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"Nota do Ministro Francez ácerca da citação do Ministro de Portugal em Paris pelos contractadores do emprestimo de D. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Ministro de Portugal em Paris ser intimado ou citado no contexto de um processo judicial em curso nos tribunais franceses, por assuntos ligados ao exercício do cargo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-01-01/1881-01-01

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"Sobre a Convenção de Marrocos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, examinando a Convenção celebrada por Portugal e outras nações europeias com Marrocos, assinada em Madrid em 3 de julho de 1880, sobre a proteção dos representantes diplomáticos e consulares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-01-01/1880-01-01

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"Sobre questões de Nacionalidade"

Informação do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens: "num trabalho meu sobre naturalisação e meio de recuperar a nacionalidade portuguesa, escrevi o seguinte, que pode servir de introdução ás respostas que dou ás perguntas feitas."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-01-01/1880-01-01

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Breves apresentados pelo Núncio Apostólico, Monsenhor Domenico Sanguigni, Arcebispo de Tarso

Correspondência dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre os breves de faculdades de que se apresentou munido o Núncio Apostólico em Lisboa e respetivo parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que considera estar o pedido de autorização da Câmara Municipal de Braga para contrair um empréstimo para a construção de estradas, em condições de ser aprovado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Acerca do pedido do Visconde de Moreira de Rei, em nome do Seminario das Meninas desamparadas, do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a possibilidade de ser alienado um imóvel que a instituição em apreço possui no Brasil e pronuncia-se sobre qual a lei aplicável ao negócio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"Acerca da extradição de tres desertores do exercito Hespanhol presos em Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Conclui estarem reunidas as condições de extradição para Espanha, à luz da Convenção celebrada com este país em 1869, de três desertores do exército espanhol.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"Acerca da concessão de subsidio á empreza do theatro lyrico de S. João da cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia diversas vicissitudes geradas por concurso público lançado pelo Ministério da Instrução Pública, tendo por objeto o arrendamento do Teatro de S. João, na cidade do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade da Câmara Municipal de Castelo Branco de cobrar aos militares em serviço ativo no Regimento de Cavalaria 8, contribuição municipal adicional às rendas de casa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Acerca da prisão do subdito hespanhol Sebastião Perul."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pedido de prisão de cidadão espanhol apresentado diretamente pelo Cônsul de Espanha junto do Governador Civil e examina a regularidade da situação à luz da Convenção de extradição entre Portugal e Espanha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Ácerca da renuncia feita pelo Bispo do Funchal do grau de cavalleiro de N. S.ª da Conceição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina requerimento apresentado em nome do Bispo do Funchal, D. Aires de Ornelas e Vasconcelos, recusando a concessão do grau de cavaleiro da ordem militar de Nossa Senhora da Conceição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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"Acerca da duvida sobre a entrega da herança de Joaquim Gomes Vasco, fallecido na Ilha de S. Thomé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a situação da herança de um cidadão português falecido em São Tomé, "assassinado pelos seus libertos", que por sentença judicial fora mandada entregar pela Fazenda aos seus filhos naturais, habilitados como herdeiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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"Sobre se duplicados de recibos devem ser selados e reconhecidos,"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a duas questões colocadas pelo Governador Civil do Porto: se os duplicados de recibos estão sujeitos a selo e necessitam de ser reconhecidos; se os súbditos estrangeiros que pretendam embarcar com passaportes emitidos pelos respetivos cônsules, devem apresentá-los para serem referendados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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"Ácerca dos Estatutos da Associação da Missão Ultramarina."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina os estatutos de associação tendo por fim "promover a evangelização nos territórios do Padroado ultramarino, bem como em todos os países que recebem ou podem receber o influxo da dominação portuguesa."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca de duvidas na interpretação dos artigos do codigo administrativo na parte que se refere aos recursos interpostos para o Tribunal de Contas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre qual a entidade junto dos conselhos de distrito com legitimidade para interpor recursos para o Tribunal de Contas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca do memorandum do Dr. Joseph Muller relativo ao Hospicio da Princeza D. Maria Amelia, fundado na Madeira.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o estatuto do hospício fundado pela Rainha D. Amelia, viúva de D. Pedro IV, e sobre as consequências resultantes da eventual alteração dos seus regulamentos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Ácerca da execução dos regulamentos de theatros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a questões colocadas pelo Governador Civil do Porto sobre contratos celebrados entre empresários de teatro e atores e sobre o tipo de intervenção que cabe às autoridades públicas relativamente à execução desses contratos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Ácerca da extradição de Angel Rebolledo Dominguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pedido de extradição apresentado pelo Governo de Espanha relativamente a cidadão espanhol condenado como desertor do exército, que entretanto requerera naturalização como cidadão português.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Sobre as transgressões do regulamento geral de policia comettidas pelos capitaes dos patachos portuguezes Galgo e Jovem Emilia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa e remetido para o Ministério do Reino, sobre o foro competente quando os capitães de navio cometam transgressões que sejam punidas com sanções penais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca do modo de cohibir os abusos nas representações nos theatros e nas reuniões publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se há meios legais de proibir reuniões públicas que tratem de "assumptos criminosos e subversivos da ordem publica" ou de representações nos teatros de "propaganda contra as instituições e tendentes a promover a dissolução social".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-01/1882-01-01

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"Ácerca da substituição d'um socio da empreza do Theatro de S. Carlos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projeto de contrato submetido ao Governo pela empresa concessionária do Teatro de S. Carlos, em virtude da substituição de um dos sócios capitalistas, propondo-se a criação de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de "Sociedade Lírica Lusitana".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

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"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a conduta do Governador Civil de Portalegre que se recusou, na ausência de ordem do Governo nesse sentido, a comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo documentação de suporte à anulação por aquele, de uma decisão da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Ácerca da empreza do Real Theatro de S. Carlos e sociedade theatral."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o acordo entre a empresa concessionária do Teatro de S. Carlos e a sociedade a quem esta cedeu a sua exploração, apreciando se o aumento do preço dos camarotes por elas acordado, contraria os termos do contrato de concessão do Teatro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

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"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considera não estarem os estatutos da associação promotora do registo e enterros civis em condições de serem recebidos pelo Governo, sustentando ainda que os mesmos estatutos contêm disposições contrárias às leis do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

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"Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se as contas da testamentaria do Conde de Ferreira devem ser prestadas perante os tribunais em resultado das suas decisões transitadas em julgado ou também perante a autoridade administrativa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-01-01/1880-01-01

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"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o prazo de prescrição da obrigação de prestar serviço militar dever começar a contar-se a partir da data do recenseamento militar ou a partir da data da intimação para o prestar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Acerca do pedido da Direcção dos asylos para ser dispensada de fazer orçamentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia dissenção entre o Governador Civil de Lisboa e a Direção das sociedades das casas de asilo de infância desvalida, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas às autoridades administrativas por parte das associações de socorros mútuos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Remete para a posição fixada em pareceres anteriores sobre o mesmo assunto, o último dos quais em 8 de novembro de 1878, na medida em que a situação com base na qual emitira esses pareceres, em nada se alterara.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Abril de 1856 - Ácerca do processo do Concurso que ultimamente tivera logar para provimento de 4 Substituições Extraordinarias, vagas, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. O Procurador-Geral expõe detalhadamente "as doutrinas que têm tornado illustre por muitos annos a Universidade de Coimbra", as quais devem ser conservadas "contra todos os esforços actualmente empregados pela Escola Ultramontana para as derribar", manifestando-se desfavorável ao provimento do candidato Luís José de Vasconcelos Azevedo Silva e Carvajal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1856-01-01/1856-01-01

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"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"O engenheiro de minas «Adolpho Leuschner» pede os diplomas de discobridor legal de duas minas de carvão e ferro situadas no concelho da Mealhada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de Adolfo Leuschner, relativo à descoberta de jazigos de carvão e ferro no concelho da Mealhada, a partir do Valeiro do Linhó.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

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"Indice. 1920 a 1922"

Índice dos assuntos tratados nas conferências da Procuradoria-Geral da República, nos anos 1920, 1921 e 1922, sendo Procurador-Geral da República o Sr. Dr. José Francisco de Azevedo e Silva e Ajudantes os Srs. Drs. Alberto da Silveira Costa Santos, António de Oliveira e Castro, António Alves de Oliveira Guimarães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1920-01-01/1922-01-01

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"Officio do ministerio da guerra de 13 de novembro de 1873, acerca do requerimento de Maria Carolina Pereira, sobre a admissão de Francisco Camillo, no Real Collegio Militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Maria Carolina Pereira para que o seu filho, Francisco Camilo, filho natural do alferes Manuel Monteiro da Silva, seja admitido no Colégio Militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1841-11-05/1841-11-05

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Parecer acerca da permissão de desmanchar obra feita na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca dos requerimentos da Viúva Burnay e Filhos, em que pede para desmanchar na Alfândega oito xailes de veludo com adereços que havia importado, e posteriormente despachar a matéria prima da mesma obra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1840-02-01/1840-02-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca de pedido para acerto de contas no Tesouro Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do pedido do Barão da Fonte Boa, Joaquim Augusto Burlamaqui Marecos, em que pede ao Tesouro para receber o pagamento das rendas, e assim, saldar a dívida dos direitos de mercê.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1841-10-02/1841-10-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca da custódia do extinto convento de São Francisco da cidade da Horta

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento da Junta da Paróquia da freguesia matriz da cidade da Horta, em que pedem ao estado a custódia que pertenceu ao extinto convento de São Francisco, da mesma cidade, e em troca oferecem igual peso em prata.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1842-01-21/1842-01-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Consultas. Supremo Tribunal de Justiça. Nº 4"

Termo de abertura: "Este livro ha-de servir para o registo das consultas do Exmo, Snr. Conselheiro Procurador Geral da Coroa para o Supremo Tribunal de Justiça, e hoje tem seu principio no dia de hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, 21 de Maio de 1867. O Secretario graduado, Boaventura Miguel Alvaro de Noronha e Silva".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1867-01-01/1868-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca da Procuradoria da Fazenda nomear funcionário que esteja nas circunstâncias de ser jurado, para formar o júri do julgamento dos delitos de liberdade de imprensa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. Contém uma tabela com a relação dos empregados da Procuradoria Geral da Fazenda que na conformidade do artigo 11 da lei de 19 de outubro de 1840, e mais disposições vigentes, são chamados a formar o júri para o julgamento dos delitos de liberdade de imprensa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1843-12-19/1843-12-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca da pertença dos objetos arrojados ás praias, ou encontrados no mar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de António Ferreira de Andrade, em que reclama o direito ao cereal encontrado no mar, o qual foi posto á venda precipitadamente pelo diretor da alfândega do Funchal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1842-01-21/1842-01-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da fazenda de 11 de março de 1872, que trata da pretenção de Joaquim Nunes Domingos e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim Nunes Domingos e sua mulher pedem o distrate de metade do capital de 400$000 réis, que os religiosos do Convento da Piedade em Santarém mutuaram a Agostinho Lobato da Silva.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-05-03/1873-05-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido elleito Deputado o Procurador Regio da Relação de Lisboa e o seu Ajudante"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da nomeação de um ajudante para a Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, em virtude de o ajudante Isidro Barbosa da Silva Chaves ter sido eleito deputado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-05-22/1840-05-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Fazenda acerca dos Autos relativos ao Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo o envio de uma cópia do extrato da ação proposta contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-04-17/1841-04-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Voto em separado Com referencia a queixa feita por João Lupi Esteves de Carvalho, contra o Director do hospital de Rilhafoles, o comissario da 1ª divisão policial, e o medico do hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da queixa apresentada por João Lupi Esteves de Carvalho sobre as condições em que foi realizado o seu internamento no Hospital de Rilhafoles.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-08-20/1875-08-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pertenção d'Alexandre Ferreira Camacho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Alexandre Ferreira Camacho, em que solicita á Fazenda receber o pagamento de um foro pertencente ao convento da Luz, a que diz ter direito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-02-27/1873-02-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre direitos de portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos povos das freguesias de Ribeirão e São Martinho e São Tiago de Bougado, se recusarem ao pagamento dos impostos de portagem na Ponte da Trofa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-02-19/1872-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a Compania das Lezirias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que pede o reembolso à Fazenda pela liquidação de foros recebidos e por foros remidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-02-08/1872-02-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Joaquim José de faria Bettencourt, na qualidade de tutou dos filhos menores de Joaquim Aires Vieira, pede á Fazenda Nacional um crédito em dívida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-03-04/1871-03-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3.ª para a 5.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da câmara municipal e habitantes de Sintra, em que solicitam que para efeitos de contribuição industrial, passe da 3.ª para a 5.ª ordem, na classificação de concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-12-28/1872-12-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pertenção de Bessone e Barbosas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar Bessone e Barbosas, que o arroz procedente das possessões portuguesas do qual pagaram o imposto aduaneiro, que não seja submetido ao imposto do real de água.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-12-31/1872-12-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca de pretensão de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Sebastião José Pedroso, em que pretende para o alargamento da esplanada do Castelo de São Jorge, a troca de bens particulares por bens nacionais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-05-15/1871-05-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de D. Isménia Maria das Dores de Castro Galvão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Isménia Maria das Dores de Castro Galvão, para que o governo apresente uma proposta de lei ao poder legislativo para atender a sua pretensão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-05-26/1871-05-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca de D. Maria da Conceição Alves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da requerente Maria da Conceição Alves, em que solicita a remissão do foro de uma propriedade urbana sita na rua da Paz, freguesia de Santa Catarina.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-03-08/1871-03-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretenção de D. Maria Adelaide da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Adelaide da Conceição, viúva, em que solicita ser a administradora dos bens que recebeu de herança do pai, o seu filho menor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-23/1871-01-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida exposta pelo governador civil do Porto, sobre se as ações emitidas pelas camaras municipais ou juntas gerais do distrito, com os títulos representativos dos empréstimos por elas contraídos para diferentes obras de interesse municipal ou distrital, se estão sujeitas ao imposto de selo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-11-02/1872-11-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento do officio de 22 do corrente acerca do processo relativo a Jacinto José Antunes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerer Jacinto José Antunes, como procurador de Manuel da Silva Sala e outros, o averbamento em seu nome, dos títulos de dívida pública já averbados em nome dos mesmos Sala.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1866-10-24/1866-10-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pretenção do Parocho da Freguesia da Carregosa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Maria Correia de Bastos Pina, pároco da freguesia de Carregosa, que tendo-se inventariado os bens do passal da sua freguesia, pretende que fossem excetuados da desamortização alguns bens do mesmo passal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-08-31/1872-08-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pertenção do Conselheiro Torres e Almeida, sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do conselheiro Francisco Xavier Torres e Almeida como usufrutuário que consolidou o usufruto com a propriedade por suceder nos bens da legatária a quem aquela pertencia, solicita para pagar a contribuição do registo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-08-30/1872-08-30

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"Sobre a pertenção dos representantes do Presbiterian Lhucuch, que arremataram o Convento dos Marianos ás Janellas Verdes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento dos representantes da Presbyterian Church, que arremataram o convento dos Marianos ás Janelas Verdes, em que solicitam a capela de Nossa Senhora do Carmo e seus acessórios, que está na posse legitima dos Condes de Murça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-09-03/1872-09-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre as duvidas apresentadas pelo Delegado do Thesouro do Districto d'Aveiro sobre contribuição predial especial dobrada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das dúvidas apresentadas pelo delegado do Tesouro do distrito de Aveiro, referente á contribuição predial especial dobrada, fruir ou não do beneficio da isenção do artigo 5 da lei de 9 de maio de 1872.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-09-13/1872-09-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da Câmara Municipal da vila de Portimão, em que solicitam para efeitos da contribuição industrial, que a vila passe da 3.ª para a 4.ª ordem de classificação de concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-09-20/1872-09-20

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"Acerca dos bens d'uma Capella instituida por Fernão da Serra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria da Conceição Mendes de Azevedo, donatária vitalícia da capela instituída em Bucelas por Fernão Serra, em que pede a compra da dita capela, fora da hasta pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-06-03/1873-06-03

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"Pertenção de D. Maria Innocencia Barbosa de Souza Faria França e seu filho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Maria Inocência Barbosa de Sousa Faria França e seu filho António Maria de Faria França, referente a entrega de certidões e ao pagamento de juros vencidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-04-07/1873-04-07

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"Sobre a pertenção de Francisco Antonio de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Francisco António de Sousa Júnior e Francisco Maria Augusto de Sousa, em que solicitam a restituição dos bens confiscados a seu falecido pai e avô, o arquiteto civil Francisco António de Sousa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-08-29/1872-08-29

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"Sobre a pertenção de João Antonio d'Albuquerque Coelho de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a umas tenças requeridas por João António de Albuquerque Coelho de Carvalho, já falecido, requerendo as ditas tenças o seu filho Domingos Afonso de Albuquerque Coelho de Carvalho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-08-21/1873-08-21

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"Acerca das posses e reducções dos foros das Commendas de Palião e Casa Velha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da posse e da redução dos foros das comendas de Palião e Casa Velha no concelho de Soure, dos quais é donatário vitalício o general Augusto Xavier Palmeirim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-06-05/1873-06-05

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"Sobre a pertenção d'Henrique Kendall ácerca do vapor = Julio Dinis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Henrique Kendall, em que solicita a aplicação do artigo 2.º da lei de 27 de dezembro de 1870, ao navio português Júlio Dinis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-09-09/1873-09-09

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"Sobre a pertenção da Viscondessa de Balsemão e seus filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa de Balsemão e seus filhos, em que pedem a indemnização de mercês, fundada na disposição do artigo 4.º da Lei de 22 de Junho de 1846 e 21 de abril de 1866.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-09-09/1873-09-09

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"Sobre a pertenção d'Antonio d'Azevêdo Mengo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de António de Azevedo Mengo, em que pede uma certidão com as notas das gratificações, adiantamentos, e quaisquer outros abonos auferidos por António Maria Pereira Carrilho, desde que entrou como funcionário nas repartições do Ministério da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-08-29/1873-08-29

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"Sobre a pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação dos Caixas da Companhia do Contrato do Tabaco e Sabão, para que a Fazenda lhes restitua a quantia liquidada de 105:020$194 réis, proveniente do imposto estabelecido pela carta de lei de 13 de julho de 1848.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-05-23/1872-05-23

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"Sobre a quitação do exdirector do Correio de Rio Maior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do ex-diretor dos correios de Rio Maior, Joaquim Ferreira de Sousa Gama, em que pede o pagamento da quantia de 200$000 réis, por ter sido julgado quite por acórdão do Tribunal de Contas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-04-17/1879-04-17

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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Commendador de Malta ou Balio. Seus herdeiros tem direito aos foros da Commenda, que elle em sua vida deixou de receber?... Precisavam para isso que elle tivesse tirado carta de Administração do Governo por terem sido incorporados na Fazenda os bens daquella Ordem?... Precisam tambem do Titulo estabelecido pelo artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847?... Requerimento de D. Joanna Mosinho de Albuquerque e suas irmãs."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Joana Mouzinho de Albuquerque, que na qualidade de herdeira de seu ti, o comendador de Malta, José da Silva Ataíde, pede o direito aos foros da comenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1863-05-20/1863-05-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João António Pusich, que em consequência de ter estado pronunciado sem fiança pelo crime de morte, tendo sido absolvido, pede os vencimentos durante o tempo da suspensão de funções.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-06-06/1870-06-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Desistencia d'uma arrematação pedida por Maria Affonso Carvalhido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de Maria Afonso Carvalhido em que pede a desistência de uma arrematação de bens que fez, provando a impossibilidade de pagar os ditos bens arrematados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-10-17/1879-10-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre pretenção de Hypolito Alfredo de Savedra Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Hipólito Alfredo de Saavedra Machado, em que pede para receber a herança deixada pelos falecidos Joaquim Ferreira Machado e Josefa Rita.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-10-15/1877-10-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pertenção de Manuel Joaquim Pimenta, como liquidatario do Contracto do Tabaco findo em 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Manuel Joaquim Pimenta, caixa liquidatário do contrato do tabaco, em que pede ao governo para mandar liquidar no Tesouro a conta do referido contrato.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-16/1877-01-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do serviço do imposto do Real d'agoa no Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á execução do decreto regulamentar de 11 de dezembro de 1873, sobre a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, no concelho de Anadia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-11-03/1874-11-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a aposentação do Thesoureiro pagador do Districto d'Angra José Ignacio d'Almeida Monjardim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do tesoureiro do distrito de Angra do Heroísmo, José Inácio de Almeida Monjardim, em que pede a sua aposentação nos termos do decreto de 26 de abril de 1870.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-06-07/1878-06-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão do actual Marquez de Vallada D. José de Meneses."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José de Meneses atual marquês de Valada, filho do falecido marquês, Francisco de Meneses da Silveira e Castro, em que solicita suceder ao seu pai nas pensões que este recebia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-11-07/1870-11-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca dp processo pertencente ao Marquez de Vallada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento do marquês de Valada, José de Meneses, em que solicita o pagamento dos vencimentos da pensão de 600$000 réis, que lhe foi concedida por alvará de 11 de agosto de 1857.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-10-04/1870-10-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca de uma pretensão de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da interpretação do artigo 9 da lei de 11 de julho de 1867 com relação ás disposições do artigo 4 da lei de 11 de agosto de 1860, referente ás remunerações dos egressos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-08-31/1870-08-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-08-31/1870-08-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre as petições de Thomaz Elias dos Santos, empresario da Hospedaria do Lasaretto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o empresário da hospedaria do Lazareto de Lisboa, Tomás Elias dos Santos, para ser isentado do pagamento do real de água, pela carne e pelo vinho que consome na dita casa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-05-29/1876-05-29

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"Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de restituição de impostos aduaneiros de uma quantidade de rapé que os proprietários da Pinto Bastos e Plácidos, fábrica de Tabacos Fidelidade na cidade do Porto, pagaram por um despacho para Hamburgo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-04-20/1880-04-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretenção de Antonio de Sousa Sequeira Corrêa de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António de Sousa Sequeira Correia de Melo, em que pede para receber no Tesouro Público uma quantia que lhe foi deixada por herança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-04-30/1870-04-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da Companhia credito predial portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Crédito Predial Português, em que pede informação se pode ou não pagar em Paris, o dividendo de ações sem o prévio pagamento do selo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-05-18/1870-05-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca de Joaquim Alfredo pedindo a revogação da clausula exarada nas inscripções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Junta do Crédito Público em que Joaquim Alfredo pede a revogação da cláusula de sobrevivência exarada em quatro inscrições do capital nominal de 1000$000 réis cada que lhe deixou em testamento o cónego Félix Joaquim da Silva Ribeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-11-20/1876-11-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pertenção da Viscondessa do Paço do Lumiar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa do Paço do Lumiar, em que solicita á Junta do Crédito Público, uma certidão dos títulos de dívida pública registados, e averbados em nome de Clementina Lessance Levaillant, especificando números e valores dos mesmos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1868-08-01/1868-08-01

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"Processo que trata da pretenção de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo, representante da Casa Cadaval, referente ao comunicado para venda no Tesouro Público de uma propriedade de casas, declara que o domínio direto e laudémio pertence á dita Casa de Cadaval.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-04-07/1870-04-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Á cerca do processo que versa sobre a pertenção dos caixas geraes da Companhia Nacional de Tabacos em Xabregas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca ao pedido dos caixas gerais da Companhia Nacional de Tabacos em Xabregas, pedindo um acerto de contas referente á exportação do rapé para o Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-12-23/1869-12-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Terço a mais do ordenado do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do pedido do terço a mais no ordenado apresentado por João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, Procurador-Geral da Coroa e Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-09-06/1878-09-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer especial dado sôbre o negocio do Conde da Ega."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da décima industrial que o conde da Ega está obrigado a pagar do seu palácio do Páteo do Saldanha, do tempo em que foi ocupado pelo marquês de Campo Maior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1843-05-09/1843-05-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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[Hábito de Camareiro]

Notas de encomenda dos tecidos na casa Joaquim da Silva Mello e Cª (Porto) e Joaquim José Teixeira Bastos (Lisboa), amostras de tecidos e medidas para a elaboração das vestes na casa Annibale Gammarelli (Roma) e Maison J. Janini (Pau), tradução de palavras relativas às vestes e cores, cópias de pagamento de taxas alfandegárias.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1922-01-01/1922-01-01

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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12.º aniversário de elevação de Benedita a Vila

Documentação sobre 12.º aniversário de elevação de Benedita a Vila. Contém: Boletim Informativo da Junta de Freguesia da Benedita, n.º 3, 1996-05; notas manuscritas de Acácio Catarino em conferência alusiva ao evento, 1996-05-16; António da Silva Rebelo, Antecedentes do desenvolvimento e seus precursores, 1996.

Creator(s): Acácio Ferreira Catarino

Dates: 1996-01-01/1996-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Bishop of Leiria’s funeral

Texto datilografado de Susan Lowndes a referir a morte do bispo de Leiria, D. José Alves Correia da Silva (inclui texto remetido pelo NCWC/ NS); dúvidas sobre onde se encontra o envelope com o terceiro segredo de Fátima (inclui texto remetido pelo NCWC/NS); notícias de Fátima.

Creator(s): Susan Lowndes

Dates: 1957-12-07/1957-12-16

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Ácerca do officio do Director da fiscalisação dos caminhos de ferro de Leste e Norte."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a queixa que faz Manuel Gomes da Silva ao governo, do estrago originado pelas obras do caminho de ferro na canalização das águas, para a qual pede o conserto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-04-20/1871-04-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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