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"A que torna extensiva aos empregados do Conselho de Estado a disposição do artigo 24 do decreto de 8 de setembro de 1859, pelo qual foi organizada a Secretaria do Reino; a que restitui o concelho de Salvaterra de Magos; a que autoriza a Câmara Municipal da Povoação a contrair certo empréstimo; a que aprova as pensões concedidas às filhas de António de Sampaio Xavier Casqueiro; a que aprova a pensão concedida a Maria Emília da Conceição Aragão."
"Permitindo que a Junta de Paróquia da freguesia de São Martinho do Conde aceite a doação de 35.000$000 réis em inscrições, para os fins que determina; admitindo Francisco de sá Nogueira ao exame (sem frequência) da 3.ª cadeira do Curso Superior de Letras; regulando o serviço dos farmacêuticos e dos [sic] de Farmácia e determinando as penas em que incorreriam as pessoas que, sem as habilitações competentes, vendessem particularmente drogas medicinais ou aviassem receitas."
"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Mêda a levantar certa quantia para as despesas da construção de uns banhos, nas condições que determina; prorrogando por mais 1 ano o prazo concedido à Câmara Municipal da Figueira da Foz para a edificação dos Paços do Concelho; revogando parte do decreto de 28 de outubro de 1870, no tocante ao emolumento por cada carta de Saúde conferida aos navios de longo curso; autorizando o governo a contratar certo empréstimo para acudir às despesas que especifica, feitas na Escola Politécnica; autorizando o governo a levantar as somas precisas para adquirir um edifício para estação de Saúde do porto de Lisboa, permitindo a reforma do serviço do registo do porto e o do porto fiscal da Alfândega; declarando competentes as duas mesas das Câmaras Legislativas, para a reforma e organização dos serviços de taquigrafia e redação de uma e outra, e para a organização de uma biblioteca comum, e aumentando o preço da assinatura do Diário do Governo; autorizando El-rei a sair do reino e dispondo que, durante a sua ausência, assuma a regência do reino o senhor dom Fernando II; aplicando aos oficiais inferiores das guardas municipais as vantagens concedidas aos do Exército; autorizando o governo a conceder, dos arsenais do Exército e da Marinha, o bronze necessário para um monumento consagrado à memória do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo; considerando de grande gala o dia 8 de maio deste ano de 1881 e permitindo que o governo despenda até à soma de 4 contos de réis com os festejos do centenário do dito marquês."
"Autorizando o governo a conceder uma garantia de juro ao sindicato constituído na cidade do Porto, para a construção e exploração do caminho de ferro de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso; autorizando a cessão de terrenos molhados no Portinho da Arrábida, no Tejo, a um[a] empresa representada por Carlos Garré e outros, para a construção de um estaleiro e plano inclinado para obras em navios; mandando incluir na tabela n.º 2 das estradas de 1.ª ordem, a estrada n.º 76, desde Benavente até à fronteira, por Castelo Branco; autorizando o Banco Mercantil Portuense a substituir as suas notas de 9.000 a 18.000 réis por outras, de 10.000 e 20.000 réis."
"Autorizando Sua Majestade a sair do reino, ficando, na sua ausência, regente do reino, Sua Alteza Real o príncipe dom Carlos; estabelecendo a forma por que fica constituído o quadro da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo e fixando os respetivos vencimentos; aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade de Coimbra, celebrado entre a Câmara Municipal e o doutor Augusto da Costa Simões; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a construir, por meio de hasta pública ou de administração própria, os canos de esgoto da avenida da Liberdade, levantando para esse fim um empréstimo, nas condições que declara."
"A que suprime os lugares de calígrafo e tradutor, da secretaria daquele Ministério, e cria três lugares de segundos-oficiais em cada uma das respetivas direções; a que determina como hão de ser aposentados os empregados diplomáticos e consulares de que trata o artigo 128 e seu parágrafo, do decreto de 18 de dezembro de 1869."
"'Memória histórica do atual estabelecimento dos dízimos prediais nas ilhas de Goa e províncias de Bardez e Salcete'; 'Livro da pensão de Xendim'; 'Estatutos da Santa Sé da cidade de Mariana'; 'Inventário dos móveis etc. existentes no Real Paço de Vila Viçosa'; 'Mapa das rendas pertencentes ao convento que foi de Santa Clara, da cidade de Lisboa, instituído em 1288'; 'Representação do presidente-geral da Ordem de Cristo, acerca das contribuições, ou chamadas leis, por onde se governa a mesma ordem'; 'Informação do bispo de Coimbra a respeito da comenda formada nos bens e réditos da tercenaria'; 'Ensaio físico e político da ilha de São Nicolau'; 'Memória sobre a abolição do abuso que, nas Ilhas dos Açores e Madeira, se faz de moeda de Espanha'; ' Apologia da religião cristã'."
"Está junta a declaração assinada pelo sub-diretor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de terem sido entregues no sobredito Ministério os aludidos documentos."
"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; considerando satisfeito, pelo curso de Marinha que possui, o alferes do Exército António José Casimiro Ferreira, à habilitação preparatória de Geografia."
"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."
"Lei de 2 de junho de 1862 e respetivo decreto, autorizando um crédito para despesas na Exposição de Londres; outra, de 7 de julho, autorizando a compra da quinta da Cartuxa, por títulos de dívida fundada; outra, de 2 de julho, autorizando um crédito para despesas com o funeral de El-rei dom Pedro V e dos infantes seus irmãos; outra, da mesma data, sobre créditos para as despesas com construção do monumento de El-rei dom Pedro IV; outra, da mesma data, aprovando o contrato com a Companhia Lusitana, para a navegação entre Lisboa e a Ilha da Madeira; outra, de 15 de julho, sobre a classificação das estradas do reino e ilhas; outra, de 7 de julho, sobre o porto e barra de Vila Nova de Famalicão; outra, de 9 de julho, sobre um empréstimo para obras públicas."
"Uma, que dava a categoria de repartição à 2.ª secção da 2.ª repartição da Direção-geral de Instrução Pública; e, outra, que autoriza a Câmara Municipal de Almada a contrair certo empréstimo."
"Isentando de direitos de nacionalização, até 31 de dezembro de 1882, a importação de navios de vela (de ferro ou de madeira), nas condições que especifica; isentando de direitos os objetos importados pela Academia de Coimbra, para o monumento do épico português Luís de Camões; aprovando o plano de reforma da Contabilidade Pública."
Está junto o recibo passado por ocasião da entrega e, no mesmo documento, outro, passado por ocasião da restituição.
Contém: a que cria, na cidade de Macau, um Tribunal Comercial de 1.ª instância; a que dispõe sobre a concessão de terrenos baldios pertencentes ao Estado, nas províncias de Angola e Moçambique; a que se refere à Junta e Contadoria-geral da Fazenda Pública do Estado da Índia, estabelecendo o respetivo quadro e os vencimentos dos empregados; a que autoriza as Câmaras Municipais da província de Cabo Verde, de lançar certa taxas de licenças; a que autoriza um empréstimo de 400 contos para melhoramentos no Arsenal da Marinha e aquisição de novos vasos de guerra.
"Extinguindo o Observatório Astronómico da Marinha; concedendo a Francisco Pedro Ferreira o soldo de 2.º piloto de número; fixando o contingente para o serviço da Armada; fixando a força de mar para o ano económico de 1874 a 1875; autorizando o governo a conceder subsídios anuais à companhia ou empresa que se obrigue a transportar malas e passageiros entre Lisboa e a Ilha da Madeira, e da mesma sorte autorizando-o a fazer iguais concessões para outra carreira entre Lisboa e os portos da província do Algarve, e ainda para outra, entre Lisboa e as ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge, Graciosa e Faial; elevando o subsídio para a empresa que estabelecer carreiras regulares entre Azambuja ou o Carregado e as vilas de Benavente e Salvaterra de Magos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo para a compra de navios de guerra e reembolso dos cofres especiais de Moçambique, das somas gastas nas despesas da guerra naquela província."
"Fixando a força do Exército no presente ano; fixando o contingente dos recrutas para o Exército; mandando considerar em comissão certos oficiais em designadas situações, marcando alguns quadros e estabelecendo outras disposições sobre o assunto; autorizando o governo a rever e modificar o regulamento disciplinar de 30 de setembro de 1856; dando aplicação às somas provenientes das remissões de recrutas, do produto das fianças e execuções nos bens dos refratários."
"Autorizando o governo a contratar o estabelecimento e exploração de uma linha telegráfica submarina das ilhas de Cabo Verde às possessões portuguesas da costa ocidental de África; autorizando o governo a contratar o estabelecimento e exploração de um linha telegráfica submarina de Portugal aos Estados Unidos da América, tocando nos Açores."
"Permitindo a admissão livre de direitos do material que precisar a Companhia Carris de Ferro de Lisboa; fazendo igual concessão para os caminhos de ferro movidos por cavalos, na cidade do Porto; dandos as mesmas vantagens à cidade de Coimbra; estabelecendo várias disposições para a cobrança de impostos especiais, com aplicação às obras do porto artificial de Ponta Delgada; regulando a forma porque o Banco Comercial de Braga faria algumas das suas operações."
"Aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade do Porto; autorizando o governo a aplicar certas sobras do Ministério do Reino a auxiliar o cofre do Hospital de São José na amortização da sua dívida de fornecimentos; aumentando em 15 contos de réis o subsídio à Câmara Municipal de Lisboa, para servir de garantia a um empréstimo destinado a melhoramentos da salubridade pública; autorizando a comissão de recenseamento de Santarém a agregar para as próximas eleições, à assembleia do referido concelho, a freguesia do Vale, que faz parte da assembleia de Tremês."
"A que fixa a força naval para o ano económico de 1864 a 1865; a que eleva o vencimento dos empregados, que menciona, da Intendência da Marinha do Porto; a que aprova o código penal disciplinar da Marinha Mercante; a que transfere do Ministério das Obras Públicas para o da Marinha a administração e inspeção do serviço de faróis."
"Aplicando certa verba às despesas necessárias para que os produtos da indústria nacional concorram à Exposição de Filadélfia; confirmando o decreto de 30 de novembro de 1975, que releva o governo da responsabilidade por haver autorizado o Banco Comercial Mercantil do Porto a continuarem [sic] as suas operações de circulação depois do dia 31 de dezembro daquele ano; criando um lugar de agrónomo em cada um dos distritos administrativos do continente e ilhas adjacentes, e em cada uma [das] províncias ultramarinas."
"Mandando adicionar certa verba ao imposto das obras da barra de Portimão; determinando várias medidas tendentes a melhorar o serviço postal; estabelecendo os portes das correspondências entre o reino, ilhas adjacentes e as províncias ultramarinas; substituindo o mapa dos portes das correspondências aprovado por decreto de 18 de agosto de 1870, pelo que faz parte da mesma lei; aprovando certo contrato para a construção de docas e de um caminho de ferro na margem direita do Tejo."
"Autorizando o governo a mandar proceder à construção dos caminhos de ferro das duas Beiras e do Algarve; elevando a 12 contos de réis a verba inscrita na secção 4.ª do artigo 10.º do capítulo 8.º do orçamento das despesas do Ministério das Obras Públicas, para os fins que determina."
"Aprovando o contrato para a iluminação a gás da cidade de Coimbra (junta, a cópia do contrato); autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a aplicar certa quantia à construção de uma ponte; anexando à assembleia eleitoral de Santiago do Cacém as freguesias que menciona; transferindo para o círculo eleitoral n.º 47 a freguesia do Torrão; anexando a freguesia de São Félix e Santa Marinha de Go[n]difelos, para os efeitos eleitorais, à assembleia de Vila Nova de Famalicão, dividindo o concelho da Arruda em duas assembleias e o de São Jorge, da Ilha do Pico, em outras duas assembleias; dividindo o concelho de Valongo, no distrito do Porto, para todas as eleições de deputados, em duas assembleias eleitorais; fixando o número dos vogais efetivos e suplentes do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecendo os respetivos vencimentos e regulando a maneira por que deve ser exercido o Ministério Público; autorizando a Ordem 3.ª da vila de Soure a ceder à Sociedade Literária, Artística e Dramática Sourense as ruínas do hospício de São Francisco; permitindo aos professores aposentados ou jubilados a poderem exercer, em certas condições, comissões lucrativas; concedendo à Câmara da Figueira da Foz uma porção de terreno para edificação dos Paços do Concelho; autorizando o governo a contrair um empréstimo aplicado à construção do novo edifício para a Escola Médico-cirúrgica do Porto; aprovando o contrato provisório para o aproveitamento das nascentes das águas medicinais de Vizela e construção do respetivo estabelecimento."
"Mandando cessar as deduções nos vencimentos mencionados no decreto de 26 de janeiro de 1869; fixando a importância da contribuição predial para 1875 no continente; autorizando a cunhagem de certa soma em moeda de prata e de cobre; concedendo certa igreja à Confraria da Ordem 3.ª do Carmo, da vila de Moura; separando da Alfândega de Lisboa a Municipal, denominando-a 'Alfândega do Consumo de Lisboa', fixando-lhe o quadro e o das alfândegas marítimas de 1.ª classe no continente; prorrogando os prazos para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse etc., vencidos ao tempo da promulgação do Código Civil; regulando o pagamento dos direitos de mercês lucrativas e honoríficas; concedendo à Câmara Municipal de Belém o edifício que serviu de cadeia civil; autorizando a isenção de direitos do material que a Câmara Municipal de Cascais importar para abastecimento de água; concedendo certos terrenos à Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira; concedendo aos amanuenses do Tribunal de Contas o aumento de vencimento por diuturnidade de serviço; extinguindo o grémio de classe e o imposto da 4.ª parte da taxa sobre as casas de trabalho, oficinas etc., nas condições que estabelece; reduzindo, nas ilhas adjacentes, as taxas da contribuição industrial; prorrogando o prazo para importação livre de direitos de nacionalização de barcos movidos a vapor; autorizando a cobrança da receita do Estado; fixando a importância da contribuição predial nas ilhas adjacentes; concedendo à Câmara Municipal de Setúbal, por 10 anos, o produto da taxa pelos deslastres dos navios no porto respetivo."
"Autorizando o governo a contratar por mais 4 anos, nas condições que estipula, o serviço de navegação a vapor no rio Sado, entre Setúbal e Alcácer; autorizando o governo a criar e cobrar pela delegação da Alfândega do Porto, na cidade de Aveiro, os impostos constantes da tabela junta, aplicados, e mais um subsídio anual de 6.000$000 réis, ao pagamento dos juros e amortização do empréstimo, para o melhoramento da barra da dita cidade."
"Concedendo à Ordem 3.ª, de Guimarães, o edifício do extinto convento de São Francisco; fixando o contingente para o Exército no ano de 1874; fixando a força do Exército no corrente ano; estabelecendo a maneira de prover os lugares de aspirantes, do quadro da Direção da Administração Militar; ampliando, até à sessão de 1876, o prazo estabelecido para ser revisto e modificado o regulamento disciplinar decretado em 30 de setembro de 1856; estabelecendo a maneira da promoção no quadro da administração militar, e autorizando a aplicação, aos amanuenses da Secretaria de Guerra, das disposições do parágrafo 3.º do artigo 45 do decreto com força de lei de 18 de novembro de 1869, em certos casos; estabelecendo a maneira do abono de cavalo aos oficiais-ajudantes dos corpos do Exército; aprovando o Código de Justiça Militar."
"Fixando o número de escriturários dos escrivães de Fazenda; autorizando um empréstimo para a construção de um cais na Alfândega de Lisboa; fixando os direitos do açúcar não refinado e de outros géneros; cedendo o edifício da igreja do extinto convento de Marvila para estabelecimento do Asilo de Dom Luís I; fixando a importância da contribuição predial; dispensando as disposições de várias leis para que possa aplicar-se o produto da venda do paço episcopal de Coimbra à construção de outro, para residência do bispo; autorizando a conversão dos fragmentos de oito 'bonds' em inscrições de assentamento; providenciando acerca da contribuição de registo; determinando que o Banco de Portugal continue gozando o privilégio de isenção de impostos; autorizando a cobrança da receita do Estado; autorizando o pagamento da despesa do Estado; equiparando os vencimentos dos empregados do Ministério da Fazenda aos dos empregados dos outros Ministérios."
"Autorizando certa transferência de sobras do Ministério do Reino para o capítulo da mesma tabela, 'Beneficência Pública', com destino a auxiliar o cofre do Hospital de São José; permitindo certo benefício nos vencimentos dos vogais do extinto Conselho de Saúde Pública do Reino; relevando as Câmaras Municipais e Juntas Gerais do distrito, Juntas de paróquia, Irmandades e Confrarias, de certas despesas não autorizadas em orçamentos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo, aplicável à conclusão do Hospital Estefânia; declarando de nenhum efeito certa cláusula, em virtude da qual a Câmara Municipal de Lisboa somente poderia aplicar a melhoramentos de higiene os fundos do empréstimo autorizado por carta de lei de 23 de abril de 1873; mantendo o emolumento privativo dos oficiais-maiores das Secretarias de Estado; declarando de utilidade pública e urgente, certa expropriação na cidade do Porto, para a abertura e alargamento das ruas que menciona; aprovando o contrato celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia de Iluminação a Gás; fixando os vencimentos dos professores e professoras de instrução primária."
"Mandando abonar certa gratificação mensal ao patrão-mor do Arsenal da Marinha; fixando o contingente de recrutas para a Marinha; fixando a força naval para o ano económico de 1877 a 1878."
"Autorizando a continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto; legalizando o aumento de despesa com a aquisição de material de guerra; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas para o Exército; legalizando os atos do governo pelos quais transformou o regimento de Artilharia n.º 3 da guarnição, em regimento de campanha, e criou a 5.ª e 6.ª companhia do batalhão de Engenheiros; concedendo permissão à Câmara Municipal de Castro Marim para demolir os arcos e a muralha que menciona; concedendo certa pensão à duquesa de Saldanha, viúva do marechal duque do mesmo título; concedendo certa pensão ao duque de Saldanha, filho do marechal duque; concedendo aos contribuintes do Montepio Militar o inscreverem-se como sócios do Montepio Oficial; aplicando a lei de 30 de janeiro de 1864 a Adrião José Batista; concedendo passagem para o Exército, no posto de alferes, ao guarda-marinha António José Casimiro Ferreira; autorizando a reforma de José Maria Bettencourt; concedendo à Câmara Municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça; concedendo reforma às praças de 'pret' que, pertencendo ao Exército Libertador, desembarcaram nas praias do Mindelo; considerando efetivo para a reforma o porteiro guarda-livros graduado da Secretaria da Guerra, José Joaquim Alves."
"Alterando algumas disposições do regulamento-geral de Polícia e das leis de recrutamento, acerca da saída de passageiros para países estrangeiros e regulando a colonização na África portuguesa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a conclusão dos obras do Observatório e Jardim Botânico da Escola Politécnica; regulando o preço para servir de base à licitação da empresa que contratar a construção de um estabelecimentos de banhos nas Caldas de São Jorge, do concelho da Feira; autorizando o pagamento da verba despendida com os socorros prestados às povoações do Ribatejo; concedendo à Câmara Municipal da Lourinhã parte da cerca do convento de São Francisco; legalizando a despesa que de mais se efetuou com o serviço extraordinário de Saúde Pública; elevando o número dos vogais suplentes do Supremo Tribunal Administrativo; autorizando o governo a nomear substitutos para os lugares de subdelegados de Saúde nos concelhos de Lisboa, Porto, Belém e Olivais; autorizando o governo a aposentar o cartorário dos hospitais da Universidade de Coimbra, o bacharel Herculano Aprígio Alves de Araújo Santa Bárbara; determinando que a circunscrição do círculo eleitoral n.º 12 seja a que consta do mapa junto, que faz parte da dita lei; determinando que fiquem pertencendo à assembleia eleitoral da cidade de Faro os eleitores das freguesias que menciona; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por exercer funções legislativas, e confirmando os decretos promulgados em 18 e 26 de agosto de 1876."
"Autorizando a aplicação de certas quantias às despesas necessárias para que os produtos da indústria nacional possam concorrer à Exposição Universal de Paris, em 1878; autorizando o governo a levantar até à quantia que menciona, as somas indispensáveis para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; prorrogando a autorização concedida ao governo para a aplicação do rendimento líquido dos caminhos de ferro do Sul e Sueste, aos fins que declara; legalizando os despachos que excederam os créditos autorizados ao Ministério das Obras Públicas."
