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Comunicado das Comissões Distrital e Concelhias de Lisboa do MND sobre Prisão dos membros da Comissão Central. • Assuntos: Repressão.
Comunicado da Comissão Concelhia de Lisboa do MND sobre a sua criação e objectivos. • Assuntos: Oposição ao Estado Novo.
Orçamentos, expediente e parecer do Conselho das Obras Públicas sobre as obras de restauro da Sé de Lisboa.
Relações e correspondência relativas a obras feitas em Lisboa ca. de 1764 e entre 1834 e 1837.
A fotografia mostra-nos a vista aérea de Lisboa, zona do Rato, Marques de Pombal e arredores.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o legado deixado pelo falecido João Paulo Cordeiro aos empregados do escritório da Companhia Nacional de Tabacos que tivessem seis meses de serviço efetivo ao tempo do seu falecimento e ao administrador da fábrica de Santa Apolónia, Sá Viana, enquanto se conservassem ao serviço da atual companhia, bem como o legado deixado aos mestres, contramestres e operários das fábricas da mesma companhia a Santa Apolónia e em Xabregas. Ambos os legados consistiam no usufruto dos dividendos de ações da companhia. Sustenta que o Governo não tem competência para interferir neste assunto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os mestres, contramestres e operários das fábricas Lisbonense e de Xabregas, na qualidade de usufrutuários do legado instituído em testamento por José Paulo Cordeiro, na importância de 120000$000 réis em ações das mesmas fábricas, pedem que o preço da expropriação das ações, fixado na razão de 210$500 réis por cada secção não seja entregue aos herdeiros do remanescente senão pela parte que de direito lhes deva competir, reservando-se para ser entregue aos legatários a outra parte e que aos legatários seja entregue qualquer excesso que haja de lucros usufruídos desde o último balanço de 31 de dezembro de 1886 até 27 de setembro de 1887.
O Presidente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, declara que a coligação em Lisboa se irá manter e justifica a decisão da Comissão Directiva do CDS de retirar a Nuno Abecasis os poderes que nele tinha delegado no tocante às eleições de Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António de Abreu, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido filho, João de Abreu, soldado da Guarda Municipal de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento da empresa Larcer e Cunhados, em que pedem para levantar na alfândega de Lisboa o depósito referente ao imposto pago, de várias máquinas despachadas.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da liberdade dada pelo delegado interino da 6.ª vara da cidade de Lisboa, João Ferreira Pinto, ao ex recebedor das freguesias de Belém e Ajuda, Manuel António Pastor, preso por alcance.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Ferreira Branco e Guimarães, negociantes da praça de Lisboa e de Maranhão, pedem permissão para reexportar sem serem abertas, três caixas com sedas que importaram de França.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha e Irmãos, em que pedem dispensa de apresentação na alfândega de Lisboa de uma certidão comprovativa da época em que foi despachada na alfândega da cidade do Porto, uma porção de fazendas de algodão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, para o Ministério do Reino, em que considera ser relevante a proposta do lente de obstetrícia da Escola Médico Cirúrgica de Lisboa, para que as mulheres dos concelhos façam formação no hospital de São José.
Contém modelos/minutas de avaliação de estágio e/ou prática profissional dos estagiários, certificação de estágios procedentes do Institut d'Études Sociales de l'Etat, de Bruxelas (anos 1960); instruções provisórias aos professores para a atribuição de classificações de trabalhos práticos e de estágios da Universidade Técnica de Lisboa; Acordo sobre os termos em que se realizaram os estágios na École d'études sociales et pedagogiques - Centre de Formation d'educateurs spécialisés de Lausanne (1970); esquemas de avaliação de estágios do ISSSL (1970-1971); notas sobre a organização de trabalho de estágio (1964-1965; 1969-1970).
Continuação dos relatórios de 1911: carta de José Pereira Martins; fundo paroquial e fundo dos pobres da igreja do Espírito Santo de Setúbal; comissão administrativa e fundo da Missão da Madalena - Armando Pereira de Araújo; Missão de Oliveira do Douro - por José Leite Bonaparte; Missão Evangélica da Rua do Cabo - Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 1845, em que participa ter sido julgado, em sessão plena daquela Relação no dia 26 do mesmo mês, o conflito de jurisdição e competência que surgiu entre o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, e o governador civil de Lisboa, acerca da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro no biénio de 1843 a 1844, sendo absolvido o mesmo juiz por voto unânime dos juízes presentes.
O registado: Francisco Correia Pinto Lisboa Nº registo: 1231 Naturalidade (freguesa e concelho): Selho São Jorge, Guimarães Data de nascimento: 1912/08/06 Pai: Augusto Pinto Lisboa Profissão: Indústrial Naturalidade (freguesia e concelho): Selho São Jorge, Guimarães Mãe: Aurora de Abreu Correia Profissão: Doméstica Naturalidade (freguesia e concelho): Selho São Jorge, Guimarães Averbamentos: Assento de casamento n.º 446 com Albertina Pinto Leite de Abreu em 1938; dissolução do casamento por óbito do cônjuge mulher em 1939; assento de casamento n.º 132 com Maria de Lemos Sampaio em 1945; foi transcrito sob o n.º 70 de 1987.
O livro contém a conta da receita e da despesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau relativa aos anos entre 1867 e 1878. Este é o terceiro livro e contém termo de abertura e de encerramento. Todas as folhas se acham numeradas e rubricadas pelo administrador do Bairro Central de Lisboa.
O livro contém a conta da receita e da despesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau relativa aos anos entre 1879 e 1885. O livro contém termo de abertura e de encerramento. Todas as folhas se acham numeradas e rubricadas pelo administrador do Bairro Central de Lisboa.
Correspondência com as autoridades administrativas (Governo Civil de Lisboa) acerca do projeto de melhoramento do serviço de transporte dos doentes pobres para o Hospital de S. José e se seria necessário a contribuição das diversas paróquias do Bairro para ajudar nessas despesas.
Caderneta com o nome das alunas da escola do sexo feminino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de J a Z. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Exemplar encadernado do manuscrito do compromisso de 1888, escrito em papel selado, com os fólios numerados e rubricados pelo secretário-geral do Governo Civil, constituído por treze capítulos que compreendem oitenta e cinco artigos, e respetivo alvará da 3.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa.
Livro de registo do débito e crédito do cofre da irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa em conta corrente com o legado instituído por D. Gertrudes Magna Bacarias Bastos (20.000 réis). O livro tem termo de abertura e de encerramento assinado por Francisco Carneiro, datados de 20 de abril de 1875.
Folhas extraídas dos jornais "O Século", "O Mundo" e o "Diário de Notícias" contendo avisos da Mesa Administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau aos pobres da freguesia de São Nicolau de Lisboa para requererem ao juiz da irmandade, em carta fechada, diversos socorros de beneficência.
Correspondência relacionada com as escolas com as seguintes entidades: Liga Antialcoólica Portuguesa; A Junção do Bem; Misericórdia de Lisboa; Gilman, Ltd.ª; Colégio Santa Justa; Companhia União Fabril; Wolfram - Grupo de Minas de Arouca; Simith Premier Typewriter; Companhia dos Tabacos de Portugal; entre outras.
Livro de registo dos falecidos na freguesia de São Nicolau e produto dos covais da Igreja, pertencentes à Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém a data, nome dos falecidos e quantia cobrada.
Livro musical pertencente à Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, denominado de "In Ascensione Domini Ad Nonam" que foi "ordenado e copiado pelo menino de capela da mesma irmandade, José Gaspar Pereira".
Três exemplares impressos do "Elogio Histórico do grande benemérito Francisco Izidoro Nunes. Pronunciado na sessão solene de homenagem à sua Memória no dia 15 de maio de 1932, pelo Exmo. Senhor Doutor Manuel Veloso de Armelim Júnior na sala nobre das sessões da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa".
Livro auxiliar do orçamento do cofre do culto e cofre da caridade da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, relativo aos anos de 1919-1920, 1920-1921, 1921-1922, 1922-1923, 1923-1924, 1924-1925, 1925-1926, 1926-1927, 1927-1928, 1928-1929, 1929-1930 e 1930-1931.
Recibo de aquisição de três ações da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado; correspondência entre a irmandade e Companhia das Lezírias sobre a constituição da Companhia de Seguros Firmeza; acompanha os Estatutos da Companhia Firmeza, estabelecida em Lisboa, sendo os acionistas todos aqueles que possuam ações da Companhia das Lezírias; "Projeto de Estatutos da Companhia Firmeza".
Recibos de enterros dos anos de 1875 a 1921, passados pela Administração do Cemitério Ocidental de Lisboa. Consta o nome do defunto, n.º de sepultura, quantia, data de transferência com novo n.º de jazigo e n.º de caixão. Acompanha um recibo com despesas realizadas em funeral.
Caderneta com o nome das alunas da escola do sexo feminino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de A a I. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Caderneta com o nome das alunas da escola do sexo feminino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de A a I. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Caderneta com o nome das alunas da escola do sexo feminino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de J a Z. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Caderneta com o nome dos alunos da escola do sexo masculino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de J a Z. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Caderneta com o nome dos alunos da escola do sexo masculino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de J a Z. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Caderneta com o nome dos alunos da escola do sexo masculino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de A a I. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Caderneta com o nome dos alunos da escola do sexo masculino da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, organizado por ordem alfabética de A a I. Contém o ano de matrícula, n.º de matrícula, nome do aluno, nome do requerente.
Livro de lançamento das verbas de receita e despesa nas respetivas contas correntes do cofre da caridade da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Inicia com índice alfabético das diferentes rubricas de despesa e receita.
Conhecimento remetido a partir da cidade do Funchal pelo cónego António Homem de Gouveia, testamenteiro de um legado de 20$00 escudos, deixado à Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa por Emília Celestina Bettencourt d'Abreu. Acompanha uma cópia da nota de receção da importância supramencionada.
Inclui cópia de conhecimento do Governo Civil de Lisboa dirigido à irmandade sobre os acórdãos proferidos referentes a várias contas dos anos económicos. Acompanham acórdãos do Conselho de Distrito relativos às contas da caridade dos anos de 1854, 1855, 1856, 1857, 1858, 1859, 1860 (primeiro semestre), 1860-1861, 1861-1862, 1862-1863, 1863-1864, 1864-1865, 1865-1866.
Provisão do cardeal patriarca em resposta a solicitação da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, a autorizar que se faça a festa de Nossa Senhora da Caridade por altura da saída do Lausperene.
Inventário da Igreja de São Nicolau expedido pela Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém cópia da avaliação dos objetos de prata, realizada por "ourives da prata, avaliador e contraste". Apresenta o registo quantitativo, descrição e valor dos objetos.
Livro de lançamento diário da receita e despesa do cofre da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém o registo da receita e despesa, respetiva data e quantias. As contas referem-se aos anos económicos de 1855-1856, 1856-1857, 1857-1858, 1858-1859, 1859-1860, 1860-1861, 1861-1862, 1862-1863, 1863-1864, 1864-1865, 1865-1866, 1866-1867, do mês de julho a junho.
Livro de registo das contas correntes da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, relativo aos anos de 1869 a 1875. Contém um índice alfabético de A a Z, com indicação do fólio correspondente ás várias rubricas de receita e despesa.
Recibos, notas e contas das seguintes despesas: trabalhos gráficos, instalações da "Companhia das Águas de Lisboa", instalações elétricas na Igreja de São Nicolau, trabalhos de construção civil (acompanham as respetivas licenças camarárias), trabalhos de carpintaria, transportes, ferragens, cera, construção de jazigos, vários artigos de estofador, artigos de papelaria, aquisição de jarros, molduras, flores, velas automáticas, tapetes, tapeçarias, instalações, entre outras.
Livro da receita e despesa do cofre do culto da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, classificada pelas diferentes verbas dos orçamentos relativos aos anos de 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965 e 1966.
Relatórios impressos da Mesa Administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa relativos às gerências dos biénios de 1910-1912, 1912-1914, 1914-1916, 1916-1918, 1918-1920, 1920-1922, 1922-1924, 1930-1932 e parecer da Comissão Revisora de Contas.
Compreende documentação decorrente da preparação e realização de festividades e solenidades em cumprimento das obrigações previstas nos vários estatutos. Inclui provisões do Patriarcado de Lisboa indicando os sacerdotes para a celebração das missas na Igreja Paroquial de São Nicolau e autorizando a realização de diversas festividades religiosas, entre as quais realçamos a Festa de Nossa Senhora da Caridade, Nossa Senhora das Dores precedida de Septuário e de Nossa Senhora das Dores e Santo António, com exposição solene do Santíssimo Sacramento. Integra também avisos e anúncios publicados em alguns periódicos, entre os quais, "A Nação", "O Mundo" e "A Capital" relativos a diversas festividades e solenidades organizadas pela Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Igreja de São Nicolau: cerimónias relativas ao Mês de Maria; pela “vitória das nossas armas” e às festas de dia 5 e 6 de dezembro (orago - São Nicolau) e à distribuição de esmolas, apelando à comparência dos irmãos e devotos. Compreende ainda convites da Associação de Nossa Senhora de Lourdes e da Associação de Santo António de Lisboa à participação nas solenidades religiosas do Mês de Maria, tríduo e festa em honra de Nossa Senhora de Lourdes, Trezena e Festa de Santo António de Lisboa, a realizar-se na Igreja Paroquial de São Nicolau de Lisboa.
Caderneta da Caixa Económica de Lisboa com registo de movimentos da conta de depósito da irmandade; contas e recibos da receita com cotas e joias de irmãos, arrendamento de propriedades e mealheiros; contas e recibos de despesa com diferentes celebrações, reparações realizadas no edifício da igreja, várias aquisições e gastos de expediente; vários extratos de conta da Caixa Geral de Depósitos.
Recibos passados pelo "Serviço Clinico da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa". Apresentam o nome do socorrido, morada, qualidade do socorrido (paroquiano, irmão, viúva ou filho de irmão, aluno), receituário, "Custo dos medicamentos", data, assinatura do enfermeiro e/ou facultativo da caridade e carimbo da farmácia.
Correspondência relacionada com a construção das escolas. Inclui correspondência trocada com a "Companhias Reunidas. Gás e Eletricidade", "Fábrica de Louça de Sacavém", "Companhia das Águas de Lisboa", com o empreiteiro da obra Carlos Francisco Rufino e com as companhias de seguros "Bonança" e "Fidelidade".
"Aditamento ao Regulamento das escolas de São Nicolau" de 09 de outubro de 1922; regulamento interno das escolas de São Nicolau de 1915; "Regulamento para escola de instrução primária" de 5 de outubro de 1869; "Regulamento interno da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa" aprovado em 5 de outubro de 1869.
Livro de "Inscrição dos irmãos que compuseram as sessões da Assembleia Geral" da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da Freguesia de São Nicolau de Lisboa. Consta a data da sessão, o n.º de ordem do assinante e a assinatura do irmão.
Recibos relativos a diversas receitas a favor da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau; direitos mensais da Fábrica da Igreja da paróquia de São Nicolau de Lisboa (celebração de matrimónios, batismos, velórios, enterros, entre outros); rol/lembrança de batismos, casamentos e óbitos mensais efetuados; conta da receita semestral da Fábrica da Igreja da Irmandade; rol das tochas que serviram nos batismos.
Esmolas angariadas pelo prior Francisco do Rosário e Melo para aquisição de um "jogo completo dos sinos novos, da igreja desta freguesia de São Nicolau de Lisboa". Contém uma relação nominal dos contribuintes e respetivo valor doado. Acompanha uma conta da despesa realizada com os sinos; várias contas de despesa e receita da fábrica da Igreja de São Nicolau de 24 de junho de 1828 até 24 de junho de 1830; "Observação relativamente aos sinos".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do "Grupo Nacional" (formado pelos engenheiros portugueses João Joaquim de Matos, Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Manuel Afonso de Espregueira, José Joaquim de Paiva Cabral Coutinho, Frederico Ressano Garcia, Cândido Celestino Xavier Cordeiro, Augusto Fuschini, Adolfo Loureiro e pelo o engenheiro francês Adolpho Guérard), concorrente, com dois projectos para as obras do Porto de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra solicitando que se lhe mande declarar se o alferes António Cordeiro de Matos se encontra em Lisboa ou não e qual a sua residência, uma vez que deverá ser testemunha de acusação no processo instaurado, perante a Câmara dos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, contra o deputado e oficial da armada Joaquim Pedro Celestino Soares.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe a adoção de medidas para evitar os casamentos das rés condenadas a degredo no Ultramar, que, para se esquivarem ao cumprimento do mesmo, contraem matrimónio com réus sentenciados em degredos menores, com o intuito de obterem melhoria no lugar do degredo, a fim de acompanharem os seus maridos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de novembro de 1844, acompanhado de cópias de outros do seu delegado na comarca de Tomar e do governador civil de Santarém relativos à falta de recursos para a sustentação dos presos pobres nas cadeias daquele distrito.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Castelo Branco, em que participa que foi efetuada a extradição do réu espanhol Manuel Peres, tendo sido entregue a uma escolta de cavalaria n.º 8 para esse fim.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, em que participa que o réu António Leonardo da Graça, acusado do crime de desobediência aos mandados da autoridade administrativa de Olhão, foi absolvido em audiência de 6 de maio.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que, desde o dia 1 de outubro de 1845, ficou sob a inspeção daquela procuradoria a polícia e administração económica das cadeias civis desta cidade, em conformidade com o decreto de 28 de agosto e 3 de setembro de 1845.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 17 de dezembro de 1844, em que participa que o motivo da demora na conclusão do processo do desertor José Alves têm sido as diligências realizadas em locais remotos, mas que está em fase de conclusão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na Covilhã, em que participa que se evadiram dois presos da cadeia daquela vila, tendo o Procurador Régio dado ordens para se proceder contra os respetivos autores ou cúmplices.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1846, com a cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Bernardino Luís Rodrigues, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que existam e possam servir para contestar a ação proposta.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas que o Procurador Régio da Relação de Lisboa tem em relação a remeter para o lugar do degredo o réu Fabião Miguel Tijela, condenado na pena de dois anos de degredo para África, pelo crime de uso de armas defesas, por ser reclamado pelas autoridades espanholas por crimes cometidos em Espanha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que solicita providências que coibam os abusos que os juízes ordinários dos julgados estão a fazer, tirando aos agentes do Ministério Público do juízo a curadoria dos órfãos, para a acometerem a outros que não são bacharéis formados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 20 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado em Tomar, em que participa que se concluiu o sumário pelo crime de roubo com desacato na igreja de Rio de Couros, não tendo havido pronúncia obrigatória.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de dezembro de 1844, em que participa que se têm procedido às mais ativas diligências para a captura dos réus responsáveis pelo arrombamento da cadeia de Fronteira, principalmente de José dos Santos, o Carapinha, que se suspeita ter sido o autor.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.
Documento de orientação referente ao Conselho Municipal de acordo com a reunião de eleitos do MDP nas Autarquias do Distrito de Lisboa.