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"Ácerca da reclamação de Roberto Lang contra o excesso de collecta de contribuição industrial, lançada á firma social Roberto Lang e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-30/1873-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Conselho da Escola Polytechnica de Lisboa propondo a venda em hasta publica de bens moveis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-30/1873-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os amanuenses da Secretaria da Fazenda pedem que se lhes fixe a sua verdadeira situação com relação às futuras promoções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Camara Municipal d'Ovar pede para que a villa deste nome fique na 4ª ordem de terra e a de Pereira Jusa passe da 3.ª para a 6ª ordem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-06/1874-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Theodoro Scklaaff pede a restituição do deposito que entregou na Alfandega do Funchal a titulo de imposto municipal por uma partida de vinho francez vindo do Havre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-13/1874-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Sousa e sua mulher sobre credito no thesouro Publico de dinheiro levantado no deposito Publico do Porto em 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-12/1874-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Manoel d'Aguiar pede para ficar sem nenhum effeito a rateficação da posse da quinta do Patrocinio no Seixal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-26/1873-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antiguidade de Jose Martins Mascaranhas aspirante d'Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O amanuense do Tribunal de Contas Jose Dionisio Carneiro de Sousa e Faro pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-30/1878-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antiguidade de Antonio de Faria Carneiro aspirante d'Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Naturalisação requerida por Matheus Antonio de Sousa Barros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-31/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Guimarães para abertura d'uma nova rua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-31/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre emolumentos dos funccionarios nos processos de legados pios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-09/1873-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para alargamento da rua de Nossa Senhora da Luz, na Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-12/1872-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre direitos de mercês honorificas concedidas a agentes consulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-12/1872-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Ricardo Cossoul pertende ser indemnisado do prejuiso acontecido a oito barris com manteiga condemnada no exame a que se procedeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-31/1872-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia da freguesia de Campanhã do Porto pretende que revogados os estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento da mesma freguesia se lhe entregue a administração da Fabrica da Igreja e do cemiterio actualmente a carga da confraria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-28/1873-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Duarte da Costa pedindo lhe seja admittido o pagamento do imposto de registo, por duas terras que comprou por 500$000, calculado por este preço e não pelo rendimento collectavel das mesmas descripto na respectiva matriz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-09/1871-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre se as Camaras municipaes podem suspender os seus empregados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-05/1872-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Marquez de Nisa pede o encarte de Commendas que pertenceram a sua fallecida avó a Marqueza de Niza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-26/1871-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eliminação do recenseamento de individuos por as decisões judiciaes dos recursos interpostos das commissões recenseadoras não serem apresentadas no praso competente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-10/1872-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação de terrenos requerida pela Camara Municipal de Guimarães para construção d'um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-19/1872-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da renuncia da mercê de Official de S. Thiago feita por Pedro Diniz depois de findo o prazo, dentro do qual devia ser apresentada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-17/1871-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Passaporte a individuos isentos temporariamente do serviço militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-25/1870-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de João Carlos de Sousa Costa Cogominho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-05/1870-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do soldado Luiz Marques, do Regimento d'Infanteria 8 pedindo baixa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-05/1870-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Luiz José Lopes d'Andrade Cartorario do Governo Civil de Lisboa, e de Francisco Nepomuceno Cardoso, ajudante do cartorario, que pretendem entrar na partilha dos emolumentos daquella Repartição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-25/1871-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de João Bernardo Vaz Pinto de Barbosa e Veiga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-15/1870-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Asylo d'infancia desvalida na Cidade de Tavira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-14/1870-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento dos continuos e correios do Ministerio da Fasenda que pretendem ser contemplados com a verba correspondente aos emolumentos que percebiam anteriormente á execução do decreto de 14 d'Abril de 1869"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-14/1872-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do amanuense do Ministério do Reino Carlos Augusto de Almeida Coitinho que requereu que se lhe pagasse a importancia do augmento de vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José Antunes Braga, negociante no Porto para ser relevado da pena em que incorreo por ter retirado do seu armasem dose pipas de vinho, sem previo conhecimento d'Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-27/1872-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo ao pagamento que pede o Bacharel Antonio Leite Monteiro, administrador do Concelho, que foi do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-03/1873-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de alguns eleitores da Freguesia de S. Martinho do Pindo do Concelho de Penalva do Castello, pedindo a annexação da mesma Freguesia ao Concelho de Ma[n]gualde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-07-26/1871-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que a Marquesa de Vallada pertende ser isempta de pagar direitos de mercê pelas honras de parente da Casa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-13/1871-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-14/1871-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'um requerimento do Conde de Murça, pedindo lhe seja restituida uma parte dos direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-26/1871-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Augusta Amelia Muscatt Coreiro, pedindo a quantia de 577$341 reis que se ficou devendo a seu finado marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-29/1871-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de José Antonio Rodrigues, correio a cavallo, com exercicio effectivo n'esta Secretaria d'Estado, pedindo lhe seja concedida uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-15/1872-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Capitão Tenente da armada Luiz Caetano de Novaes, pedindo ser dispensado do pagamento de sello pelo seu diploma da mercê do grau de Official da Ordem da Torre e Espada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-03/1872-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Carlos Augusto d'Almeida Coutinho amanuense do Ministerio do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-22/1872-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Camara Municipal do Porto pedindo a expropriação d'algumas propriedades na Rua dos Caldeireiros, para o alinhamento desta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-16/1871-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Francisco da Ponte e Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-10/1871-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da irmandade de Nossa Senhora do Rosario de Unhão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-26/1872-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do accrescimo de vencimentos pedido pelos amanuenses do Thesouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da empresa de navegação a vapor entre Lisboa e os Açores recusando-se a pagar os impostos para as obras do porto artificial de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-02/1874-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'impostos lançados ao Hospital do Espirito Santo em Tavira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-20/1874-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de reembolso de vencimentos de José da Costa Camarate Secretario do Tribunal de Contas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-09-25/1874-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processos de reclamação sobre materia de recrutamento enviados pelo Governador Civil do Porto, e representação do mesmo sobre o facto de não terem sido recenseados mancebos alguns para o recrutamento de 1877, das freguezias d'Aguiar de Sousa, Castellões, Christello, Gondolães e Magdalena do concelho de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-07/1878-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da Camara Municipal de Bouças, pedindo se autorize o arrendamento por 99 annos de uma pedreira que possue no monte de S. Gens"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-10/1875-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de José Antonio Monteiro, contra collectas de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-21/1875-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação dos gerentes dos Bancos do Porto contra o imposto para viação districtal e sello dos conhecimentos da contribuição industrial que lhes foi lançada na dita Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-24/1874-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora do Rosario d'Unhão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-08/1874-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Fernando Luiz Mousinho d'Albuquerque pedindo que se conceda isenção de direitos a todo o papel e mais pertences de escriptorio que tiverem a marca da companhia de que é representante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-24/1874-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do arresto de varias mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-18/1874-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida exposta pelo Delegado do Thesouro de Braga se os Regedores podem ser vogaes da Junta de repartidores da contribuição industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-07-18/1874-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão d'Antonio Pequito Seixas de Andrade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-18/1876-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Antonio Joaquim São Braz, que solicita uma pensão pelos serviços por elle prestados no tratamento dos colericos em 1855"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-08-26/1875-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Officio em que o Governador Civil de Villa Real dá conta da irregularidade commettida no sorteamento da freguesia e Concelho de Murça para o recrutamento de 1875, onde foram sorteados onze mancebos em logar de dose que estavam recenseados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-20/1875-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação d'uma propriedade, situada na rua do Jardim do Tabaco, pertencente a Antonio Pereira Caldas, que está encravada entre os armasens que a alfandega de Lisboa alli possue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-21/1875-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da exigencia do Juiso de Direito da Commarca de Beja para que uma porção de tabaco apprehendida e arrecadada na alfandega de Serpa seja examinada e avaliada no Juiso Ordinario d'aquelle Julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-10-28/1875-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos bens penhorados a Joaquim dos Santos e mulher Marianna Henriques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-10-28/1875-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido de José Francisco da Silva Lima, para ser considerado subdito brasileiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-24/1875-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de José Joaquim de Oliveira e Silva, contra a decima de juros lançada no Concelho de Beja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-23/1875-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Amanuense do Tribunal de Contas, Anselmo Batista Lopes pedindo autorisação para servir em commissão o logar de Thesoureiro e Verificador d'Alfandega de Mossamedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-23/1875-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á transacção proposta pelo representante do Conde de S. Vicente á Misericordia de Lisboa sobre o pagamento de uma divida contrahida por aquelle Conde para com a Misericordia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-23/1875-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Banco Lusitano sobre sello de pertences"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-18/1875-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de duas sociedades cooperativas de consumo contra collectas de contribuição industrial do anno de 1872"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-18/1873-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do arrendamento da casa pia = Direcção d'Obras Publicas no Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-18/1873-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da legalidade de uma certidão relativa ao recenseamento de Antonio Manoel Franco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-16/1873-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á approvação dos estatutos do Club Torrejano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-14/1873-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa expondo algumas duvidas que tem apparecido na execução da Lei de 14 de maio de 1872, na parte relativa ás licenças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Geraldo Gould e outros pedindo para lhe serem averbadas 14 inscripções de 1:000$000 reis, e uma de 500$000 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-30/1873-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca se os capitaes manifestados pelo Banco de portugal, e companhia do credito predial, devem pagar decima de juros pela Lei de 9 de Maio de 1872"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-16/1873-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela alfandega do Porto a Soares Irmãos, negociantes da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-16/1873-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Dr. Macario de Sousa Pinto Cardoso, Juiz de Direito da Comarca de Quelimane, pedindo se lhe abone o ordenado de Juiz de 2.ª Instancia do Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-05/1877-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Estatutos da Associação Liberal de Coimbra

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-02/1877-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorio a favor da Fazenda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-30/1877-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela Alfandega de Lisboa a A. Giost Capitão do vapor francez Lindh"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-20/1876-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Fernando Luiz Mousinho d'Albuquerque"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-24/1874-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Manoel de Barros pedindo a restituição do preço da substituição de um refractario"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-17/1877-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Augusta Frederica Smith Chaves Alves pedindo que em logar da pensão de quinse mil reis mensaes lhe seja abonada a de vinte e quatro mil reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-05/1877-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que trata de antiquissimas dividas a que diz ter direito o Visconde de Porto Covo da Bandeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-30/1876-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de aposentação do Bacharel Manoel Francisco Pereira e Sousa, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-17/1878-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Real Igreja de Santa Quiteria de Meca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-06/1878-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo ácerca da reclamação de Julio Hermenegildo Verde pedindo ser indemnisado do valôr d'uma maquina typographica, da qual se inutilizaram algumas peças no acto da descarga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-19/1878-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do Conselheiro Joaquim d'Oliveira Baptista, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-18/1878-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia da freguezia de S. João da Ribeira, no concelho de Rio Maior, pede autorisação para reduzir o fôro à Igreja Parochial da mesma freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-25/1879-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da ommissão d'um nome de um mancebo que devia ser inscripto no recenseamento da freguesia de Bruçó, concelho de Mogadouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-23/1879-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorios falsos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-12/1878-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação d'alguns officiaes da guarnição da Provincia de Macau e Timôr contra o pagamento da contribuição da collecta municipal para a illuminação da cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-14/1878-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Antunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Marinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu João Theodoro - Vassoureiro - a pedir commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Bernardo da Silva Esteves pede para que cesse a sua responsabilidade como fiador do recruta Joaquim Pereira da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-27/1880-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Abilio Martins de Aguiar pede os vencimentos em divida a seu finado pae, ex-official do Governo Civil do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-07/1882-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Anastacio ou José Venancio Anastacio a pedir perdão da pena, que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Candido José Machado a pedir commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Libania da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex-archeiro da Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1882-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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