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Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Heitor Ramiro Monteiro
Autor(a)(es): Direção Geral de Inspeção Económica; Ré(u)(s): Nelson Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Graça Maria Gouveia Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Fernando Vieira Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jorge Manuel Pereira Guedes de Sá
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Firmino Vieira Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público, Nazaré de Jesus Correia Tomás, Bruno André Correia Tomás
Autor(a)(es): Joaquim Alves; Ré(u)(s): Alberto Leite Gorgulho, Alberto Pinto Gorgulho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Noémia Lucinda Alves Soares
Autor(a)(es): Alcino Jacinto Paixão; Ré(u)(s): Alberto Pereira Loureiro
Autor(a)(es): Maria de Lurdes; Ré(u)(s): Rui Manuel Pereira Ribeiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Franklim da Silva Santos
Autor(a)(es): Ministério Público, Carlos Manuel Monteiro Passos; Ré(u)(s): Carlos Manuel Monteiro Passos
Autor(a)(es): Carlos Nuno de Azeredo; Ré(u)(s): José Orlando Pinheiro
Autor(a)(es): Carlos Souto Maior Negrão; Ré(u)(s): António Ferreira Zorra Júnior
Autor(a)(es): Jorge António Milanges Lopes; Ré(u)(s): José Mota
Autor(a)(es): Maria Fernanda Rodrigues, Fernando Pinto da Mota; Ré(u)(s): Domingos Rodrigues
Autor(a)(es): António Monteiro Coelho; Ré(u)(s): Francisco Luís
Autor(a)(es): Francisco da Silva; Ré(u)(s): António Monteiro Coelho
Autor(a)(es): Germano Cardoso; Ré(u)(s): António Martins, Irene Gonçalves Rodrigues
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Ernesto Ribeiro dos Santos
Autor(a)(es): Palmira Teixeira; Ré(u)(s): Filomena da Fonseca
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Silvina da Conceição Pértiga
Autor(a)(es): Joaquim Jacinto Portela; Ré(u)(s): Valdemar Loureiro, Maria de Lurdes Silva
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco dos Santos
Autor(a)(es): Álvaro Carreira; Ré(u)(s): António Martins, Irene Gonçalves Rodrigues
Autor(a)(es): Alírio Barbosa; Ré(u)(s): Valdemar Loureiro, Maria de Lurdes Silva
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Horácio Gabriel Martinez de Lima Ribeiro Miranda
Autor(a)(es): Alfredo Miranda de Barros; Ré(u)(s): Valentim Vitorino de Queirós
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Alves de Macedo
Autor(a)(es): António Pinto Teixeira Miranda; Ré(u)(s): Valdemar Loureiro, Maria de Lurdes Silva
Autor(a)(es): Rita de Cássia Soares Cardoso; Ré(u)(s): Afonso Alves, Conceição Alves
Autor(a)(es): David Pereira de Araújo; Ré(u)(s): António Pinto Magalhães, Lucinda Magalhães
Autor(a)(es): Aristides Fernando Ferreira; Ré(u)(s): Manuel Simões Pipa, Limitada
Autor(a)(es): Maria Rodrigues Coutinho; Ré(u)(s): Abílio Ferreira “O Farrusco”, Maria Conceição
Autor(a)(es): José da Fonseca Almeida; Ré(u)(s): João António Passeira, Leonor Ramos Passeira
Autor(a)(es): Miguel Freitas Carvalho, Miguel Freitas de Carvalho, Manuel Ferreira Carvalho, Cândida Freitas Carvalho
Autor(a)(es): Rui Alexandre Guedes, Clara Rosa Guedes; Ré(u)(s): José Dias Pinheiro Rosa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Floriano Couto dos Santos, Florindo Couto dos Santos
Autor(a)(es): José Cotorino da Fonseca; Ré(u)(s): José Rebelo, José Gouveia Rebelo
Autor(a)(es): João Alberto Pereira Loureiro; Ré(u)(s): Ester de Jesus Cerveira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Joaquim Pinto Ribeiro
Autor(a)(es): Efigénia da Conceição; Ré(u)(s): António Domingos Pereira Ribeiro
Autor(a)(es): Aldina da Conceição Pereira Martins; Ré(u)(s): Delfim Pereira
Autor(a)(es): Quimidouro – Detergentes Químicos do Douro, Limitada; Ré(u)(s): Jacinto Manuel Azevedo Oliveira
Autor(a)(es): Armando Jorge Martins Sousa Magalhães; Ré(u)(s): Joaquim Manuel Monteiro Correia
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Rui Gomes Bernardo
Autor(a)(es): Alzira da Silva Torres Abreu; Ré(u)(s): Fernando Vieira Amado Abreu
Autor(a)(es): Flandório Dias Ribeiro, Flundório Dias Ribeiro; Ré(u)(s): Luís Couto
Autor(a)(es): Eduardo Dias da Costa; Ré(u)(s): António Rodrigues
Autor(a)(es): Severino José de Brito; Ré(u)(s): Manuel dos Santos Teixeira
Autor(a)(es): Joaquim Vieira, Eduardo Vieira; Ré(u)(s): António Pinto Guedes, António Guedes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco da silva
Autor(a)(es): Henrique Augusto Cordeiro; Ré(u)(s): Manuel Fernandes, Maria Virgínia Pinto Ildefonso
Autor(a)(es): Maria Arminda Guedes Monteiro; Ré(u)(s): António Monteiro Pereira Mouco, Virgínia Guedes
Autor(a)(es): Irma Martins; Ré(u)(s): José Pereira de Morais
Autor(a)(es): Leopoldina Augusta; Ré(u)(s): Manuel Rodrigues da Costa
Autor(a)(es): Henrique Augusto Cordeiro; Ré(u)(s): Miguel da Silva Lavrador
Autor(a)(es): Joaquim Amarante; Ré(u)(s): Acácio de Barros
Autor(a)(es): José Cardoso; Ré(u)(s): António Cardoso da Eira, Adriano Cardoso da Eira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Rodrigues de Almeida
Autor(a)(es): Companhia de Seguros Mundial Confiança; Ré(u)(s): Domingos Correia Monteiro
Autor(a)(es): Maria Emília; Ré(u)(s): António Rodrigues dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco José Pinto
Autor(a)(es): Manuel de Almeida Gomes; Ré(u)(s): Serafim Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Abílio Pereira Carreira, Abílio Carreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco José Pinto
Autor(a)(es): Carlos Alberto da Costa Frias; Ré(u)(s): Confeitaria Lobito
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Joaquim de Sousa Almeida
Autor(a)(es): Maria Constança Machado de Almeida; Ré(u)(s): António Carvalho Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Hermínia de Jesus Pinto
Autor(a)(es): José dos Santos Pereira; Ré(u)(s): José Pinto do Couto, Palmira Cola
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Belarmino Dias Teixeira da Fonseca
Autor(a)(es): António Rodrigues da Silva; Ré(u)(s): Elisa da Conceição Claro
Autor(a)(es): Maria Fernanda Rodrigues; Ré(u)(s): Manuel Júlio
Autor(a)(es): Direção Geral de Inspeção Económica; Ré(u)(s): José Augusto Monteiro Teixeira
Autor(a)(es): Direcção Geral de Inspeção Económica; Ré(u)(s): Armando Miranda Barros
Autor(a)(es): Maria Lina Monteiro do Nascimento; Ré(u)(s): Otília da Conceição Dias Pinheiro
Autor(a)(es): Direcção Geral de Inspeção Económica; Ré(u)(s): José Luís Paiva Cortez
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Lima, Carlos Alberto da Silva Fraga
Autor(a)(es): Câmara Municipal de Mesão Frio; Ré(u)(s): Arménio Ferreira
Autor(a)(es): António Alves Cardoso; Ré(u)(s): Manuel Alves Ferreira, Mabilde da Conceição Barros
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel dos Santos Almeida
Autor(a)(es): Antónia da Conceição; Ré(u)(s): Maria do Carmo, Maria Poeira
Autor(a)(es): Maria Martins; Ré(u)(s): Maria Teixeira, Emília da conceição
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel da Fonseca “Farnezil”, ”Franezil”
Autor(a)(es): Direcção Geral de Inspecção Económica; Ré(u)(s): Manuel Guedes, Formozinda Guedes Trindade
Autor(a)(es): Manuel Queirós, Abílio Queirós; Ré(u)(s): António Pinto Correia
Autor(a)(es): Carlos Alberto da Costa Frias; Ré(u)(s): Café e Confeitaria Londres
Autor(a)(es): Maria Augusta da Conceição; Ré(u)(s): Palmira Fernandes Pinto, Branca Fernandes Pinto
Autor(a)(es): José Luís Martins Monteiro; Ré(u)(s): António Ferreira, Maria dos Santos Osório
Autor(a)(es): Maria Constança Afonso Machado Cordeiro Costa; Ré(u)(s): Manuel Lopes, Lucinda Lopes
Autor(a)(es): Manuel Borges de Araújo, António Pinheiro; Ré(u)(s): Honorina de Jesus
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Adálio Pinto Magalhães
Autor(a)(es): Alfredo Guedes; Ré(u)(s): Joaquim Pinto Meneses, Maria Olívia Alves
Autor(a)(es): Processana da Conceição; Ré(u)(s): Custódio Pereira de Gouveia
Autor(a)(es): Domingos Pinto; Ré(u)(s): Manuel Correia Pinto, Umbelina da Silva
Autor(a)(es): António Teixeira; Ré(u)(s): Júlio de Queirós
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel de Sousa
Autor(a)(es): Maria de Lurdes Fonseca Teixeira; Ré(u)(s): Fernando da Fonseca Pinto