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"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina as responsabilidades que caberiam ao Estado pela não execução do contrato de construção da estrada de Lisboa ao Porto celebrado entre a Companhia das Obras Públicas e uma empresa francesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Por Lisboa.

Cartaz branco e verde com letras verdes, amarelas e vermelhas, contendo uma composição de texto, com a seguinte legenda: Por Lisboa. Contém também imagem com os símbolos dos partidos: Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP), Movimento Democrático Português/Comissão Democrática Eleitoral (MDP/CDE) e Os Verdes.
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Circular 27/A: Para onde caminhamos?!!! / Grupo de Sócios do Sindicato Nacional dos Profissionais das Artes Gráficas do Distrito de Lisboa

Convocatória para reunião no dia 14/7/1972: despedimentos (Diário de Lisboa, Imprimarte, Anuário Comercial, Gris-Impressores, Empresa Nacional de Publicidade - proprietária do Diário de Notícias), Contrato de Trabalho para a impressa diária, …
Creator(s): Sindicato Nacional dos Profissionais das Artes Gráficas do Distrito de Lisboa
Dates: 1972-07-04/1972-07-04
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Carta solicitando uma reflexão no 10º aniversário do Centro de Reflexão Cristã

Carta de Maria Paula Madeira – membro do Conselho Coordenador do Centro de Reflexão Cristã para António Ferreira Gomes – bispo do Porto resignatário informando que o referido centro “…completa 10 anos de existência.”; indica que gostariam de avaliar as atividades desenvolvidas por este centro: “…formação de animadores de comunidades e movimentos cristãos, aprofundamento e partilha da fé…diálogo com sectores não cristãos empenhados na construção de uma sociedade mais justa e divulgação da reflexão teológica.” Conclui solicitando “…uma palavra de Pastor.”, Centro de Reflexão Cristã, Lisboa, 1985-04-17 com uma anotação manuscrita “Resposta 21-5-85”
Creator(s): Maria Paula Madeira
Dates: 1985-04-17/1985-04-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do presidente da Mesa da Assembleia Concelhia do CDS de Lisboa, Nuno Krus Abecassis, para o presidente da Comissão Directiva do CDS, Diogo Freitas do Amaral

Informa a data e local da tomada de posse dos novos Orgãos Concelhios de Lisboa.
Dates: 1990-01-01/1990-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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[Instituto Superior de Serviço Social: Estudos e Projectos 1968-1983]

Maria Graciete Ferreira, Maria Margarida Oliveira - Contributos para uma política de formação: caracterização das estruturas de formação no Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa; Comissão de Revisão de Plano de Estudos (1983-1984); Proposta de integração no Ensino Superior Oficial dos Institutos Superiores de Serviço Social de Coimbra, Lisboa e Porto (1976); Necessidades presentes do processo de transformação em curso na sociedade portuguesa e a formação em serviço social (1975); Tomada de posição dos Institutos Superiores de Serviço Social em resposta ao Ministério da Educação e Cultura (1975); Projecto de reestruturação do Instituto Superior de Serviço Social (1973-1974); Projecto de Integração na Universidade (1973-1974); caracterização das estrututas de formação do ISSSL (1972); Maria Teresa Perdigão, Maria MArgarida Oliveira e Maria Graciete Ferreira - Contributo para uma política de formação (1971-1972); Universidade Católica Portuguesa - Escola de Ciências Sociais. Esboço de um plano de trabalhos (1968).
Creator(s): ISSS-L – Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa
Dates: 1968-01-01/1983-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Instituto Superior de Serviço Social: Documentos institucionais e regulamentos]

Documentos institucionais e regulamentos relativos ao Instituto de Serviço Social: informação sobre o processo CESDET/ISSSL e ISSSB (2006); possível integração do ISSSL na Universidade Nova de Lisboa (2006); recortes de jornal sobre o Instituto (2006); constituição da cooperativa do ISSSL (1985-1986); regulamento escolar e mapa de pessoal do ISSSL (1960-1974); nova Direcção do ISSSL (1963); implementação do curso de Serviço Social em Moçambique e Angola (1961-1962); apresentação do ISSSL (1945-1950); alvará de abertura do ISSL (1937); aprovação de estatutos, plano de estudos, textos apresentados ao I Congresso da União Nacional (Bissaya Barreto, Condessa de Rilvas) (1935-1960); Segismundo Pinto - Palácio de Metelo. Revista Intervenção Social (1987); postais ilustrados do Palácio do Mitelo; plano de estudos da Licenciatura em Serviço Social (post. 1989); Regulamento de avaliação de conhecimentos (post. 1995); estatuto interno da carreira docente universitária do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1994).
Creator(s): ISSS-L – Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa
Dates: 1935-01-01/2006-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta sobre vida em país estrangeiro

Carta de Maria de Assunção, Auxiliar do Apostolado para António Ferreira Gomes - bispo do Porto resignatário indicando que se tem mantido a par das notícias sobre a nova fase de vida de D. António; descreve o seu trabalho e experiência num país estrangeiro, Cabo Verde, nestes termos: “Já lá vai um ano que cá cheguei e duma maneira global, penso que me tenho adaptado bem, ao clima, ao ritmo, às terras e às gentes. É um país pequeno…O meu trabalho vai bem…A casa onde vivo com as bolseiras, cada vez mais animada…”; indica que tiveram a visita do “…Sr. Cardeal de Lisboa...e que vai cumprindo a sua missão de apostolado junto de D. Paulino do melhor modo possível. Indaga sobre “Como vai a Maria Alice e a Pilar? Têm tratado bem o Sr. D. António?” e relata que “Da minha família, graças a Deus muito boas notícias.”; conclui enviando os seus votos de Santa Páscoa, Praia, Cabo Verde, 1983-03-23
Creator(s): Maria da Assunção Fonseca
Dates: 1983-03-23/1983-03-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 16 do corrente Outubro com a copia d'outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível constituir-se o júri excecional do 1.º distrito criminal de Lisboa pelas irregularidades com que é formada a pauta dos jurados, constante de cegos, eclesiásticos e indivíduos que não sabem ler nem escrever, propondo que pelo Ministério do Reino se ordene à Câmara Municipal de Lisboa que seja mais exata e escrupulosa na formação da lista dos jurados das pautas do júri que a lei lhe incumbe, a fim de se evitar o atraso da administração da justiça que provém dos vícios e defeitos das mesmas pautas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-18/1841-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Porta de Minerva: Romance"

Lisboa: Portugália Editora, [1961]. 2.ª ed.
Dates: 1961-01-01/1961-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"O barão: Novela"

Lisboa: Portugália Editora, 1959. Ilustração: Júlio Pomar.
Dates: 1959-01-01/1959-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Fundação Calouste Gulbenkian - Serviço de Bibliotecas: Boletim informativo"

Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, n.º 3, 1961.
Dates: 1961-04-01/1961-04-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Fundação Calouste Gulbenkian - Serviço de Bibliotecas: Boletim informativo"

Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, n.º 4, 1961.
Dates: 1961-07-01/1961-07-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Fundação Calouste Gulbenkian - Serviço de Bibliotecas: Boletim informativo"

Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, n.º 6, 1962.
Dates: 1962-01-01/1962-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Fundação Calouste Gulbenkian - Serviço de Bibliotecas: Boletim informativo"

Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, n.º 1, 1960.
Dates: 1960-10-01/1960-10-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Acêrca do concurso para as obras do porto de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os protestos relativos ao concurso para as obras de melhoramento do Porto de Lisboa, apresentados por Frederic William Reeves, contra a proposta de H. Hersent.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, remetendo fatura para pagamento, no valor de 33$60, a liquidar até 25 de janeiro

Ofício
Dates: 1916-01-12/1916-01-12
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade do doente Germano Lopes, internado naquele hospital por necessitar de tratamento urgente

Ofício
Dates: 1916-07-26/1916-07-26
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade de João Sardinheiro, residente em Cascais, internado por carecer de tratamento urgente

Ofício
Dates: 1916-07-26/1916-07-26
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Câmara Municipal de Lisboa lembrando a necessidade de se intensificar o cultivo de terrenos, especialmente de trigo

Ofício
Dates: 1917-03-08/1917-03-08
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade pelas despesas com o doente João António Pereira

Ofício
Dates: 1917-01-24/1917-01-24
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa solicitando guia de responsabilidade pelas despesas com o doente Maximiano Gonçalves

Ofício
Dates: 1917-01-29/1917-01-29
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa solicitando guia de responsabilidade pelas despesas do doente José Gualberto

Ofício
Dates: 1917-01-29/1917-01-29
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa solicitando guia de responsabilidade pelas despesas da doente Leonor Freitas Torres

Ofício
Dates: 1917-01-29/1917-01-29
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa solicitando guia de responsabilidade pelas despesas da doente Conceição S. Contente

Ofício
Dates: 1917-01-30/1917-01-30
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade pelas despesas com o doente Manuel Alonso Nunes

Ofício
Dates: 1917-01-26/1917-01-26
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa remetendo certidão de óbito solicitada pelo ofício n.º 31, de Alfredo dos Santos Roquete

Ofício
Dates: 1917-02-09/1917-02-09
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Club Naval de Lisboa, solicitando autorização para continuar ocupando o barracão cedido pela Cãmara

Ofício
Dates: 1918-03-23/1918-03-23
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Câmara Municipal de Lisboa, aceitando o convite para a homenagem a Guilherme Gomes Fernandes e para a Exposição Regional

Ofício
Dates: 1916-04-17/1916-04-17
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando informação sobre o preço do trigo e da cevada, depois de pagos os respetivos direitos

Ofício
Dates: 1917-09-05/1917-09-05
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Câmara Municipal de Lisboa solicitando a devolução do carro de rega emprestado em junho passado

Ofício
Dates: 1917-08-10/1917-08-10
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Câmara Municipal de Lisboa informando que cede uma sala nos Paços do Concelho, conforme solicitado pelo ofício n.º 551

Ofício
Dates: 1917-08-25/1917-08-25
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Fatura enviada à Câmara Municipal de Cascais pela Hospitais Civis de Lisboa, no valor de 33$60, a pagamento até 10 de julho de 1915

Fatura
Dates: 1915-06-29/1915-06-29
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Câmara Municipal de Lisboa, agradecendo as provas de solidariedade manifestadas e que «contribuíram para o restabelecimento da normalidade constitucional»

Ofício
Dates: 1915-05-28/1915-05-28
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, remetendo para pagamento até dia 20 de dezembro, fatura no valor de 11$50

Ofício
Dates: 1916-12-13/1916-12-13
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando informação do preço médio por litro, do trigo e cevada, em 15 de agosto

Ofício
Dates: 1918-08-26/1918-08-26
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais por Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade pelas despesas de tratamento com José Vieira

Ofício
Dates: 1918-04-25/1918-04-25
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais por Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade, de despesas com tratamento, de Francisco Maria

Ofício
Dates: 1918-04-25/1918-04-25
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais por Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade por despesas de tratamento com Manuel Francisco Pereira

Ofício
Dates: 1918-02-28/1918-02-28
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade por despesas de tratamento com José Vitorino

Ofício
Dates: 1918-02-28/1918-02-28
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando a regularização dos pagamentos em dívida pelo tratamento de munícipes pobres do Concelho

Ofício
Dates: 1916-12-18/1916-12-18
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando entrega de guia de responsabilidade, das despesas com o tratamento de Joaquim F. Alves

Ofício
Dates: 1918-02-08/1918-02-08
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando guia de responsabilidade por despesas com tratamento de Domingos Vicente

Ofício
Dates: 1918-05-02/1918-05-02
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Divida - o Marquez de Ponte de Lima e outros herdeiros do Marquez de Borba, pedindo as rendas do Palacio da Calçada do Combro, em que existe o Correito Geral, vencidas até 1838"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 acerca dos Estatutos da projectada Companhia de Lanificios do Campo Grande"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 28, e 31 de Janeiro de 1843 ácerca da reclamação de Pedro Leite Pereira de Mello Virgolino, que se diz ser o proprietario do terreno do Forte da Alfarrobeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento digo da representação das vendedeiras de Peixe da Praça da Ribeira Nova que pedem, que nas Praças de D. Pedro, e da Figueira se não premita a venda de Peixe"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Abril d'1837 sobre a representação do Juiz e Irmãaos da Irmandade do Sacramento da Freguezia dos Olivaes, pertendem a administração dos bens da Confraria da Senhora do Rozario da mesma Freguesia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Joaquim dos Santos, pede ser embolçado da quantia em que foi avaliado o terreno que faz parte do Cemiterio dos Prazeres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de de Abril de 1837 sobre o requerimento das Irmãas da Santa Casa da Misericordia desta Cidade pedem ser restituidas á administração dos bens da Sua Irmandade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Joaquim Jose de Sousa, rendeiro de Algumas terras pertencentes ao Hospital de S. José desta Cidade, pede ser idento de pagar a renda de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Abril de 1836 sobre o requerimento de Antonio Marrare, Empresario que foi do Theatro de S. Carlos, pede o pagamento de quatro Contos de reis de resto de subsidios que lhe forão conferidos; e bam assim mais a quantia d' 1.468$ de alugueis de Camarotes para os Ministros de Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito remettendo o Requerimento e mais papeis de Antonio Joaquim dos Santos, em que pede o pagamento de uma terra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 d'Agosto dito sobre requerimento em que a Junta de parochia e mais moradores da freguesia de Santa Maria de Belem pedem licença para organisar uma Irmandade do Santissimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 5 de Março 1862 ácerca da projectada transferência das Religiosas do Convento de Campolide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 21 do corrente ácerca do requerimento em que Sebastião Jose Pedroso pede providencias contra a tabella de emolumentos parochiaes da Freguezia dos Olivaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Maio sobre requerimento de Jeronimo Dias d'Azevedo pedindo ou ser indemnisado do Officio de Guarda Mor da Saude em Belem com huma consignação annual, pelo Cofre da Tonelagem, ou ser conservado na mesma Repartição na qualidade de Medico e Cathegoria de Chefe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Maria Jacinta do Carmo, pede ser restituida á posse de nomear serventuario para o Lugar de Porteiro do -hospital de S. Lazaro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Novembro de 1839 sobre Representação em que a Comissão Administrativa do Hospital de S. José pede se declare por Decreto que as suas attribuiçoens tem sido, são e continuam a ser as dos antigos Enfermeiros Móres"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Novembro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz no Districto de São José desta Cidade, que pede esclarecimentos á cerca da Administração Orfanologica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Janeiro de 1840 sobre representação do Conselho Geral de Beneficencia, ácerca do estabelecimento d'huma Casa de trabalho no Asylo da Mendicidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Dezembro de 1838 sobre a representação dos Logistas da Capital, pedindo providencias contra os Vendilhoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 d'Abril de 184 sobre representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. José, pedindo que o Collegio de Nossa Senhora da Conceição para Clerigos pobres lhe entregue a quota que pertence ao Conego Chantre da Sé de Viseu Manoel Ricardo de Mesquita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e mais Irmãaos da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial do Coração de Jezus, pedem licença para venderem doze acçoens da Companhia Geral de Pernambuco e Paraiba de que são Administradores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre Representação da Junta de Parochia de S. Bartholomeu da Charneca, pedindo licença para vender huma alampada velha, e huma Salva de prata, pertencentes á Ermida do Martir S. Sebastião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Julho de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda, a cerca dos inconvenientes que encontra na execução da Portaria de 22 de Junho ultimo, em consequencia de huma representação da mesma Junta, sobre a illegalidade com que alguns Irmãos da Irmandade do Santissimo daquella Freguesia resolverão que fossem entregues parte das suas Alfaias á Irmandade do Santissimo de Santa Maria de Belem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1839 sobre o Regulamento para o Comissario do Governo Medico do Hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre os requerimentos da Junta de Parochia de s. Estevão d'Alfama desta Cidade, que pede licença para vender as Alfaias das Irmandades extinctas do Senhor dos Passos, Conceição, Atalaia, e Almas, e applicar o producto da venda á compra de algumas inscripçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Outubro de 1838 sobre o requerimento da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia dos Martires, em que pede authorisação para diminuir as Joias das entradas dos Irmãaos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem com referencia as diuas Portarias de 11 de Janeiro, e 30 de Junho de 1840"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e Irmãos da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Santo André, pede licença para empregarem em acçoens do Banco, ou de outra Companhia a quantia de hum Conto e vinte e quatro mil setecentos e noventa e cinco reis producto da venda de algumas alfaias de prata pertencente á mesma Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Janeiro de 1840 ácerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia, e Hospital de S. José sobre a administração de uma Capella instituida por André Vidal de Negreiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento em que Leonardo Maria Jacobetty pede não ser obrigado a reconhecer a Nação por Senhoria directa d'huma Propriedade urbana sita na Rua de S. Francisco de Salles ao Rato no sitio denominado Capella de D. Helena, da qual dis ser senhor e possuidor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Abril de 1840 sobre requerimento do Ministro e mais officiaes da Mesa da Veneravel [Ordem Terceira] de S. Francisco erecta no extincto Convento de Tilheiras, que pedem que os novos Estatutos que offerecem sejão Confirmados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento e mais papeis, em que o Juiz e mesarios da Real Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na freguesia de S. Thiago de Camarate, pedem authorização para trocar hum foro de 6.675 reis por huma inscripção de 40 por cento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 1 de Outubro de 1839 sobre a representação da Junta da Parochia da Sé, pedindo pelos motivos que allega, que do Cofre das oblatas feitas á Imagem de Nossa Senhora da Rocha se lhe mande entregar a quantia de duzentos e hum mil e trinta reis para ocorrer ás despesas

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 2 de Outubro de 1839 e 4 de Janeiro de Janeiro de 1840 sobre representação em que a Comissão administrativa do Hospital de S. José pede auctorisação para vender hum palacio, e quinta a elle junta, situada na Travessa do Pateo do Saldanha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre requerimento e representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José pedindo faculdade para dár de aforamento varias propriedades urbanas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 23 de Abril de 1840 sobre requerimento dos Mezarios da Irmandade de Nossa Senhora da Victoria, pedem licença para vender huma propriedade de Cazas que pertence á Irmandade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de Santos o Velho, pedem authorisação para poderem discontar 2.130$000 que possuem em titulos admissiveis na Compra de Bens Nacionaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 16 de Abril de 1839 acerca de representação do Juiz e Masarios da Irmandade da Vera Cruz e Almas erecta na Parochial Igreja de S. Pedro em Alcantara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Maio de 1840 á cerca do requerimento de Manoel Thomaz de Souza Pontes em que pede ser promovido ao Lugar d'Artista da 5ª Classe aggregado á Aula d'Architectura Real"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 23 de Novembro de 1840 sobre o requerimento da irmandade de Nossa Senhora da Quietação no Convento das Religiosas Flamengas em Alcantara, e que pedem a confirmação d'uma associação que pertendem conservar, denominada Monte Pio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 30 d'Abril de 1842 ácerca da Representação do Juiz, e mezarios da Irmandade do Santissimo de S. Lourenço de Carnide"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento dos Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochial Igreja de S. Pedro em Alcantara sobre licença para poderem vender 14 acções que possuem da extincta Companhia de Pernambuco e Paraiba"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca da transação, que o Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Real Capella de N. Sra. da Conceição deste Cidade pertendem fazer com uns titulos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Mamede deste Corte, pedindo licença para aforar o tereno (sic) pertencente á Igreja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Antonio de Miranda sobre queixas das prevaricaçõens praticadas no Juizo de Paz da Freguezia do Santissimo Coração de Jezus d'esta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Dezembro de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia de S. Pedro em Alcanthara, sobre S. Magestade declarar se quer ou não tomar debaixo da sua REal protecção a administração da Capella de Santo Amaro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 ácerca do embolso que pede a Comissão Administrativa do Hospital de S. José da despeza feita com o curativo de José da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre um requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguezia de Nossa Senhora da Pena, que pede licença para contrahir um emprestimo de trezentos mil reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 d'Outubro de 1839 sobre representação da Irmandade do Snatissimo da Freguesia d'Ajuda acerca da divisão do espolio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Maria Gertrudes Vieira da Silva, sobre o aforamento de diversas propriedades pertencentes ao Hospital de S. José"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento do Juiz e mais Irmãaos Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de S. Miguel d'Alfama sobre a confirmação da Doação de um Titulo de Insinuação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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