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"Autorizando certa transferência de sobras do Ministério do Reino para o capítulo da mesma tabela, 'Beneficência Pública', com destino a auxiliar o cofre do Hospital de São José; permitindo certo benefício nos vencimentos dos vogais do extinto Conselho de Saúde Pública do Reino; relevando as Câmaras Municipais e Juntas Gerais do distrito, Juntas de paróquia, Irmandades e Confrarias, de certas despesas não autorizadas em orçamentos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo, aplicável à conclusão do Hospital Estefânia; declarando de nenhum efeito certa cláusula, em virtude da qual a Câmara Municipal de Lisboa somente poderia aplicar a melhoramentos de higiene os fundos do empréstimo autorizado por carta de lei de 23 de abril de 1873; mantendo o emolumento privativo dos oficiais-maiores das Secretarias de Estado; declarando de utilidade pública e urgente, certa expropriação na cidade do Porto, para a abertura e alargamento das ruas que menciona; aprovando o contrato celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia de Iluminação a Gás; fixando os vencimentos dos professores e professoras de instrução primária."
"Mandando abonar certa gratificação mensal ao patrão-mor do Arsenal da Marinha; fixando o contingente de recrutas para a Marinha; fixando a força naval para o ano económico de 1877 a 1878."
"Autorizando a continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto; legalizando o aumento de despesa com a aquisição de material de guerra; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas para o Exército; legalizando os atos do governo pelos quais transformou o regimento de Artilharia n.º 3 da guarnição, em regimento de campanha, e criou a 5.ª e 6.ª companhia do batalhão de Engenheiros; concedendo permissão à Câmara Municipal de Castro Marim para demolir os arcos e a muralha que menciona; concedendo certa pensão à duquesa de Saldanha, viúva do marechal duque do mesmo título; concedendo certa pensão ao duque de Saldanha, filho do marechal duque; concedendo aos contribuintes do Montepio Militar o inscreverem-se como sócios do Montepio Oficial; aplicando a lei de 30 de janeiro de 1864 a Adrião José Batista; concedendo passagem para o Exército, no posto de alferes, ao guarda-marinha António José Casimiro Ferreira; autorizando a reforma de José Maria Bettencourt; concedendo à Câmara Municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça; concedendo reforma às praças de 'pret' que, pertencendo ao Exército Libertador, desembarcaram nas praias do Mindelo; considerando efetivo para a reforma o porteiro guarda-livros graduado da Secretaria da Guerra, José Joaquim Alves."
"Alterando algumas disposições do regulamento-geral de Polícia e das leis de recrutamento, acerca da saída de passageiros para países estrangeiros e regulando a colonização na África portuguesa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a conclusão dos obras do Observatório e Jardim Botânico da Escola Politécnica; regulando o preço para servir de base à licitação da empresa que contratar a construção de um estabelecimentos de banhos nas Caldas de São Jorge, do concelho da Feira; autorizando o pagamento da verba despendida com os socorros prestados às povoações do Ribatejo; concedendo à Câmara Municipal da Lourinhã parte da cerca do convento de São Francisco; legalizando a despesa que de mais se efetuou com o serviço extraordinário de Saúde Pública; elevando o número dos vogais suplentes do Supremo Tribunal Administrativo; autorizando o governo a nomear substitutos para os lugares de subdelegados de Saúde nos concelhos de Lisboa, Porto, Belém e Olivais; autorizando o governo a aposentar o cartorário dos hospitais da Universidade de Coimbra, o bacharel Herculano Aprígio Alves de Araújo Santa Bárbara; determinando que a circunscrição do círculo eleitoral n.º 12 seja a que consta do mapa junto, que faz parte da dita lei; determinando que fiquem pertencendo à assembleia eleitoral da cidade de Faro os eleitores das freguesias que menciona; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por exercer funções legislativas, e confirmando os decretos promulgados em 18 e 26 de agosto de 1876."
"Autorizando a aplicação de certas quantias às despesas necessárias para que os produtos da indústria nacional possam concorrer à Exposição Universal de Paris, em 1878; autorizando o governo a levantar até à quantia que menciona, as somas indispensáveis para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; prorrogando a autorização concedida ao governo para a aplicação do rendimento líquido dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, aos fins que declara; legalizando os despachos que excederam os créditos autorizados ao Ministério das Obras Públicas."
"Autorizando o governo a transigir com os demais credores da Companhia União Mercantil, sobre a preferência dos créditos; permitindo a rescisão do contrato de 22 de junho de 1872, para pagamento das classes inativas."
"Autorizando o governo a proceder ao recenseamento geral da população do reino e ilhas adjacentes; determinando o limite das estradas reais transversais n.º 76 e 78."
"Abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério da Marinha, para os fins que menciona; abrindo outro crédito extraordinário a favor do mesmo Ministério, para outras despesas, que também declara; legalizando a aplicação dada pelo mesmo Ministério às prestações recebidas da Junta de Fazenda de Macau."
"Aumentando os quadros de Saúde das províncias de Moçambique, Angola e Cabo Verde; tornando extensivas aos enfermeiros e mais praças da companhia de Saúde Naval algumas vantagens das concedidas às praças de igual categoria do Corpo de Marinheiros da Armada."
"Considerando como estabelecimento municipal a Biblioteca da cidade do Porto; aumentando o pessoal dos corpos de Polícia Civil das cidades de Lisboa e Porto, autorizando a reforma do respetivo regulamento e isentando do serviço de jurado os respetivos comissários; concedendo certos subsídios, que especifica, ao Hospital de São José de Lisboa e seus anexos; autorizando a Câmara Municipal da Covilhã a lançar certo imposto sobre a lã; fixando o vencimento do bibliotecário da Biblioteca Pública de Évora; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Faro; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Monção; autorizando o governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; autorizando o governo a reintegrar no lugar de lente catedrático da Universidade de Coimbra, o doutor Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel; criando uma cadeira de Patologia Geral na Universidade de Coimbra e nas Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a criação de um hospital junto à capela de Nossa Senhora da Guia, de Avelar; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contrataras obras precisas para o completo esgoto da capital e a levantar as somas precisas para esse fim, por empréstimo; legalizando o excesso da despesa no ano económico de 1875 a 1876 e autorizando mais a despesa de certa verba com a inspeção extraordinária às escolas de instrução primária; legalizando a despesa feita com os vencimentos dos amanuenses dos Comissariados de Polícia Civil da cidade de Lisboa; legalizando a despesa com a passagem de certo número de colonos para a província de Angola; legalizando a despesa com os socorros prestados aos habitantes pobres da provoação de Alijó e outras; estabelecendo o tempo por que podem servir as praças das guardas municipais, as condições para usufruirem as pensões criadas por essa mesma lei e aplicando as disposições do regulamento disciplinar do Exército, de 15 de dezembro de 1875."
"Considerando comissão ativa a direção do Hospital Militar de Peniche; legalizando a aplicação dada às remissões dos recrutas; melhorando a reforma de José Maria de Pina; idem, do coronel José Osório de Castro Cabral e Albuquerque; considerando a graduação de major para a reforma a João Luís Mozanty; permitindo a passagem pra o Exército, no posto de alferes, aos guardas-marinha António Maria de Avelar e António Francisco Sebes Pedro de Sá e Melo; autorizando a reforma de Inocêncio José de Sousa; regulando a contagem do tempo para a reforma ao general de brigada reformado, barão do Paço de Couceiro; fixando a força do Exército; autorizando a concessão do forte do Espírito Santo à Câmara Municipal de Calheta, na ilha de São Jorge; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Lisboa, da porção de terreno do forte da Alfarrobeira, preciso para a nova rua da Rocha do Conde de Óbidos; fixando o contingente de recrutas para o Exército."
"Suprimindo o lugar de escrivão-intérprete da estação de Saúde de Olhão, e elevando o ordenado do agente da estação de Saúde de Setúbal; restabelecendo o lugar de inspetor do Lazareto de Lisboa, elevando a três o número dos guardas-mores da estação de Saúde de Belém [e] aumentando os respetivos ordenados etc.; autorizando o governo a despender certa soma na compra de duas lanchas para serviço do Lazareto e determinando outras medidas tendentes a melhorar o respetivo serviço; autorizando a despesa de certa verba na construção de um quebra-mar flutuante e de uma ponte para serviço do Lazareto."
"Dividindo em dois julgados o concelho de Oliveira dos Frades; fixando o quadro e vencimentos do pessoal da cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa, regulando a sua nomeação, aposentação e demissão ou suspensão; elevando da 2.ª à 1.ª classe a comarca de Ovar; estabelecendo como hão de ser substituídos os juízes presidentes dos tribunais comerciais de Lisboa e Porto; ordenando que fossem adjudicados ao Seminário de Coimbra os bens e rendimentos do de Leiria, que, por decreto de 16 de setembro de 1882, o haviam sido ao da diocese de Lisboa; autorizando o governo a subsidiar provisoriamente os párocos das freguesias da região vinhateira do Douro invadida pela filoxera, prejudicados nas suas côngruas; criando uma freguesia na povoação de Parada de Gonta; separando do julgado de Proença-a-Nova a freguesia de Sobreira Formosa, ficando este formando um julgado em que é criado um tabelionato; anexando a freguesia de Maceira à comarca de Leiria e julgado da Marinha Grande."
"Aprovando a convenção internacional para a proteção dos cabos submarinos; aprovando o contrato de amizade, comércio e navegação com a República Dominicana; aprovando a convenção destinada a regular a importação e venda de bebidas espirituosas no reino do Sião; aprovando a convenção internacional para proteção da propriedade industrial e comercial."
"A que aprova a nova reforma penal, estabelecendo várias regras para o processo e julgamento, e autorizando o governo a fazer nova publicação oficial do Código Penal, que compreenda essas disposições; a que determina como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos em processo de polícia correcional."
"Proibindo as Câmaras Municipais tributar o tabaco em bruto ou manipulado, por qualquer forma; autorizando a Câmara Municipal de Faro a distrair do fundo especial de viação os saldos que menciona, para os aplicar às despesas da construção do Paços do Concelho e outras repartições a cargo do município; dividindo o concelho de Azambuja em duas assembleias para as eleições de deputados; autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a distrair dos fundos da viação municipal certa quantia e a vender as casas do talho e do pescado, aplicando o produto à aquisição de terreno para uma praça e a construção de um mercado; autorizando o governo a reintegrar na cadeira de Aritmética, Geometria plana, princípios [de] Álgebra e Escrituração, do liceu de Ponta Delgada, o bacharel Eugénio do Canto; revogando o artigo 2.º do decreto de 14 de dezembro de 1869 e mandando vigorar a legislação anterior sobre a categoria dos lentes da Escola Politécnica de Lisboa, e concedendo aos oficiais militares, professores por concurso nos institutos ou cursos superiores, vantagens iguais às dos professores militares da referida Escola; dotando as duas secções de Mineralogia e Zoologia do museu da Universidade de Coimbra, e o Jardim Botânico da mesma Universidade, de cada um com a quantia de 240$000 réis, para explorações científicas; dispensando a André Gonçalves Pinto os preparatórios exigidos pelo artigo 1.º da lei de 12 de agosto de 1854, para admissão a exame de Farmácia."
"Estabelecendo que [sejam] substituídos, no caso de impedimento, por ajudantes, os oficiais de diligências dos Juízos de 1.ª e 2.ª instância[s] do continente e ilhas adjacentes; concedendo o ordenado de 500$000 réis aos curadores-gerais dos órfãos de Lisboa, e de 300$000 réis aos do Porto, sem prejuízo dos emolumentos; determinando que haja, na comarca de Lisboa, oito substitutos, e seis na do Porto, para servirem no impedimento dos juízes cíveis e criminais, regulando também o modo como hão de servir, tanto estes como os dos juízes das demais comarcas do reino."
"Criando, na ilha de São Jorge, os lugares de subdelegado de Saúde Pública, guarda-mor e farmacêutico; autorizando o governo a mandar construir e a estabelecer a expensas do Estado, na freguesia de São Bartolomeu do Mar, uma escola denominada 'Escola Rodrigues Sampaio'."
"A que determina que sejam abertas todos os anos, em abril e outubro, as audiências gerais na comarca de Santiago do Cacém; a que isenta do imposto de selo os assentos de registo civil ou paroquial de pessoas pobres."
"A que adjudica às respetivas Juntas de Paróquia os bens pertencentes às extintas catedrais de Leiria e Elvas; a que divide em dois o julgado ordinário de Pombal; a que altera a divisão judicial da comarca de Cabeceiras de Basto."
"Concedendo a aposentação, com o ordenado por inteiro, de 300$000 réis, a Inácio Rodrigues da Costa Duarte; autorizando o governo a dispensar a frequência do 3.º ano de Desenho ao estudante da Universidade, Vicente Carlos de Sousa Brandão, para ser admitido ao respetivo ato; autorizando o governo a providenciar sobre exames de instrução secundária no corrente ano e a regular a subsequente matrícula dos alunos examinados; restabelecendo, na Academia Politécnica do Porto, a 6.ª cadeira, para o ensino de Mineralogia, Geologia, Metalurgia e Arte de Minas; elevando a 700$000 réis anuais o ordenado dos professores do Curso Superior de Letras."
"Autorizando a aposentação de Manuel Coelho Leitão, empregado dos faróis do reino, com o ordenado de 640$000 réis; regulando o uso das marcas de fábrica e de comércio; providenciando sobre o melhoramento das comunicações marítimas da cidade do Porto e das condições do porto de Lisboa."
"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Barrancos a aplicar à abertura de umas ruas e ao melhoramento das que existem, a quantia que menciona; autorizando a Câmara Municipal do concelho da Chamusca a desviar uma parte da dotação da viação municipal para as obras municipais que designa; transferindo para a sessão de novembro a discussão e votação dos orçamentos ordinários dos distritos, pelas Juntas Gerais; concedendo a reforma, na categoria de ator de 1.ª classe, a Francisco Alves da Silva Taborda; determinando que todas as bibliotecas públicas sustentadas pelo Estado ou pelo município, estejam abertas, durante o dia, por espaço de 3 horas, e durante a noite, por espaço de 2; determinando que as freguesias de Nave de Haver e Malhada Sorda, do conselho do Sabugal, sejam para todos os efeitos incorporadas no concelho de Almeida; estabelecendo que a povoação de Barcelos, concelho de Fráguas, distrito de Viseu, seja denominada Vila Nova de Paiva e fique sendo cabeça de concelho e sede de todas as respetivas repartições; autorizando a Câmara Municipal de Alcoutim a desviar do fundo de viação municipal certa soma, para a reconstrução dos Paços do seu concelho; autorizando o governo a despender certa soma para acorrer ao 'deficit' do orçamento da administração dos hospitais da Universidade, relativo ao ano de 1881 a 1882; autorizando o governo a despender com os serviços de beneficência e saúde pública, além das somas consignadas no orçamento, até à quantia de 20 contos de réis."
"Autorizando às Câmaras Municipais que administrem estabelecimentos de banhos termais, a cobrar impostos das pessoas que usem dos ditos banhos, aplicando o produto a melhoramentos nos mesmos estabelecimentos; autorizando a Câmara Municipal da Feira a contratar por concurso público a construção de um estabelecimento de banhos nas águas termais denominadas Caldas de São Jorge; autorizando o abono de uma ração de pão às praças de Infantaria das guardas municipais de Lisboa e Porto; autorizando as Juntas-gerais a votarem anualmente adicionais às contribuições gerais do Estado, para serem aplicadas à viação distrital."
"Dispensando a Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa do pagamento da contribuição de registo pela troca de diversas propriedades; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para ser aplicado às obras de reconstrução do edifício da Escola Politécnica."
"Substituindo os direitos fixados na pauta geral das Alfândegas para alguns géneros; fixando o direito de importação da casca de sobro estrangeiro; autorizando a Câmara Municipal de Melgaço a lançar um imposto sobre o sal entrado no seu concelho; determinando várias disposições relativas à contribuição industrial."
"Fixando a força do contingente de recrutas de marinhagem, relativo ao ano de 1871 a 1872; o mesmo, relativo ao ano de 1872 a 1873; fixando a força naval para o dito ano de 1872 a 1873."
"Autorizando o governo a organizar um batalhão de Infantaria para a província de Angola; chamando ao serviço ativo do Exército praças licenciadas na reserva."
"Autorizando a cedência à Câmara Municipal de Lisboa do terreno do antigo forte de São Paulo; confirmando a concessão de certo edifício à Santa Casa da Misericórdia da vila da Velas, na ilha de São Jorge; autorizando a concessão de certo edifício à Câmara Municipal de Trancoso; substituindo por outros os direitos estabelecidos sobre o tabaco."
"Autorizando a Câmara Municipal da Moita a continuar a cobrança dos impostos municipais denominados 'renda do cais e porto' e 'renda dos paços de venda', com a aplicação que determina; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a aplicar para juro e amortização de certo empréstimo, certa quantia deduzida de subsídio que a mesma Câmara recebe do Tesouro; fixando os adicionais às contribuições predial, pessoal e industrial, ordinárias e extraordinárias, para as despesas de viação distrital; autorizando os adicionais propostos pelas juntas distritais dos distritos que declara."
"Dispensando de satisfazerem a esta formalidade os candidatos aos lugares de aspirante[s] a falcultativo[s] da Armada e do Ultramar; aprovando o contrato celebrado com o barão de Fonte Bela, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do arquipélago dos Açores."
"Autorizando o governo a pôr à disposição da Direção-geral de Engenharia os alferes que tiverem obtido este posto na conformidade do decreto de que faz menção; regulando o acesso dos empregados civis com graduações militares, que pertenciam às extintas repartições que menciona e foram passados ao quadro da Secretaria da Guerra; concedendo certas vantagens sobre a contagem da antiguidade aos oficiais de Engenharia que estiverem servindo de professores nas escolas que declara; autorizando o governo a contar como serviço nos corpos do Exército o que fosse feito nas Escolas Politécnicas de Lisboa e Porto, pelos oficiais militares empregados como lentes dessas aulas; mandando continuar as obras de fortificação da cidade de Lisboa."
"Regulando os vencimentos do diretor-geral e chefes de repartições das Obras Públicas e de Minas; estabelecendo os postes para as correspondências entre o continente, ilhas e as províncias ultramarinas; autorizando o governo a aplicar à construção do prolongamento do caminho de ferro do Sul e Sueste, certa verba que especifica; autorizando as Câmaras Municipais a empregar, nos caminhos dos seus respetivos concelhos, a contribuição em serviço, quando esta não possa ter a aplicação que lhe deu a lei de 6 de junho de 1864."
"Fixando a contribuição pessoal relativa ao ano de 1869; fixando a contribuição predial relativa ao mesmo ano; prorrogando até 30 de junho de 1870 o prazo para a troca e giro das moedas antigas, mandadas retirar da circulação; autorizando a cobrança dos impostos relativos ao exercício de 1869 a 1870 e sua aplicação às despesas do Estado; aumentando as taxas da contribuição industrial para 1869; aumentando para o dito ano a contribuição predial; tornando extensiva a desamortização de que tratam as leis, que especifica, aos passais de párocos, aos bens de estabelecimentos de instrução pública e aos terrenos baldios dos municípios e paróquias; prorrogando o prazo estabelecido para a criação e emissão de inscrições destinadas a penhor dos suprimentos e empréstimos; sobre a inscrição nas respetivas matrizes dos prédios que ainda não o foram, em parte ou no todo; ampliando e alterando as verbas do selo; aplicando a dedução determinada no decreto de 26 de janeiro de 1869, aos vencimentos dos empregados de corporações administrativas e estabelecimentos subsidiados pelo Estado; alterando algumas disposições da lei reguladora da contribuição de registo; sujeitando os empregados das duas câmaras legislativas ao pagamento de um imposto igual ao denominado 'direitos de mercê'; declarando obrigatórias as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3, anexa ao regulamento de 4 de setembro de 1867."
"Condedendo certo vencimento especial aos oficiais do Exército em efetivo serviço dependente do Ministério da Guerra, bem como aos empregados com graduação militar; fixando a força do Exército; regulando o serviço médico das guardas municipais, bem como a reforma e acesso dos atuais facultativos das referidas guardas; sobre a passagem para o Exército, no posto de alferes de Cavalaria, do guarda-marinha Luís Carlos Mardel Ferreira; autorizando o governo a considerar como habilitado com o curso de Cavalaria da Escola do Exército, a Miguel de Sá Nogueira, e admiti-lo no Exécito, com o posto de alferes da dita Arma."
"Autorizando o governo a contratar o estabelecimento de uma linha telegráfica submarina, de Portugal ao Brasil; determinando várias medidas sobre expropriações; fixando o quadro e os vencimentos do pessoal da Administração Geral das Matas do Reino."
"Estabelecendo o método da cobrança do imposto do real de água sobre os géneros que menciona para consumo na cidade do Porto; prorrogando o disposto na carta de lei de 7 de junho último; autorizando a amoedação de 400 contos de réis em moedas de prata; autorizando a concessão de certo edifício à Câmara Municipal de Penafiel; o mesmo, à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos; o mesmo, à Câmara Municipal de Faro; concedendo certa porção de terreno à Câmara Municipal do concelho de Gaia."
"Aprovando o contrato para a iluminação, por meio de gás, da cidade de Ponta Delgada; autorizando a comissão de recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim a constituir uma assembleia eleitoral em Alpiarça; legalizando a despesa extraordinária com o serviço de Saúde Pública no exercício de 1876 a 1877, na importância que declara; interpretando certos artigos, que menciona, do Código Administrativo e declarando que os juros dos títulos de dívida pública são isentos de toda e qualquer dedução ou imposto; fixando o vencimento dos naturalistas adjuntos ao Museu Nacional incorporado na Escola Politécnica de Lisboa."
"Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção postal entre Portugal e a Itália; aplicando à Grã-Bretanha e aos mais países que especifica, o benefício da pauta 'B', anexa ao tratado de 1866 com a França; aprovando a convenção consular entre Portugal e o Brasil; aprovando a convenção para o aperfeiçoamento do sistema métrico; aprovando o tratado de comércio com o Conselho Federal da Confederação Suíça; aprovando o tratado de comércio e amizade com o Estado Livre de Orange; aprovando a declaração interpretativa dos artigos 13 e 14 da convenção consular de Portugal e Itália, de 30 de setembro de 1866; aprovando o tratado entre Portugal e a República da África Meridional; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Espanha; aprovando o acordo relativo à adesão ao comércio internacional do Cabo Espartel; aprovando o tratado de comércio e navegação com a Grécia; aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção internacional de Berna, sobre a filoxera; aprovando, para serem ratificado[s] pelo Poder Executivo, o tratado de comércio e extradição, com a Grã-Bretanha, para regular as relações com as suas possessões na ìndia, a declaração da mesma data e o artigo adicional; aprovando, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o convénio para prorrogação do tratado de comércio com a França."
"Autorizando a criação e emissão da soma em inscrições de 3%, indispensável para garantia dos empréstimos feitos sobre penhor delas; autorizando a cobrança dos impostos e sua aplicação às despesas públicas; autorizando o governo a levantar até à quantia de 3.500 contos de réis; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas antigas; autorizando a despesa, até à soma de 100 contos de réis, com a construção de uma ponte para serviço na Alfândega de Lisboa; declarando em vigor por mais 3 anos, a disposição da lei que fixa o direito do mel, melado e melaço estrangeiro, na Alfândega do Funchal; mandando aplicar as sobras que houver nos diversos artigos da tabela da despesa do Ministério da Fazenda, no exercício de 1866 a 1867, às despesas do mesmo Ministério; fazendo igual determinação nas que houver no exercício de 1867 a 1868."
"Aprovando a nova tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado e fixando os vencimentos dos empregados que os percebiam; permitindo a livre entrada do vinho e aguardente nacionais na Ilha da Madeira; aumentando a percentagem do imposto de viação; permitindo à Casa de Bragança levantar, por empréstimo, certa soma; autorizando a restituição de direitos pagos por matérias-primas empregadas nas fábricas portuguesas; extinguindo certos lugares fiscais, de que faz menção; regulando o modo de pagamento às classes inativas; autorizando a consolidação da dívida do Tesouro, proveniente de empréstimos; extinguindo o real de água e outros impostos, e criando um imposto geral de consumo; autorizando o governo a fazer certa troca de edifícios com a Câmara Municipal de Moura; concedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira umas casas pertencentes à Fazenda Nacional; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal a completa amortização do empréstimo de 4.000 contos de réis; autorizando a cobrança das contribuições no exercício de 1867 a 1868; autorizando a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o exercício de 1867 a 1868; autorizando o governo a prorrogar o prazo para a troca e giro das moedas antigas e mandar cunhar outras, novas; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal sobre o pagamento das classes inativas; concedendo à Câmara Municipal de Vila Viçosa certo edifício de que faz menção; estabelecendo a forma de pagamento dos direitos de mercês honoríficas ou lucrativas; modificando e ampliando as tabelas do imposto do selo; transferindo para a repartição da Fazenda de Lisboa a arrecadação e escrituração do selo de verba e receita eventual; autorizando certa verba para despesas de Polícia e conservação do edifício da Câmara dos Pares; autorizando o governo a levantar por empréstimo até à soma de 3.700 contos e a consolidar a dívida flutuante; autorizando a demolição de certas casas no Porto, para prolongamento da rua Nova dos Ingleses; isentando do pagamento de direitos, nas alfândegas dos Açores e Madeira, os instrumentos agrícolas destinados às dita ilhas; autorizando o governo a transferir, do capítulo das despesas diversas da tabela do Ministério da Fazenda, as sobras que nele houver, e aplicá-las ao pagamento das cotas de cobrança; reduzindo os direitos do ferro coado em bruto, batido ou laminado simples; confirmando certa pensão concedida a dona Cândida Júlia de Oliveira Pinto; confirmando diversas outras pensões decretadas pelo governo."
"Prorrogando o prazo para a criação e emissão de inscrições para penhor de suprimentos e empréstimos; autorizando a cobrança dos impostos e a sua aplicação às despesas públicas; autorizando a cobrança e arrecadação gratuita, pela Alfândega da Figueira da Foz, de um donativo para o Hospital da Misericórdia da dita vila; derrogando o n.º 3 do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860, no relativo à sub-rogação dos bens pertencentes a corporação de mão- morta; autorizando o governo a levantar um empréstimo até à soma de 18.000 contos; aumentando extraordinariamente no ano de 1868 a contribuição pessoal; concedendo um prédio nacional à Junta de Paróquia de Brenha, para residência do pároco."
[...] fixando o contingente de recrutas para o Exército; mandando contar aos oficiais do Exército que fizeram parte do extinto quadro da Engenharia Civil, todo o tempo que serviram no Ministério das Obras Públicas, com as restrições que estabelece; mandando pagar a dona Georgina Hocking Sewell a importância dos soldo em dívida a sua falecido marido.
"Estabelecendo a aposentação dos empregados de Saúde das estações marítimas; criando, na ilha das Flores, os lugares que menciona e fixando-lhe[s] os ordenados; alterando e revogando a legislação que menciona e prescrevendo novas regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral, estabelecendo uma nova divisão de círculos; elevando o ordenado de escrivão-intérprete do Funchal; fixando o ordenado do escrivão-intérprete da estação de Saúde de Setúbal; elevando o ordenado do guarda-mor da estação de Saúde de Ponta Delgada; concedendo à Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul a propriedade do estabelecimento Águas de Caldas, sito no lugar do Banho, com o respetivo hospital; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, criando provisoriamente uma cadeira de Língua e Literatura Sânscrita, junto ao Curso Superior de Letras, estabelecendo no mesmo instituto uma cadeira de Filologia Comparada e fixando os vencimentos dos lentes das respetivas cadeiras; criando, em certas ilhas do arquipélago dos Açores, os lugares que menciona, e estabelecendo os respetivos vencimentos."
"Autorizando o governo a adjudicar em hasta pública a construção do caminho de ferro do Algarve e prolongamento das linhas do Sul e Sueste até à fronteira de Espanha; melhorando a aposentação de Augusto Carlos Eugénio Rola; aprovando o contrato para um caminho de ferro americano que ligue o estabelecimento da mina do Braçal e a foz do rio Mau; prorrogando o prazo estabelecido no contrato de 10 de abril de 1876 e elevando o direito do metro cúbico das ostras exportadas."
