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"Bensaude Companhia pedem ser isentos do pagamento da multa imposta por demora de 6 horas na viagem entre Lisboa e a ilha da Madeira"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador Civil da Horta queixa-se do procedimento do Agente, no Fayal, da Empresa de navegação a vapor entre Lisboa e Açores"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta Geral do Districto de Lisboa pretende faser adoptar uma variante no traçado da Estrada de Peniche à Azambuja e Santarem"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de uma proposta do Governador Civil de Lisboa para que se restabeleçam as licenças que pelo Governo Civil se passavam para hospedarias, espectaculos, etc."

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 7 de Novembro 1862 sobre a queixa de Albano affonso d'Almeida Coutinho contra certos Juizes da Relação de Lisboa"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 do corrente a respeito dos furtos na Alfandega Grande de Lisboa feitos por José Rodrigues Sampaio"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre questão entre o Director das Obras Publicas de Lisboa e Manoel Nunes Loureiro, fornecedor dos pinheiros para as obras do caes d'esta cidade"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo relativo ao abono de gratificaçãoa que se julgam com direito dois Aspirantes de 2ª Classe da Alfandega Grande de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 15 de Dezembro de 1855. Ácêrca dos Estatutos por que pertende reger-se a Sociedade denominada - Caligraphica - estabelecida em Lisboa"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á baixa da fiança prestada por José Antonio Godinho proprietario do estabelecimento d'emprestimos sobre penhores, situado na rua do Crucifixo desta cidade de Lisboa"

Parecer para o Ministério do Reino - Administração Política e Civil
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos prezos cuvis sentenceados no Districto Administrativo de Lisboa a trabalhos publicos em virtude da Lei excepcional"

Portaria a ordenar o envio de uma relação pormenorizada dos presos condenados a trabalhos públicos ao Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Exposição do Cônsul de Portugal em Génova, sobre pedidos de proteção apresentados por cidadãos filhos de sardos, por serem nascidos e batizados em Lisboa

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 23 d'Outubro de 1858. A respeito da exposição do Guarda Mór, Archivista da Relação de Lisboa, de 21 de Dezembro de 1857"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 15 de Fevereiro de 1861. Ácerca do prezo na cadêa da Cidade de Lisboa Antonio José da Costa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio de 15 de Fevereiro de 1861. Ácerca do prezo na cadêa da Cidade de Lisboa Antonio José da Costa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_24579) More information
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"Antonio da Assumpção Raminho pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Lopes de Macedo pede que lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na Cadea central de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "José Lopes de Macedo pede que lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na Cadea central de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_25451) More information
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"Ácerca dos estatutos das irmandades do Divino Espirito Sancto e Santissima Trindade de S. Luiz de Valle de Linhares (Angra) e do Santissimo Sacramento d'Alemquer (Lisboa)"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de Joaquina Margarinho y Iglezas e irmãs que pedem o que se ficou devendo a seu Tio porteiro que foi do Instituto Industrial de Lisboa"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Maria, ou João Francisco, pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do réo Francisco Rodrigues Braz em que pede perdão da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Justino Antonio Soares da Costa pede lhe seja perdoado o resto da pena que está cumprindo na cadêa civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Justino Antonio Soares da Costa pede lhe seja perdoado o resto da pena que está cumprindo na cadêa civil de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_25436) More information
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"Parecer dado sobre requerimento de João Henriques Victoria em que se queixa do Presidente da Relação de Lisboa relativamente de não ter procedido contra o Escrivão Leiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Parecer dado sobre requerimento de João Henriques Victoria em que se queixa do Presidente da Relação de Lisboa relativamente de não ter procedido contra o Escrivão Leiros" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11119) More information
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"Parecer dado sobre requerimento de José Maria Willoushby da Silveira á cerca de se lhe não conceder recurso de Revista sobre causa pendente na Relação de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Parecer dado sobre requerimento de José Maria Willoushby da Silveira á cerca de se lhe não conceder recurso de Revista sobre causa pendente na Relação de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11115) More information
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"Idem de 5 de Abril de 1839 acerca dos direitos de Sello que deverão ser pagos pelos officiaes das Guardas Municipaes de Lisboa e Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a pensão imposta no officio de Porteiro da Eschola Oriental de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a pensão imposta no officio de Porteiro da Eschola Oriental de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27025) More information
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"Idem de 30 d'Abril de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa queixando-se algumas mezas de Mizericordias se recusarem a prestar as suas contas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Novembro, e 4 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Izidoro Sciapa Poetra Thesoureiro da Caza Pia de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 d'Abril de 1839 ácerca do officio do Ministerio da Fazenda sobre os açougues estabelecidos juntos ao termo de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio de 17 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Lisboa pedindo providencias para a boa cobrança das suas posturas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 9 de Fevereiro de 1839 sobre a proposta do Bibliothecario Mór da Bibliotheca Nacional de Lisboa e requerimento de João da Cunha Taborda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 893, relativos á aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa, José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Filippe de Moura Cabral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 941, sobre a aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa Moura Coutinho e Moura Cabral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 993, sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Antonio Emygdio Giraldes Quelhas, actual Juiz de Direito da 6ª Vara de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 11 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo lhe seja dado o terreno do Cimiterio do Alto de S. João "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, de 16 de Setembro ultimo, acerca do requerimento em que Thomé Ferreira, pede perdão do resto da pena a cumprir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Tomé Ferreira, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 6 de Setembro de 1841, ácerca da pertenção da Commissão administrativa da Caza Pia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o requerimento apresentado pela comissão administrativa da Casa Pia, em que pedem que lhes sejam entregues as cinco partes entradas no cofre da Alfandega Grande, como ficou estabelecido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 18 de Outubro de 1872, acerca dos estatutos da associação da companhia da alfandega de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras Publicas de 27 de Junho de 1873, acerca dos estatutos com que pretende fundar-se a associação dos fabricantes de cortumes de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Augusta Ribeiro Chasse e filhos pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, operário adido ao tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 19 de janeiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-19/1903-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Maria Augusta Ribeiro Chasse e filhos pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, operário adido ao tráfego da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_32083) More information
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Processo em que Margarida de Jesus Batista Alves pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, artífice reformado da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 24 de abril de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-24/1903-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos empregados da Casa Pia de Lisboa, em que pedem ficar isentos da dedução de 10% nos seus vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfumaria que já os pagaram no Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 1 de junho de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-01/1903-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Angelina da Conceição Dimas e seus filhos menores pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, remador da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 15 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-15/1903-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cedência das hospedarias em posse da alfândega grande de Lisboa, á câmara municipal de Aldeia Galega do Ribatejo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da expulsão dos estudantes reprovados duas vezes na mesma matéria, segundo a interpretação da Escola Médico Cirúrgica de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de Maria da Saúde Tavares para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, fogueiro da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de fevereiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-08/1902-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Rosa Gonçalves e outros pedem a pensão legada pelo seu falecido marido e pai, trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 7 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-07/1904-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosa Maria da Conceição Alberto Ferreira Pereira pede a pensão legada pelo seu falecido marido, empregado adido ao tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 29 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-29/1904-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos secretários das dissolvidas Juntas de Lançamento da Décima e Impostos, em que pedem para ser nomeados escrivães das administrações dos bairros de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Benedita Narigão de Oliveira pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, chefe da fiscalização marítima da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 7 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-07/1903-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Antónia Vidal Correia e outros pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e irmão, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-08/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana de Jesus Pardal Pereira pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-08/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Custódia Maria das Dores Gil Rodrigues pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, fiel de armazém na Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 15 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-15/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana de Jesus Pardal Pereira pede a pensão legada pelo seu falecido marido, trabalhador da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 18 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-18/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Gertrudes Joana e filhos pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, remador reformado da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-11/1904-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Ana Hermenegilda da Fonseca pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, louvado no serviço das matrizes do 2.º Bairro de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 7 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-07/1904-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Virgínia Rosa de Jesus e Silva e filha pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, operário da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-08/1904-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Virgínia Rosa de Jesus e Silva e outros pedem a pensão legada pelo seu falecido marido e pai, trabalhador na Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 27 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-27/1904-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria Augusta do Nascimento Pinto e filhos pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai, operário da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 27 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-27/1903-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da responsabilidade do comandante do extinto batalhão de artilharia da Guarda Nacional da cidade de Lisboa, referente ao extravio dos armamentos e objetos de guerra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Dezembro ultimo sobre a expropriação de dois telheiros no Caes de Santarem pertencente á Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Leonor Maria pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, cantoneiro reformado do distrito de Lisboa

Contém ofício da Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-03-07/1906-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Miguel dos Santos pede os subsídios por motivo de doença que ficaram em dívida ao seu falecido neto, José da Cruz, boletineiro jornaleiro de Lisboa

Contém ofício da Caixa de Reformas e Socorros do Pessoal Jornaleiro dos Serviços Telégrafo-Postais, da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 2 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-10-02/1906-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Legalidade da nomeação de António Augusto de Campos Andrade, antigo recebedor do 1.º Bairro de Lisboa, como primeiro oficial das repartições de Fazenda distritais

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 6 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de julho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-07-06/1906-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Jacinta Flora Franco da Silva e outros pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, inspetor da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 19 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-11-19/1906-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Concessão de beneplácito régio ao rescrito da Sagrada Congregação do Concílio sobre usos e costumes introduzidos pelo cabido da Sé Patriarcal de Lisboa no exercício do culto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de dezembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro de 1904.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-02-03/1904-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Luzia Maria Fernandes e outros pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 17 de agosto de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de agosto, expedido a 3 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-08-17/1904-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processo em que Luzia Maria Fernandes e outros pedem os vencimentos do seu falecido marido e pai, operário do tráfego da Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_32560) More information
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Pedido de pensão apresentado por Maria José de Abreu Santos como viúva do segundo oficial dos Correios de Lisboa e Porto, Júlio Maria Severo dos Santos

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 9 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-09/1904-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Francisco Augusto Soares Branco e outros pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai e sogro, subinspetor da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 22 de outubro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-10-22/1904-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo relativo à gratificação a ser dada aos vogais dos júris dos concursos para o magistério secundário a decorrer no Liceu Central de Lisboa

Consulta acerca da aplicação do preceituado no parágrafo único do artigo 206.º do decreto de 14 de agosto de 1895, que regulamenta a gratificação a ser paga aos membros dos júris dos concursos que não pertencerem aos liceus onde estes se realizam. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 24 de janeiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-01-24/1907-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Guilhermina do Carmo e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, remador da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 10 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-10/1904-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Maria do Rosário Amaral pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido António de Matos, na qualidade de servente do Liceu Central de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-18/1907-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Vicência Judite pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Marques, guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-18/1907-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Rosa do Nascimento Mendes Mourão pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Francisco, soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-18/1907-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento de vencimentos em dívida ao guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa João Francisco dos Santos, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Ana Doroteia da Fonseca Colaço e outro pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, inspetor da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 5 de março de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-03-05/1907-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Emília Malheiro Dias pede uma pensão como viúva de Joaquim Teixeira de Macedo, primeiro oficial aposentado do quadro dos Correios de Lisboa e Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 26 de janeiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-01-26/1907-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que José Pires Machoca pede as importâncias que ficaram em dívida ao seu falecido filho, José Pires, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 20 de março de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-03-20/1907-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Joaquina Maria Coelho dos Santos pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, auxiliar do tráfego da Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 28 de janeiro de 1907, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-01-28/1907-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Isolina da Conceição Ramos, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Eugénio António, soldado da Guarda Municipal de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Margarida Mendes, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Luís Augusto Martins, guarda da Polícia Civil de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Maria José Nunes Rodrigues, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Francisco Liberato Rodrigues, guarda do Posto de Saúde Marítima de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Libânia M. da Silva Garcia, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Ildefonso Garcia, contínuo das escolas primárias de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Francisco de Jesus, para lhe ser pago o espólio em dívida ao filho, Francisco de Jesus, soldado da Guarda Municipal do Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Requerimento de Francisco de Jesus, para lhe ser pago o espólio em dívida ao filho, Francisco de Jesus, soldado da Guarda Municipal do Lisboa, falecido (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_23618) More information
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Requerimento de Maria José Martins da Rocha, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Júlio António Pereira da Rocha, servente da morgue de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério da Justiça - 4ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Requerimento de Maria José Martins da Rocha, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Júlio António Pereira da Rocha, servente da morgue de Lisboa, falecido (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_23691) More information
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Requerimento de Claudina Maria de Jesus Antunes, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Manuel Antunes, cabo da Polícia Civil de Lisboa, falecido

Ofício do Ministério do Reino - 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Requerimento de Claudina Maria de Jesus Antunes, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, Manuel Antunes, cabo da Polícia Civil de Lisboa, falecido (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_23679) More information
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Parecer acerca da prática de fiscalização pela Alfândega de Lisboa quanto ás guias de transito, e como deve a mesma ser ampliada a todas as Alfândegas do País

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-01/1840-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Margarida de Jesus e filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, que foi remador na Alfândega de Lisboa

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 13 de março de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-13/1901-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que dá conhecimento da venda livre das fazendas de tomadias, como prática na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-22/1840-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que evidencia a importância do manifesto dos cereais nos concelhos para evitar o contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-12/1840-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do incumprimento da lei vigente pela Alfândega Grande de Lisboa, respeitante á remessa dos processos das tomadias para o poder judiciário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-16/1841-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Guilherme Roberts, em que pede o despacho de duas caixas contendo sedas, lapim, rendas de algodão e bobbinet, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-12/1841-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação sobre a isenção do pagamento de tonelagem da embarcação francesa La Ville d'Orleans, arribada no Porto de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de apreensão de um volume na Alfândega Grande de Lisboa, por motivo de impedir a fuga aos impostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-28/1841-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que menciona a causa da apreensão de 11 barris de vinho ao navio austríaco Sublime

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-06/1840-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que pretende a anulação da fiança exigida na Alfândega Grande de Lisboa, para a saída do navio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-11-05/1840-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que pretende a anulação da fiança exigida na Alfândega Grande de Lisboa, para a saída do navio (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30764) More information
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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