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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1849, á cerca de Manuel José Gomes da Costa, Rio Tinto, e Cunha Junior, e outros, sobre collectas que lhe forão lançadas por interesses presumiveis de emprestimos feitos ao Governo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, á cerca do proposto pagamento na forma da Carta de Lei de 9 de Abril de 1841, do que deve á Fazenda Publica Joaquim José de Queiroz, por saldo de Direitos de mercê."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-03-07/1850-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Fevereiro de 1850 ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Angola participando a suspensão do Administrador da Alfandega de Loanda Wenceslao José d'Andrade, e este Administrado representando contra a mesma suspensão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-02-21/1850-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Religiosas - Demandadas perante os Tribunaes, e condennadas por sua confissão, e confirmada a sentença da Relação, e posta em execução, e arrematados por ella bens, que tem a fazer o Governo. O Mosteiro he o de Caldas, de Coimbra e o Exequente Frutuoso José da Silva. Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-09-07/1863-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-10/1864-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre os papeis que tratam, 1º da maneira por que se deve proceder contra o soldado da 3ª Companhia Nº 118 de Infantaria da Guarda Municipal de Lisboa José Mendes, accusado de insubordinação; e os seguindos da irregular conducta e falta de respeito do Coronel Inguelez - Bacor - do Irmão mais moço de Sua Exª o Visconde de Sá da Bandeira - Centurine que se diz Official de Marinha, e do Marquez de Niza no Baile de Mascaras no Theatro de S. Carlos na noite de 4 do Corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Disimo das Freguesias do Porto da Cruz, e do Fayal, no Concelho de Santa Anna, Districto do Funchal. Os seus arrematantes do anno de 1852, devem responder pelo seu preço, apesar da molestia das uvas, e de não terem tomado posse do seu contracto, e ter a Fasenda recebido o producto insignificante da segunda arrematação, foi feita por barril e alqueire por não haver lançador por outra forma. Direcção das Contribuições Directas. Requerimento de José Manoel da Camara, e Joaquim Antonio Telles, Casimiro Lucio Escoreio, e João Antonio da Camara Ferreira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_7222) More information
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"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_5281) More information
See original record of "Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_5281) Original record
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-17/1859-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37163) More information
See original record of "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37163) Original record
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-28/1860-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37193) More information
See original record of "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37193) Original record
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-31/1864-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37794) More information
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"Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-02-09/1857-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37039) More information
See original record of "Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37039) Original record
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"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-04-25/1855-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36644) More information
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro do Sul. Devem entregar-se á Direcção da sua Companhia os titulos dos foros, de que a Fazenda Nacional, he directa senhoria, impostos em terrenos expropriados por aquella Companhia?... Em terrenos comprehende-se o seu dominio directo?... Se o terreno não fôr todo preciso, deve ficar subsistindo o foro em alguma parte?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, exigindo o titulo do fôro de 700 reis que pagava Julião José d'Oliveira, como herdeiro de Manuel Fernandes da Cunha, á Fazenda como successora no extincto convento de São João de Setubal por um olival e Caza de habitação expropriada para estabelecimento da Estação = Terminus =."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Empréstimo concedido a José Gonçalves Lugarinho e a Rosa Margarida de Oliveira]

Maço constituído por documentação relativa a um empréstimo concedido a José Gonçalves Lugarinho e a Dona Rosa Margarida de Oliveira. Para tal, os suplicantes hipotecaram bens de raiz. Alguns elementos identificativos dos suplicantes: José Gonçalves Lugarinho – proprietário e morador no Campo do Rou; Rosa Margarida de Oliveira – casada com José Gonçalves Lugarinho.
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1888-03-13/1888-03-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Requerimentos do 1.º cabo José Luís Marques, e de outros, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimentos em que José Luís Marques, José Marques Aguieira, Manuel Soledade, Filipe de Paiva, e José Luís Moreira, pedem perdão das penas a que foram condenados por crimes de insubordinação e sedição militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-28/1902-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 d'Agosto de 1840 sobre a conta e mais papeis do Administrador Geral de Portalegre expondo os motivos que o Conselho de Districto tivera para remetter os papeis, que acompanhão a referida Conta, ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Portalegre para tomar conhecimento da suspeição do Juiz de Paz da Villa do Crato, requeria por Maria Carrilha na qualidade de Administradora do Cazal de seu marido, José Vaz Camoens, no negocio de que tratão os papeis que vão juntos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Junho de 1839 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das sete Casas e mais papeis annexos á cerca da Cobrança do imposto de hum real por cada arratel de Carne do Consumo da Cidade e Termo a favor do Hospital de S. José, assim como se deve continuar a cobrar-se outro igual imposto, que antigamente foi creado, em beneficio da Misericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento documentado de José Romão d'Abreu Addido às Intendencias Militares, pede se lhe conte a antiguidade do lugar de Inspector de Revistas, desde o dia trez de Julho de 1834, e se lhe abone, como tal, o soldo de cincoenta mil reis mensaes desde o referido dia atte 15 de Maio de 1835."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1847, á cerca de Antonio José Alves Borges, e Francisco Marques Ribeiro, Caixas dos Contractos do Real d'Agua e dos 3 reis em arratel de carne do Districto de Coimbra, pedindo a faculdade de solver a Letra que se venceu no 1.º de Julho de 1847, nas mesmas especies em que arrecadarão dos seus sublocados, isto é metade em Notas de Banco, e outra em dinheiro metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-03-27/1852-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-06-27/1857-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Moeda. Em qual de devem pagar os Direitos de Mercê e Sello de Empregos, cujos vencimentos são pagos em moeda fraca?... Officio da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fasenda de 5 de Novembro de 1855 por occasião de José Maria do Couto Severim, Escrivão da conferencia da Alfandega de Ponta Delgada querer pagar estes Direitos em moeda fraca, sendo pratica nesta Secretaria receberem-se em moeda forte, quer os Empregados sejão do Continente, quer das Ilhas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-25/1856-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Gomes, José Aires de Santa Clara

Contém um cartão do engenheiro civil José Aires de Santa Clara Gomes, remetido de local não identificado para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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“D. José do Patrocínio Dias. Bispo-Soldado”

«Novidades» (ano XXII, n.º 7, Letras e Artes, pp. 1-2) - Artigo de J. Gonçalves Serpa sobre a vida e a obra de D. José do Patrocínio Dias.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1959-02-22/1959-02-22
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de D. José Moreira Pinto

Relação das cartas remetidas a António Lino Neto por D. José Moreira Pinto, com a discriminação das respectivas datas e o resumo dos principais conteúdos.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de D. José do Patrocínio Dias

Relação das cartas remetidas a António Lino Neto por D. José do Patrocínio Dias, com a discriminação das respectivas datas e o resumo dos principais conteúdos.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Despejo a José Gonçalves de Oliveira

Processo de despejo. Inclui auto de diligência e citação de despejo a José Gonçalves de Oliveira, inquilino de propriedade da Irmandade do Santíssimo Sacramento na Rua Áurea.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1779-01-01/1789-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Documentos referentes ao Hospital de S. José

Ordens de pagamento e recibos de despesa feita com a condução de macas ao Hospital de S. José; recibos do "Ajustamento de contas com o Hospital de S. José relativos à redução de encargos pios e legados"; correspondência dirigida à irmandade proveniente do Hospital de S. José, a propósito de pagamentos e encargos pios, entre outros assuntos; "Documentos judiciais", designadamente: uma sentença ditada pelo juiz e Mesa da irmandade, ofícios vários a propósito de encargos pios a serem satisfeitos ao Hospital de S. José, um alvará de quitação para libertação das responsabilidades da irmandade para com encargo pio, autos de contrafé e contas de despesa referentes a encargos pios.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1859-01-10/1873-06-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Legado de Joaquim José Pereira de Sousa

Ofícios sobre o legado de 1000$000 réis deixado à irmandade por Joaquim José Pereira de Sousa. Acompanha um recibo de "Contribuição de registo por título gratuito".
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1861-07-30/1861-07-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Legado de José António da Costa Novais

Processo referente ao legado de José António da Costa Novais deixado à Irmandade de Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1903-08-05/1903-08-05
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Caixa do tesoureiro José Gomes Alves

Livro de "Caixa" do tesoureiro José Gomes Alves da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1820-11-18/1824-01-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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José Alves Matoso, Bispo da Guarda

Correspondência trocada com o D. José Alves Matoso, Bispo da Guarda, sobre o pedido e a concessão da autorização da distribuição das “Folhas Soltas” na sua diocese.
Creator(s): Benevenuto de Sousa
Dates: 1927-10-13/1928-11-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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João José Álvares de Moura, Cón.

Carta do Cónego João José Alvares de Moura, da Secretaria Episcopal de Portalegre, a transmitir a autorização dada pelo bispo, para a publicação das “Folhas Soltas” nessa diocese.
Creator(s): Benevenuto de Sousa
Dates: 1927-09-03/1927-09-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Reo José Maria ou José da Silva Rocha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Maria ou José da Silva Rocha, condenado a quatro anos de prisão celular seguidos de oito anos de degredo ou, em alternativa, a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário de João Pedro, o varino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-28/1884-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 81/1894 de José Pinto de Campos Junior e João de Assunção

Requerente: José Pinto de Campos Junior e João de Assunção. Assunto: Pedido para pesca da lampreia no rio Cávado
Dates: 1893-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Carta enviada à Câmara Municipal de Cascais por António José Gonçalves Coimbra, recusando o lugar para que foi nomeado por proposta de José Florindo d' Oliveira Júnior

Carta
Dates: 1918-07-25/1918-07-25
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Requerimento de José Joaquim Soares, e outros pedindo a commutação da pena em que foram julgados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de comutação da pena de José Joaquim Soares, Domingos Gonçalves e José Maria Soares, condenados pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Carlos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Carlos, ex- espingardeiro de artilharia n.º 5, preso na Cadeia Central de Lisboa, pede a comutação da penas de 8 anos de prisão celular, a que foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou a morte a José Francisco, na cidade de Elvas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Passaporte Brasileiro, indevidamente concedido ao subdito Portugues, Sebastião José d'Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-15/1841-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao extravio do processo original do soldado do Regimento d'Infantaria n.º 11 José Simões Dias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-07-06/1844-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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A Sessão de Homenagem ao Dr. Antonio José de Almeida

Documento
Dates: 1930-01-01/1930-01-01
Data source: Universidade do Porto
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"Idem de 21 de Janeiro de 1837 a cerca da representação do Juiz Eleito da Villa Real de Santo Antonio, asignada pelo secretario Manoel José Ruas, em que se queixa de certas prisões mandadas fazer pelo Substituto do Administrador daquelle conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento do Bacharel Domingos José da Costa e Britto, pede providencias para que a Camara Municipal da Villa de Mertola lhe pague o que se lhe deve como Medico do Partido da dita Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio de Lima, que pede se lhe passe Alvara de Mercê Vitalicia dos fôros do prazo denominado Azenha do Carneiro que denunciou por vago para a Fazenda Nacional de que indevidamente era possuidora a Irmandade das Almas do Logar de Pontevel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falcão, em que se queix da continuação dos excessos praticados pelos habitantes da Villa de Seda, contra a sua propriedade denominada a Coutad de São Porissos, e pede providencias que obstem a Continuação dos mesmos excessos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Maio de 1841 acerca de requerimento de Francisco José de Lima, e sua mulher sobre se permittir aos Administradores da Santa Caza da Misericordia de Ponte de Lima licença para poderem conceder aos Supplicantes o emprasamento de uns Campos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento dos moradores dos logares de Freixo e Penso sobre queixa que fasem de Luiz José da Fonceca Velloso por lhes evitar o cortar lenhas e pastarem seus gados nos montes denominados de S. Christovam"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Março de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. José de Godim sobre authorisação para contratar com D. Izabel Joaquina Coelho e suas irmãas uma pençao annual de nove Canadas de Azeite que paga a Igreja daquella Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de José Barretto Alvim, pedindo a authorização necessaria para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Alter do Chão alguns terrenos que pertencem á mesma Misericordia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de de Fevereiro de 1845 á cerca de José Antonio Prieto, pedindo licença para explorar e lavrar por tempo de 20 annos ma Mina de Chumbo na Freguezia de Dornellas Conselho de Fajão Districto de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro da Santa Casa da Misericordia de Portalegre, pedindo licença para adquirir o legado que deixára José Cordeiro d'um alqueire d'azeite de fôro perpetuo imposto no seu Olival ao outeiro dos Pombos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1845, á cerca de Antonio José da Cunha e Sá, e Ignacio Fiel Gomes Ramalho, queixando-se de terem sido excluidos do Cargo de Vereadores da Camara Municipal d'Evora"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1845 á cerca da Reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia, e Hospital Real de São José em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibio venda dos Bilhetes das Loterias Estrangeiras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1845 á cerca da Reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia, e Hospital Real de São José em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibio venda dos Bilhetes das Loterias Estrangeiras" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14451) More information
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1844, ácerca de Mathias José d'Oliveira Leite, pedindo fique sem effeito a licença dada á Misericordia de Cascaes, para aproveitar as aguas thermaes que nascem na explanada do Forte de S. João na referida Villa de Cascaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca de Vicente José Ferreira pedindo privilegio para a exploração e lavra da Mina de Galena argentina que descobrira em a Freguezia de Fragoas, Concelho da Bemposta, Districto d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Contracto de arremataçao da praça de Touros no Campo de Santa Anna, celebrado entre a Commissão Administrativa da Caza Pia, e José Antonio dos Santos Teixeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10, e 16 de Junho de 1845, ácerca do requerimento de José Joaquim Pereira de Almeida conego da Sé de Vizeu que pede a sua conservaçao na Capela das Gaeiras, e de alguns moradores do mesmo Logar de Gaeiras, pedindo a expulsão d'este requerimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio co Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento de José Ribeiro Carvalhaes que pede digo em que se queixa do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul pelo ter mamdado prender sem culpa formada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos de Leandro José da Costa, da Ilha de S. Thomé, pedindo no 1º que lhe sejam vendidos os terrenos baldios pertencentes á Fazenda Nacional que existem n'aquella Ilha denominados =Praia Melão = ; e no segundo a concessão dos mesmos terrenos para cultivar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 4 de Novembro de 1837, sobre requerimento em que José Vicente Somões ex Tenente do exercito pede perdão de pena de dez annos de degredo para o Presidio díturoche em que se acha condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Camaras Municipaes, Santa Casa da Misericordia, Hospital Real de São José, Hão-de receber e pagar do dia 20 de Dezembro em diante ametade em Notas com agio, ou sem elle? Representação da Misericordia e Hospital, e da Camara Municipal de Setubal. Officio de 31 de Dezembro de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-14/1848-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedores do Concelho. Tem direito aos 3 por % das quantias que se pagão segundo o Decreto de 19 de Novembro de 1846. Officio do Governadôr Civil do Districto d'Angra, remettendo um officio do cobradôr do Concelho Manuel José Botelho. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-12-24/1850-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Thesouraria. Recebedor do Concelho que allega serem-lhe queimados pelos revoltosos varios documentos de cobrança a quem compete conhecer da justiça com que se pede o seu abono no Ministerio da Fazenda ou no Tribunal de Contas?... Requerimento de José Rodrigues Metello Recebedor do Concelho do Sul."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-12-24/1850-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ponte de madeira que desse communicação entre o rio e a Alfandega de Villa Real de Santo António, e duas barracas ao lado, uma para mercado de peixe, e outra para uso particular. Requerimento de João José d'Oliveira Queiroz, Administrador dos Concelho de Villa Real e Castro Marim."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-31/1864-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Carta de José Régio dirigida a Branquinho da Fonseca, acerca de questões de ordem pessoal

Dates: 1958-02-04/1958-02-04
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Carta de José Régio dirigida a Branquinho da Fonseca, a propósito de "Bandeira preta"

Inclui envelope.
Dates: 1956-09-11/1956-09-11
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Carta de José Régio dirigida a Branquinho da Fonseca, informando-o do seu estado de saúde

Inclui envelope.
Dates: 1955-01-03/1955-01-03
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Apreciação de José Régio a "A explicação do Homem ", de Mário Saa

Dates: 1928-01-01/1928-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Desenho de José Régio para o anjo de "A posição de guerra"

Dates: 1928-01-01/1928-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Reprodução de Bilhete Postal (frente), Évora

Reprodução da parte da frente de Bilhete Postal datado de 26-2-1907. O Bilhete postal é endereçado a José Silvestre, empreiteiro de Obras Públicas, morador na Rua de freiria de Cima, n.º 8. Tem aposto dois carimbos de correio, um de Évora, outro de Portalegre. O verso do postal corresponde ao documento GPE57.
Creator(s): Serra, José Monteiro
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Câmara Municipal de Évora
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"Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-07-13/1850-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35994) More information
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José Rebelo Cardoso de Menezes. 1844-1888

José Rebelo Cardoso de Menezes, filho de Matilde Carolina Cardoso de Menezes Girão, Senhora da Casa de Arroios de Vila Real, e Bernardino Felizardo Rebelo de Carvalho, Alferes de Cavalaria, nasceu em Vila Real a 3 de setembro de 1844. Casou na igreja de Mouços, em 4 de agosto de 1892, com Maria Teresa Teixeira, filha de António Teixeira Martinho e Joaquina da Silva. In: Luís Miguel Pulido Garcia Cardoso de Menezes - Os Condes de Margaride e a sua descendência, 1ª edição, Lisboa: Instituto D. João VI, 2007
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Mendeiros, cónego José Filipe

Contém duas cartas do cónego José Filipe Mendeiros, remetidas de Évora para António Lino Neto. Destaca-se a informação e os pedidos da parte de [D. Manuel Mendes da Conceição Santos], arcebispo de Évora.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1938-01-01/1941-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Mata, José Caeiro da

Contém dois cartões de José Caeiro da Mata [1877-1963], remetidos de Lisboa e de local não identificado para António Lino Neto, com mensagens de agradecimento e recomendações de estudantes.
Creator(s): António Lino Neto
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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José Martins, Pe.

Carta do Pe. José Martins, pároco de Palhaça (Oliveira do Bairro), a lamentar o acidente de que o Pe. Benevenuto teve e a convite para ser o pregador na festa do Sagrado Coração de Jesus.
Creator(s): Benevenuto de Sousa
Dates: 1926-01-27/1926-01-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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José Bernardo Gonçalves, Pe.

Carta de Pe. José Bernardo Gonçalves, da Escola Apostólica da Santíssima Trindade de S. Martin de Trevejo, em Cáceres, a transmitir a opinião sobre um potencial candidato a admitir na citada escola.
Creator(s): Benevenuto de Sousa
Dates: 1931-04-10/1931-04-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Reo José Henriques Santinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Henriques Santinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-06/1885-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu José Fernandes Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José Fernandes Rodrigues, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-13/1884-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Correspondência de José Bebiano

Nota autógrafa de José Bebiano, em fatura/papel timbrado, expedida em 1982-04-26. Local de expedição: Monte Estoril/Cascais, Portugal Contém ainda: - 1 rascunho/resposta de Cruzeiro Seixas, datado de 1982-05-19; - 1 envelope
Creator(s): Seixas, Artur Manuel Rodrigues do Cruzeiro
Dates: 1982-04-26/1982-05-18
Data source: Universidade de Évora
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"José Francisco pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Francisco, soldado de infantaria 16, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-20/1891-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José Nunes Chaves

José Nunes Chaves (1828-1893) era um ex-padre católico que abjurara em 1876 e ex-capelão da igreja da colónia italiana do Loreto. Nesse mesmo ano funda a Missão Episcopal, na Rua de S. Marçal, em Lisboa. Foi também o fundador em 1877 da Igreja de Jesus, em Lisboa. Em 1889 deixa a Igreja Lusitana e ingressa na Presbiteriana. Joaquim dos Santos Figueiredo, ex-sacerdote católico, tornou-se pastor da igreja presbiteriana de Lisboa, substituindo o Rev. José Nunes Chaves.
Creator(s): Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880-
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Processo n.º 92/1896 de António José Veloso

Requerente: António José Veloso. Assunto: Pedido de licença para o uso da industria da pesca no rio Homem. Contém: cópia de requerimento
Dates: 1896-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 36/1896 de José Maria Lopes

Requerente: José Maria Lopes. Assunto: Pedido de licença para instalar engenho de triturar linho na margem do rio Cávado. Contém: cópias de requerimento e de diploma de licença
Dates: 1896-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 50/1896 de António José Longras

Requerente: António José Longras. Assunto: Pedido para colocar um engenho de triturar linho na margem do rio Cávado. Contém: cópias de requerimento e diploma de licença
Dates: 1896-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 124/1902 de José Mendes

Requerente: José Mendes. Assunto: Pedido de licença para reconstruir muro de defesa que possui na margem esquerda do ribeiro de Pego. Contém: requerimento, comunicações, despachos, alvará de licença
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 105/1902 de José Maria Duarte

Requerente: José Maria Duarte. Assunto: Licença para assentar um engenho de serração de madeira na margem direita do rio Ave. Contém: participação, informação, nota de serviço.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 1/1896 de Domingos José Boucella.

Requerente: Domingos José Boucella. . Assunto: Transgressão pela extração de pedra no leito do rio Torto sem licença. Contém: cópia de auto de notícia e declaração
Dates: 1896-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 71/1893 de José Fernandes Fontainha

Requerente: José Fernandes Fontainha. Assunto: Pedido para acentamento provisório de um engenho de triturar linho no açude do Contador, situado no rio Cávado
Dates: 1893-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 152/1902 de José Maria Gonçalves

Requerente: José Maria Gonçalves. Pede licença para colocar um tubo de ferro na leito do ribeiro da Foz. Contém: comunicações, despachos, planta, alvará de licença. Assunto:
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 107/1894 de Manuel José Alves

Requerente: Manuel José Alves. Assunto: Pedido para funcionar com uma barca de passagem destinada a utilização da família, no rio Cávado
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 679/1903 de José Gonçalves Fernandes

Requerente: José Gonçalves Fernandes. Assunto: Licença para reconstruir muro de suporte. Contém: requerimento, informação e parecer, alvará de licença número 278 e ordem de serviço.
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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