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"Acerca do requerimento em que D. Maria Guadalupe de Serpa Azevedo solicita a sobrevivencia da pensão do montepio que fruia sua finada mãi"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Viscondessa de Faro pede a pensão legada por seu marido, General da divisão reformado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Michelina de Castro Gomes pede a sobrevivencia nas quotas partes do montepio que fruiam suas finadas irmãas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Amalia da Nazareth Caldeira pede uma quota parte da pensão legada por seu pae, ex major do regimento d'infanteria 7"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da coleta do imposto sobre o vencimento, em conformidade com a pauta complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos alvarás de mercês

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da oferta de costeamento que a sociedade Lima e Companhia faz ás artes e estabelecimentos pios

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento do selo de chancelaria quando se elevam as vilas a cidades e lugares a vilas, conforme o regimento de 11 de abril de 1661 parágrafo 73

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento feito em nome do Conde de Farrobo, e de Silvério Taibner, diretores da Companhia das Minas de Carvão de Pedra, pedindo a confirmação dos estatutos da empresa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto a pagar por declaração de capacidade para fazer testamento pela mão de outrem, um surdo-mudo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da confirmação e pagamento do imposto de selo de um contrato de doação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrega do remanescente em depósito público, das heranças pertencentes aos falecidos governadores de Moçambique, Baltasar Pereira do Lago, e frei José de Vasconcelos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de devolução de dinheiro ao tesouro público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de impostos de exploração de minas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de alvará, para administrar por um ano os bens da Comenda da Lezíria de Curvilho da Ordem de Cristo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de verificação da remuneração de uma pensão, concedida por decreto de 18 de agosto de 1815

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos privilégios dos estanqueiros do contrato do tabaco

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido para a aplicação do beneficio de metade de direitos de mercê, concedido na classe 2.ª da tabela n.º 1 da lei de 10 de julho de 1843, a cartas de conselho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento da confirmação dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da legitimação dos agraciados, conforme com o artigo 360 da novíssima reforma judiciária

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do artista Joaquim Pedro de Aragão, pedindo o ordenado de professor em substituição na Academia de Belas Artes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da ilegitimidade de Ana Brígida de Andrade, para suceder na mercê concedida ao marido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito dos funcionários municipais serem ressarcidos da parte dos direitos de mercê, proporcional á diminuição dos seus vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto de mercê exigido para a instituição de capelas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um oficial, que pede a quota destinada para o sustento do cavalo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Gertrudes Teresa Villas-Lobos viúva, pedindo os ordenados do falecido marido que ficaram em dívida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do médico de Belém, em que pede o seu vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do provedor e mesários da Misericórdia de Braga, em que solicitam a carta de administração do hospital de São Marcos, da mesma cidade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos empregados da Casa Pia de Lisboa, em que pedem ficar isentos da dedução de 10% nos seus vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de diploma de confirmação de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto da sisa sobre o valor da venda das propriedades expropriadas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas apresentadas pelos proprietários dos terrenos expropriados, para a construção da nova estrada de Lisboa a Sintra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do contrato para a renuncia de herança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das terças impostas aos rendimentos das câmaras municipais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto que as irmandades e confrarias devem pagar pela mercê de autorização para compra de bens de raiz

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de concessão de uma propriedade, para um projeto de plantação de amoreiras e criação de bichos da seda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos bens que foram adquiridos pelo padre José de Santo António de Moura, para o extinto convento da Congregação da 3.ª Ordem da Penitência, da vila de Almodôvar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de solvência de dívida por alcance

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de pagamento de gratificação, concedida pela determinação de 19 de outubro de 1801

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de dúvida suscitada pelo governador civil de Castelo Branco, quanto á inspeção policial que tem sobre quaisquer divertimentos públicos os administradores dos respetivos concelhos, e nas cidades de Lisboa e Porto os governadores civis

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do alcance na conta corrente extraída dos livros fiscais da Imprensa Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos secretários das dissolvidas Juntas de Lançamento da Décima e Impostos, em que pedem para ser nomeados escrivães das administrações dos bairros de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do tesoureiro da Casa Pia de Belém, em que pede se torne efetiva a mercê que lhe fora concedida por decreto de 23 de agosto de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos papéis apresentados pela denunciante Maria José da Soledade, em relação ás capelas instituídas pelo cónego António de Castro e Montarroio de Avelar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de direitos de mercê de pessoas nobilitadas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aplicação das sobras dos rendimentos das confrarias e irmandades, como do produto dos bens jacentes das mesmas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António da Cunha Saraiva e Albuquerque, referente ao incumprimento das clausulas e condições da mercê de uma capela

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da prática seguida pela Junta do Depósito Público a respeito da dedução de 1% nas apólices do governo e outros títulos de crédito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da substituição legal dos governadores civis na falta dos secretários gerais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António José Plácido Braga, em que pede isenção de impostos nas matérias primas importadas, e na exportação dos objetos manufaturados com as armas reais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido da carta de administração de uma capela, concedida em remuneração de relevantes serviços feitos ao estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de pedido da carta de administração de uma capela, concedida em remuneração de relevantes serviços feitos ao estado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_32241) More information
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Parecer acerca da anexação dos vínculos dos morgados e do rendimento deles

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da dispensa da lei mental, as mercês honoríficas em que sucederam Luís José Alexandre de Sousa Coutinho, visconde de Balsemão, e a marquesa do Faial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Maria Leonor Carolina da Conceição Manuel de Vilhena, em que pede informação referente ao pagamento dos impostos de mercê, em dívida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção municipal respeitante aos párocos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Álvaro da Fonseca Coutinho, em que pretende a aplicação do artigo 3.º do decreto 4 de abril de 1832, referente á anexação de bens livres aos vínculos existentes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do lugar de diretor perpétuo e irrevogável da companhia Stearina Lusitana, que os sócios da mesma estipularam

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do guarda-mor do Terreiro Público, em que pede ser readmitido no seu emprego em consequência da absolvição no processo de contrabando de cereais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1820-01-01/1820-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do subsídio atribuído ao deputado, Francisco José Duarte Nazareth

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de João José Rebelo de Gouveia, em que pede para ser isentado do pagamento do imposto relativo ao seu emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de João José Rebelo de Gouveia, em que pede para ser isentado do pagamento do imposto relativo ao seu emprego (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_31997) More information
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Parecer acerca da pretensão da Sociedade Económica Comercial Portuense, em que pedem o estatuto de beneficência

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de D. Mariana Augusta de Vasconcelos Azevedo de Menezes, em que solicita a emissão do diploma da graça que lhe fora legitimamente concedida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de dúvida quando funcionários mudem de um emprego para outro, e tenham um aumento de vencimento e passem a pagar o selo correspondente a este

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da duplicação de títulos de vencimentos pertencentes ao Governo Civil de Lisboa, com prejuízo para a Fazenda Pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de pensão de sobrevivência

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da desigualdade de ordenados dos professores da instrução primária

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da aplicação da lei novíssima do imposto do selo ao empresário Jacinto Dias Damásio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Monte Pio Geral da Marinha, pedindo aprovação para a compra de uma casa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto a pagar pelo navio Nuptuno arribado para descarregar mercadoria avariada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Maria da Assunção, em que pede mercê por remuneração de serviços

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da percentagem do imposto do vinho e aguardente consumida na cidade do Porto, concedido a corporações e a particulares

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-16/1840-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Joana Valéria Pedegache Cayola, em que pede o encontro em títulos admissíveis para pagamento de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do ofício da Comissão Administrativa do Corpo dos Guardas Barreiras apresentando o pedido do Guarda Barreira Martins dos Santos, para integrar na Companhia de Veteranos de Cascais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-23/1840-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Conde de Vila Real, em que pede as ajudas de custo da missão extraordinária que fez a Viana de Áustria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-27/1840-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Russel, em que solicita autorização para fazer manifesto adicional ás mercadorias importadas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimentos de Isidoro de Barros e outros negociantes, em que pedem isenção de impostos para os cabos do Cairo e Bambus vindos de Goa, armazenados na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jacinto Dias Damásio, sócio do Contrato do Tabaco e Saboarias denominado Paulo Cordeiro e Companhia, em que pede uma indeminização dos prejuízos em virtude do Decreto de 28 de Outubro de 1833

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-27/1841-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-03-26/1841-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Comissão Administrativa da Alfândega do Porto, propondo a aposentação com o ordenado por inteiro do Aspirante de 2ª classe daquela casa fiscal, António José Ferreira de Almeida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-10/1840-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Dias Lopes Quaresma, em que pede o aforamento de um prédio para o estabelecimento de banhos sulfúricos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-24/1841-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José António do Nascimento de Morais Mantas, em que pede para ser readmitido no lugar de Guarda Mor da Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que solicita informação sobre o prazo de fiança do brique Oriente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-10/1840-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento de D. Ana Joaquina dos Santos, em que solicita informação sobre o prazo de fiança do brique Oriente (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_30741) More information
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Parecer acerca dos requerimentos dos deputados Lourenço José Moniz e Jacinto Luís do Amaral Frazão, em que propõem ao governo a nomeação de uma comissão para obter esclarecimentos do Tesouro Público Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Bernardino de Sousa e Andrade empregado da Comissão Fiscal Liquidatária do extinto Erário, em que pede o vencimento por inteiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-22/1840-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do Cônsul Geral de Portugal em Gibraltar, em que pede o prémio pela denúncia de contrabando

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-10/1840-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Francisco Jorge, em que pede permissão para manifestar e despachar bambus e 100 sacas de pimenta compradas e carregadas na Ilha Maurícia, da carga procedente do navio São Gualter

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação sobre a importação de vinhos estrangeiros, com a aplicação da Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-20/1840-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Francisco Assis, em que pede na qualidade de rendeiro obter a licença para o uso e porte de arma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-15/1841-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Manuel de Morais Sarmento e Guerra, em que pede para pagar uma multa em prestações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-15/1840-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do incumprimento da lei vigente pela Alfândega Grande de Lisboa, respeitante á remessa dos processos das tomadias para o poder judiciário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-16/1841-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Custódio José Gonçalves Parada, em que pede um recurso de revista para obter o vinho que lhe foi apreendido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-11/1841-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de D. Frederica Oeynhausen e Almeida e outros, em que pedem uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-02/1840-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos criados e pensionistas da Casa Real, em que pedem a aplicação do Decreto de 18 de Outubro de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-15/1840-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Francisco António de Sousa Cambiasso, em que pede para ser admitido a um emprego público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-06/1840-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento que o conde de Farrobo dirigiu á Câmara dos Deputados e devolvido ao governo para deferimento, referente á interpretação do Artigo 1.º da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, sobre o comércio nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da autorização do governo ás Câmaras Municipais para adquirir através de compra, terrenos para instalar os cemitérios públicos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-07/1841-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer pedido pela Comissão Permanente das Pautas referente á exportação de ouro e prata

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-25/1841-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Maria da Conceição, em que pede a verificação da mercê adquirida pela morte da mãe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção do imposto especial concedido á importação de máquinas para a laboração das fábricas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-22/1841-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta de alteração á Pauta Geral das Alfândegas, referente á importação de vinhos e outras bebidas espirituosas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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