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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Forte de S. João. Na Ilha do Fayal. Que providencias se devem tomar para se evitar a cultura, e pastagens nas immediações deste Forte?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Câmara Municipal de Santarém, em que pede o monopólio de três ou quatro barcas de passagem no Tejo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da liquidação dos direitos de mercê em dívida pelo conde de Terena, como reitor da universidade de Coimbra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das disposições que contém a carta de lei de 30 de junho de 1845 referente á compra da biblioteca do bispo do Porto, aos herdeiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se restabelecer as escolas que possuía e administrava o extinto Hospício da Congregação do Oratório, na vila de Monção

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da compensação que a câmara municipal de Azambuja reclama, pela cedência do esteiro á companhia dos canais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pretensão dos viticultores do concelho de Boticas, para se diferenciar os vinhos verdes dos maduros, respeitante á cobrança do subsídio literário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da gratificação paga ao lente de gravura, da cadeira de desenho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento dos herdeiros do bispo do Porto D. João de Magalhães e Avelar, em que reclamam para haverem do estado sobre o direito que lhes assiste, a restituição ou o correspondente valor dos livros da biblioteca particular do falecido bispo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Coimbra, em que pedem a concessão do edifício e cerca do extinto colégio da sapiência, que pertencera ao extinto mosteiro dos cónegos regrantes de Santa Cruz da mesma cidade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conselho do distrito do Porto, em que manifesta a ilegalidade do imposto de 2:500 réis que a câmara municipal da mesma cidade lançou a cada pipa de vinho que ali se consumia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da introdução de moeda de bronze falsa, no distrito de Ponta Delgada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Botica do extinto convento de Mafra, em posse de João da Conceição Branco pela Portaria de 17 de Outubro de 1834

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-06/1840-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Maria Justiniana Esmeraldo Favila e outros, em que pedem a permutação de uma casa e tereno contiguo aforado a Teodoro José Furtado, pela Fábrica da Sé do Funchal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-02/1841-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-16/1841-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede informação sobre a execução da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, para os géneros importados da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-09/1841-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Guilherme Pruvis e Companhia, em que pede a observância do Artigo 4.º da Lei de 11 de Março, referente ao despacho do anil e tintas provenientes da Ásia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-08-11/1841-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Joaquim Bem Saúde, em que pede o despacho de mercadorias provenientes da Ásia ao abrigo do Artigo 1º dos preliminares da nova Pauta Geral das Alfândegas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-01/1841-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do comportamento do contador da Fazenda do distrito de Évora, relativamente á revenda inflacionada de grande quantidade de cevada em que tomou parte, neste ilícito comércio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-25/1841-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de indemnização da Casa de Bragança ao estado, em consequência do prejuízo causado com a extinção da comenda de Mértola

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Alves, em que pede isenção do pagamento de novos direitos na Alfândega Grande de Lisboa dos objetos que importou das Ilhas do Açores, onde pagou os respetivos direitos em moeda fraca

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do arrematante sublocatário do ramo de Loures, em que protesta não pagar as letras da importância dos direitos dos talhos do termo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da mesa da misericórdia de Coimbra poder receber e arrecadar o crédito liquidado a favor dos filhos de Custódio Joaquim Pugete, da vila da Figueira

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-28/1844-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de confirmação de um prazo foreiro do extinto convento da Graça, na cidade de Angra do Heroísmo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição que faz o comandante do Regimento de Infantaria n.º 9, em que refere que a cerca cedida do extinto convento de Santa Cruz em Lamego, ao dito regimento, não é suficiente para fazer a horta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-14/1844-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de mandar o conselheiro administrador geral interino da Alfândega das Sete Casas, fechar o armazém de água-ardente junto ao baluarte de Alcântara

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-26/1844-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Nuno Rebelo Pereira de Castro funcionário da alfândega do Sabugal, em que pede ser readmitido ao emprego que tinha

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-14/1843-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de uma conta dada contra os empregados da alfândega da vila de Montalegre

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-06/1843-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento do diretor das alfândegas do circulo de Almeida, a respeito da interrupção do registo de Escalhão

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da justificação do diretor da Alfândega da Bemposta, referente ás guias assinadas em branco para os postos das aduanas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-05/1844-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação dos pescadores contra o exclusivo das Companhias dos trabalhos braçais, por conduzirem o peixe á Ribeira Nova da cidade de Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-13/1844-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se classificar como alfândega e casa regular de despacho e de arrecadação de direitos, a delegação de Sesimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das avenças dos pescadores feitas em Leça, Foz, e Campanhã

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-04/1844-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do administrador do pescado de Lisboa e anexas, em que refere da falta de comparência dos pescadores do distrito para fazer as avenças

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-06/1844-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega da cidade de Ponta Delgada, em que menciona a fiscalização da escuna Vila do Porto e os meios legais a adotar para evitar fraudes

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do juiz e mesários da Real Casa do Compromisso da vila de Olhão, em que se queixam da inexecução do artigo 4.º do decreto de 10 de julho de 1834, referente aos objetos e mercadorias que os capitães ou mestres dos navios declaram á margem dos manifestos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-12-07/1846-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da organização da junta da Roda do Sal de Setúbal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-30/1844-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada pela Companhia dos vinhos do Alto Douro, em que refere os abusos praticados na Alfândega do Porto, de se considerar e qualificar muitas vezes como jeropiga os vinhos mais ou menos doces

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-12-16/1846-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Kruger, Irmãos e Companhia e outros, em que pedem, que os vinhos da Madeira recebam os mesmos benefícios que os vinhos do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-03/1845-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento aos credores que forneceram a Divisão Portuguesa estacionada na cidade da Baía nos anos de 1822 e 1823

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-03/1845-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do governador civil do distrito do Funchal, em que menciona a falta de edifícios adequados para instalar os tribunais de Justiça

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-11/1844-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser proposto ao lugar de ajudante dos fieis da Junta do Crédito Público, José Caetano Dias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-07/1845-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda dos géneros em depósito, que o diretor do circulo das Alfândegas de Mértola mandou realizar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-08/1845-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do atentado cometido no porto de Setúbal pelo súbdito inglês, capitão Adams da escuna Effond

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-11-19/1845-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da apreensão de 80 caixas de charutos americanos sem despacho de carga, feita a bordo do patacho Santa Rita, no porto de Faro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-18/1845-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas feitas pelo governador civil de Lisboa para o provimento dos lugares vagos na repartição de Fazenda, do Governo Civil de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-02-18/1846-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da remoção de vinhos de boa qualidade dos armazéns do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-05-09/1846-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de confirmação régia para celebrar um contrato, que as recolhidas do convento de Nossa Senhora da Conceição, e membros da confraria eclesiástica do Divino Espírito Santo da cidade de Penafiel, pretendem fazer

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-12-21/1842-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Luís da Camara Corte Real principal da Igreja Patriarcal, em que pede a aposentação ao abrigo da lei, artigo 6.º do decreto de 4 de fevereiro de 1834

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-05-12/1843-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da dúvida suscitada pelo subdelegado interino do julgado de Alcoentre, referente ao pagamento das côngruas aos párocos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-05-12/1843-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento do ordenado ao bacharel José Joaquim de Almeida, do emprego de delegado do Procurador Régio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-21/1843-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do governador civil de Ponta Delgada, em que pede ao governo um aumento da quantia que é concedida anualmente para as despesas dos mosteiros, das ilhas dos Açores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-27/1843-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António Joaquim Dordio, em que pede a confirmação régia do contrato de aforamento da herdade Mendo Marques, que celebrou com as religiosas do convento de Santa Catarina da Cidade de Évora

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-22/1841-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Alípio Antero da Silveira Pinto, em que solicita uma indemnização por dano sofrido

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-04-14/1842-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pereira de Figueiredo que na qualidade de presbítero egresso, solicita os seus vencimentos até á data da desistência do seu benefício

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da junta de paróquia de São Sebastião da Cidade de Lagos, em que pede permissão régia para vender as casas pertencentes á fábrica da igreja

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-07-20/1842-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se incluir na regra geral de distribuição dos subsídios provisórios, emitida pelo decreto de 30 de julho de 1832, o cónego da Sé de Coimbra, José Lopes da Cruz

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-04/1844-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se deduzir do pagamento da décima, o clero da ilha da Madeira

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-15/1843-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do freire professo da Ordem de Avis, e membro de uma corporação religiosa, em que solicita uma côngrua

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-01/1843-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Maria Violante Joaquina da Conceição e outra, como únicas herdeiras do bacharel António Batista, solicitam os vencimentos do falecido em dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-12/1841-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de Diogo de Melo Archer, para arrendamento de terras pertencentes ao cabido da Sé de Coimbra, no lugar de Ourentã, concelho de Cantanhede

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-10-19/1843-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Manuel Marques de Figueiredo, em que pede licença para adquirir por permuta uma propriedade do cabido da Sé de Coimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-12-31/1840-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conde de Farrobo, em que solicita ao governo o reconhecimento de um contrato de subenfiteuticação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-20/1843-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da atribuição de ajuda de custo, que compense do trabalho oficioso, que prestam nos processos crimes os escrivães de polícia correcional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-02/1840-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Manuel de Sousa Miguéis, em que solicita aforar o edifício do Aljube da cidade de Faro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-17/1840-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da abadessa e mais religiosas do convento de Santa Clara de Santarém, em que solicitam a sub-rogação do domínio direto do prazo, denominado quinta da Nogueira em Azeitão por inscrições de 5%, que deem o rendimento anual de 15$000 réis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-02/1845-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de não terem sido incluídos no orçamento para o ano económico de 1846, os ofícios da vara das relações de Lisboa e Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-13/1845-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da permuta que solicita José Baltasar Martins, que a residência do pároco de Vilar, no concelho de Barcelos, seja transferida para a parte do edifício do extinto convento da mesma freguesia

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-22/1844-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de aposentação do pároco Fernando António de Carvalho Serra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-08-13/1840-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos herdeiros de Luís António Teixeira Folque, em que solicitam a emissão de títulos de dívida para os vencimentos em dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos herdeiros de Luís António Teixeira Folque, em que solicitam a emissão de títulos de dívida para os vencimentos em dívida (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36260) More information
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Parecer acerca do requerimento dos juízes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Manuel Joaquim Nogueira, em que solicitam receber o seu vencimento

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-09/1840-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos juízes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Manuel Joaquim Nogueira, em que solicitam receber o seu vencimento (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36258) More information
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Parecer acerca da aposentação de José Custódio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-20/1840-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da aposentação de José Custódio (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36254) More information
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Parecer acerca do requerimento da regente e madres do Recolhimento do Coração de Jesus Maria, em que solicitam a horta do extinto convento de Santo António da cidade, em Leiria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspeição levantada aos agentes do Ministério Público, quando estes se recusam de informar o governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-13/1841-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Despesa feita por Francisco António Colffs, como tesoureiro da Irmandade do Santíssimo Sacramento

Registo dos pagamentos relativos à conta do tesoureiro Francisco António Colffs indicando, em colunas, a data (ano, mês e dia), número do documentos (apenas em 1790), o descritivo da despesa, a folha do livro da despesa da Irmandade ou da despesa da Fábrica (ver séries com ref.ª PT-INSE-ISSIE/GF/03/02-07 e PT-INSE-ISSIE/GF/04-17) e o valor despendido, em réis. Na folha 53 possui um termo assinado pelo escrivão da Mesa da Irmandade datado de 11 de Outubro de 1803, posterior ao falecimento do tesoureiro Colffs, certificando que o herdeiro do tesoureiro tinha apresentado as suas contas e livros, solicitando que fossem examinados e corrigidos se necessário e que lhe fosse passada uma quitação ou encerramento em forma, nos livros de receita. Apresenta ainda o saldo da conta já corrigido, com indicação do valor em dívida da Irmandade com o herdeiro do tesoureiro Colffs. Tesoureiro: Francisco António Colffs. Escrivão: Manuel Ribeiro Guimarães.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1790-03-08/1803-09-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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FRANCISCO

FRANCISCO. Foi colocado à porta de Francisco Lourenço, morador no Barral, na noite de 8/9/1841. No dia seguinte batizaram-no na igreja do mosteiro. Padrinho: o dito Francisco Lourenço, viúvo. // Casou na igreja de Paderne a 27/8/1870 com Maria José, de 25 anos de idade, solteira, de São Paio, filha de Manuel António Codesseira e de Isabel Maria Vaz, lavradores. Testemunhas: MCR e Ana Luísa Rodrigues, solteira, da Deveza de São Paio (!).
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Panfleto "Os 90 anos do Padre Francisco Antunes de Almeida"

Biografia do Padre Francisco Antunes de Almeida.
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Testamento de Francisco Martins da Costa Guimarães (cópia)

Testamento de Francisco Martins da Costa Guimarães.
Dates: 1823-01-01/1823-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Artigo de jornal: "O caso de Francisco Sanchez"

A naturalidade de filósofo Francisco Sanchez.
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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FRANCISCO

FRANCISCO. // Constava que nascera em Parada, bispado de Tui. // Morou nas Carvalhiças, SMP. // Morreu a 31/1/1852 e foi sepultado na igreja da SCMM.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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FRANCISCO

FRANCISCO. // Foi colocado na Casa da Roda. // Recebeu o batismo na igreja de SMP a 25/9/1839. Padrinhos: António Joaquim Rodrigues, sacristão, e Ana Joaquina, moradora na Assadura.
Creator(s): asenso
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido Francisco Madeira

Consulta acerca do requerimento em que Antónia Maria pede a entrega do saldo do depósito da delegação de Santarém da Caixa Geral de Depósitos pertencente ao falecido depositante Francisco Madeira. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos, de 18 de março de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-18/1903-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido Francisco Ferreira de Mendonça

Consulta acerca do requerimento em que Eugénia Maria de Mendonça e outros pedem a entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido depositante Francisco Ferreira de Mendonça. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 10 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-10/1904-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do soldo que ficou em dívida ao falecido alferes reformado António Francisco da Ponte

Consulta acerca do requerimento em que Gertrudes Adelina da Ponte solicita o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu tio, o alferes reformado António Francisco da Ponte, falecido em 29 de agosto de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-08/1904-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de António Tomás da Fonseca, Jacinto Heliodoro da Veiga e Francisco da Fonseca Benevides"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca das reclamações dos lentes do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, António Tomás da Fonseca, Jacinto Heliodoro da Veiga e Francisco da Fonseca Benevides, que pedem os vencimentos que alegam serem-lhes devidos ou que haja encontro com o que ficaram de pagar pelos seus encartes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-21/1887-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um desconto mensal na pensão do 2.º oficial aposentado Francisco Lobato Barroso de Faria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca do processo em que Joaquim Maria Osório pede para lhe serem entregues os ordenados de Francisco Lobato Barroso de Faria, segundo oficial aposentado da Junta do Crédito Público, ou que deles seja deduzida mensalmente uma quantia para amortização do capital e juros da dívida que o mesmo oficial contraiu com o suplicante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-28/1888-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Augusta Ziegler, Francisco Tavares e Adelaide Frederica de Almeida Pereira e Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos em que Maria Augusta Ziegler pede os vencimentos em dívida à sua falecida irmã, Francisco Tavares e irmã pede os vencimentos em dívida ao seu falecido irmão e Adelaide Frederica de Almeida Pereira e Sousa pede sobrevivência na pensão concedida à sua falecida mãe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-13/1891-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Joana da Fonseca e Almeida e Francisco Felisberto Dias Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos requerimentos em que Maria Joana da Fonseca e Almeida pede o soldo em dívida ao seu falecido marido, que foi tenente-coronel reformado, e Francisco Felisberto Dias Costa pede o do falecido general reformado Joaquim António Dias, na qualidade de primeiro testamenteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-13/1891-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o soldado da Guarda Fiscal Francisco José Lopes pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Francisco José Lopes, soldado da Guarda Fiscal, condenado a pena de morte, pelo crime de insubordinação por ofensa corporal a um superior. Entende que "o réu merece ser apresentado à régia clemência de Vossa Majestade, a fim de lhe ser comutada a pena que exageradamente se lhe impôs".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-04/1891-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido coronel reformado Francisco Maria de Magalhães

Consulta acerca do requerimento em que Maria Emília Alves da Costa Magalhães solicita o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido, o coronel reformado Francisco Maria de Magalhães, falecido em 5 de dezembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 14 de abril de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-14/1903-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega dos juros do depósito pertencente ao falecido Francisco Álvares da Silveira

Consulta acerca do requerimento em que Ana Amália da Conceição Álvares da Silveira pede a entrega dos juros do depósito pertencente ao falecido depositante Francisco Álvares da Silveira. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 5 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-05/1904-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do crédito deixado na Fazenda pelo aprendiz de música Francisco de Paula Boni

Consulta acerca do requerimento em que Maria Rosa Boni solicita o pagamento do crédito deixado na Fazenda pelo seu marido, o aprendiz de música da 7.ª companhia de reformados Francisco de Paula Boni, falecido em 27 de novembro de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 7 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-06-07/1904-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação sobre o real d'agoa feita por Francisco Caetano de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água no distrito de Lisboa, entre 1844 e 1854, pede que nas contas destes contratos lhe seja paga a importância de 1282$988 réis que não recebeu de diversos contribuintes de Vila Franca de Xira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Francisco Duarte, 1.º cabo n.º 2/2694 da 1.ª Companhia de Artilharia 4"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do 1.º cabo José Francisco Duarte, em que solicita ser indultado da pena de 3 anos de prisão militar em São Julião da Barra. Fora condenado por crime de embriaguez, comportamento indigno no quartel, desobediência a superior, ameaças de morte ao tenente Carvalho, abandono de posto da guarda em que era comandante, infração disciplinar e coligação com outros para abandono de posto de guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-03-08/1894-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de reclamação de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, em que pede a restituição da contribuição de registo que lhe foi liquidada por transmissão "causa mortis" de propriedades ulteriormente reivindicadas, relativas à herança de Manuel Monteiro da Fonseca Quaresma e, posteriormente, à da mulher deste, Teresa Guilhermina, tia do requerente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-26/1889-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado aos reos Manuel de Mello, e Francisco de Mello em Vila Franca, de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado, no julgado de Vila Franca, em Ponta Delgada, contra os réus Manuel de Melo e Francisco de Melo, pelo crime de homicídio, que já por duas vezes foi anulado, por causa das graves omissões cometidas pelo respetivo escrivão, Domingos Homem de Oliveira Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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