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"Idem de 12 de Junho de 1841, ácerca do offerecimento feito por José Dias Leite Sampaio de sette contos de reis em Inscripçoens de 5 por Cento pela Quinta e Palacio no Patio do Saldanha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1841, á cerca de Joaquina Roza dos Santos, pedindo locença para trocar um terreno por outro, foreiro á Camara Municipal pertencente á Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia dos Anjos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1841, á cerca da Commissão Administrativa do Hospital de S. Jozé, pedindo faculdade para possuir os bens do vinculo instituido por Francisco Velho da Costa, e Manoel Velho da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Loretto sobre licença para possuir uma propriedade urbana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1841, ácerca do Conde de Farrobo, pedindo se não effectue o augmento de 600$000 reis na renda annual do Theatro de S. Carlos, que pretende faser a Junta dos Socios Liquidatarios do Contracto do Tabaco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Março ácerca de officio de João Oliveira Santos sobre a necessidade de se dar algum destino às educandas dos Collegios que administra na Rua da Roza e Calvario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e mais officiais da Meza da Irmandade do Santissimo da Igreja de N. Sra. da Encarnação, desta Capital sobre se lhes conferir titulo para a mesma Irmandade gosar perfeitamente da propriedade de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Setembro de 1842 á cerca dos Devotos de Santa Catharina, e Via Sacra, da Freguezia de Santo Estevão d'Alfama, pedindo licença para se constituirem em Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dde D. Felisarda Teixeira de Mello, pedindo ser authorisada a Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro em Alcantara, para vender um predio que possue na Rua de Santo Estevão d'Alfama, para pagamento da execução que lhe move a requerente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 d'Outubro de 1842 sobre representações da Junta de Parochia, e Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia d'Ajuda, e Irmandade da Freguesia de Santa Maria de Belem em que pertendem vender uma porção de prata e devidir entre ellas as Alfaias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1844, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de Nossa Senhora do Loreto da Nação Italiana, pedindo licença para vender uma propriedade urbana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1847 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Joze, em que pede licença para hypotecar hum Predio á quantia que pertende levantar do deposito publico sobre que há Letigio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Reino de 23 Setembro ultimo sobre a nova representação da Misericordia desta Cidade acerca de negociar uma transacção com os herdeiros do falecido Antonio Pereira Coelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Reino de 13 Novembro ultimo sobre requerimento da Irmandade do Senhor Jezus dos Mariantes da Villa de Vianna pedindo licença para estabelecerem um Hospital para os Irmãos entrevedos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que Pedro Joze Peserat e Antonio Joaquim Freire Marreco pedem autorização para construirem hum matadouro publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1848, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José, pedindo licença para continuarem a possuir certos bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que o Juiz, e Mezarios da Irmandade do Santissimo, Freguesia de S. José pedem licença para vender diversos papeis de credito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1849 á cerca da pretenção da Irmandade de Nossa Senhora da Purificação da Escada em que pede lhe approvem os seus Estatutos e a opposição que fez a Baronesa de Barcedlinhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proceder á expropriação do terreno comprehendido entre o Largo das duas Igrejas, rua do Loreto, Traveça dos Gatos, e Rua da Horta Secca desta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente á cerca da eleiçãao da Camara Municipal de Belem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo por que o Governo possa fazer o provimento do logar de directos do Hospital de Rilhafolles"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Outubro de 1839 - sobre papeis do Juizo da Collecta acerca de reedificaçoens de Igrejas da Capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Maio de 1839 sobre Representação da Junta da Parochia de Nossa Senhora d'Ajuda, pedindo que fique sem effeito a decisão tomada por alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo Sacramento da dita Freguesia, illegalmente constituida em assemblêa geral pela qual resolverão que parte das alfaias pertencentes á mesma Irmandade fosse entregue á do Santissimo da Freguesia de Santa Maria de Belem."

Parecer do procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 19 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Henriqueta Maxima da Conceição, Maria Guilhermina sobre aforamento de um terreno na Freguesia de Santos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Junho de 1840 ácerca da reivindicação do dominio util do prazo constante da propriedade de Casas nº 44 a 46 na Travessa do Terreirinho de Santa Catharina, de que são emphiteutas Martiniana Barbosa e filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do despacho de 3 de Dezembro de 1841, relativo á pertenção do Conde de Rio Maior, para o pagamento por prestações dos juros do capital, de que he devedor ao extincto Convento de Corpus Christi."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a decima industrial dos Empregados da Santa Casa."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimentodo officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Outubro de 1846, á cerca da Irmandade do Santíssimo da Freguezia dos Martires, pedindo se lhe mande pagar em Titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, os juros que se ficaram devendo ao fallecido Conde da Ega, e que pertencem á mesma Irmandade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de mandar o conselheiro administrador geral interino da Alfândega das Sete Casas, fechar o armazém de água-ardente junto ao baluarte de Alcântara

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-26/1844-03-26
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"Remissão de fóros que não são da Corôa, de que he Senhorio Directo o Convento de Chellas. Deve authorizar-se sendo por 20 pensões e 3 laudemios em moeda forte?... Requerimento do Marquez de Niza Officio de 25 Abril de 1849. Representação dos Negocios Eclesiasticos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-04-28/1849-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da abadessa e religiosas do mosteiro do Mocambo, em que pedem a confirmação régia de um contrato de aforamento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-27/1841-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Carta de João José Sousa Araújo, [pintor, autor da Capela de Santa Maria Goretti, na Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa], para João [Joaquim] Gomes, [membro do Forum Abel Varzim]

Transcrição de carta de João José Sousa Araújo, pintor, autor da Capela de Santa Maria Goretti, na Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa, para João Joaquim Gomes, membro do Forum Abel Varzim, versando sobre os documentos iconográficos da igreja de Nossa Senhora da Encarnação estudados e feitos por Abel Varzim.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 2008-01-27/2008-01-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 d'Agosto de 1844, sobre o Breve de Faculdades de que vem munido Monsenhor de Pietro, Internuncio Delegado Apostolico chegado a Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronunciando-se sobre as considerações a fazer pela Coroa em matéria de jurisdição eclesiástica, em resposta ao Breve apresentado pelo novo Internúncio Apostólico em Lisboa, remete para parecer do anterior Procurador-Geral da Coroa, sobre o mesmo assunto, emitido em 2 de abril de 1842.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"

O Decreto atribuía aos Presidentes das Relações de Lisboa e do Porto as competências de inspeção às cadeias e exame dos processos dos presos, bem como da administração dos estabelecimentos prisionais, o que o Procurador-Geral da Coroa considerou "um aviltamento do Ministerio Publico".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17890) More information
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"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 24 de Maio de 1837 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa acerca dos Regedores de Parochia do Termo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a insuscetibilidade de os regedores de paróquia serem eleitos se não souberem ler nem escrever e sobre os meios de que dispõe o Administrador Geral do Distrito de Lisboa para substituir ou demitir os regedores que careçam das "qualidades polyticas indispensaveis na epocha actual".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do reino de 30 de Junho de 1875, acerca da queixa apresentada pelo consul geral do Brazil n'esta corte, contra a regente do Conservatorio Real de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da queixa efetuada pelo cônsul geral do Brasil contra a regente do Conservatório de Lisboa, relativa a uma discussão ocorrida no consulado do Brasil, em setembro de 1874.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Barco de Pesca. Encontrado sem licença, e tomado por isso. O que se deve fazer. Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa de 5 de Outubro de 1847. Officio de 7 de Outubro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor interino da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede instruções para dar andamento ao processo de uma tomadia, de um barco pesqueiro sem licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-10-15/1847-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida entre os dois Ajudantes do Procurador Régio de Lisboa sobre a competencia do serviço da Secretaria pela exoneração do Bacharel João Barbosa da Fonseca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre a qual dos dois ajudantes do Procurador Régio da Relação de Lisboa competia o serviço da secretaria pela exoneração do bacharel João Barbosa da Fonseca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-27/1840-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ter sido negada a Revista a que recorrera o Ministerio Publico do Acordão da Relação de Lisboa proferido a favor de Adrianno Ernesto de Castilho Barreto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Adriano Ernesto de Castilho Barreto, delegado da 5.ª vara de Lisboa, pelos diversos factos ocorridos na execução de um devedor fiscal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-07/1840-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio Interino junto a Relação de Lisboa, em que p[r]opoem, como meio de evitar o retardamento da expedição dos Processos, por parte do Ministerio Publico"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a proposta do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, para evitar o atraso da expedição dos processos, que consiste na passagem dos apontamentos que cada magistrado do Ministério Público tirar dos processos, ao seu sucessor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-26/1840-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do mez passado, com a copia de outro do seu Delegado na Commarca d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e cópia de outro do seu delegado na comarca de Évora, acerca do procedimento ilegal da Câmara Municipal de Évora na constituição das pautas de jurados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-21/1840-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital proferida na 1.ª Instancia contra o reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, em que representa a dificuldade que tem em obter conhecimento das ausencias arbitrarias sem licença do Governo, dos Agentes do Ministerio Publico sem subordinados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que as autoridades administrativas sejam incumbidas de lhe participar qualquer ausência dos agentes do Ministério Público nas suas comarcas ou julgados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover o processo contra o Escrivão que foi do juizo Eleito da Freguezia do Sacramento de Lisboa, Herculano Teixeira de Carvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai promover um processo contra o ex-escrivão do juízo eleito da freguesia do Sacramento, de Lisboa, Herculano Teixeira de Carvalho, por abusos e prevaricação cometidos no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-30/1842-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente em que partecipa querelára contra o Juiz de Direito substituto de Monsaraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Procurador Régio da Relação de Lisboa prestou querela contra o juiz de direito substituto da comarca de Monsaraz, Estêvão Fernandes Segurado, pelo abuso cometido na ilegal libertação de um réu preso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-10/1843-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre declararem-se nullas e de nenhum effeito as intimações feitas pelo Juizo de Direito da 5.ª Vara de Lisboa ao Conselheiro Sub Inspector Geral dos Correios e Portos do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com os instrumentos da sentença que invalidou as intimações feitas ao subinspetor-geral dos Correios e Portos do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-19/1844-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Agosto ultimo, e mapas que o acompanharão á cerca da receita das multas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das multas menores lançadas nos juízos civis e criminais das cidades de Lisboa e Porto, no primeiro semestre de 1842 e da soma da despesa feita no mesmo período.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-13/1843-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Tenente honorario Luiz Joaquim da Cunha Lisboa, preso na cadeia civil, por ser encontrado em alcance como thesourei[ro] da Junta de Fazenda de S. Thomé e Principe, pede para ser recluso em prisão militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do tenente Luís Joaquim da Cunha Lisboa, preso numa cadeia civil pelo extravio de fundos pertencentes à Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe, para ser recluso numa prisão militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-24/1881-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas dadas no Juizo do 3.º Districto Criminal de Lisboa contra o Editor responsavel do Periodico - o Patriota - em Dezembro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três certidões das querelas dadas no juízo do 3.º distrito criminal de Lisboa, por abuso de liberdade de imprensa, contra o editor responsável do periódico _O Patriota_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-14/1846-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente á cerca de hum artigo publicado na Gazeta dos Tribunaes contra o Juiz Ordinario de Alter do Chão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de dezembro de 1844, acerca de um artigo publicado na Gazeta dos Tribunais contra o juiz ordinário de Alter do Chão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-13/1844-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente á cerca de hum artigo publicado na Gazeta dos Tribunaes contra o Juiz Ordinario de Alter do Chão" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_45272) More information
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Junho ultimo para ser citado pelas Auctoridades Hespanholas Joze Lourenço que ja fôra cumprido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma carta precatória, já cumprida, expedida pelas autoridades espanholas para citação de José Lourenço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-04/1843-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre officios do Procurador Regio de Lisboa á cerca de queixas dos seus Delegados nas Comarcas novamente creadas de não receberem o Diario do Governo, como os outros das mais Comarcas que ja existião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de abril de 1845 e 10 de junho de 1842, relativamente às queixas dos seus delegados nas novas comarcas por não receberem o _Diário do Governo_.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-18/1845-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as informações dos procuradores régios da Relação de Lisboa e Porto sobre os seus delegados e acrescenta que "o serviço do Ministério Público nos Açores, há tempos, tem corrido geralmente mal".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-13/1846-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_45807) More information
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"Acerca da pretensão de D. Iria Pamplona Corte Real, sobre a retenção da metade dos vencimentos que auferiu seu marido que é oficial da biblioteca da Academia Real das Ciências de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Iria Pamplona Corte Real pede metade dos vencimentos do seu marido, de quem se encontra separada judicialmente e que é oficial da biblioteca da Academia Real das Ciências de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-10/1889-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Acerca da pretensão de D. Iria Pamplona Corte Real, sobre a retenção da metade dos vencimentos que auferiu seu marido que é oficial da biblioteca da Academia Real das Ciências de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_46569) More information
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Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que comunica o envio da cópia do ofício em que o delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, solicita uma certidão narrativa dos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-09/1891-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_49258) More information
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que dá parte haver um clube que propaga o cisma religioso na comarca de Faro"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa existir, na vila de Loulé, um clube propagador do cisma religioso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-02/1838-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e outras providências regulamentares extraídas do Diário do Governo desde n.º 120 até 139"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os das Relações do Porto e Açores sendo para o 1.º 216 e para 2.º 10".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-30/1838-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de fazer entregar ao major general da armada até 27 do corrente quatro dos réus militares e mais moços que se acharem sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a entrega ao major general da armada de quatro dos réus militares e outros indivíduos sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde, a fim de serem transportados na escuna Boavista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-26/1838-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências regulamentares, extraídas do Diário do Governo de 1836 desde 16 até 31 de dezembro"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os Procuradores Régios do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao [2.º] 9".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-28/1838-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção das Leis Decretos e mais providências regulamentares extraídas do Diário do Governo desde o n.º 140 até 162”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao 2.º 9”.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-08-17/1838-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo acerca do pagamento do preço de mangueiras e chupadores, cujo fornecimento fora contratado pelo comando do Corpo de Bombeiros Municipais de Lisboa com a casa Gerlach & Comp.ª de Hannover"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legitimidade do pedido feito pela casa Gerlach e C.ª em que reclama, como indemnização dos prejuízos sofridos com a demora nos pagamentos ajustados relativos a material para os Bombeiros Municipais de Lisboa, o juro de 6% desde a data dos vencimentos respetivos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-03-29/1910-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O ofício relativo a dúvidas sobre o arrolamento do depósito feito na Caixa Económica pelo marido da requerente Maria Inácia Jorge da Costa, ordenado pelo juízo da 3.º Vara de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre dúvidas relativas ao pedido de arrolamento do depósito feito na Caixa Económica por Maria Inácia Jorge da Costa, casada com João Maria da Costa, ordenado pelo juízo da 3.º Vara de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-10-24/1908-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo por cópia uma portaria para que se não passem guias a condenados a degredo para fora do Reino sem que prestem fiança por constar que andam alguns soltos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete, por cópia, uma portaria do Ministério da Justiça de 10 de novembro de 1836 proibindo que se passem guias a condenados a degredo para fora do Reino sem que prestem fiança, por constar que andam soltos alguns deles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-11-18/1836-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da partida até ao fim deste mês do Bergantim de Guerra = Conde de Vila Flor = o qual pode levar 12 degredados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa este magistrado do Ministério Público sobre a data para partida do navio de guerra para a Ilha de Cabo Verde, no qual podem ser transportados para o degredo até 12 prisioneiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-07-27/1839-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Memorandum sobre as diligências sobre o regresso do bispo do Porto a Portugal

Memorandum da autoria de um grupo de leigos e padres, escrito após reunião sobre o regresso do bispo do Porto a Portugal dividido em 9 pontos, nomeadamente: • “…o Senhor Dom António decide entrar em Portugal.” • “Que entre acompanhado de algumas pessoas da maior confiança pessoal…” • “Que o Senhor Dom António se recuse terminantemente a voltar para trás, se…lhe for proposto…” • “Que…o Prof. Marcelo Caetano irá receber uma carta do Senho Dom António, a comunicar e explicar a decisão de entrar…” • “Esta carta será entregue pessoalmente em Lisboa, no dia da entrada…” • “…procurar-se-ia o apoio de entidades como…Dr. Melo e Castro…Dr. João Salgueiro…Eng.º. Rogério Martins…Dr. Silva Pinto…Dr. Xavier Furtado…Dr. Miguel Caetano…Eng.º Sidónio Pais…” • “…Este apoio seria conseguido o mais possível imediatamente antes …da entrada…” • “…o Dr. Mário Pinto…(irá) fazer chegar a carta do Senhor Dom António às mãos do Presidente do Conselho.” • “É imprescindível sigilo absoluto….” Memorandum assinado por: • Amândio Pires de Azevedo • Amélia Cordeiro Anes e Azevedo • António dos Santos • Joaquim Macedo • José Alberto Mendes • António Godinho • Maria Antónia Macedo • Maria José Lima Félix de Campos Pinto • Mário Campos Pinto • Orlando Mota • Rui Osório de Castro Alves Porto, 1989-05-28
Creator(s): Maria Antónia Gali de Carvalho Macedo
Dates: 1969-05-28/1969-05-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Luto académico em Lisboa.

Comunicado com o ponto da situação da luta estudantil nas escolas de Lisboa e moções aprovadas em plenário pelos estudantes da Universidade de Lisboa. • Assuntos: Crise académica (1968-69).
Creator(s): Associações dos Estudantes do Porto
Dates: 1968-12-11/1968-12-11
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Certidão - Mario Vieira Lisboa

Descrição da obra: Certidao de buscas em nome de mario fernandes lisboa e mario vieira lisboa Morada: Casal das Figueiras Localidade: Milagres
Creator(s): mnarciso
Dates: 2008-01-01/2008-01-01
Data source: Câmara Municipal de Leiria
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Conflicto entre o Juiz de Direito da Comarca d'Aldea Gallega, e o Governador Civil de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de maio de 1845, em que participa que desistiu do recurso que tinha interposto do acórdão da Relação do dia 26 de abril, que absolveu o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses sobre o conflito ocorrido entre este juiz e o governador civil de Lisboa, por motivo da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, por ter tomado conhecimento, pelas portarias dos Ministérios do Reino e Justiça do dia 10, que o mesmo tinha falecido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-27/1845-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa a cerca de huma presa por nome Maria do Carmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que encontrou na cadeia do Limoeiro, presa desde dezembro de 1833, e condenada definitivamente a degredo para a Índia, por crime de furto, desde 5 de maio de 1837, Maria do Carmo, que se encontra quase cega e muito doente, considerando inconveniente o cumprimento do degredo. O Procurador-Geral, desconhecendo se a ré é merecedora de perdão ou comutação de pena, propõe que se solicite ao Presidente da Relação de Lisboa informação sobre as circunstâncias do crime e as razões pelas quais a condenada ainda não foi transferida para a cadeia da Cova da Moura nem transportada para o lugar do seu degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-23/1840-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Poema (minuta) para a rubrica "Farpas"

A estátua é uma réplica da que foi executada por Soares dos Reis, em 1887, e oferecida pela cidade do Porto a Lisboa para ser inaugurada a 25 de Outubro de 1947, no Castelo de São Jorge, por ocasião da comemoração do VIII Centenário da conquista desta cidade.
Dates: 1946-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo da receita e da despesa efetuada por José Amaro Silva com o requerimento efetuado em Lisboa

Registo da receita e da despesa efetuada por José Amaro Silva com o requerimento efetuado em Lisboa.
Dates: 1778-01-01/1778-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Notícia publicada no jornal "Diário de Lisboa": "Freitas do Amaral fará uma campanha adaptada à quadra carnavalesca"

A campanha presidencial de Diogo Freitas do Amaral em Lisboa e a estratégia eleitoral a adoptar na 2ª volta.
Dates: 1986-01-01/1986-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ofício da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa dirigido a Branquinho da Fonseca sobre a desistência voluntária e espontânea do cargo de chefe de secretaria, que desempenhou de 1941-03-17 a 1942-05-31

Inclui envelope.
Dates: 1943-06-03/1943-06-03
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Cópia de carta de Branquinho da Fonseca dirigida ao director da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, acerca da sua desistência do cargo de Chefe de Secretaria

Dates: 1943-06-01/1943-06-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício da Comissão das Comemorações do Martírio de Joana d’Arc (nomeada pela Direcção da Juventude Católica de Lisboa) para António Lino Neto

(Lisboa) - Convite para António Lino Neto participar numa manifestação pública de homenagem a Joana d’Arc, a realizar no dia 7 de Maio de 1916, no âmbito das comemorações do seu martírio; alusão às semelhanças entre a homenageada e D. Nuno Álvares Pereira. Contém o programa das comemorações. Ofício subscrito, entre outros, por Jaime [Pereira de Sampaio] Forjaz de Serpa Pimentel, Zuzarte de Mendonça, Augusto Camossa Saldanha.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1916-03-18/1916-03-18
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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“A maior miséria do mundo do trabalho é jazer fora da Igreja, na ignorância do Salvador - disse em Fátima o Senhor cardeal-patriarca de Lisboa”

«Nova Aliança» (n.º 154 e 155) - Transcrição de um discurso do cardeal-patriarca de Lisboa, proferido em Fátima, na II Semana de Estudos da J.O.C., realizada para comemorar as suas bodas de prata. Inclui ainda um artigo do jornal «Novidades», intitulado “Juventude Operária Católica aceita as responsabilidades que lhe vêm de ser no mundo do trabalho a presença da Igreja”, destacando-se a reprodução das conclusões finais da II Semana de Estudos da J.O.C.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1960-10-09/1960-10-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do juiz corregedor [do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa], Francisco da Costa Fortes Borges da Gama, para o diretor da PIDE, [Homero de Oliveira Matos]

Cópia de ofício do juiz corregedor do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, Francisco da Costa Fortes Borges da Gama, para o diretor da PIDE, Homero de Oliveira Matos, comunicando o arquivamento dos autos relativos ao processo em que foram pronunciados, pelos crimes de boato e de ofensa à honra do Chefe de Estado ou Governo, 45 réus subscritores da carta referida em PT/FAV/CDAV/C/02/004, entre os quais Abel Varzim, tendo sido amnistiados os referidos crimes.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1960-11-26/1960-11-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do juiz corregedor [do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa], Francisco da Costa Fortes Borges da Gama, para o diretor da PIDE, [Homero de Oliveira Matos]

Cópia de ofício do juiz corregedor do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, Francisco da Costa Fortes Borges da Gama, para o diretor da PIDE, Homero de Oliveira Matos, comunicando o arquivamento dos autos relativos ao processo em que foram pronunciados, pelos crimes de boato e de ofensa à honra do Chefe de Estado ou Governo, 45 réus subscritores da carta referida em PT/FAV/CDAV/C/02/004, entre os quais Abel Varzim, tendo sido amnistiados os referidos crimes.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1960-11-26/1960-11-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Homenagem a Abel Varzim por ocasião do 50.º aniversário da sua saída de pároco da igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa.

Transcrição da homenagem a Abel Varzim por ocasião do 50.º aniversário da sua saída de pároco da igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa, organizada pela referida paróquia e pelo Forum Abel Varzim, contendo a primeira página da intervenção do cónego João Maria Félix da Costa Seabra e um resumo das intervenções na homenagem; em fotografia o cónego João Seabra e Maria Inácia Rezola.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 2007-10-27/2007-10-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Sobre o contracto entre o governo e a firma Bensaude & Companhia para o estabelecimento de um cabo submarino de Lisboa aos Açores e America"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da situação de incumprimento de prazos estipulados no contrato para o estabelecimento de um cabo submarino a ligar Lisboa, os Açores e a América, bem como da existência de irregularidades. Conforme os termos do contrato, o concessionário, Bensaúde & Companhia, transferira os direitos e obrigações do mesmo a The International Cable Company, Limited, com acordo do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1852 sobre a pretensão de Antonio Thomaz Lisboa Carros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento António Tomás Lisboa Carros, que na qualidade de inventariante e cabeça de casal, que ficou da morte de seu pai Tomás António Ferreira Carros, pede a quantia de duzentos e quarenta contos de réis de que a Fazenda Nacional como representante dos frades jesuítas, é devedora aos herdeiros de Tomé Gomes Moreira, contratador dos dízimos da capitania do Rio de Janeiro nos anos de 1739 a 1745.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 4 de Novembro de 1841 para pagamento de honorarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-17/1841-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 9 d'Agosto de 1842 ácerca do uzo das pennas de metal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos inconvenientes resultantes do uso nas repartições públicas de penas metálicas, se não acompanhado de tinta especial que resista à ação dissolvente do metal, em que manifesta a necessidade de se adotar uma medida sobre o assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-11/1842-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Joaquim da Silva ex-trabalhador da companhia de trabalhos braçaes da alfandega de Lisboa pedindo ser julgado judicialmente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Joaquim da Silva, ex-trabalhador da companhia de trabalhos braçais da Alfândega de Lisboa, alegando estar suspenso injustamente em consequência de um processo instaurado na mesma alfândega, por se lhe ter atribuído o arrombamento de uma caixa de lenços, pede que o processo seja remetido ao juízo criminal a fim de se justificar daquela imputação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-14/1873-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do arresto d'uma porção de brilhantes e outras pedras preciosas de subido valor feito a Estevão de Sousa, da Cidade de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Estêvão de Sousa recorre da sentença da Alfândega de Lisboa que o condenou na multa de 554$140 réis, além dos respetivos direitos, por descaminho de umas joias que de Paris lhe foram enviadas numa carta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-17/1877-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do premio estabelecido pelo Barão de Castello de Paiva, a favor dos alumnos da[s] escolas medicas de Lisboa e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca das dúvidas levantadas pela Junta Consultiva de Instrução Pública ao examinar os projetos de regulamentos formulados pelas Escolas Médico-Cirúrgicas de Lisboa e do Porto para a adjudicação do prémio instituído pelo barão de Castelo de Paiva ao aluno de cada uma delas que mais se distinguir nas operações cirúrgicas ou nas dissecações anatómicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-28/1883-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar contra o Escrivão que foi do 2.º Districto de Policia Correccional de Lisboa, José Maria de Leiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra José Maria de Leiros, antigo escrivão do 2.º distrito de Policia Correcional de Lisboa, por malversações e abusos cometidos no exercício do seu cargo, participando que o réu foi pronunciado e que, em consequência da pronúncia, o Ministério Público vai promover a sua suspensão do ofício que serve.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-17/1844-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa em Sessão de 3 de Março de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 3 de março de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa acerca do direito de mercê estabelecido na tabela aprovada pelo decreto de 31 de dezembro de 1836, sobre a renovação dos prazos em bens nacionais, cuja doutrina não foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Petição de uma pensão de D. Clara Maria de Jesus Lisboa Lopes e de D. Maria da Piedade Sá Braga Pimentel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Clara Maria de Jesus Lisboa Lopes, viúva de António dos Santos Lopes, tenente de infantaria n.º 7, pede que lhe seja concedida uma pensão de sangue, pelo facto de o seu marido ter falecido vítima de febres adquiridas no cordão sanitário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-16/1887-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca do roubo de pólvora do paiol da bateria do Alto do Pina"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de abril de 1847, com o conselho de investigação sobre o roubo da pólvora do paiol da bateria do Alto do Pina, uma vez que o agente do Ministério Público já extraiu deste documento os esclarecimentos necessários para solicitar a formação do corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-04-17/1847-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da licença principiada a gozar pelo bacharel Isidro Barbosa da Silva Chaves, curador-geral dos órfãos do 3.º distrito de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de julho de 1846, em que participa que o curador-geral dos órfãos, Isidro Barbosa da Silva Chaves, começou a gozar, no dia 22 daquele mês, a licença que lhe foi concedida em portaria do Ministério da Justiça de 15 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-08/1846-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o gerente da caixa filial em Lisboa do New London and Brazilian Bank Limited pede lhe seja confirmada a alteração que pretende efetuar no seu título"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Robert Duff, procurador da direção do The New London and Brazilian Bank Limited, pede para continuar tanto em Lisboa como no Porto as suas funções, só com a diferença de ser sob a denominação "London and Brazilian Bank Limited".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-12-18/1885-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da dúvida proposta pelo delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 6.ª Vara desta cidade"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1838 relativa à dúvida do delegado do Procurador Régio no juízo de direito da 6.ª Vara desta cidade sobre se as causas de execução da Fazenda pertencentes ao Arsenal da Marinha hão de continuar a correr na audiência da Marinha, como até àquele momento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-13/1838-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da data dos bacharéis nomeados para juízes de direito, substitutos e delegados das comarcas do reino"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de junho de 1838 com a da relação dos bacharéis nomeados para juízes de direito, substitutos e delegados das comarcas do reino. Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico se expediu para o Procurador Régio da Relação do Porto".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-16/1838-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu subdelegado na 3.ª vara”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu subdelegado na 3.ª vara, pelos quais se verifica que no processo de Pedro Merier não se encontra junto o atestado de serviços exigido na portaria do Ministério da Justiça de 30 de janeiro de 1838.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-08-21/1838-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de excessos cometidos pelo comandante e alguns soldados da Guarda Nacional de Odemira”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 11 de agosto de 1838, acerca dos excessos cometidos pelo comandante e alguns soldados da Guarda Nacional de Odemira, para que faça promover os termos judiciais que, na conformidade das leis, forem competentes sobre esses factos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-08-16/1838-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da entrega de seis criminosos condenados a degredo ao major general da armada"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 7 de junho de 1838, para que faça logo entregar ao major general da armada seis criminosos condenados a degredo que saibam algum dos ofícios de pedreiro ou carpinteiro, a fim de serem transportados no iate São Martinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-07/1838-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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