pagamento dos juros da quantia que a Fazenda Pública lhe ficou a dever e que só satisfez em março de 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-16/1842-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 12 do corrente e relação dos reos sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-13/1842-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção do Aspirante de 2.ª classe da Repartição de Fazenda do Districto de Lisboa, António Raphael da Silva Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da nomeação do funcionário António Rafael da Silva Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-20/1873-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa e nota do Libello proposto por Francisco da Motta contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a nota do libelo proposto contra a Fazenda Pública por Francisco da Mota, arrematante do real de água da comarca de Santarém, em que pede a reparação das perdas e danos que lhe foram causados por não se lhe manter o contrato e se ter procedido a segunda arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-27/1842-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 20 do corrente ácerca da falsidade de Passaporte apresentado por Sebastião Jose d'Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-23/1841-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa pertencente aos mezes ali indicados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 15 do corrente sobre a grande melhoria a respeito das execuçoens fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-23/1841-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se não ter prestado querella alguma no mez de Julho findo, na 1.ª Vara de Lisboa, por abuso de Liberdade d'Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-23/1842-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa á cerca dos reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-16/1842-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca dos rêos defenitivamente sentenciados cujas Certidõens de sentença forão entregues na Procuradoria Regia da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-12/1842-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da empresa de navegação a vapor entre Lisboa e os Açores recusando-se a pagar os impostos para as obras do porto artificial de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-02/1874-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento dos Escrivães de Fazenda dos Bairros de Lisboa a respeito das quotas pela liquidação de Contribuição do registo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-05-19/1874-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da companhia da Fabrica de papel do Prado, sobre a entrega d'uma porção de papel com marca falsa vindo d'Itália e aprehendido na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-06/1879-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sebastião Augusto Barreto de Saldanha pede os vencimentos em divida a seu finado pai Fiscal reformado que foi da Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Sebastião Augusto Barreto de Saldanha pede os vencimentos em divida a seu finado pai Fiscal reformado que foi da Alfandega de Lisboa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39004) More information
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem ter os livros das Camaras Municipaes?... Officio de Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-25/1860-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso interposto pelo Duque de Loulé contra a collecta de Decima de Juros lançada aos seus antepassados em Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-21/1879-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo em que o Conselho medico da escola medico cirurgica de Lisboa, pede a revogação da Portaria de 10 de Setembro de 1870"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de revogação da portaria de 10 de setembro de 1870, que determinou que o serviço em todas as enfermarias do Hospital de São José seja sempre feito pelos clínicos ordinários e extraordinários do mesmo hospital desde o encerramento das aulas da Escola Médico-Cirúrgica no fim de cada ano letivo até à abertura das aulas no novo ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-17/1873-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção do Visconde da Ribeira Brava, pedindo pagar somente a deferença dos direitos de vinho vindos da Alfandega do Porto para a de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-19/1877-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, primeiro verificador d'Alfandega de Lisboa, queixando-se da collocação que lhe foi dada no respectivo quadro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela alfandega de Lisboa ao capitão do navio norueguez Heron promdeess, por falta encontrada na descarga de bacalhau."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-09/1870-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Empregados das Alfandegas. - Devem contribuição industrial pelos emolumentos que percebem?... Representação dos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-12-09/1862-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Empregados das Alfandegas. - Devem contribuição industrial pelos emolumentos que percebem?... Representação dos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37466) More information
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"Acerca do modo como deve ser consideradas as quantias destrahidas do cofre do Districto de Lisboa por Antonio Faustino da Silva Delegado do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-02-22/1869-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Acerca do modo como deve ser consideradas as quantias destrahidas do cofre do Districto de Lisboa por Antonio Faustino da Silva Delegado do Thesouro." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37971) More information
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo, cujas Certidões de sentença forão entregues na Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-14/1842-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo, cujas Certidões de sentença forão entregues na Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39486) More information
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca do Libello offerecido por Paulo Antonio Ermita dos Cazaes, no Juizo de Direito da 4.ª vara de Lisboa, contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido por Paulo António Ermita dos Casais contra a Fazenda Nacional, para indemnização da quantia de 1168$000 réis de perdas sofridas durante a usurpação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-25/1843-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Fazenda, á cerca do Libello offerecido por Paulo Antonio Ermita dos Cazaes, no Juizo de Direito da 4.ª vara de Lisboa, contra a Fazenda Nacional" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39721) More information
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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