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Parecer acerca do requerimento de D. Maria do Carmo Franco da Silva Bastos, pedindo uma pensão

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria do Carmo Franco da Silva Bastos, que pede uma pensão remuneratória dos serviços prestados pelo seu falecido marido, o coronel João Vilela Bastos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da marinha de 30 de Junho de 1874, acerca do requerimento em que José Infante da Camara, pede se lhe dê conhecimento dos fundamentos por que foi indeferido o outro requerimento em que pedia a restituição de direitos de mercê."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Infante da Câmara, procurador do farmacêutico João Baptista Marques Carvalho, pretende saber quais os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de devolução de direitos de mercê apresentado anteriormente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido da Câmara dos Senhores Deputados de cópia do parecer relativo ao pedido da Nova Companhia Naval de Moagens sobre o rateio do trigo

O parecer em causa foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João de Alarcão. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de maio de 1908, e minuta do ofício n.º 6, expedido em 1 de junho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1908-05-27/1908-06-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao mesmo Ministro ácerca de ter sido interinamente encarregado do expediente da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, o Ajudante do mesmo Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que, tendo de ocupar o seu lugar de deputado nas Cortes, encarregou interinamente do expediente da Procuradoria Régia o ajudante mais antigo, João Barbosa Alves Pereira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-08/1840-01-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Alfandega das Sete Casas. Promoção de um empregado. = Requerimento de José Marques Reso Fanheiro. = Officio de 19 de Julho de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de João Marques Reso Fanheiro, terceiro escriturário da Alfândega das Sete Casas, pede para ser promovido a um lugar de segundo escriturário, pela vaga de demissão de Marcelino Henriques Pereira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-02/1847-09-02

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"Officio do ministerio da fazenda de 6 de março de 1873, que versa sobre a pretenção de Bernardo Corrêa da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Bernardo Correia da Costa pede que se lhe mandem entregar duas inscrições de cupões, quando se julgue quite com a Fazenda o ex-recebedor de Pombal João Correia da Costa, a quem o suplicante as emprestou para caução.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-05-16/1873-05-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido advertido o Delegado Interino da Commarca de Villa Real"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da advertência feita ao delegado interino da comarca de Vila Real, João Batista Pereira Coelho Monteiro, pela negligência nas execuções dos alcances contra três indivíduos que foram correios assistentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-10-13/1841-10-13

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"Sobre a pertenção d'Alexandre Ferreira Camacho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Alexandre Ferreira Camacho, em que solicita á Fazenda receber o pagamento de um foro pertencente ao convento da Luz, a que diz ter direito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-02-27/1873-02-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre direitos de portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos povos das freguesias de Ribeirão e São Martinho e São Tiago de Bougado, se recusarem ao pagamento dos impostos de portagem na Ponte da Trofa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-02-19/1872-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a Compania das Lezirias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que pede o reembolso à Fazenda pela liquidação de foros recebidos e por foros remidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-02-08/1872-02-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Joaquim José de faria Bettencourt, na qualidade de tutou dos filhos menores de Joaquim Aires Vieira, pede á Fazenda Nacional um crédito em dívida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-03-04/1871-03-04

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"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3.ª para a 5.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da câmara municipal e habitantes de Sintra, em que solicitam que para efeitos de contribuição industrial, passe da 3.ª para a 5.ª ordem, na classificação de concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-12-28/1872-12-28

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"Sobre a pertenção de Bessone e Barbosas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar Bessone e Barbosas, que o arroz procedente das possessões portuguesas do qual pagaram o imposto aduaneiro, que não seja submetido ao imposto do real de água.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-12-31/1872-12-31

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"Ácerca de pretensão de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Sebastião José Pedroso, em que pretende para o alargamento da esplanada do Castelo de São Jorge, a troca de bens particulares por bens nacionais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-05-15/1871-05-15

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"Ácerca da pretensão de D. Isménia Maria das Dores de Castro Galvão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Isménia Maria das Dores de Castro Galvão, para que o governo apresente uma proposta de lei ao poder legislativo para atender a sua pretensão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-05-26/1871-05-26

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"Ácerca de D. Maria da Conceição Alves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da requerente Maria da Conceição Alves, em que solicita a remissão do foro de uma propriedade urbana sita na rua da Paz, freguesia de Santa Catarina.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-03-08/1871-03-08

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do processo da alliciação que se suppõe feita ao gallego Andre Gomes, por falta de passaporte"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela aliciação que se supõe feita a André Gomes, natural da Galiza, preso por falta de passaporte, por um alegado seu tio, residente na vila de Cascais, em casa de João de Faria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-10-20/1841-10-20

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"Sobre o requerimento de Manoel Joaquim de Campos, guarda a pé de 2.ª classe que foi do 1.º Districto fiscal do tabaco, em que pede lhe seja emendado o nome no seu provimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro solicitando que se exija do suplicante um requerimento assinado por ele próprio e com assinatura reconhecida, para esclarecimento da verdade quanto à identidade entre Manuel Joaquim de Campos e João Manuel de Campos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-03-01/1870-03-01

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"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida exposta pelo governador civil do Porto, sobre se as ações emitidas pelas camaras municipais ou juntas gerais do distrito, com os títulos representativos dos empréstimos por elas contraídos para diferentes obras de interesse municipal ou distrital, se estão sujeitas ao imposto de selo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-11-02/1872-11-02

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"Pertenção do Conselheiro Torres e Almeida, sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do conselheiro Francisco Xavier Torres e Almeida como usufrutuário que consolidou o usufruto com a propriedade por suceder nos bens da legatária a quem aquela pertencia, solicita para pagar a contribuição do registo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-08-30/1872-08-30

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"Sobre a pertenção dos representantes do Presbiterian Lhucuch, que arremataram o Convento dos Marianos ás Janellas Verdes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento dos representantes da Presbyterian Church, que arremataram o convento dos Marianos ás Janelas Verdes, em que solicitam a capela de Nossa Senhora do Carmo e seus acessórios, que está na posse legitima dos Condes de Murça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-09-03/1872-09-03

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"Ao Ministro da Fasenda sobre a restituição dos bens demandados á Fasenda por Pedro de Sande Salema"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da restituição dos bens pertencentes à capela instituída por Isabel dos Santos e João Pinheiro de Azevedo, que estão na posse da Fazenda Pública e que esta foi condenada, por sentença, a entregar, na sequência da ação interposta por Pedro de Sande Salema.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-07-18/1842-07-18

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"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da Câmara Municipal da vila de Portimão, em que solicitam para efeitos da contribuição industrial, que a vila passe da 3.ª para a 4.ª ordem de classificação de concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-09-20/1872-09-20

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"Acerca dos bens d'uma Capella instituida por Fernão da Serra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria da Conceição Mendes de Azevedo, donatária vitalícia da capela instituída em Bucelas por Fernão Serra, em que pede a compra da dita capela, fora da hasta pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-06-03/1873-06-03

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"Pertenção de D. Maria Innocencia Barbosa de Souza Faria França e seu filho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Maria Inocência Barbosa de Sousa Faria França e seu filho António Maria de Faria França, referente a entrega de certidões e ao pagamento de juros vencidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-04-07/1873-04-07

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"Sobre a pertenção de Francisco Antonio de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Francisco António de Sousa Júnior e Francisco Maria Augusto de Sousa, em que solicitam a restituição dos bens confiscados a seu falecido pai e avô, o arquiteto civil Francisco António de Sousa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-08-29/1872-08-29

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"Acerca das posses e reducções dos foros das Commendas de Palião e Casa Velha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da posse e da redução dos foros das comendas de Palião e Casa Velha no concelho de Soure, dos quais é donatário vitalício o general Augusto Xavier Palmeirim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-06-05/1873-06-05

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"Sobre a pertenção da Viscondessa de Balsemão e seus filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa de Balsemão e seus filhos, em que pedem a indemnização de mercês, fundada na disposição do artigo 4.º da Lei de 22 de Junho de 1846 e 21 de abril de 1866.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-09-09/1873-09-09

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"Sobre a pertenção d'Antonio d'Azevêdo Mengo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de António de Azevedo Mengo, em que pede uma certidão com as notas das gratificações, adiantamentos, e quaisquer outros abonos auferidos por António Maria Pereira Carrilho, desde que entrou como funcionário nas repartições do Ministério da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-08-29/1873-08-29

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"Sobre a pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação dos Caixas da Companhia do Contrato do Tabaco e Sabão, para que a Fazenda lhes restitua a quantia liquidada de 105:020$194 réis, proveniente do imposto estabelecido pela carta de lei de 13 de julho de 1848.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-05-23/1872-05-23

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"Sobre a divisão de multas por infracção dos regulamentos fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de Almeida Silva e Companhia ser condenada ao pagamento de uma multa por infração dos regulamentos fiscais, e a divisão da mesma pelos funcionários da alfandega do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-10-17/1873-10-17

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"Sobre pretenção de Hypolito Alfredo de Savedra Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Hipólito Alfredo de Saavedra Machado, em que pede para receber a herança deixada pelos falecidos Joaquim Ferreira Machado e Josefa Rita.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-10-15/1877-10-15

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"Sobre a pertenção de Manuel Joaquim Pimenta, como liquidatario do Contracto do Tabaco findo em 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Manuel Joaquim Pimenta, caixa liquidatário do contrato do tabaco, em que pede ao governo para mandar liquidar no Tesouro a conta do referido contrato.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-16/1877-01-16

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"Acerca do serviço do imposto do Real d'agoa no Districto de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á execução do decreto regulamentar de 11 de dezembro de 1873, sobre a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, no concelho de Anadia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-11-03/1874-11-03

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"Sobre a aposentação do Thesoureiro pagador do Districto d'Angra José Ignacio d'Almeida Monjardim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do tesoureiro do distrito de Angra do Heroísmo, José Inácio de Almeida Monjardim, em que pede a sua aposentação nos termos do decreto de 26 de abril de 1870.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-06-07/1878-06-07

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"Ácerca dp processo pertencente ao Marquez de Vallada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento do marquês de Valada, José de Meneses, em que solicita o pagamento dos vencimentos da pensão de 600$000 réis, que lhe foi concedida por alvará de 11 de agosto de 1857.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-10-04/1870-10-04

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"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-08-31/1870-08-31

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"Sobre as petições de Thomaz Elias dos Santos, empresario da Hospedaria do Lasaretto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o empresário da hospedaria do Lazareto de Lisboa, Tomás Elias dos Santos, para ser isentado do pagamento do real de água, pela carne e pelo vinho que consome na dita casa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-05-29/1876-05-29

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"Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de restituição de impostos aduaneiros de uma quantidade de rapé que os proprietários da Pinto Bastos e Plácidos, fábrica de Tabacos Fidelidade na cidade do Porto, pagaram por um despacho para Hamburgo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-04-20/1880-04-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretenção de Antonio de Sousa Sequeira Corrêa de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António de Sousa Sequeira Correia de Melo, em que pede para receber no Tesouro Público uma quantia que lhe foi deixada por herança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-04-30/1870-04-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pertenção da Viscondessa do Paço do Lumiar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa do Paço do Lumiar, em que solicita á Junta do Crédito Público, uma certidão dos títulos de dívida pública registados, e averbados em nome de Clementina Lessance Levaillant, especificando números e valores dos mesmos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1868-08-01/1868-08-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo sobre a pretenção de Diogo António Borges da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Diogo António Borges, em pede para fazer o pagamento da contribuição de registo, com novos documentos, dado que os exibidos anteriormente estavam errados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-03-15/1870-03-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo que trata da pretenção de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo, representante da Casa Cadaval, referente ao comunicado para venda no Tesouro Público de uma propriedade de casas, declara que o domínio direto e laudémio pertence á dita Casa de Cadaval.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-04-07/1870-04-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pertenção de D. Maria Innocencia da Silva Calelas e suas irmas = Proprios Nacionais n.º 4829."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente ao processo de Maria Inocência da Silva Calelas e suas irmãs, em que pedem á Fazenda o reembolso do que foi pago a mais pela remissão dos foros nas lezírias da Soberba e Monção da Galega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-06-27/1876-06-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pertenção de Diogo António Borges da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Diogo António Borges da Silva, em que pede para que sejam considerados bens imóveis para efeito de pagamento de contribuição de registo, as máquinas e outros utensílios da fábrica "Donzelas", em Évora.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-12-17/1869-12-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-06/1844-09-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 5 do corrente á cerca de se terem expedido as ordens para serem enviadas as culpas aos juizos da Conservatoria a que pertencem os reos Foser, e D. Pedro da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foram expedidas as ordens recebidas para que as culpas formadas no juízo de direito da comarca de Coimbra ao súbdito britânico João Alfredo Toser e ao súbdito espanhol Pedro da Silva fossem enviadas ao juízo da sua conservatória competente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-13/1844-07-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Midões participando haverem fugido dois prezos implicados no roubo do Convento de Vila Pouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que fugiram da cadeia de Midões dois presos, João António Madeira e o seu cunhado, implicados no roubo do Convento de Vila Pouca, em busca dos quais já saiu alguma tropa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-11-11/1843-11-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Manuel Vieira de Matos, Arcebispo Primaz de Braga

Correspondência de [D. Manuel Vieira de Matos] Arcebispo Primaz de Braga, composta por cartões de agradecimento e cartas. A primeira missiva autoriza a distribuição das “Folhas Soltas” na arquidiocese de Braga e na segunda acusa a recepção do opúsculo sobre S. João de Neiva.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1925-07-29/1927-04-21

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Sobre o requerimento de António José Imenes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1865-06-27/1865-06-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Tratado d'extradição de criminosos entre as Indias Britanica e Portugueza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o Protocolo de 26 de dezembro de 1878, celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha, para a recíproca extradição de criminosos nos Estados da Índia de ambos os países.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Á cerca da petição de José Maria de Sousa Mattos e sua mulher D. Maria Ignacia Braamcamp."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Maria de Sousa Matos e sua mulher, Maria Inácia Braamcamp, em que solicitam a devolução de 1:764$000 de réis que pagaram de contribuição de registo pela sub-rogação de bens imóveis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-12-28/1869-12-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Processo relativo a três pedidos de vencimentos em dívida

Os requerentes eram: João Maria Alves, Maria da Conceição Duarte e Ana Adelaide Coelho. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, de 18 de junho de 1901, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de julho, escritos sobre o ofício.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-06-18/1901-07-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo que trata de indemnisações pedidas ao Estado por parte da Empreza das Obras de melhoramento do porto e barra da Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pagamento de indemnização a Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da Barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joze da Silva Rocha, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu José da Silva Rocha, condenado pelo crime de homicídio de João Pedro, o varino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-13/1880-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joaquim Barrinhos, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Joaquim Barrinhos, condenado a dois anos de prisão correcional e multa correspondente a 100 réis por dia pelo crime de ferimentos graves que causaram a morte de João Leal, pede perdão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-04-11/1877-04-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joze da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José da Silva, condenado a dois anos de prisão pelos ferimentos praticados em João Carvalho, substituto do regedor da freguesia da Boidobra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-03-19/1879-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joze da Silva Rocha, o Joze da Mira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José da Silva Rocha, condenado a quatro anos de prisão celular seguidos de oito anos de degredo ou, em alternativa, a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário de João Pedro, o varino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-31/1878-05-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da compra pela Fazenda de um predio sito no Caes de Santarem n.º 1 a 9"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a compra pela Fazenda de um prédio sito na rua do Cais de Santarém do n.º 1 a 9, hipotecado, pertencente a Maria Julia Freitas de Oliveira e seu marido João Sesinando de Freitas Júnior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-10-28/1884-10-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento do reu Manoel de Jesus Menageiro, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Jesus, o Menageiro, condenado pelo crime de homicídio voluntário de João Maria Cigano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-09-19/1881-09-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Maria da Conceição de Sousa Pestana pede sobrevivencia de montepio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que João Luís Simões, na qualidade de tutor de Maria da Conceição de Sousa Pestana, filha do coronel José Pestana de Azevedo, pede sobrevivência no montepio militar que recebia a viúva do pai da menor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-12-12/1884-12-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Expropriação por utilidade publica requerida pela Junta de parochia de Vagos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública pedida pela junta de paróquia de Vagos, de parte de um terreno denominado o Pomar, pertencente a José Pais dos Santos Graça e seu irmão João José dos Santos Graça, para construção de uma fonte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-08-26/1879-08-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Manoel de Pina, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Pina, em que pede perdão da pena de 1 ano de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Fornos de Algodres, pelo crime de ofensas corporais a João de Pina Pacheco.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-03-08/1881-03-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de D. Adelaide Rita de Almeida e seus irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Adelaide Rita de Almeida e irmãos pedem o soldo que ficou em dívida ao seu falecido pai, João José de Almeida, que foi capitão reformado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-06-30/1887-06-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1849 sobre o requerimento de D. Gertrudes Barbosa de Lencastre pede lhe seja applicavel a Lei de 20 Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de D. Gertrudes Barbosa de Lencastre viúva do major da Companhia de Veteranos de Belém, João Carlos de Lencastre, em que solicita a aplicação da lei de 20 de fevereiro de 1835.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1850-08-22/1850-08-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pensão requerida por D. Ana da Purificação da Silva Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da pensão requerida por Ana da Purificação da Silva Gomes, na qualidade de viúva de João António Pinto de Almeida Lebre, empregado dos Correios, falecido em 9 de agosto de 1866.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-12-06/1886-12-06

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"Réu Albano Cardoso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albano Cardoso, preso na cadeia do Limoeiro, em que pede a comutação das penas de 8 anos de prisão maior com trabalho, a que foi condenado por crime de homicídio de João Estevão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-03/1885-03-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Francisco de Assis Pereira Sampaio e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco de Assis Pereira Sampaio pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, João Albino Pereira de Sampaio, que foi pároco na igreja de São Vítor, em Braga.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-06-21/1890-06-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer sobre aprovação de estatutos porque pretende reger-se a 'Companhia das Águas de Luanda'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Eduardo Sotto Maior Lencastre de Meneses, representante da Companhia das Águas de Luanda, sociedade anónima de responsabilidade limitada, em que solicita a aprovação dos estatutos da dita sociedade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-08-30/1890-08-30

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"Cláudio Rodrigues de Pinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Cláudio Rodrigues de Pinho, condenado pelo crime de ofensas corporais em João de Oliveira Bispo, de que resultou morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-01/1886-04-01

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"Sobre a inspeção feita á conservatória de Mangualde pelo conservador do 2.º distrito criminal da comarca de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o relatório do bacharel João Batista de Castro, conservador do 2.º distrito criminal de Lisboa, da visita de inspeção que fez á conservatória de Mangualde, ordenada em Portaria de 13 de Julho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-12-14/1889-12-14

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"Parecer sobre a pretensão do Conselho Escolar do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, acerca da promoção de um lente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a fundamentação apresentada pelo Conselho Escolar do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa ao Governo, para a promoção do professor João Inácio do Patrocínio e Silva Ferreira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-10-22/1890-10-22

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"Sobre se pode ser válido o contracto addicional celebrado entre o Governo e Diederich Mathias Feuerheerd Senior, já fallecido, aos seus herdeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da transmissão do contrato adicional [ao contrato de concessão para construir um caminho de ferro americano, a ligar as minas de chumbo do Braçal, Malhada e Coval da Mó] aos herdeiros de Diederich Mathias Feuerheerd Senior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

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"Queixa de um sócio contra a Direção da Associação e Montepio Filantropia Oriental"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que o carpinteiro João Joaquim Figueira, sócio do Montepio Filantropia Oriental, se queixa da direção deste montepio, que o suspendeu do uso dos seus direitos de associado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-08-08/1885-08-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Cláudio Rodrigues de Pinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de indulto do réu Cláudio Rodrigues de Pinho (ou Cláudio Marques), condenado a seis anos de prisão maior com trabalho, pelo crime de ofensas corporais em João de Oliveira Bispo, de que resultou a sua morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-03/1885-03-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Hipólita Rosa requer os vencimentos de seu falecido marido, ex-chefe de estação dos Caminhos de Ferro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Hipólita Rosa pede a caução prestada pelo seu falecido marido, que foi chefe da estação de Faro, João Ferreira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-04-10/1891-04-10

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"Sobre o conflito entre o juiz de Tete e o governador do distrito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o conflito entre o juiz de direito da comarca de Tete, bacharel José Inácio Delgado de Carvalho, e o governador Augusto César de Oliveira Gomes, o presidente da Câmara Municipal José Pereira de Carvalho e João Martins capitão-mor de Tete.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-01-10/1888-01-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Duvidas sobre o Caminho Larmanjat"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se eram da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os "desvios totalmente em leito próprio, fora da estrada real".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito da carta escrita pelo par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, ao juiz de direito da comarca de Felgueiras, João Ribeiro dos Santos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-03-24/1860-03-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por José Albino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Albino, em que pede a comutação da pena de 6 meses de prisão a que foi condenado por desrespeito à memória dos que jazem no cemitério da vila de Ferreira do Alentejo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-04-12/1892-04-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Maria dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Maria dos Santos condenada na comarca de São João da Pesqueira por crime de infanticídio, solicita o perdão da pena com o tempo cumprido no degredo em Angola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-12-09/1893-12-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro do Reino, acerca do arvoramento de bandeiras estrangeiras em diferentes pontos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetida a portaria de 25 de novembro de 1846, para poder interpor o seu parecer sobre o hasteamento de bandeiras estrangeiras.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-12-03/1846-12-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo relativo a um pedido de aforamento de terrenos na Ilha de São Tomé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerer a firma de João Manuel Saturnino Rodrigues e Companhia, uns terrenos de aforamento denominados de Bom Jesus, situados na freguesia de Santa Ana da Ilha de São Tomé.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1895-10-23/1895-10-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da recusa do escrivão do juízo de direito da comarca de Leiria José Pedro de Sá Caldeira, em entregar o cartório da escrivania do juízo eclesiástico"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de agosto de 1847, participando que o cartório da escrivania do juízo eclesiástico de Leiria já foi entregue.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-10/1847-08-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por António Teixeira de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de António Teixeira de Carvalho, pede perdão do resto da pena de degredo a que fora condenado na comarca de Armamar, por crime de homicídio de João Gomes Leal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-01-31/1896-01-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao procurador régio do Porto, acerca de um requerimento assinado por João Batista Botelho, no qual denuncia factos a desfavor do delegado da comarca de Mirandela, o bacharel Henrique da Costa e Cunha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-10-08/1891-10-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o requerimento do Ministro da Itália em Portugal, em que solicita uma certidão do processo de sindicância realizado na comarca de Chaves, contra o escrivão do 3.º ofício João Teixeira Pinto de Magalhães.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1897-09-29/1897-09-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a querela apresentada pelo procurador régio junto do Tribunal da Relação do Porto contra o juiz João Esteves Correia Leal, por diversos crimes exercidos no exercício das suas funções.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-02-14/1894-02-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Remete a este magistrado o rol de testemunhas enviado do ministério dos Negócios Estrangeiros que devem ser inquiridas no processo mandado instaurar contra João Rodrigues de Sousa, ex-agente consular de Portugal em Barbacena, província de Minas Gerais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-03-20/1889-03-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao mesmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Remete a este magistrado os documentos para que deles tome conhecimento e instaure processo contra João Rodrigues de Sousa que sendo agente consular de Portugal em Barbacena se apropriou do espólio de Manuel Lopes de Figueiredo, falecido 1m 15 de abril de 1881.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-03-15/1889-03-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Conselheiro Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Pronuncia-se sobre a minuta que o ajudante Dr. João Taborda de Magalhães apresentou no processo dos títulos Hersent, quando subiu por apelação ao tribunal de 2.ª Instancia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-02-16/1889-02-16

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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, em que lhe pede informações sobre o estado do processo que foi aberto contra o juiz de direito na comarca de Arganil, bacharel João Correia Esteves Leal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-05-13/1893-05-13

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"Ao Senhor Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o processo crime de peculato contra o agente consular de Portugal em Barbacena, João Rodrigues de Sousa, e contra o vice cônsul em Santos e o agente consular em Juiz de Fora, Nuno Telmo da Silva.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-04-17/1890-04-17

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"Perdão pedido por Emílio Martins"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Emílio Martins, condenado pelo crime de furto de 337$500 réis, praticado contra a pessoa a cujo serviço se encontrava na qualidade de criado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-23/1893-03-23

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"Perdão pedido por Marcelino dos Santos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Marcelino dos Santos, corneteiro da 2.ª companhia do 2.º batalhão de caçadores 6, condenado pelo crime de distração de objetos militares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-23/1893-03-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer acerca das dúvidas suscitadas na execução do artigo 1.º do decreto de 24 de dezembro de 1889"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da interpretação a dar ao decreto de 24 de dezembro de 1889, na parte em que se refere aos vencimentos devidos aos cónegos da Sé de Luanda, nomeados nos termos do mesmo decreto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-18/1893-03-18

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"Sobre a autorização dada à Caixa Geral de Depósitos para fazer adiantamentos de juros de quaisquer títulos de dívida pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se as operações que a Caixa Geral de Depósitos está autorizada a fazer se compreendem os empréstimos ou adiantamentos de juros de títulos de dívida pública fundada quando tais títulos tenham a natureza imobiliária.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-15/1893-03-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Transferência do capitão de cavalaria Paulo Júlio Swart"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento em que Paulo Júlio Swart, major graduado na província de Moçambique, pede para ser transferido para o quadro da guarnição daquela província.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-02-17/1893-02-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Joaquim Pedro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de Joaquim Pedro, soldado da 4.ª companhia do 2.º batalhão de infantaria 12, condenado pelo crime de furto entre camaradas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-23/1893-03-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer sobre o requerimento do visconde de Wildik pedindo o abono de vencimentos em dívida, e ser restituído à situação em que se achava ao tempo da portaria de 15 de janeiro de 1888"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que o requerimento do visconde de Wildik, cônsul-geral de primeira classe, deve ser deferido, por ter sido absolvido do crime que lhe estava atribuído e pelo qual tinha sido suspenso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-06-07/1893-06-07

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