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"Sobre a petição feita por Francisco de Mendonça Arraes e Mello, e sua irmãa aos vencimentos em divida e sobrevivencia na pensão que fruia seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco de Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-11/1880-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a certidão de ter sido executada a sentença de pena ultima nos reos Francisco da Conceição, e Joze Domingues"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão onde consta que foi executada, na Praça da Alagoa da cidade de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, a sentença de pena capital dos réus Francisco da Conceição e José Domingues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-04/1845-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a posse do Bacharel Francisco Roiz Isaac, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Cintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, o bacharel Francisco Rodrigues Isaac, com a certidão do auto de posse daquele lugar que tomou no dia 31 de março de 1845.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-09/1845-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça participando-se o falecimento do bacharel Francisco Xavier de Carvalho, delegado do procurador régio na comarca de Alcobaça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de julho de 1846, participando o falecimento de Francisco Xavier de Carvalho, delegado da comarca de Alcobaça, e informando que se encontra no exercício daquela delegação Caetano de Brito e Melo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-05/1846-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a administração da Casa Pia de Paço de Sousa pede para poder transigir com os herdeiros de Francisco José Ferraz numa questão de liquidação de contas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o pedido feito pela administração da Casa Pia de Paço de Sousa para poder transigir com os herdeiros de Francisco José Ferraz num processo de liquidação de contas, em vez de se sujeitar a uma ação morosa e dispendiosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-27/1885-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, à cerca da exoneração do Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Coruche, Francisco de Salles Madeira Manjoque"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Coruche, Francisco de Sales Madeira Manjoque, pelos abusos que lhe eram imputados pelo juiz ordinário do julgado, informando que o réu foi julgado e absolvido da acusação, tendo o Ministério Público interposto recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-02-09/1844-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Margarida Rosa Bandeira, pedindo perdão para seu filho Francisco da Silva Bandeira, soldado aprendiz de musica do batalhão de caçadôres n.º 6"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco da Silva Bandeira, condenado a dois anos de prisão militar por arrombamento, na caserna, de um baú de lata pertencente a um camarada seu, subtraindo-lhe seis camisas e outros objetos, apresentado pela sua mãe, Margarida Rosa Bandeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-10/1878-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réus Luís António Pires, Maurício Pincho, José Fontes, Francisco António, Joaquim António, César e Serafim dos Anjos, todos soldados de artilharia n.º 4, pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Luís António Pires, Maurício Pincho, José Fontes, Francisco António, Joaquim António, César e Serafim dos Anjos, condenados pelo crime de coligação para faltarem à formatura e a um exercício que se ia realizar, na Praça de Peniche.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-23/1889-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 90/1902 de Luis José Ferreira

Requerente: Luis José Ferreira. Assunto: Reclamação contra Francisco Machado da Silva. Contém: comunicações e despacho.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo. (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_5255) More information
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Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Jacinto Dias Damásio para lhe ser concedida licença de exploração de minas de carvão de pedra em Moçambique

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do contrato de aforamento de uma casa, que fez a Santa Casa da Misericórdia da vila de Fornos de Algodres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do professor proprietário da cadeira de Cronologia Geografia e História do liceu do Porto, pedindo além do ordenado estipulado, mais a quinta parte do referido proprietário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento do professor proprietário da cadeira de Cronologia Geografia e História do liceu do Porto, pedindo além do ordenado estipulado, mais a quinta parte do referido proprietário (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_32327) More information
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Parecer acerca do legado deixado por Joaquim Gonçalves da Costa á irmandade do Santíssimo Sacramento, de Vila Nova de Gaia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das formalidades exigidas a António Luís da Silva, para que possa entrar na Câmara Municipal da Vila de Murça, como secretário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da providência proposta pelo governador civil do distrito de Santarém, em que pede para que sejam claramente demarcados os limites dos concelhos de Abrantes e Constância, a fim de se evitar a duplicação de coletas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cedência das hospedarias em posse da alfândega grande de Lisboa, á câmara municipal de Aldeia Galega do Ribatejo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do ordenado de guarda-mor da saúde da cidade de Angra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos bens deixados pelo mestre António Dias, falecido na cidade de Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da condessa de Anadia, em que pede o valor da venda do passal de Leça do Balio como pagamento dos direitos adquiridos do falecido marido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-17/1840-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Câmara Municipal de Alcobaça, em que justifica ter dado de aforamento uma azenha e outras propriedades sem a confirmação da concessão, com a finalidade de aumentar as rendas do município

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-12/1841-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da importação de cereais de Espanha para Vila Real de Santo António, em que a Câmara Municipal da vila exige ser isentada do pagamento do imposto referente aos mesmos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-25/1841-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Câmara de Vila Nova de Gaia, em que pedem que a bomba da companhia dos incêndios da vila que fora para Londres para concertar, no regresso não pague o imposto na Alfândega da cidade do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-30/1841-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Simplício Gago da Câmara, em que se queixa de ser impedido de sair do seu iate, pelo governador civil de Ponta Delgada, com o fundamento da falta de passaporte régio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do visitador Manuel Ferreira Borges, informando do estado em que se encontra o extinto Mosteiro da Serra do Pilar, hoje, propriedade da Fazenda Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-04-16/1845-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos comerciantes de grosso trato da cidade de Castelo Branco, em que pedem a remoção da casa comercial do mesmo género aberta em Salvaterra do Extremo, para dentro da linha das alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-18/1844-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da autorização de conceção da igreja do extinto colégio de Tomar e a parte da cerca, á câmara municipal de Coimbra para estabelecer o cemitério público

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-04/1843-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de vários comerciantes, em que pedem providências para fechar uma casa de comércio em Salvaterra do Extremo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspensão do subdiretor da alfândega de Castelo de Vide

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do chefe dos guardas da Alfândega de Castelo de Vide, em que pede para ser reintegrado no mesmo emprego

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-11-13/1845-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do atentado aos guardas da Alfândega do Freixo, pelo motivo de apreensão de um cavalo na povoação de Lagoaça

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-22/1846-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da abadessa e religiosas do Salvador de Évora, em que solicitam o pagamento dos títulos de dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-14/1842-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Moreira, em que solicita permissão régia para adquirir por contrato de aforamento o terreno pertencente ao passal da freguesia de Santa Marinha de Lousada, no arcebispado de Braga

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-10-25/1842-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Martinho de Castro Pita e Meneses, em que pede autorização para adquirir por contrato de aforamento, as casas que já serviram de residência dos párocos de Proença-a-Velha

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-15/1842-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquim António da Mota e Silva em que solicita licença para celebrar um contrato de aforamento de um terreno, pertencente á mitra do bispado de Castelo Branco

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-27/1843-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de João Martinho Carvalho Antas e Azevedo, em que pede a permissão régia para permutar uma pequena devesa, chamada de Calvário, por outra denominada de Abade, que pertence ao passal da freguesia do Souto de Rebordões

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de João Martinho Carvalho Antas e Azevedo, em que pede a permissão régia para permutar uma pequena devesa, chamada de Calvário, por outra denominada de Abade, que pertence ao passal da freguesia do Souto de Rebordões (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36434) More information
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Parecer acerca da desistência e imposições do arrematante dos bens nacionais, na vila da Covilhã

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-06-30/1843-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da desistência e imposições do arrematante dos bens nacionais, na vila da Covilhã (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36431) More information
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Rodrigues de Sousa, e Maria da Nazaré, em que pedem permissão régia para que o cabido da Sé de Coimbra lhes possa aforar uma terra, situada junto á capela da Póvoa da Lomba

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-27/1843-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Manuel Rodrigues de Sousa, e Maria da Nazaré, em que pedem permissão régia para que o cabido da Sé de Coimbra lhes possa aforar uma terra, situada junto á capela da Póvoa da Lomba (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36443) More information
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Parecer acerca do requerimento do presidente e membros da Junta de Paróquia da freguesia de Campanhã, em que pedem a concessão gratuita do passal do pároco da dita freguesia para estabelecer o cemitério

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-27/1841-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do presidente e membros da Junta de Paróquia da freguesia de Campanhã, em que pedem a concessão gratuita do passal do pároco da dita freguesia para estabelecer o cemitério (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36330) More information
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Parecer acerca do requerimento de António Ribeiro, em que pede uma permuta de uma terra que possui com outra, que diz pertencer á fabrica da extinta igreja de São Miguel, da vila de Monsanto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-10/1841-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do pároco da igreja de São Tomé, em que pretende que a junta de paróquia lhe restitua o tombo e títulos da colegiada ali existente

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-12/1841-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da herdeira do falecido deão da Sé de Angra do Heroísmo, Frutuoso José Ribeiro, em que solicita o pagamento das côngruas em dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-07-20/1842-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de Baltasar José Martins, em que solicita a alienação de uma parte da cerca do passal do pároco, da igreja de Vilar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-22/1844-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da autorização pedida ao governo para o aforamento de duas propriedades rústicas, uma junto á capela da Póvoa da Lomba, no concelho de Cantanhede, e outra entre a a vila de Cantanhede e a freguesia de Ourentã

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-04/1845-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer do requerimento do Presidente da Relação de Ponta Delgada, ausente com licença mais de 30 dias, solicita ser abonado da 3.ª parte do seu vencimento do mês de abril de 1844

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-09/1844-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da responsabilidade do inspetor, referente á verba atribuída para custear a despesa extraordinária do presídio da Cova da Moura

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-09/1844-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de licença da regente e recolhidas do hospício das Capuchinhas de Aldeia Galega, para saírem do recolhimento, e também para alienar a igreja, casas, cerca, e mais pertences da instituição

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-12/1840-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Homem de Vasconcelos, em que pede a permuta de certas terras que possui, por outras pertencentes ao passal do pároco da freguesia do lugar de Sampaio, no distrito administrativo da Guarda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-07/1840-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de aposentação do pároco da extinta colegiada da Igreja de São Pedro de Ponta Delgada, Manuel Gomes Tavares

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-10/1840-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da capela da Rainha Santa Isabel de Estremoz, e dos bens que constituem o seu rendimento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-10/1840-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer do requerimento do Presidente da Relação de Ponta Delgada, ausente com licença mais de 30 dias, solicita ser abonado da 3.ª parte do seu vencimento do mês de abril de 1844

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-08/1844-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da transferência de um foro da igreja paroquial de São Martinho de Sintra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-11/1844-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito de a quem compete o pagamento dos juros de padrões, apontados nos rendimentos da Câmara Municipal de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-07/1841-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proclamação de Francisco Bouças e outros sobre imposto de pescado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Francisco Bouças e outros contra a exigência que se lhes fez do imposto do pescado, a que entendem não ser obrigados, por se dedicarem à pesca do Rio Minho unicamente para recreio e consumo próprio, alegando estar isentos de tal imposto, por este recair apenas no peixe posto à venda. O ajudante do Procurador-Geral entende que "não têm [...] que pagar o imposto do pescado [...], devendo apenas ser obrigados à respetiva contribuição industrial, visto não se provar que os reclamantes se empreguem na pesca por simples recreio".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-23/1891-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida a Francisco de Sales Ferreira

Consulta acerca do requerimento em que Isabel Elvira de Sales Ferreira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Francisco de Sales Ferreira, como superintendente reformado das contribuições em Angola. Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho de 1904, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-05-07/1904-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido das rendas em dívida ao falecido Francisco Matias Rodrigues

Consulta acerca do requerimento em que Francisco Joaquim de Almada e Maria Augusta de Melo pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao falecido José Joaquim de Almada, na qualidade de proprietário da casa de habitação do professor primário da freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 13 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-11-13/1905-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Pedido das rendas em dívida ao falecido Francisco Matias Rodrigues (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_32958) More information
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Pedido de libertação do réu António Francisco, o "Sapato"

Consulta sobre o requerimento em que o réu António Francisco, o "Sapato", preso na cadeia civil de Lisboa, pede para ser posto em liberdade, visto ter-lhe sido dada por expiada a culpa por decreto de 28 de março de 1902. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de abril de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-05/1902-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 142/1908 de Francisco Gomes de Oliveira

Requerente: Francisco Gomes de Oliveira. Assunto: Licença para construir um açude no leito do ribeiro dos Moinhos. O requerente possui cinco moinhos e não pode exercer actividade porque a água que lhe chega é conduzida através de uma levada para os moinhos e foi obstruída e poluída com entulho por vizinho. Contém: requerimento (cópia), notas de serviço, edital, ordens de serviço, certidão, reclamação (cópia), declaração (cópia), guia de receita de emolumentos, planta (original e cópia), termo de responsabilidade (cópia), diploma de licença, planta à escala 1/500, requerimento, reclamação, auto de vistoria e informação interna.
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Mina de carvão de pedra pertencente a Francisco Saraiva da Costa Couraça e mais tres individuos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais sobre se a transmissão que Francisco Saraiva da Costa Couraça e outros requerem da propriedade da mina de carvão de pedra situada na Póvoa de Pedorido, no concelho de Paiva, pode ser aprovada, tendo em conta o artigo 5.º da lei de 13 de abril de 1874 e em vista da escritura apresentada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-26/1877-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Francisco Simões de Almeida

Consulta acerca do requerimento em que Sofia Alexandrina de Almeida Ferreira pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido tio, Francisco Simões de Almeida, na qualidade de professor do Liceu Central de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 29 de julho de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-07-29/1905-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento - Francisco Augusto Batista

Requerimento de inscrição do técnico, Francisco Augusto Batista, Arquiteto, para poder assinar projetos e dirigir obras.
Dates: 1967-01-01/1967-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Procuração de António Francisco

Procuração que fez António Francisco, do Couto de Pousadela, preso na cadeia da correição desta vila, ao licenciado Francisco Alvares de Araújo e a Domingos Francisco, seu cunhado, morador no dito Couto, e a Diogo Gonçalves Ferreira, do lugar da Várzea, em São João de Rei, e a Ana Francisca mulher dele António Francisco.
Dates: 1644-01-01/1644-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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FRANCISCO

FRANCISCO (Calação?). // Constava que nascera em São Cristovo, Galiza. // Era jornaleiro. // Morreu de repente, a 30/12/1853, na estalagem de Maria Helena Novais, sita na Vila de Melgaço, e foi sepultado na igreja matriz com ofício de sepultura.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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FRANCISCO

FRANCISCO. // Morreu no lugar das Carvalhiças, Vila de Melgaço, a 23/1/1897, tendo recebido os sacramentos da igreja católica; tinha cerca de 70 anos de idade, constava ser viúvo, espanhol, ter filhos; morava em Melgaço e foi sepultado no cemitério público.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Processo n.º 204/1904 de Francisco Carlos Rodrigues de Azevedo.Pedido de licença para reconstruir um moinho (azenha) e um açude, no rio Cávado, e que foram danificados pelas últimas cheias

Requerente: Francisco Carlos Rodrigues de Azevedo.Pedido de licença para reconstruir um moinho (azenha) e um açude, no rio Cávado, e que foram danificados pelas últimas cheias. Pede também para construir um muro de suporte na sua propriedade. Contém: cópia de requerimento, comunicações, despacho, esboço (planta), alvará de licença número 15 Assunto:
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, sobre a rescisão do contrato de fornecimento de carne salgada para consumo da Armada, celebrado entre Francisco Abrantes e o Conselho de Administração da Marinha, por ter sido considerado lesivo para a Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de março ultimo, acerca do processo instaurado sobre o requerimento em que Felix Francisco de Sousa pede os vencimentos em divida a seu fallecido filho Manoel Joaquim de Sousa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Félix Francisco de Sousa, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido filho, o soldado Manuel Joaquim de Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 d'abril ultimo, acerca do requerimento em que D. Maria Emilia Urbano de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Francisco Joaquim Infante de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria Emília Urbano de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, Francisco Joaquim Infante de Carvalho, segundo oficial da Secretaria do Governo Civil de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 12 de Julho corrente acerca da pretenção do coronel de estado maior d'artilheria Francisco Xavier Lopes e sua mulher, em que pedem os vencimentos em divida a seu finado filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Francisco Xavier Lopes e sua mulher pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, João Augusto Craveiro Lopes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 11 de janeiro de 1871 - acerca da pretenção do general de Brigada Francisco Maria Melquiades da Cruz Sobral, em que pretende justificar-se de quaesquer accusações que motivassem a sua exoneração."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido do general de brigada Francisco Maria Melquiades da Cruz Sobral para responder em conselho de guerra pelas acusações feitas por ocasião da sua exoneração do comando da 5.ª divisão militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 9 de janeiro de 1872, que versa sobre o requerimento de Francisco Joaquim de Oliveira, no qual pede seja julgado o 1.º tenente de artilheria n.º 1 dos Açôres, João Carlos Roiz da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Francisco Joaquim de Oliveira pede que o tenente João Carlos Rodrigues da Costa, acusado dos crimes de injúria e difamação, seja julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 26 de Junho de 1875, acerca do processo, em que é condemnado a pena ultima o soldado do batalhão de caçadores n.º 3 Francisco Antonio, pelo crime de assassinar o seu camarada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena aplicada ao soldado Francisco António, pertencente à guarda da cadeia de Moncorvo, condenado a pena de morte por ter assassinado um camarada na cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da viúva e da filha do falecido guarda-mor de saúde do posto de Sines, Francisco Luís Lopes, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento da viúva e filha do guarda-mor de saúde do posto de Sines, Francisco Luís Lopes, solicitando o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 22 de julho de 1873, acerca do conselho de guerra feito ao 1.º tenente d'artilheria da companhia n.º 1 dos Açores, João Carlos Rodrigues da Costa, pelo crime de injurias a Francisco Joaquim d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada pelo tenente João Carlos Rodrigues da Costa, em que reclama contra eventuais descontos que venham a efetuar-se ao seu vencimento, na sequência do processo a que foi sujeito, por ter injuriado Francisco Joaquim de Oliveira na imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da petição feita por Joaquim Francisco do Valle Guimarães sobre a remissão do fôro imposto no casal dos Ariascos, que, como emphyteuta, paga á colligiada de N. Senhora da Oliveira, em Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda acerca da remição de um foro imposto no casal dos Ariascos, que Joaquim Francisco do Vale Guimarães paga, como enfiteuta, à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-21/1880-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente ácerca da execução ja feita ao Reo Francisco de Matos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, no dia 16 de abril, foi executada a sentença de pena capital proferida contra o réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente ácerca de não ter progredido o processo contra Francisco Malveiro por não haver sido capturado ainda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o réu Francisco Malveiro, condenado a pena capital, como salteador na comarca de Cuba, não tem progredido, por ainda não ter sido capturado o réu, depois de se ter evadido da cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-22/1843-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 25 de janeiro de 1876, acerca do requerimento, respectivo ao processo do soldado de cavallaria nº 1 João Francisco Xavier Nogueira, pedindo para que o seu processo seja submettido ao Poder Moderador"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu João Francisco Xavier Nogueira, soldado de cavalaria n.º 1, condenado pelo homicídio de José Maria Dias e por deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-10/1876-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Francisco Manoel da Rocha Peixoto, do Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das declarações feitas pelo Delegado na Commarca de Monte Alegre, Bacharel Francisco Maria da Guerra Bordallo, ordenadas pela Circular do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as declarações do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, Francisco Maria da Guerra Bordalo, exigidas pela circular daquele ministério de 5 de fevereiro de 1840 aos bacharéis então providos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-22/1845-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á appresentação na Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa, dos Empregados da extincta Commissão Fiscal Liquidataria Francisco Pretextato Corrêa, e Antonio Marcos Xavier de Magalhães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se apresentaram na Procuradoria-Geral da Coroa, para trabalharem na secretaria, Francisco Pretextato Correia e António Marcos Xavier de Magalhães, empregados da extinta Comissão Fiscal Liquidatária, e agradece que tenha sido satisfeita a sua requisição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-12/1845-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital proferida na 1.ª Instancia contra o reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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FRANCISCO

FRANCISCO. // Foi colocado na Casa da Roda às quatro horas do dia 4/4/1850. // Nesse dia recebeu o batismo na igreja de SMP. Padrinho: Francisco Rodrigues, solteiro, sapateiro, de Alveios, Galiza. // Foi criado no lugar das Granjas, freguesia de Paços. // Casou na igreja de Cristóval a 30/3/1891 com a cristovalense Rosa Joaquina Fernandes, nascida a 22/5/1859. Ele adotou o apelido «de Puga». // Foi alfaiate. // Com geração (ver em Cristóval). // Nota: deve ser o mesmo senhor que foi recruta em 1870/1, com o n.º 4.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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CRUZ, Francisco Rodrigues. 1859-1948, padre

O Padre Francisco Rodrigues da Cruz nasceu em Alcochete a 29 de julho de 1859 e faleceu em Lisboa a 1 de outubro de 1948, foi um sacerdote católico português, que alcançou uma enorme fama de santidade em vida ao ponto de ser conhecido popularmente como o Santo Padre Cruz. In: https://pt.wikipedia.org/wiki/Francisco_Rodrigues_da_Cruz
Dates: 1943-01-01/1943-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo-crime formado no juízo de direito da comarca de Alcácer do Sal, com requerimento de Francisco Vaz Malaterra, pelo qual mostra que os autos foram tirados por este do respetivo cartório na ocasião do levantamento que teve lugar na vila de Alcácer nos fins de maio de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse entregar no cartório competente os autos originais do processo-crime formado no juízo de direito da comarca de Alcácer do Sal, que tinham sido apresentados no mesmo ministério com um requerimento de Francisco Vaz Malaterra e que fizesse averiguar a forma como os autos tinham saído do cartório, a fim de se tomarem as convenientes providências, remete um ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, que participa que o processo já foi restituído ao cartório, de onde tinha sido retirado pelo próprio Francisco Vaz Malaterra, na ocasião do levantamento popular ocorrido naquela vila, no fim de maio de 1846, estando o escrivão ausente em Santiago do Cacém. Informa igualmente que Francisco Malaterra já faleceu, não havendo lugar para procedimento algum.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-12-11/1846-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvidas relativas à cláusula testamentária do falecido professor da Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa Pedro Francisco da Costa Alvarenga

Consulta acerca das dúvidas suscitadas pela Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa relativamente à cláusula testamentária do falecido professor daquela escola Pedro Francisco da Costa Alvarenga, que instituiu um prémio pecuniário, a ser conferido anualmente ao aluno mais distinto da cadeira de Matéria Médica e Terapêutica. O pedido de parecer teve origem no facto de, no ano letivo de 1895-1896, o Conselho da Escola ter julgado que nenhum dos candidatos estava à altura de merecer o prémio instituído pelo Professor Alvarenga, o que gerou protestos por parte dos interessados. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 11 de agosto de 1896, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro, e voto em separado do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto e do Ajudante Francisco Cabral O. Moncada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-08-11/1896-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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