DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1524-02-25, pelo notário João Gonçalves.
ENCARGOS (ANUAIS): prover um capelão para celebrar missa quotidiana com responso e água benta sobre suas sepulturas, na capela de Nossa Senhora da Apresentação, Ribeira Brava, por eles fundada; uma missa no dia de Natal na capela de D. Maria de Bettencourt, no convento de São Francisco, pelas almas de Misser Maçiote e de Henrique de Bettencourt. Refira-se que no testamento, f. 2 v.º, diz-se a capela de «Nossa Senhora Madre da Consolacam que ora novamente ordenamos de fazer o nosso assentamento em que vivemos» [nossa lombada, sobre o Lombo da Ribeira Brava]. Porém, esta invocação de Nossa Senhora da Consolação só figura essa única vez no traslado do testamento, já que ao longo do processo é mencionada a capela de Nossa Senhora da Apresentação. Uma sentença do juiz do Resíduo, de 1719-03-27 (vol. f. 165-166 v.º), refere «vistos estes autos de capela (…) de missa perpetua quotidiana com responso sobre suas sepulturas na igreja de Nossa Senhora da Apresentação, sita no limite do lugar da Ribeira Brava». Na mesma sentença, constata-se ser notório que as missas desta capela não têm sido celebradas na «igreja propria» porquanto «seja situada em bastante distancia do povoado e nos seus arredores só hajam dous sacerdotes». Consequentemente, o mesmo juiz adverte os administradores a «mandarem dizer as missas desta capela na propria igreja da Apresentação como ordenam os instituidores».
A localização deste templo consta de uma quitação de 1785-02-24 (vol. I, f. 188) «na capela de Nossa Senhora da Aprezentasão da quinta dos Barbusanos da freguesia da Ribeira Brava”. Outra quitação de 1816 (vol. I, f. 251), bem como o auto de vistoria feito em 1657 à capela (vol. II, f. 31), situa-a na Banda d'Além, Ribeira Brava.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: em 1733 (vol. I, f. 175-176), em 1790 (vol. I, f. 190-199), em 1796 (vol. I, f. 212-220), em 1804 (vol. I, f. 236-244), e em 1822 (vol. I, f. 260-267), os administradores obtiveram diversas componendas de redução de pensões em atraso. Por sentença de 1819-02-09 (vol. I, f. 269-291), as pensões desta capela e as outras administradas por António Saldanha da Gama são reduzidas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal.
BENS VINCULADOS: a terça dos seus bens é destinada ao cumprimento dos encargos pios, apenas o que sobejasse ficaria para os testamenteiros e administradores «pelo trabalho e encarreguo».
Em 1682-07-22 a 28 (vol. I, f. 153 a 159) procede-se à medição dos bens desta capela, a saber: casa e fazenda da Bagaceira; fazenda do Massapês; outra fazenda também denominada doa Bagaceira, pedaço de fazenda na Quinta Nova, acima da igreja desta capela; fazenda da Achada; fazenda das Estrebarias; terras sitas na Casa da Telha; fazenda no Lanço da Varanda; terras do Pouzo de João Alves; terras na Furna ao pé do Salto.
SUCESSÃO: nomeiam João Esmeraldo e mulher Filipa de Brito, filha bastarda e legitimada do instituidor e de Joana Fernandes. Suceder-lhes-ia um filho ou filha, qual «quiserem nomear», e daí em diante a administração seguiria na linha direita dos seus descendentes,
ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS em 1597: Pedro de Brito de Oliveira.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Francisco Correia Herédia.
Outras informações do testamento (I vol, f. 2 a 7):
O testamento confirma a doação feita aos herdeiros e testamenteiros João Esmeraldo e mulher Filipa de Brito, filha bastarda e legitimada do instituidor e de Joana Fernandes, do seu assentamento de casas de morada, engenho, casas de purgar, água e latada.
FILHOS DA TESTADORA: Gaspar de Bettencourt, falecido; João de Bettencourt “o Moço”, falecido; João de Bettencourt “o Velho”; Catarina de Bettencourt.
ENTERRAMENTO: Igreja de Nossa Senhora Madre da Consolação “que ora novamente ordenamos de fazer o nosso assentamento onde vivemos”.
LEGADOS: a Joana Fernandes, mãe de Filipe de Brito, 40.000 réis pelos bons serviços prestados; 50.000 réis à neta Helena de Brito, filha de sua filha Catarina de Bettencourt e de Pêro de Brito (falecido), para ajuda de seu casamento; a Mecia de Brito deixa outros 50.000 réis, também para ajuda do seu casamento; à neta D. Margarida, filha de João de Bettencourt “o Moço”, seu falecido filho, deixa outros 50.000 réis; à neta D. Isabel, filha do mesmo João de Bettencourt “o Moço” lega dinheiro e ainda 20.000 réis para um vestido; à igreja de São Bento da Ribeira Brava dez(?) cruzados para ajuda de um sacrário.
ESCRAVOS: escravo Fernando, canário, toma-o na sua terça e liberta-o; escravo Bartolomeu, falecido com treze ou catorze anos, que a testadora doara ao filho João de Bettencourt “o Velho” e tomara de volta - em compensação, manda que, de sua terça, lhe paguem ou lhe deem outro escravo com a mesma idade com que falecera.
TESTEMUNHAS: João Fernandes Barcelos, cavaleiro d'el-rei; João Enes, purgador, estante em casa do instituidor e morador em Guimarães; Simão Camelo e Pêro Barbão, criados do instituidor João Mendes de Brito; Afonso Vaz, serrador, natural de Vila Nova junto de Coimbra; Jorge Pereira, trabalhador, natural de Ferreira, terra de Santa Maria; João Vaz, moleiro, natural de Viseu.
OUTROS DOCUMENTOS:
I vol., f. 87-89 v.º - Instrumento de arrendamento, feito em 1635-08-07, na Casa dos Contos, na presença do desembargador Ambrósio de Sequeira. Manuel Martins Brandão toma de arrendamento três serrados de vinhas e árvores de fruto sitos na Achada da Ribeira Brava e Massapês, por 20.000 réis anuais para cumprimento de legados desta capela e 2.000 réis ao senhorio, capitão Gaspar de Brito Bettencourt, fidalgo de geração.
I vol., f. 148-151 - Autos de sequestro em novidades de fazendas do morgado de D. Maria de Bettencourt e Brito, mulher de D. João de Herédia, ausente em Lisboa. Fazendas sitas no lugar da Achada, Pico do Ferreiro, Fajã da Urtiga, Banda d’Além.
I vol., f. 170-171 - Carta do Bispo do Funchal, datada de 1727-10-29 (original com vestígios de lacre), dirigida ao padre Domingos Correia, beneficiado da igreja da Ribeira Brava, a recomendar que se digam as missas desta capela em qualquer outra igreja, atendendo à «impossibilidade que ha em ter por ora lá hum capelão», ainda que as missas dos domingos e dias santos se celebrem na capela de D. Sancho (da Apresentação).
Vol. II, f. 26 e 27 - Quitações de 1650 e 1652 a referir que as missas por alma de Misser Maçiote e de Henrique de Bettencourt são celebradas na capela do Espírito Santo do Convento de São Francisco.
Vol. II, f. 31 - Auto de vistoria na igreja de Nossa Senhora da Apresentação, Banda d'Além, Ribeira Brava, realizado em 1657-07-30. A vistoria deveu-se a «se dizer estava pera se vir ao cham e chover nella como na rua». O despacho do juiz do Resíduo, de 1657-07-31(f. 31), concedeu aos administradores oito meses para «a redeficarem de todo o necessário, teto e espigões paredes de maneira que fique muito capas».
Vol. II, f. 52-54 - Autos de penhora e apreensão das novidades na mão de meeiros, rendeiros e foreiros do administrador D. João de Herédia. 1676-08-11 a 14.
Vol. III, f. 28-37 - Termos de penhora e embargo nas novidades das fazendas de Gaspar de Brito Bettencourt, realizados em 1648-07-11 a 15.
Vol. III, f. 38-41 - Arrematação das novidades sequestradas. 1648-07-15 a 16.
