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"[Parecer] em cumprimento do officio de 5 de Novembro do anno findo a respeito da jubilação de Manoel de Meira Torres, Professor do Lyceu de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 6 [de] Julho [de] 1861. Duvidas dos Escrivaes da Relação de Lisboa sobre a Lei do Sello de 26 [de] Abril"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do pagamento do sello dos bilhetes de residencia concedidos gratuitamente a Estrangeiros pobres "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que os Contadores de Lisboa e Porto executam o Capitulo 3º da novissima Tabella"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 d'Agosto 1851 acerca das arguições feitas ao ex-Escrivão da Relação de Lisboa Antonio Abranche Coelho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Abril de 1838 sobre a Representação da Academia Real das Sciencias de Lisboa sobre o concerto dos canos do Jardim Botanico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre requerimento da Misericordia de Lisboa pedindo licença para “ reter por mais de anno e dia os bens de raiz “ deixados em legado por insuficiência de rendimentos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1838 sobre a approvação dos Estatutos para o Gabinete de leitura Mercantil da Praça de Lisboa"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Pereira de Jesus, artifice do quadro do trafego da Alfandega de Lisboa, requer se conte para a reforma o tempo d'operario do caminho de Ferro"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do officio em que o Juiz do 3.º Distrito criminal pede se expeçam ordens para examinar livros que existem no Governo civil de Lisboa e no Lyceo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca da apresentação pelas Camaras das suas Posturas aos Ministerio Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Dionisio Correa que pede hum Titulo do logar de Pharmaceutico da Escola Medico Cirurgica de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Março, e 24 dito de 1840 sobre os papeis relativos á reforma do Tenente da 3ª companhia da Guarda Municipal de Lisboa Joaquim Cordeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho de 1840 sobre proposta do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa àcerca da reforma de dois Capitães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o conselho da Escola Medica de Lisboa propõe que os alumnos reprovados em Julho possam repetir os exames em outubro, e que estes sejam vagos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de officios do Administrador Geral do Districto de Lisboa, sobre a eleição da Camara Municipal do Conselho da Ericeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a dissolução da Junta de Parochia d'Almada2

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 16 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a dissolução da Junta de Parochia d'Almada2 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11876) More information
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"Acerca das duvidas que se offerecem no provimento do logar de 3.º Astronomo de 1.ª classe do Observatorio Real de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Novembro de 1840 acerca de representação da Commissão Inspectiva do Terreiro Publico de Lisboa sobre providencias a respeito das guias dos Cereais"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de Julho de 1841, á cerca dos Socios da Accademia Philarmonica de Lisboa, pedindo a confirmação de seus Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, ácerca das irregularidades praticadas pelo Reitor e Secretario do Liceu de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno, ácerca do officio em que o Director da Escola Medico Cirurgica de Lisboa pede certa auctorização"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à exigencia, aos pretendentes à matrícula na Escola Médico-Cirurgica, de possuírem os compêndios respectivos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Outubro de 1840 àcerca de requerimento de Ignacio Antonio da Silva Lisboa sobre se lhe conceder um privilegio exclusivo para a fabricação de Tijolos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a pertenção de José Varella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o emolumento exigido aos Subditos Hespanhoes que residem em Portugal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, á cerca do processo de Thomaz João, Clarim da Goarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, á cerca do processo de Thomaz João, Clarim da Goarda Municipal de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14072) More information
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"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro corrente - sobre duvidas propostas pelo Governador Civil de Lisboa relativamente ao Recrutamento para o Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho ultimo sobre o provimento da Cadeira da Eschola Medico Cirurgia de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 de Julho de 1846, á cerca da nomeação de um secretario para a Comissão dos Estudos em Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca da Escriptura celebrada com a Empresa da nova estrada de Lisboa, ao Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1849 - á cerca dos Direitos de Mercê que devem pagar os Corretores da Praça de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Oácerca dos alumnos da Secção Comercial do Liceo Nacional de Lisboa serem admitidos á matricula sem dependencia de novo exame, ou propina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco dEugenio de Mello pede os vencimentos em divida a seu fallecido pae Julio Maximo como servente do gabinete de physica da Escola Polytechnica de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 26 de Junho de 1857. Acerca da Representação do Governador Civil de Lisboa sobre Licenças a vendilhões ambulantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Ventura Faria d'Azevedo pede ser provido de propriedade na Cadeira de Litteratura, vaga no Lyceu Central de Lisboa, da qual é professor substituto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 de Junho ultimo a respeito da jubilação do Lente da Escola Medico Cirurgica de Lisboa José Lourenço da Cruz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio de 2 de Junho ultimo a respeito da jubilação do Lente da Escola Medico Cirurgica de Lisboa José Lourenço da Cruz" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16530) More information
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"Em resposta ao officio de 9 de Setembro de 1854 acerca d'um Estudante da Escola politechnica de Lisboa, Joaquim Antonio d'Almeida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 14 d'Outubro 1853 acerca da jubilação de Francisco d'Assis Rodrigues, Professor da Aula de Escultura da Academia das Bellas Artes de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. A respeito do Requerimento dos officiaes de Diligencias das Administrações dos Bairros de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. A respeito do Requerimento dos officiaes de Diligencias das Administrações dos Bairros de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16701) More information
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"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto 1852 acerca dos Estatutos da Sociedade das Casas d'Asylo da 1ª Infancia desvalida de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 19 dÁbril ultimo a respeito d'uma representação da Camara Municipal de Lisboa contra o Conselho Superior d'Instrucção Publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a reparação e conservação dos edifícios de escolas primárias, bem como de mobiliários e utensílios necessários ao ensino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Setembro a cerca da representação da Misericordia de Lisboa relativamente ás Amas dos Expostos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Setembro a cerca da representação da Misericordia de Lisboa relativamente ás Amas dos Expostos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16029) More information
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"Em resposta ao officio de 7 de Dezembro de 1854 acerca do augmento de ordenado pedido pelo Lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa José Lourenço da Luz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em resposta ao officio de 7 de Dezembro de 1854 acerca do augmento de ordenado pedido pelo Lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa José Lourenço da Luz" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16229) More information
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"Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Professor da Secção Occidental do Lyceu Nacional de Lisboa Antonio Sergio d'Oliveira Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Professor da Secção Occidental do Lyceu Nacional de Lisboa Antonio Sergio d'Oliveira Costa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16218) More information
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"Em resposta ao Officio de 22 de Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Professor da 2ª Cadeira do Lyceo Nacional de Lisboa João Barbas da Torre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em resposta ao Officio de 22 de Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Professor da 2ª Cadeira do Lyceo Nacional de Lisboa João Barbas da Torre" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16217) More information
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"Em resposta ao officio de 30 d'Agosto 1854 acerca da jubilação pedida pelo Lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa Manuel Carlos Teixeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 Junho de 1855 acerca das pensões de varias Viuvas e filhas de Empregados da Camara Municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento da Portaria de 17 Junho de 1855 acerca das pensões de varias Viuvas e filhas de Empregados da Camara Municipal de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16439) More information
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"Em cumprimento do officio de 22 de Fevereiro 1856 a cerca da Mestra de Meninas da Freguesia da Pena em Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1851 ácerca de devolver os Estatutos da Sociedade de Agricultura de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1851 ácerca de devolver os Estatutos da Sociedade de Agricultura de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_15924) More information
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"Sobre o processo de jubilação requerida pelo Professor da 5ª Cadeira da Secção Occidental do Lydeu Nacional de Lisboa Antonio Caetano Pereira"

Nº 5582. Fls. 187v-190v.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Março ultimo a respeito da jubilação requerida pelo Official da Bibliotheca de Lisboa - Henrique Ollegario Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luisa Adelina Ferreira de Lemos requer os vencimentos devidos a seu fallecido marido ex-escripturario do deposito de Material Escolar de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-01/1898-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho dito sobre requerimento em que o conego da Sé de Lisboa Miguel do Carmo Alves do Rio pede o Regio Beneplacito ao Breve"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisca Margarida Martins e suas filhas pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae Antonio Martins preparador da secção zoologica do Muzeu Nacional de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os herdeiros de Domingos d'Almeida Pinto cabo que foi da policia civil de Lisboa pedem parte dos vencimentos em divida a este cabo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Alves de Almeida e Joaquim Alves de Almeida pedem os vencimentos em divida a seu irmão Manuel Alves soldado da guarda municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Cirurgião ajudante da Guarda Municipal de Lisboa, Abel Augusto de Campos Paiva pede melhoria da gratificação mensal de 5$000 reis"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-01-01/1896-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Effigenia Adelaide da Veiga Carneiro Vieira pedem os vencimentos em divida a seu marido Joaquim Pedro Tavares Vieira como guarda de saude do lazareto de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a irregularidades na obtenção de uma carta de cirurgia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Gomes Pires e sua mulher pedem o espolio de seu filho Manuel Gomes Pires soldado da guarda municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se o artigo 1º do Decreto de 5-3-95 abrange o imposto com que a Camara Municipal de Lisboa tem de contribuir para o fundo de socorros a naufragos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-01/1895-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Mary de Sousa pede os vencimentos em divida a seu marido D. Diogo de Sousa como escrivão do commissariado geral de policia civil de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Joaquim Sabino da Silva pede os vencimentos em divida a Marianno Silvestre de Jesus continuo da Bibliotheca Nacional de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa acerca do reo José Ribeiro de Brito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre representação do Procurador Regio da Relação de Lisboa contra o Ajudante daquella Procuradoria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa a divisão de trabalho entre os magistrados em causa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Leonor de Macedo Pereira e seus Filhos, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, ex- fiscal do Lazareto de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Setembro de 1837 acerca da Informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre a pretenção de José Carnua (?), Subdito Britanico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 13 de Setembro de 1837 acerca da Informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre a pretenção de José Carnua (?), Subdito Britanico" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17266) More information
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"Os contadores privativos do extincto Tribunal Administrativo do districto de Lisboa pedem a conservação do ordenado a que se referia a lei de 25 d'agosto de 1887"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17878) More information
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"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre officio que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca dos prezos Francisco Pereira, Magdalena e Antonio Teixeira Aragão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre officio que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca dos prezos Francisco Pereira, Magdalena e Antonio Teixeira Aragão" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_17669) More information
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"Vencimentos que devem ser abonados ao chefe da extincta repartição do registo escolar da Camara Municipal de Lisboa Caetano José Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Conceição e Maria da Piedade pedem os vencimentos em divida a seu irmão Eugenio Jorge Graça amanuense do Lazareto de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das questões suscitadas entre a Academia Real das Sciencias de Lisboa, e o respectivo Secretario Geral, que foi, o Conselheiro Joaquim José da Costa de Macêdo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a acusação de irregularidades na administração da Academia, atribuídas a Joaquim José da Costa de Macedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de José Maria Couceiro Thesoureiro da Mitra de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_18785) More information
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"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito do Juiz da Relação de Lisboa, Jozé Caldeira Pinto d'Albuquerque, que pede augmeento do terço do vencimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito do Juiz da Relação de Lisboa, Jozé Caldeira Pinto d'Albuquerque, que pede augmeento do terço do vencimento" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_19540) More information
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"Virginia Julia Basto Neuparth e filhos pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae Augusto Neuparth professor do Conservatorio Real de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Virginia Julia Basto Neuparth e filhos pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae Augusto Neuparth professor do Conservatorio Real de Lisboa" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16895) More information
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto pedida pelo Presidente da Relação de Lisboa Sequeira Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março ultimo àcerca da pertenção do Official e Escrivão da Relação de Lisboa pedindo uma gratificação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Setembro de 1847, ácerca das Conservatorias Inglezas de Lisboa e Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação do Ministro do Brazil em Lisboa motivada pelo conflito entre o Juizo de Oliveira d'Azemeis e o de Maceyó n'aquelle imperio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação do Ministro d'Hespanha em Lisboa sobre a entrega do espolio do hespanhol D. Henrique Ribeiro Salgado, em poder de Joaquim Antonio de Faria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma composição que o Cabido da Sé Cathedral d'Elvas, pertende levar a effeito com a administração do hospital de S. José de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que os Conservadores privativos do registo predial na comarca de Lisboa, pedem que se complete o quadro das Conservatorias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do officio acompanhando os quatro Breves de Faculdades e privilegios concedidos pelo Santo Padre Pio 9º ao actual Cardeal Patriarcha de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos requerimentos dos Bachareis Luiz Emilio Vieira Lisboa e Gaspar Leite Ferreira Leão para o provimento do logar de curador Geral dos Orphãos no Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Junho de 1844 sobre as moléstias dos Juizes da Relação de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de magistrados que ausentes do serviço por motivo de doença, não foram, no entanto, encontrados nas suas residências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido do Distribuidor Geral de Lisboa José Carlos d'Azevedo para irem para o seu cartorio os livros do Supprimido officio de Distribuidor dos Tabelliães"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento de Maximiano Diniz Bruno Official da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Rosa Angelica Biker Judice Neves pede os vencimentos que ficaram em divida a seu marido juiz de Direito, que foi, da 1ª Vara de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio remetido ao Procurador Regio da Relação de Lisboa em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1843"

Ofício sobre Luís Gonzaga e Francisco Alves, descritos como "salteadores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se deve expedir-se a rogatoria para inquerição do Ministro de Portugal em Roma, como testemunha n'um processo do 3º districto Criminal de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Juiz da Relação de Lisboa Conselheiro Thomaz Nunes da Serra e Moura pede mais o terço do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que se trata da Nota do Ministro d'Alemanha n'esta Côrte de Lisboa pedindo esclarecimentos sobre o artigo 213 do codigo de Processo Civil Portuguez"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens relativo à obrigatoriedade da apresentação, em tribunal, de documentos escritos em línguas estrangeiras acompanhados de tradução e autenticados pelos respetivos representantes diplomáticos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Beneplacito Regio para os Breves de concessão do Barrete Cardinalicio ao Patriarcha de Lisboa pelo Santo Padre Leão XIII"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o official da Procuradoria Regia de Lisboa Manoel Loureiro Lobo Freire pede o augmento de 50% do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 5 de Julho de 1855. Ácerca da pretenção de Fernando Antonio Rodrigues com a Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santo André de Lisboa"

Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção, 2ª Repartição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto ultimo ácerca da pertenção da Casa Pia de Lisboa sobre a aquisição de vários predios"

Parecer para o Ministerio do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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