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Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Elísio Amadeu Jesus Ferreira
Autor(a)(es): Comissão Venatória Regional do Norte; Ré(u)(s): Serafim Joaquim Vedor
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Pereira Loureiro Dias
Autor(a)(es): Joaquim do Vale; Ré(u)(s): Francisco Ribeiro de Queirós
Autor(a)(es): Direção Hidráulica do Douro; Ré(u)(s): João Rodrigues de Sequeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Domingos Moreira Torres
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Montez & Champalimaud, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Guedes de Amorim
Autor(a)(es): Maria José Fonseca da Silva; Ré(u)(s): Adosinda Monteiro Cardoso
Autor(a)(es): Maria Elisabete Gonçalves da Fonseca, José Luís Teixeira Rodrigues
Autor(a)(es): Ana Maria Gomes de Azevedo Costa Teixeira, Jorge Henrique da Costa Teixeira
Autor(a)(es): José da Silva Branco, Maria Assunção Cortez Ribeiro
Autor(a)(es): Manuel Custódio; Ré(u)(s): Luís Teixeira, Maria Miquelina, Manuel da Silva Teixeira
Autor(a)(es): Horácio Dias da Silva, Rosa do Rosário Afonso Dias da Silva
Autor(a)(es): Manuel Fernando Pinto da Fonseca, Rosa Emília de Sousa Guedes
Autor(a)(es): Lourenço de Sequeira Varejão, Joaquim Amorim Júnior; Ré(u)(s): Diogo Alves
Autor(a)(es): Nuno Manuel Miranda Ferreira, Isabel Maria Alves Mota Miranda Ferreira
Autor(a)(es): Francisco Gaspar de Carvalho, Maria do Sacramento Monteiro Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Cotorino, Balbina Borges
Autor(a)(es): José Maria da Fonseca Pereira, Maria Lucília dos Santos Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Aníbal Augusto Correia Ventura
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Costa Teixeira e Silva, Sebastião da Silva Ferreira
Autor(a)(es): Direção Geral de Transportes Terrestres; Ré(u)(s): João Alves Mendes
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Fernando Pinto Ferreira
Autor(a)(es): Direção Hidráulica do Douro; Ré(u)(s): José da Fonseca Farnezil
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Maria Alves Vicente
Autor(a)(es): Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses; Ré(u)(s): Abílio dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim da Conceição Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António de Carvalho Laça
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Amadeu Teixeira Borges
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Manuel Pinto Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Nuno Miguel Carneiro Ribeiro
Autor(a)(es): Adega Cooperativa de Mesão Frio; Ré(u)(s): José Filipe Monteiro Passos
Autor(a)(es): Ana Paula Mansilha Teixeira; Ré(u)(s): Paulo Jorge Correia Mota
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Dimas Monteiro Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Amélia Guedes de Azeredo
Autor(a)(es): Adega Cooperativa de Mesão Frio; Ré(u)(s): Marinho Passos de Oliveira
Autor(a)(es): Manuel Barros da Fonseca; Ré(u)(s): Paulo Sérgio Rodrigues Mota
Autor(a)(es): Amilcarino Artur Gonçalves Rodrigues Guedes; Ré(u)(s): Nuno Miguel Carvalho Freitas
Autor(a)(es): Amilcarino Artur Gonçalves Rodrigues Guedes; Ré(u)(s): Ari Cassiano Martins Almeida
Autor(a)(es): Amilcarino Artur Gonçalves Rodrigues Guedes; Ré(u)(s): Nelson Manuel Martins de Almeida
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Agostinho Pereira Pinto
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Maria Luzia Pinto
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Laurindo Fernandes Monteiro, Café Avenida
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jaime Queirós Ribeiro
Autor(a)(es): Eduardo Clemente; Ré(u)(s): António Dias Teixeira Fonseca
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Pereira Mouco
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Mabilde Guedes
Autor(a)(es): Direção Geral de Transportes Terrestres; Ré(u)(s): António Monteiro
Autor(a)(es): José António Guedes Pereira; Ré(u)(s): Jorge Manuel Pinto Ferreira, Jorge Pinto
Autor(a)(es): Maria Odete Correia Borges Carvalho; Ré(u)(s): Vasco Guimarães Mansilha
Autor(a)(es): Fernando Araújo Pinto Mesquita; Ré(u)(s): Nuno Miguel Guedes Azevedo
Autor(a)(es): Direção Geral de Viação; Ré(u)(s): Manuel Teixeira
Autor(a)(es): Escola C + S de Mesão Frio; Ré(u)(s): Rolando Lopes Alves
Autor(a)(es): Escola C + S de Mesão Frio; Ré(u)(s): António José Teixeira Pinheiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Ildefonso Vieira Meneses
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Manuel Barros da Fonseca
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Eduardo José Marques de Abreu
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Alfredo Ribeiro de Sousa
Autor(a)(es): Direção Geral de Espetáculos; Ré(u)(s): José Ferreira Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Alves Gonçalves de Macedo Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Lemos Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel João Fonseca Marques
Autor(a)(es): Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses; Ré(u)(s): Agostinho Resende
Autor(a)(es): Direção Geral de Transportes Terrestres; Ré(u)(s): Joaquim da Costa Alves
Autor(a)(es): Direção Geral de Transportes Terrestres; Ré(u)(s): Mário Guedes
Autor(a)(es): António Bento Ferreira; Ré(u)(s): Rosa da Conceição
Autor(a)(es): António Manuel dos Santos Monteiro; Ré(u)(s): Manuel Lanzana Gonçalves
Autor(a)(es): Olímpio Pinto de Morais; Ré(u)(s): José Pereira
Autor(a)(es): João Rodrigues de Sequeira; Ré(u)(s): Jacinto Alves, Jacinto Rodrigues da Silva
Autor(a)(es): Manuel Monteiro; Ré(u)(s): António Pinto Marante, Rosalina Paiva de Oliveira
Autor(a)(es): Direção Geral dos Serviços Pecuários; Ré(u)(s): Manuel Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Miguel Guedes Alvarenga
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Loureiro Melo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Pinto Marante
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Ana da Conceição Monteiro
Autor(a)(es): Maria Adelaide Gonçalves Miranda; Ré(u)(s): Carminda Rosa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Mário da Mota Pinto
Autor(a)(es): Federação dos Vinicultores da Região do Douro; Ré(u)(s): Manuel Júlio
Autor(a)(es): Egas Nunes; Ré(u)(s): Silvino Cardoso de Sousa, Maria Berta de Sá
Autor(a)(es): Óscar Manuel Cardoso de Carvalho; Ré(u)(s): Henrique Mota Ferreira
Autor(a)(es): Joaquim Jacinto Portela; Ré(u)(s): Manuel Nunes
Autor(a)(es): Joaquim Jacinto Portela; Ré(u)(s): Serafim Faria de Miranda
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Helena da Conceição
Autor(a)(es): Manuel Pereira Morais; Ré(u)(s): Donzília Marques Teixeira Loureiro
Autor(a)(es): Direção Geral de Transportes Terrestres; Ré(u)(s): Manuel da Rocha Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Fernandes da Cunha Vilas Boas
Autor(a)(es): Manuel Pereira Morais; Ré(u)(s): Noémia Rosa
Autor(a)(es): Conservatória do Registo Predial de Mesão Frio; Ré(u)(s): José Monteiro Teixeira
Autor(a)(es): Abílio dos Santos; Ré(u)(s): Eugénio Firmino Coutinho dos Santos
Autor(a)(es): Abílio dos Santos; Ré(u)(s): Manuel Pereira da Costa
Autor(a)(es): Maria Fernanda Teixeira; Ré(u)(s): Maria de Fátima Carreira dos Santos
Autor(a)(es): António de Almeida Homem de Melo; Ré(u)(s): Manuel Domingos Teixeira Pendão
Autor(a)(es): Abílio dos Santos; Ré(u)(s): Óscar Manuel da Costa Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Florbela da Piedade Nogueira Carvalho
Autor(a)(es): Irene do Camo Lanzana; Ré(u)(s): Gabriel da Fonseca de Sousa
Autor(a)(es): Maria Silvina Rodrigues Guedes Azevedo; Ré(u)(s): Carlos Manuel Ribeiro Ferreira
Autor(a)(es): Domingos Correia; Ré(u)(s): José Carlos Teixeira Martins
Autor(a)(es): Amilcarino Artur Gonçalves Rodrigues Guedes; Ré(u)(s): Rui Manuel Pértiga Vedor
Autor(a)(es): Carminda Beatriz Barros Pinheiro; Ré(u)(s): Maria José Teixeira Ramalho