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Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Noel Filipe Tavares Carvalho Martinho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Pinto da Fonseca
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Lanzana Gonçalves
Autor(a)(es): Maria de Lurdes Nogueira Granado; Ré(u)(s): Albertino Mourão de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Alberto Coutinho Ferreira
Autor(a)(es): Manuel Fernando Freitas Botelho; Ré(u)(s): Domingos Ribeiro dos Santos
Autor(a)(es): Iria Pinto Coimbra; Ré(u)(s): Braga, Mendes & Companhia, Limitada
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Manuel da Fonseca Almeida
Autor(a)(es): Domingos Rocha; Ré(u)(s): Braga, Mendes & Companhia, Limitada
Autor(a)(es): António Alves Teixeira Gondar; Ré(u)(s): Ildefonso Soeiro da Costa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Teixeira Guedes
Autor(a)(es): António Dimas Monteiro Teixeira; Ré(u)(s): António Pereira, Arminda Dias Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Cardoso Rodrigues
Autor(a)(es): Élio Bernardo Rodrigues, Limitada; Ré(u)(s): Ernesto Pinto, Adelina Pereira Gouveia
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Rui Manuel Gonçalves Martins
Autor(a)(es): Arminda da Anunciação; Ré(u)(s): Mário de Oliveira Meneses
Autor(a)(es): Amadeu Pinto Ricardo; Ré(u)(s): Artur Mendes da Silva
Autor(a)(es): Maria da Glória Garcia; Ré(u)(s): Eleutério Manuel Guedes
Autor(a)(es): Manuel da Silva Teixeira; Ré(u)(s): Ângelo Cardoso Alves, Irene Miranda
Autor(a)(es): Manuel Pereira da Silva; Ré(u)(s): José Manuel Pereira Figueiredo
Autor(a)(es): Manuel Florindo Ferro; Ré(u)(s): José Joaquim da Silva Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Augusto da Costa Santos
Autor(a)(es): António de Barros; Ré(u)(s): Ilídio Rodrigues da Fonseca
Autor(a)(es): Belmiro da Silva; Ré(u)(s): José campos
Autor(a)(es): Carlos Manuel da Rocha Benedito; Ré(u)(s): José Manuel Gonçalves Correia
Autor(a)(es): Joaquim Vieira; Ré(u)(s): José Humberto Cardoso
Autor(a)(es): Carlos Alberto da Costa Frias; Ré(u)(s): Confeitaria e Pastelaria Reizinho
Autor(a)(es): Manuel Monteiro, José Ribeiro; Ré(u)(s): Manuel Pinto, António Lopes, Francisco Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Abílio José Cardoso
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): David Pinto Ricardo
Autor(a)(es): Manuel da Conceição Santos; Ré(u)(s): Armando Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Guedes Monteiro
Autor(a)(es): Amâncio da Fonseca; Ré(u)(s): Manuel Pértiga, Ernesto Pértiga
Autor(a)(es): António Dimas Monteiro Teixeira; Ré(u)(s): José Pereira, Olinda Marques
Autor(a)(es): Aurora da Conceição; Ré(u)(s): Joaquim Pereira Alves
Autor(a)(es): Maria de Fátima Guedes Manuel; Ré(u)(s): António Cardoso Rodrigues
Autor(a)(es): Arlete Carolina Pinto Ferreira Cardoso; Ré(u)(s): Elvira da Conceição Magalhães Campelo
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Luís da Silva
Autor(a)(es): Maria Zaida Pinto Ferreira; Ré(u)(s): Manuel Pereira Botelho Rodrigues
Autor(a)(es): Óscar Manuel Cardoso de Carvalho; Ré(u)(s): José Pinto Borges
Autor(a)(es): Hamilton José Praça Cardoso; Ré(u)(s): Diamantino Teixeira Mendes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Ulisses Alves Mondim
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Firmino Manuel Pereira Barbosa Leão
Autor(a)(es): Direção Geral dos Transportes Terrestres; Ré(u)(s): Manuel Fernando Ribeiro Pereira
Autor(a)(es): Elvira Alves Guedes; Ré(u)(s): Manuel Ferreira da Fonseca
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Andrade Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Pereira Ribeiro
Autor(a)(es): António da Costa Oliveira; Ré(u)(s): Afonso Faustino Neves Fonseca
Autor(a)(es): Direção Geral dos Transportes Terrestres; Ré(u)(s): António Coutinho de Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel José Pereira da Mota, Pereira & Mota, Limitada
Autor(a)(es): Circunscrição Florestal de Vila Real; Ré(u)(s): Custódio Guedes de Sá
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Isabel Luís dos Santos
Autor(a)(es): Tribunal Judicial de Mesão Frio; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Maria Laura Rebelo da Costa; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Correia Pinto, Ernesto Correia de Magalhães
Autor(a)(es): Leonor Rodrigues; Ré(u)(s): Silvina da Conceição
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Aristides Teixeira Loureiro
Autor(a)(es): Joaquim Pinto Leal; Ré(u)(s): Manuel Carvalho Dionísio, Companhia de Seguros Metrópole
Autor(a)(es): Comissão Venatória Regional do Norte; Ré(u)(s): João Adriano da Silva Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Ricardo da Silva Monteiro Fraga
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Júlio de Carvalho
Autor(a)(es): Direção Geral de Fiscalização Económica; Ré(u)(s): Vítor Manuel Praça Cardoso
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jorge Ricardo de Figueiredo Catarino
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): João Ribeiro Fernandes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Marcolino Augusto Bonito
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Gonçalves Correia
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Egas de Sá Albino
Autor(a)(es): António Carlos Gomes Couto; Ré(u)(s): Rodrigo Pinto
Autor(a)(es): Álvaro Vitorino de Queirós; Ré(u)(s): Bernardo Correia Estudante
Autor(a)(es): Manuel Pinto; Ré(u)(s): Domingos Pinto, Manuel Bacamarte, Tomás Pinto
Autor(a)(es): Amâncio da Fonseca; Ré(u)(s): Manuel Pértiga, Ernesto Pértiga
Autor(a)(es): Manuel Carvalho “O Sargaço”; Ré(u)(s): Manuel Teixeira Morcego, António Teixeira Morcego
Autor(a)(es): Angelina de Jesus, Fernanda Maria Campelo; Ré(u)(s): Manuel António Pinto Monteiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Silvino Cardoso de Sousa, Leonardo Francisco Coelho Dourado
Autor(a)(es): José Mota Pinto; Ré(u)(s): Ricardo da Silva Monteiro Fraga
Autor(a)(es): Virgílio José Pereira Guedes Alvarenga; Ré(u)(s): Manuel Ferreira de Carvalho
Autor(a)(es): Carlos Nuno de Azeredo; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Maria Angelina da Fonseca de Sousa; Ré(u)(s): José Borges Pinto Marinhas
Autor(a)(es): Cesário Mesquita Ferreira; Ré(u)(s): Afonso Teixeira, Maria da Conceição
Autor(a)(es): Manuel Fernando Ribeiro Pereira; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Constantino Cardoso & Irmão, Limitada; Ré(u)(s): Joaquim Lemos Ferreira, Maria Ferreira
Autor(a)(es): António Monteiro da Fonseca Praça; Ré(u)(s): António Monteiro “ O Perdido”
Autor(a)(es): António Pinto da Loja; Ré(u)(s): António Pinto Cortez
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Carlos Rodrigues Coelho
Autor(a)(es): Maria da Conceição; Ré(u)(s): Eduardo Júlio, António Júlio
Autor(a)(es): António de Freitas; Ré(u)(s): António Júlio
Autor(a)(es): Maria Constança Afonso Machado Cardoso Costa; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Manuel Hernâni Correia da Silva; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Luís António Coutinho Rocha
Autor(a)(es): Belarmino Dias Teixeira da Fonseca; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Maria Correia, Francisco Gondar; Ré(u)(s): Manuel Vicente
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Albertino José da Costa Pinto
Autor(a)(es): Santa Casa da Misericórdia do Porto; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Casa do Povo de Barqueiros; Ré(u)(s): Manuel Fernando Ribeiro Pereira
Autor(a)(es): Marinha Pinheiro, Olga Pereira Pinheiro, Virgínia da Conceição Pinheiro; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Santa Casa da Misericórdia do Porto; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Artur de Magalhães Pinto Ribeiro; Ré(u)(s): Belchior Ferreira, Maria Pereira Gonçalves
Autor(a)(es): José Bento Ferreira ; Ré(u)(s): Rosa Alves
Autor(a)(es): Guilhermino Alves; Ré(u)(s): Maria Antónia, António Alves, Manuel Alves
Autor(a)(es): Manuel Adelino Freitas Pereira; Ré(u)(s): Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Limitada