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"Aprovando o regulamento-geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes; fixando o número de recrutas para o serviço da Armada; fixando a força de mar; autorizando o governo a despender certa soma com a construção e armamento de novas canhoneiras a vapor; autorizando certa modificação no contrato celebrado com a firma comercial Bensaúde e Companhia, da navegação entre Lisboa e a Ilha da Madeira; autorizando a organização dos quadros do pessoal operário efetivo do Arsenal da Marinha e da Cordoaria Nacional."
"Sobre o caminho de ferro do Barreiro às Vendas Novas e ramal para Setúbal; sobre a navegação entre os portos de Lisboa, Algarve e Açores; sobre a criação do Banco do Minho; sobre um porto artificial na baía da Horta; sobre a organização do respetivo Ministério; sobre certas concessões ao Banco Lusitano; sobre certas expropriações no Pelourinho, rés à direita do Arsenal e rua Áurea; sobre a construção de um caminho de ferro americano nas proximidades das minas do Braça[l]; sobre a legalização das despesas das obras do Lazareto; sobre o serviço da Polícia, e exploração etc. dos caminhos de ferro e outros estabelecimentos públicos; sobre o subsídio para as obras de reconstrução da sala dos dignos Pares; sobre as juntas de administração dos celeiros comuns; sobre os ramais de junção das estradas com os caminhos de ferro; sobre a representação oficial de Portugal no Congresso Internacional de Berlim; sobre a exportação de vinhos pela barra do Porto; sobre um novo imposto para o vinho, jeropiga etc., entrados no Porto e Vila Nova de Gaia; sobre a companhia de comércio denominada Sociedade do Palácio de Cristal."
"Organizando a secretaria da Escola Politécnica de Lisboa e marcando os vencimentos do pessoal respetivo; reformando e reorganizando o ensino primário; declarando em vigor vários artigos da carta de lei de 11 de abril de 1845, estabelecen[do] as categorias para a nomeação dos Pares do Reino e fazendo outras disposições sobre o assunto; autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a levantar certa soma para as despesas de construção da ponte de Santana; determinando que haja uma única classe de contínuos na Câmara dos Pares e Deputados, com o vencimento de 300 mil réis por ano; dando a denominação de Real Observatório Astronómico de Lisboa ao observatório instituído na Tapada da Ajuda, por El-rei dom Pedro V, e determinando várias outras disposições sobre o assunto."
"Autorizando o governo a conceder passagem ao guarda-marinha Luís Carlos Mardel Ferreira para a arma de Cavalaria, no posto de alferes; fixando a força de mar para o ano económico de 1869 a 1870; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
"Adicionando aos direitos de importação de cerea[i]s o imposto de 40 réis por 30 quilogramas; regulando a cobrança dos direitos 'ad valorem' sobre os géneros de exportação; autorizando o governo a levantar certa soma para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; estabelecendo o sistema de cobrança do imposto do real de água; declarando aplicável a prescrição de 30 anos no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas; ampliando e alterando as taxas do selo que constam das tabelas que declara; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado no ano de 1878 a 1879; autorizando o pagamento das despesas do Estado no ano de 1878 a 1879; elevando a avaliação dos rendimentos do Estado no exercício de 1877 a 1878, retificando a despesa ordinária e fixando a extraoridinária no mesmo exercício; fixando a importância da contribuição predial de 1878; fixando os subsídios do presidente da Câmara dos Deputados e de cada um dos deputados; permitindo a aposentação dos empregados das Câmaras Legislativas; autorizando o governo a emitir obrigações para acorrer ao pagamento de várias despesas; permitindo acumulação de certas pensões com as do Montepio do Exército e da Marinha; fazendo certa concessão de terreno à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; autorizando o governo a pagar certa quantia que, por meio de precatórias falsas, foi levantada dos cofres da extinta Junta dos Depósitos; determinando a sucessão dos filhos perfilhados nas pensões concedidas pelos diplomas que indica; subsidiando com diversos rendimentos o cofre do Montepio das Alfândegas do Reino; restabelecendo o subsídio [d]a Sociedade do Palácio de Cristal Portuense; estabelecendo o imposto a que ficam sujeitos os dividendos das companhias de viação, sociedades anónimas de responsabilidade limitada; autorizando a emissão, pela Junta do Crédito Público, de algumas inscrições a favor do Banco Lusitano; legalizando a aplicação dada a diversas quantias pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; abolindo o imposto especial sobre vinho, jeropiga, aguardente e vinagre, que entram no Porto e em Vila Nova de Gaia com destino a exportação; autorizando a concessão de certo edifício à comissão administrativa do Asilo Montemorense de Infância Desvalida; concedendo uma pensão a cada um dos filhos e filhas do primeiro matrimónio do falecido conde de Farrobo."
"Aprovando o Código Administrativo; aumentando o vencimento aos comissários e praças dos corpos de Polícia de Lisboa e Porto; organizando uma seção de Botânica na Escola Politécnica e na Universidade de Coimbra; concedendo a reforma ao ator José Carlos dos Santos e mantendo os direitos de aposentação e reforma estabelecidos no decreto de 4 de outubro de 1860, em favor dos atores; aprovando o contrato para a construção de um mercado em Belém; autorizando o governo a subsidiar a manutenção de um corpo de Polícia Civil em Coimbra; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal certo empréstimo aplicado às obras da Escola Politécnica; autorizando o governo a nomear o diretor do Conservatório Real de Lisboa e impondo ao nomeado a condição de residir dentro do edifício do Conservatório, e dando-lhe a faculdade de acumular a gratificação com os proventos de outro qualquer emprego."
"Ratificação de Sua Majestade Católica, sobre despachos telegráficos entre Espanha, Portugal e França; ratificação do tratado de limites entre Espanha e Portugal; ratificação da convenção postal [e] comunicações entre Portugal e Espanha; ratificação sobre anexos ao tratado de limites entre Portugal e Espanha; ratificação da convenção postal [sic] entre Portugal e Espanha para a recíproca entrega de malfei[to]res; ratificação de Sua Majestade o imperador dos Franceses, da declaração relativa aos despachos telegráficos entre França, Portugal e Espanha; ratificação de Sua Majestade o imperador dos Franceses, da convenção telegráfica internacional de 17 de maio de 1865; ratificação da convenção postal entre Portugal e a França; ratificação da convenção literária entre Portugal e a França; ratificação da convenção consular entre Portugal e a França; ratificação do tratado de comércio entre Portugal e a França; ratificação da convenção consular entre Portugal e Itália; ratificação da convenção postal entre Portugal e a Bélgica; ratificação da convenção literária entre Portugal e a Bélgica; ratificação do tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a Confederação Argentina; ratificação do tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República da Libéria."
"Aprovando o contrato entre o governo e Hugo Parry e Genro, para uma carreira de navegação a vapor entre Setúbal e Alcácer do Sal; sobre o estabelecimento de linhas telegráficas submarinas; sobre a aplicação de fundos; isentando o duque de Saldanha do pagamento de direitos, na Alfândega de Lisboa, de todo o material fixo e circulante para a construção de um carinho de ferro misto, de um só carril; autorizando o governo a pagar, na Alfândega de Viana do Castelo, os impostos designados na tabela junta; autorizando o governo a resolver quaisquer reclamações justificadas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, do Norte e Leste, nas condições que estabelece; autorizando o governo a pagar aos interessados do caminho de ferro de Sueste a soma que determina."
"Impondo um certo encargo à comissão administrativa do salva-vidas do Porto, em benefício do asilo de mendicidade da mesma cidade; autorizando a Câmara Municipla do Seixal a contrair certo empréstimo; fazendo igual concessão à Câmara Municipal de Vila Viçosa; dando a mesma autorização à Câmara Municipal de Lisboa; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contratar com a Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás, a iluminação do concelho, sob as bases anexas à mesma lei; autorizando a Junta Geral do distrito do Porto a contrair certo empréstimo para estradas distritais; autorizando a Câmara Municipal do Porto e [a] Associação Comercial da mesma cidade, a contraírem os empréstimos de que faz menção, para os fins que designa; suspendendo o decreto de 31 de dezembro de 1868, que reformou a instrução pública."
"A que estabelece a forma de pagamento dos direitos de mercê em títulos de dívida fundada, para os agraciados residentes nas províncias ultramarinas; a que confirma a pensão concedida a dona Ana Carolina Maciel e manda que seja indemniza[da] pela forma que estabelece."
"A que autoriza várias despesas no Ministério dos Estrangeiros, liquidadas; a que autoriza outras, ainda por liquidar; a que aprova convenção, com diversas potências, para melhorar a permutação das correspondências telegráficas; a que aprova a convenção com os ducados de Saxónia [e] Coburgo-Gotha, para a abolição de certo direito que menciona; a que aprova o tratado de limites com a Espanha; a que aprova a convenção postal com a França."
"A que suprime certos governos subalternos na província de Angola, estabelecendo que sejam regidos pela forma que determina; a que dissolve o esquadrão de Cavalaria e a companhia de artífices da guarnição da mesma província; a que torna extensivo aos militares de terra e mar, despachados para o governo das províncias que menciona, o disposto no artigo 4.º, parágrafo único, do decreto de 10 de setembro de 1846."
"Extinguindo a freguesia de Nossa Senhora do Rosário, na cidade velha de Goa; fixando em 360$000 a côngrua do superior da missão em Timor; criando uma cadeira de língua inglesa no concelho de Salcete; suprimindo o emprego de ajudante do capitão do porto de Nova Goa; autorizando o governo a reformar os serviços de correio e de selos públicos, pertencentes aos Estados da Índia."
"Anexando ao concelho de Montemor-o-Velho as freguesias que menciona; anexando ao concelho de Ovar as freguesias que menciona; autorizando a entrega à Câmara Municipal de Chaves das muralhas da vila, para o fim que declara; anexando ao concelho de Santo Tirso a freguesia de São Miguel das Aves; fazendo certas concessões à Câmara Municipal de Faro; autorizando certo contrato celebrado com a Câmara Municipal de Braga, para a iluminação da cidade por meio de gás."
"Estabelecendo que nenhum tribunal, autoridade ou funcionário possa intervir em processo ou ato relativo a bens imóveis, sem verificar que estavam na matriz predial; autorizando o governo a sustituir por um só imposto os direitos de mercê, imposto de viação, selo e emolumentos das Secretarias de Estado."
"A que extingue, no Estado da Índia, certo imposto que menciona; a que autoriza o governo a contrair certo empréstimo, para, com o procedido, pôr em dia os vencimentos dos empregados da província de Angola; a que concede aos governadores-gerais do Estado da Índia a fruição do edifício e cerca do extinto [convento] de Nossa Senhora do Cabo; a que revoga o decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1852, na parte que respeita as sindicâncias ordinárias a que são obrigados os principais funcionários do Ultramar, depois de terminado o exercício das suas funções; a que autoriza o governo a despender até à quantia de 30:000$000 réis para auxiliar o cofre da Fazenda Pública da província de Cabo Verde."
"A que autoriza o governo a despender certa verba em melhoramentos no Hospital Militar permanente de Lisboa, além do que para esse fim já fora votada; a que aplica ao tenente de Veteranos, dom José António Lócio, o disposto no artigo 6.º da lei de 8 de junho de 1863, com as restrições que determina; a que fixa a força militar do Exército para o ano de 1866 a 1867."
"A que aprova o contrato da navegação a vapor para os portos de África, dos Açores e Algarve; a que eleva a 950.000$000 réis a verba votada para a construção de um porto artificial em Ponta Delgada; a que autoriza o governo a abrir certo crédito para a continuação dos estudos e obras para abastecimento das águas; a que autoriza a aplicação de certa verba às despesas na Exposição de Paris; a que autoriza o governo a abrir um crédito extraordinário de 54.100$000 réis para as obras da Alfândega do Porto, fiscalização do caminho de ferro e abast[ec]imento das águas; a que autoriza a criação de um novo banco, com a denominação de 'Banco Português', com a sua sede em Lisboa; a que autoriza o governo a mandar proceder às obras necessárias para o melhoramento do porto e barra de Esposende."
"A que autoriza o governo a conceder ao patrão do salva-vidas da barra de Lisboa, Joaquim Lopes, o soldo de 240$000 réis anuais, com sobrevivência em sua viúva e suas filhas; a que fixa em 900$000 réis o vencimento do inspetor de máquinas do Arsenal da Marinha."
"A que fixa o contingente de recrutas nos anos de 1865 a 1866 e 1866 a 1867; a que autoriza o governo a readmitir como alferes o ex-alferes de Voluntários da Rainha, António José Fragoso, nas condições que determina; a que autoriza o governo a conceder o soldo de cirurgião-mor, pela tarifa de 1814, ao cirurgião reformado do Exército, Jerónimo Pereira da Silva; a que autoriza o governo a conceder certa indemnização ao tenente-coronel João Harper."
"Mandando cumprir e guardar a convenção consular entre Portugal e a Espanha; mandando cumprir e guardar o tratado de paz, amizade, comércio e limites, com a República Africana do Sul; tornando extensivas aos cidadãos portugueses que tenham servido nas legações e nos consulados de 1.ª classe, as disposições dos artigos 122 e 124 do decreto de 18 de dezembro de 1869; transferindo o consulado do Cabo da Boa Esperança para Hamburgo e autorizando o estabelecimento de outros consulados; mandando cumprir e guardar o tratado de comércio e navegação com a Monarquia Austro-húngara; mandando cumprir a convenção telegráfica com a Espanha; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com o Império da Alemanha; mandando cumprir a convenção consular com o Peru; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com a Itália; mandando cumprir a convenção consular com o Império Austro-húngaro; mandando cumprir o tratado de comércio com a Bélgica; substituindo a tabela dos emolumentos anexa ao regulamento consular, pela tabela junta, e autorizando a reorganização do serviço consular; mandando cumprir o tratado de comércio com os Países-Baixos."
"Substituindo por outros os direitos sobre o tabaco; determinando que a moeda legal do distrito do Funchal seja a mesma do continente; concedendo certo edifício à Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo; autorizando a cessão do mirante da Real Quinta de Caxias para construção de um farol; concedendo o edifício do extinto convento de Nossa Senhora da Penha, em Braga, para instalação do Asilo de Dom Pedro V de Infância Desvalida; autorizando a cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1879 a 1880, e sua aplicação às despesas do Estado; declarando livre a indústria e comércio da pólvora; concedendo o prazo de 3 meses para a revalidação dos documentos, livros, títulos e papéis que se não achem devidamente selados; elevando a 55 contos de réis o subsídio do governo ao Montepio Oficial."
"Abolindo o quinto diferencial de que trata o artigo 27 dos preliminares da pauta geral das Alfândegas, com respeito às mercadorias que declara; determinando que o preço da venda dos bens nacionais seja realizado na sua totalidade em moeda metálica; determinando que o imposto do real de água seja cobrado em todo o continente do reino, exceto em Lisboa; regulando os direitos de ancoragem e tonelagem; alterando a pauta geral das Alfândegas quanto aos géneros e mercadorias que declara; autorizando o governo a conceder ao barão da Trovisqueira ou à Companhia por ele organizada, a entrada livre de direitos de todo o material fixo e circulante para a construção e explocração do caminho de ferro a que se refere o decreto de 25 de agosto de 1870; renovando a concessão, feita à Câmara Municipal de Guimarães, do convento de São Domingos e parte da respetiva cerca."
"1.º livro: 'Áustria' - 230 cartas, de 1755 a 1848; 2.º livro: 'Baviera' - 188 cartas, de 1755 a 1869; 3.º livro: 'Dinamarca' - 131 cartas, de 1760 a 1863; 4.º livro: 'Estados Unidos da América' - 58 cartas, de 1787 a 1864; 5.º livro: 'França' - 305 cartas, de 1755 a 1870; 6.º e 7.º livros: 'Espanha' - 388 cartas, de 1746 a 1760 e de 1760 a 1868; 8.º livro: 'Holanda' - 97 cartas, de 1756 a 1848; 9.º livro: 'Inglaterra' - 224 cartas, de 1751 a 1836.; 10.º livro: 'Nápoles' - 176 cartas, de 1755 a 1859; 11.º livro: 'Polónia' - 27 cartas, de 1755 a 1788 / 'Malta e Terra Santa' - 171 cartas, de 1758 a 1790; 12.º livro: 'Prússia' - 193 cartas, de 1755 a 1860; 13.º livro: 'Rússia' - 111 cartas, de 1779 a 1854; 14.º livro: 'Sardenha' - 226 cartas, de 1756 a 1848; 15.º livro: 'Saxónia' - 90 cartas, de 1763 a 1853; 16.º livro: 'Suécia' - 119 cartas, de 1755 a 1857; 17.º livro: 'Veneza' - 19 cartas, de 1755 a 1795."
"Tratado geral do Congresso de Viena, de 9 de junho de 1815; ratificação de Sua Majestade o rei dos Franceses, da convenção sobre transportes de correspondência e de viajantes entre Portugal e a França, de 19 de junho de 1844; ratificação do imperador do Brasil, da convenção telegráfica transatlântica entre Portugal, Brasil, França, República do Haiti e Itália, de 16 de maio de 1864; ratificação do imperador dos Franceses, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do rei de Itália, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; acessão do rei da Dinamarca à convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de 21 de agosto de 1864 para melhorar a sorte dos militares feridos nos exércitos em campanha; ratificação do imperador dos Otomanos, do tratado de comércio com Portugal, de 23 de fevereiro de 1868; ratificação do regente de Espanha, da convenção com Portugal, de 21 de fevereiro de 1870, para fixar os direitos civis dos cidadãos de ambas as nações e as atribuições dos agentes consulares; ratificação do rei de Itália, da convenção postal com Portugal, de 2 de abril de 1870; ratificação de Sua Majestade Britânica, da convenção com Portugal, adicional ao tratado de 3 de julho de 1842, feita em Londres em 11 de julho de 1871; ratificação do imperador da Áustria, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 13 de janeiro de 1872; ratificação do rei de Espanha, da convenção telegráfica com Portugal, de 7 de fevereiro de 1872; ratificação do presidente da República do Peru, da convenção consular com Portugal, de 24 de fevereiro de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 2 de março de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado postal com Portugal, de 9 de maio de 1872; ratificação do imperador do Brasil, do tratado de extradição com Portugal, de 10 de junho de 1872; ratificação do rei de Itália, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 15 de julho de 1872; ratificação do rei de Espanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 20 de dezembro de 1872; ratificação do imperador da Áustria, da convenção consular com Portugal, de 9 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, da convenção postal com Portugal, de 6 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, dos artigos adicionais à convenção de extradição com Portugal, de 25 de junho de 1867, feita em 7 de fevereiro de 1873; retificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de extradição com Portugal, de 3 de outubro de 1873; ratificação do presidente da Confederação Suíça, do tratado de comércio com Portugal, de 6 de dezembro de 1873; ratificação do rei dos Belgas, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 23 de fevereiro de 1874; tratado de união geral dos Correios entre diferentes Estados, assinado pelos respetivos plenipotenciários, de 9 de outubro de 1874; regulamento para a execução do tratado de união geral dos Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do rei dos Países-Baixos, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 9 de janeiro de 1875; ratificação do rei dos Belgas, da convenção de extradição com Portugal, de 8 de março de 1875; ratificação do presidente da República Francesa, da convenção de 20 de maio de 1875 para a unificação do sistema métrico; ratificação do rei de Itália, da interpretação dos artigos 13 e 14 da convenção consular com Portugal, de 30 de setembro de 1868, feita em 16 de julho de 1875; ratificação do imperador do Brasil, da convenção consular com Portugal, de 25 de fevereiro de 1874; ratificação do presidente do Estado Livre de Orange, do tratado de comércio com Portugal, de 10 de março de 1876; ratificação do rei da Grécia, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 31 de dezembro de 1876; ratificação do rei de Itália, da convenção de extradição com Portugal, de 18 de março de 1878; ratificação do rei dos Países-Baixos, da convenção de extradição com Portugal, de 11 de abril de 1878; ratificação do presidente da Repúblia Francesa, da convenção assinada em Paris, no 1.º de junho de 1878, para a revisão do tratado da união geral do Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca das cartas com os valores declarados, de 1 de junho de 1878; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca dos mandados postais, de 4 de junho de 1878; convenção internacional para as medidas a tomar contra a 'Phylloxera vastatrix', de 17 de setembro de 1878; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção internacional de 17 de setembro de 1878, contra a filoxera; ratificação do presidente da República Francesa, da declaração para a prorrogação do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 11 de julho de 1866, feita em 8 de abril de 1879."
"Providenciando contra os estragos da filoxera; provendo à continuação do caminho de ferro do Douro; aprovando a organização do serviço telégrafo-postal e de faróis."
"5 livros de registo de decretos, de 1756 a 1807; 9 livros de registo de cartas para soberanos e príncipes estrangeiros, de 1695 a 1807; 13 livros de registo de funções da Corte e correspondência com os representantes das potências estrangeiras, de 1756 a 1807; 7 livros contendo os protocolos das 111 sessões, de 24 de fevereiro de 1816 até 25 de junho de 1818, dos comissários estrangeiros reunidos em Paris para procederem à liquidação conforme a convenção de 20 de novembro de 1815; 1 livro com 14 protocolos das sessões dos comissários juízes e liquidadores das reclamações de Portugal contra a França, de 11 de fevereiro de 1818 a 4 de março de 1819, conforme a convenção de 28 de agosto de 1817; 7 livros do registo dos ofícios de dom Vicente de Sousa Coutinho, ministro plenipotenciário de Portugal na corte de Paris, para o secretário de Estado dom Luís da Cunha, desde 1763 até 1769."
"Criando, na Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra, o lugar de chefe de trabalhos práticos e preparador do laboratório químico, e suprimindo o lugar de guarda do referido laboratório; determinando que as freguesias de Alfarelos e Granja do Ulmeiro voltem a fazer parte da comarca do concelho de Soure, constituindo, com a freguesia de Figueiró do Campo, um julgado de juiz ordinário, com a sede em Alfarelos; modificando, alterando e acrescentando a lei da reforma e reorganização do ensino primário, de 2 de maio de 1878; organizando a instrução secundária; autorizando o governo a contratar com a Câmara Municipal do Porto certa expropriação no edifício da Academia Politécnica, estabelecendo a reforma do respetivo pagamento e determinando a compra e colocação de aparelhos e utensílios para um laboratório de Química na mesma Academia; autorizando o governo a reorganizar o ensino da Academia Real de Belas-Artes do Porto; criando dois lugares de facultativos e outros empregados no Lazareto de Lisboa, e aplicando aos empregados do mesmo Lazareto a lei de 6 de maio de 1878; concedendo a dom João Pedro da Câmara a aposentação no lugar de governador civil de Lisboa; autorizando o governo a aplicar certas sobras do orçamento do Ministério do Reino à conclusão das obras do Real Observatório Astronómico de Lisboa; autorizando a criação de uma Escola Agrícola destinada a recolher e a educar menores vadios, mendigos, desvalidos e desobedientes."
"Autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para o monumento do marquês de Sá da Bandeira; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; mandando contar como tempo efetivo de serviço ao 1.º tenente de Artilharia António Carlos da Costa, o tempo que esteve doente; autorizando o governo a transferir as sobras de uns para outros capítulos e artigos da tabela da distribuição da despesa do Ministério da Guerra, para o atual ano económico; autorizando o governo a admitir no Real Colégio Militar, como aluno pensionista do Estado, a Benvindo do Carmo Leal Guimarães; considerando de utilidade pública as expropriações necessárias para o estabelecimento de carreiras de tiro regimentais e de guarnição; autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal de Viseu certa porção da horta do quartel de Infantaria n.º 14; estabelecendo a forma por que seriam promovidos a major os capitães de Infantaria e Cavalaria que fossem lentes das escolas superiores; autorizando o governo a abrir no Ministério da Fazenda, a favor do da Guerra, certo crédito para pagamento dos torpedos; estabelecendo as regras para a readmissão dos oficiais inferiores do Exército na promoção, gratificações, reformas etc., bem como das mais praças de 'pret', músicos militares e oficiais inferiores das guardas municipais; autorizando o governo a despender certa verba com as fortificações e carreiras de tiro; autorizando o governo a despender certa verba com subsídios a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército."
"Carta de lei de 31 de janeiro de 1863, pela qual são abolidos os passaportes para o interior do reino de Portugal, ficando livre o trânsito para nacionais e estrangeiros no continente do reino e ilhas adjacentes, e é o governo autorizado a modificar os regulamentos de Polícia respetivos a essa abolição e a harmonizar os emolumentos que pagam as embarcações pela entrada e saída dos portos do reino; carta de lei de 13 de julho de 1863, que extingue o direito que se pagava na barra do Porto, pela entrada e saída dos navios; estabelece categoria e ordenados aos empregados da Polícia dos portos da[s] cidade[s] de Lisboa e Porto, e fixa a validade, em Juízo, dos autos de notícia ou averiguação lavrados pelos escrivães de visita e assinados pelo delegado de Polícia, relativos a infrações cometidas pelos capitães e mestres dos navios, arrais, tripulantes etc.; carta de lei de 13 de julho de 1863, que regula o modo de suprir as vagaturas das praças de 'pret' das guardas municipais de Lisboa e Porto, na falta de voluntários; carta de lei de 26 de junho de 1867, que aprova o projeto de administração civil; carta de lei de 1 de julho de 1867, que autoriza o governo a conceder à Congregação e Hospital dos Velhos Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a parte da cerca do extinto convento de Santo António dos Capuchos, da mesma cidade, de que faz menção e com a cláusula que determina; carta de lei de 2 de julho de 1867, autorizando o governo a conceder ao Asilo de Infância Desvalida, da cidade de Setúbal, o edifício do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Saúde, da mesma cidade, com todas as suas dependências; carta de lei de 2 de julho de 1867, que autoriza a criação do corpo da Guarda Civil nas cidades de Lisboa e Porto e nas capitais dos mais distritos, e das guardas campestres em todos os concelhos do reino, excetuando Lisboa."
"A que divide em dois concelhos e julgados a ilha de Santo Antão de Cabo Verde; a que faz extensiva às províncias ultramarinas o disposto na lei de 11 de setembro de 1861; a que regula o tempo de serviço do físico-mor de Cabo Verde, doutor Agostinho José Ramos de Carvalho; a que providencia em benefício dos empregados dos quadros de Saúde das províncias ultramarinas."
"Carta de lei que providencia sobre o melhoramento da parte material das escolas primárias e [de] outros ramos da instrução; dita, que cria na Biblioteca Pública de Évora um lugar de oficial e eleva o ordenado do contínuo da mesma biblioteca; dita, que permite ao doutor Inácio Rodrigues da Costa Duarte a habilitação que declara."
"Fixando a força de mar para o ano económico e 1867 a 1868; autorizando o governo a alterar, de acordo com a Companhia Lusitânia, as condições 4.ª, 11.ª e 12.ª do contrato para o estabelecimento de correios, por barcos movidos a vapor, entre os portos de Lisboa e Funchal."
"Fixando a força militar do Exército de terra, no ano de 1867 a 1868; concedendo à Câmara Municipal de Penamacor a pedra do castelo e da muralha de circunvalação da mesma vila; fixando o contingente de recrutas no ano de 1867; beneficiando o visconde de Seisal (Pedro), habilitado com o curso de Engenharia Militar da Bélgica; beneficiando o tenente de Infantaria Fran[cisco] Bernardino de Sá Magalhães, com destino ao Corpo de Estado-Maior; determinando a forma por que há de ser contada a antiguidade de alferes e tenente a José Mariano de Sousa e Melo; mandando contar ao 1.º tenente de Artilharia, António Eugénio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente."
"Concedendo à Câmara Municipal de Évora o usufruto de certas propriedades para estabelecer uma hospedaria militar; autorizando a Câmara Municipal de Gaia a contrair certo empréstimo para obras mencionadas na tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal do Funchal a contrair certo empréstimo para a construção dos Paços do Concelho; autorizando a Câmara Municipal de Vila do Conde a contrair certo empréstimo para obras municipais; autorizando a Câmara Municipal de Viana do Castelo a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Braga a contrair certo empréstimo para obras constantes da tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal de Bragança a contrair certo empréstimo para obras de calçadas; autorizando a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empéstimo para abertura de uma rua; confirmando as concessões feitas à Câmara Municipal de Estremoz, da igreja do extinto convento dos Capuchos, e, à Junta de Paróquia de Grijó, da igreja que está servindo de paroquial; aplicando a todas as Câmaras Municipais o disposto na lei de 16 de julho de 1863, sobre demolições; autorizando a Irmandade do Sacramento, da freguesia da Conceição Nova de Lisboa, a contrair certo empréstimo para obras na igreja; legalizando a despesa feita com o Corpo de Polícia do Porto e fixando, para esse fim, uma nova verba; declarando livre no território português o exercício de Medicina ou facultativos das Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a Câmara Municipal de Castro Daire a contrair certo empréstimo para acabamento dos edifícios que declara; autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Almodôvar a conceder a casa do antigo celeiro da Comenda para a formação de um teatro."
"Autorizando a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1867 a 1868; aprovando e convertendo em lei o decreto de 21 de agosto de 1866, e a respetiva tabela com as alterações indicadas; determinando que o presidente e vice-presidente do Conselho Ultramarino sejam nomeados de entre os respetivos conselheiros."
"Autorizando o governo a aderir à Convenção Internacional de Genebra, celebrada em 22 de agosto de 1864; aprovando a convenção entre Portugal e Espanha sobre a regularização de comunicações; aprovando a convenção entre Portugal e Brasil, a França e República do Haiti, e a Itália, sobre o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre a Europa e a América; autorizando o governo a satisfazer ao visconde de Alte, ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado; aprovando a convenção entre Portugal, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França; Inglaterra, Itália, Países-Baixos, Suécia e o sultão de Marrocos, para a conservação de um farol no Cabo; aprovando o pagamento de certa despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a expedição de telegramas para o estrangeiro; autorizando o governo a organizar a Secretaria dos Estrangeiros, o corpo diplomático e o consular; aprovando a convenção entre Portugal e a Bélgica sobre a propriedade das obras literárias e artísticas; aprovando a convenção postal entre Portugal e Espanha; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a França; autorizando o governo a tornar extensivas à Turquia quaisquer concessões feitas a outras nações em matéria de comércio ou navegação; aprovando o acordo entre Portugal e o Brasil para execução da convenção de 4 de abril de 1853; aprovando o tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República de Libéria; aprovando a convenção entre Portugal e a Espanha para a recíproca entrega de criminosos e desertores; autorizando o governo a pagar ao visconde de Soveral, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado."
"Autorizando o governo a simplificar e reduzir o pessoal e material de todos os Ministérios; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário, pelo aumento do preço das rações de pão e forragens ao Exército; revogando a lei de 2 de julho de 1867, sobre a antiguidade de alguns oficiais do Exército; autorizando a despesa de certa verba para a continuação das obras de fortificação de Lisboa; fixando a força do Exército; fixando a força do contingente de recrutas; declarando a forma por que o governo procederia na reforma a que ia proceder no quadro do Exército; reduzindo a 3, os 5 anos de serviço militar efetivo e elevando de 3 a 5, o serviço na reserva."
