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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Maneio - ou Decima Industrial. Antes do Tratado de 1842, eram d'elles izentos os Negociantes Inglezes?... E tendo sido collectados e executados por alguns annos, o que se deve fazer?... Notas do Ministro de Inglaterra, e officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-10-30/1858-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Recahindo sobre a propriedade movel comprehende a de todo e qualquer valor, exceda ou não a 100$000 reis com a unica excepção dos direitos, e acções que não excederem esta quantia, ou somando aquella que exceder esta quantia sem differença alguma. Intelligencia do n.º 2 do artigo 2 da lei de 30 de Junho de 1860. Representações de diversos Delegados do Thesouro e do Procurador Regio da Relação do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fôro da Quinta da Freira. A sua remissão a quem compete?... E de quanto é o fôro para ella. Requerimento de António Martins Pimentel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-11-30/1857-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Recolhimentos os seus bens estão comprehendidos na Lei de 4 de Abril de 1861 sobre a desamortização. Requerimentos das Regente e Recolhidas de Nossa Senhora da Conceição de Aldea Gallega."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-10/1862-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-10-17/1859-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-03-28/1862-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Reexportação. Deve permittir-se de mercadorias cujos conhecimentos vierem á ordem. Requerimento de José Allen Gubiau e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-13/1863-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Agoas = que se comprehenderam na avaliação do Campo da Aborrida, pertencente ás Freiras de Arouca, e se disem pertencentes ao campo d'Asenha. Deve por esse motivo suspender-se a arrematação e mandar-se proceder a averiguações para descobrimento da verdade, ou fazer a arrematação, e remetter esta questão para os meios judiciais Requerimento de Vicente Carlos Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-15/1862-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Commissões temporarias quaes são?... Pergunta do Ministerio da Marinha e do Ultramar em officio de 4 de Março de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-10-28/1861-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Hypothecas - de bens, foreiros á Fazenda. Precisão de licença desta, quando são constituidos em seu favor?... Representação da Thesouraria, remettida com requerimento de D. Carlos Manuel Nogueira Mimoso, á Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro do Sul. Devem entregar-se á Direcção da sua Companhia os titulos dos foros, de que a Fazenda Nacional, he directa senhoria, impostos em terrenos expropriados por aquella Companhia?... Em terrenos comprehende-se o seu dominio directo?... Se o terreno não fôr todo preciso, deve ficar subsistindo o foro em alguma parte?... Officio do Ministerio das Obras Publicas, exigindo o titulo do fôro de 700 reis que pagava Julião José d'Oliveira, como herdeiro de Manuel Fernandes da Cunha, á Fazenda como successora no extincto convento de São João de Setubal por um olival e Caza de habitação expropriada para estabelecimento da Estação = Terminus =."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deviam dos Empregados, e dos Empregos do correio Geral antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836?... Requerimento de Guilherme António Fernandes, official de 1.ª Classe d'Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-03-28/1862-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-12-21/1861-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. Para calculo do minimo della quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella e qual?... Intelligencia do artigo 38 das Instruções de 22 d'Abril de 1851. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-05-06/1859-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Heranças jacentes. Que deve seguir-se no seu Processo?... Deve o Ministerio Publico com a sentença, que a julga, tomar posse dos bens, e remetter o competente auto para o Thesouro, para por ahi serem administrados os bens, como acontece com os bens adjudicados, ou devem vender-se em hasta publica, e remetter-se o seu producto hasta publica, e para o Deposito acompanhado do respectivo Inventário?... Representação do Procurador Regio da Relação do Porto, a quem representou o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Pinhel por occasião do fallecimento da exposta Sabina Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Pagamento em prestações segundo o artigo 7.º do Decreto de 26 de Novembro de 1836. Pode ser admittido em 1861, tendo sido requerido em 1837. Requerimento de José Maria Correa Durão e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-08-16/1861-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem pagar antes ou depois de escriptos em vista do artigo 8.º das Instrucções de 22 de Março de 1844, os livros a que se refere a classe 9.ª da Tabella n.º 1 annexa á Carta de Lei de 10 de Julho de 1843?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa. Os Livros, de que particularmente tratão estas Representações, são os do Registo das Hypothecas, e dos Testamentos, e os protocolos dos Escrivães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-17/1861-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-28/1860-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-07-11/1861-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Fianças dos Thesoureiros, Pagadores, Recebedores de Bairro ou Concelho ou Freguesia, Thesoureiros das Alfandegas, e mais Exactores da Fazenda Publica. Projecto de Instrucções, em Portaria de 13 de Setembro de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-16/1863-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-04-20/1863-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicada como livre á Fazenda Nacional uma Propriedade, que depois se reconhece ser foreira, e deve differente annos de fóros, basta requerer-se na Execução que se proceda ao competente abatimento, ou como deve proceder-se?... Requerimentos de D. Maria Augusto Pozete de Sousa Couceiro, Hospital Real de São José, e José Maria Roulet, como herdeiro do Prior da Freguesia de São Thomé."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-18/1860-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Denuncias - na conformidade da Portaria de 10 de Novembro de 1845. Podem dar-se perante a Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de Manuel António Peres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-22/1863-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria da Fazenda / Despejo da Caza, pertencente ao Estado, occupada pelo Ex-Machinista da Caza da Moeda John Norton. Porque meio se hade fazer, recusando elle pôr o visto na ordem que lhe mandou o administrador para a dár despejada até o fim do corrente mez de Maio. Officio do Secretario Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-11/1863-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de bens de Freires. Os arrematantes desses bens são obrigados a mantelos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-07-18/1862-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-09/1863-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdade - da Sousa de Machede. Compra fóra da praça. Pode requerer-se, e conceder-se, tendo-se primeiro requerido pelo proprio individuo a remissão da sua renda, como se fosse fôro?... Requerimento de José António Varella."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-05/1863-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ausentes em Paiz estrangeiro. Como devem ser citados sabendo-se aonde estão?... Por editos ou pessoalmente. Representação da Repartição por causa de multa do Conde de Bulhão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-06-08/1862-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Adjudicação - de um credito de Francezes sobre o Governo Portuguez, feito em França a favor de outros francezes. Deve o Governo Portuguez estar por ella, independentemente de mais algum acto?... Requerimento de Monsieur Lapie."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-08-14/1863-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Pensionistas do Real Bolsinho ou da Caza real. Os do sexo masculino tambem são comprehendidos na Lei de 3 de Fevereiro de 1859, ou esta comprehende só as pensionistas. Requerimento de Thomaz Vicente."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-08-08/1863-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37650 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda deve ser concedida aos Contractadores do Tabaco, ou aos anteriores?... Requerimentos dos Caixas Geraes da Actual Companhia, e da anterior."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-30/1864-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37793 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Monte-pio. As filhas de Officiaes do Exercito, suas pensionistas que casarão antes de Lei de 28 de Junho de 1843, quando vigorava o Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, perderão as suas pensões, ou tem direito a conserval-as. Representação da Direcção Geral da Contabilidade de 30 d'Outubro de 1862. Vide. Resposta de 16 de Julho de 1825 no Livro 2.º do Ministério da Guerra a página 44."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-27/1863-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37643 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação do Secretario da Procuradoria Geral da Fazenda - Tito Augusto de Carvalho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-08-30/1864-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37788 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Chefes dos Guardas das Alfandegas dos Portos secos. Pertence-lhes ainda depois das Instrucções de 13 de Dezembro de 1862 a decima parte do que pertencer dos apprehensores de tomadias, que lhes deu o Decreto de 15 de Setembro de 1843. Officio do Director das Alfandegas do Circulo d'Elvas de 13 de Fevereiro do 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-30/1863-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empregados Publicos que assistem as arrematações dos bens nacionaes. Podem lançar nestes bens, por si ou por interpostas pessoas nos Districtos, em que exercem suas funcções?... Legislação citada em diversas respostas fiscaes, donde se conclue a negativa = Ordenações da Fazenda Capitulo 178, Regimento de 1620 Capitulo 36, Alvará de 29 de Agosto de 1720, e de 27 de Março de 1721, e Ordenações do Reino Livro 2.º Titulo 53 parágrafo 5.º. Vide. Resposta minha de 20 de Julho de 1848, para o Thesouro Publico em que tambem cito a ordenação Livro 4.º Titulo 25, as Ordenações da Fazenda Capitulo 193, e o Alvará de 10 de Janeiro de 1678."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-07-07/1863-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de registo sobre o laudemio no caso de venda. Deve calcular-se sobre o estipulado na escriptura dos Emprazamentos respectivos, ou sobre o que as partes declararem ter pago por convenção. Representação dos Delegados nos Districtos de Lisboa e Porto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-10/1863-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação - de João Ignacio Thomaz Pereira, para haver parte das indemnisações da França pelos prejuisos causados pela Esquadra do Vice Almirante Lallemand."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-08-05/1856-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / A Merçê do officio d'Estribeiro-Mór deve considerar-se lucrativa ou honraria para pagamento de Direitos conforme o Decreto de 28 de Outubro de 1842. Requerimento do Marquez de Loulé."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-07-24/1860-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sello. - Qual devem pagar os Diplomas de Insinuação de Doação que não for dotal, e exceder os 600$000 réis ?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-07-12/1856-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-11/1860-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recurso - para o Conselho d'Estado. Sendo interposto por parte da Fazenda de decisão contraria em collecta de decima, tem effeito suspensivo?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-09/1860-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos de Colletas em decima industrial. Não Tomando o Conselho d'Estado conhecimentos alguns interpostos dos Concelhos de Districto por terem sido apresentados fóra do praso legal pode o Governo dár provimento em vista do artigo 85 das Instrucções de 22 de Abril de 1851. Intelligencia d'este artigo Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-09-22/1860-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-11-08/1860-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos - Mercês. Quaes deve pagar o Empregado que passa de um emprego isento d'elles, para outro, que o não é?... Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-10-30/1860-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Amnistia. - A concedida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto de 12 de Fevereiro de 1862, aos reus do crime de contrabando deve entender-se com relação somente á pena corporal, ou comprehende tambem a pena pecuniaria. Representação do Director das Alfandegas do Circulo do Sabugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-12-09/1862-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas. - Tomadia - de doze pipas de Agoa ardente."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-11-28/1862-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Nas serventias vitalicias, vencem-se, e devem-se integralmente servindo-se por um anno. Requerimento de António Soares de Albergaria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-11-22/1860-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Nas transações de dominios directos, de que se não deve laudemio, deve, apesar disso, comprehender-se o valor deste?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Santarem Jorge Nunes Penteado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-04-17/1861-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / havendo Sentenças passadas em julgado contra a Fazenda pode o Governo deixar de pagar aquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros lh'o pedem dizendo que tem melhor direito e pertendendo embargar a somma da condennação?... Os juros que tem de pagar, devem ser simples ou compostos?... Intelligencia do artigo da Convenção de 7 de Dezembro de 1839 entre Portugal e França / Castro, Colleção de Treslados Tomo. 6.º página 222. Requerimento de João António Homem, e outros, e Notas do Ministro de França."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-01-27/1863-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-20/1862-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas. Alfandega Municipal de Lisboa. Projecto para a sua reforma."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-21/1862-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Honório César Pessanha de Mendonça e outros como herdeiros de Sebastião Casqueiro Vieira Gago."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-25/1862-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-21/1862-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Propriedades, pertencentes a corporações Religiosas vendidas em execução da Lei de 27 de Junho de 1861. As suas rendas, estando arrendadas e não o estando, os seus rendimentos do anno em que a arrematação se faz, pertencem em todo ou sómente em parte do arrematante. Representação da dita Direcção e requerimentos de José Rodrigues Duarte, José Maria Ramalho Diniz, e o Barão de Porto de Mós."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-26/1862-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Barca de passagem no Rio Zezere. - Devem ser obrigados a passar n'ella, e pagar portagem os operarios no Caminho de Ferro, ou deve dar-se uma indemnisação ao seu arrematante?... Requerimento do arrematante António do Sacramento."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-26/1862-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contribuições Directas / Testamentos - Devem pagar sello de 400 reis somente por cada meia folha em que estiver escripta a disposição testamentaria, e respectivos termos de encerramento ou approvação, e não estiver escripto o subrescripto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Beja."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-04-05/1858-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda. Direcção dos Proprios Nacionaes. Habilitação - apresentada pelo actual Visconde de Balsemão Vasco Pinto de Souza Coutinho, e seus irmãos para receberem uma pensão, pertencente a vinculo, está em devida forma. Requerimento dos ditos Visconde, e seus irmãos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-02-27/1857-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fasenda / Secretaria / Aposentação de um Aspirante de 1.ª Classe da Alfandega Municipal. Requerimento de João Antonio dos Santos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-03-30/1857-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Acções - sobre o Fundo de Amortização. Devem as que tem vencimento de juros, ser com elles admittidas nos pagamentos em que entrão?... Representação do Banco de Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Original da Publica - Forma, do extrato de um livro, que não apparece, das Deliberações do venerando Priorado de Portugal / pode dispensar-se a sua apresentação?... Requerimento de D. Joanna Mousinho e suas irmãas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-18/1863-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Deposito / do Empreiteiro Dagassan - 10.952$385 / Pode o Governo pagal'o ao das Obras Publicas, que o teve nos seus cofres, e o gastou, por uma requisição sua sem lei especial ou sem ser por conta de alguma dos Capitulos do Orçamento d'aquelle Ministerio, em que haja credito disponivel. Officios do Ministerio das Obras Publicas de 14 e 19 de Janeiro de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-02-13/1863-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-01-23/1864-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Bens - do Hospital Militar de Runa. Arrematados alguns que estavam arrendados conjuntamente com outos. Pertence alguma parte da sua renda ao arrematante?... E como se hade distinguir ou separar?... Officio do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1863, pedindo ao da Fazenda a sua opinião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36966 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Governo Portuguez. Tenciona exigir dos herdeiros do fallecido Barão de Sampaio juros da Somma de 26:850 libras, que este espontaneamente entregara, ou propôr qualquer outra reclamação contra a sua herança?... Officio do Conselheiro encarregado da Agencia em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37520 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-11/1864-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37754 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-06/1864-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37741 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda nas Provincias e Ilhas, pode ser commettida aos actuaes Contractadores do tabaco, particularmente, e fora da praça, por um periodo excedente ao do seu Contracto, e depois de abolido o monopolio. Requerimento dos Caixas Geraes do Contracto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-28/1864-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37773 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Directas / Manifesto - de dinheiro a juro - sendo duplicado por engano ou descuido, a quem compete pena por falta da competente baixa?... E qual?... Requerimento de Ignacio António Neves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-25/1864-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37760 to my list Add to my list

"Arrematações dos Bens Nacionaes feitas nas Repartições de Fazenda. Quando pode presidilas o Secretario do Governo Civil? Intelligencia do paráfrafo 1.º do artigo 77 do Regulamento da Administração da Fazenda Publica de 28 de Janeiro de 1850. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, Francisco Pereira de Miranda, de 27 de Julho de 1854. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Subsidio - Deve dar-se aos Contadores de Fazenda em virtude da organização de Fazenda que extinguio os seus logares?... Requerimento de António Antão Barata Salgueiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-08-04/1855-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-11-29/1855-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denunciantes de Bens da Coroa. Podem em virtude do artigo 7.º da Lei de 25 de Agosto de 1848, comprar sem ser em hasta publica os bens que incorporarão, ainda mesmo consistindo em foros, e dominios directos?... Requerimento de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-18/1855-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento de divida a Conventos na fórma da Lei de 12 de Agosto de 1853. Requerimento de Benvindo Antonio Teixeira de Lemos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-20/1855-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-19/1864-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bond de Divida externa do Fundo de 1853. Tendo-se passado por elle certificado de juro eventual em virtude da Lei de 28 de Julho de 1856, pode ser convertido em Titulos de Divida interna sem que se apresente com elle o dito certificado para ser tambem amortisado? Requerimento de João de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-04-19/1865-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-25/1863-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-15/1865-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emancipado. (Menor). Pode validamente vender inscripções (endossando-as) com auctorisação de sua mai como sua tutora e administradora. Requerimento de Sebastião José Ferreira Monteiro, que comprou a D. Maria Eufrosina Brandão de Moura Machado duas inscripções de 100$000 reis, cada uma, e outra de 500$000 reis com auctorisação de D. Maria José Brandão de Moura Machado, que se diz sua mai e tutora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1867-08-31/1867-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitações. São necessarias, havendo inventario e partilha, ou adjudicação de inscripções?... Requerimento de José Rodrigues Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-07-24/1866-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisboa. Leis e Decretos quando obrigão. Participando o Governador Civil interino do Districto d'Estremoz que chegando ao seu Districto o Diario do Governo, com o Decreto de 6 de Abril ultimo quando só faltavam seis dias para se acabar o prazo de 30 dias, e não lhe sendo communicado assim declarava por despacho que o não tinha recebido, nem communicação official, e não quisera admittir a pagar tudo em Notas a dez proprietários que lho requereram, concluindo a sua informação pela seguinte maneira. = Nestes termos conhecendo que a Lei não podia ser igual para todos, preferiu por um despacho assegurar os direitos dos que requereram sem prejudicar os dos outros, considerando decorrendo o prazo, de que apenas restavam seis dias."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-05-27/1847-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisboa. Podem nellas pagar-se fora do Distrito de Lisboa em consequencia do artigo 1.º de Decreto de 6 de Abril de 1847, os debitos provenientes da receita eventual de Siza e Sellos, e bem assim os de rendimentos de juros?"

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-05-25/1847-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê e Sello. Pode neste haver encontro?... E pode nas Letras aceitas para aquelles prescindir-se de Fiador?... Requerimento de Manoel Maria Coutinho d'Albergaria Freire."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-08-21/1847-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Batalhões Nacionais Empregados que pelo serviço delles deixão de comparecer nas Repartiçõens nos dias em que o não tem, que procedimento deve haver para com elles? Requerimento do Director da Alfândega Grande, Jose Maria Lopes Carneiro, a requerimento de Francisco d'Almeida Brandão e Sousa Tenente da 4.ª Companhia do 2.º Batalhão Movel d'Atiradores. Officio de 31 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-12/1847-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima e Impostos anexos do actual anno economico. - Embaraços encontrados no confeccionar das Instrucções para a sua cobrança. Portaria de 23 de Junho de 1847 - 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-07-17/1847-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, 17.

Recibo de missas passado pelo padre António Joaquim de Jesus e reconhecido pelo tabelião Vicente Xavier.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1857-07-08/1857-07-08
Data source: Universidade de Évora
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Carta de José [Francisco Xavier de Mendonça] para o seu pai, António Lino Neto

(Guimarães) - Informação sobre o desempenho escolar de Joaquim [Maria de Mendonça Lino Neto], irmão do remetente.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-09-21/1920-09-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Artur Moreira de Sá para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Informa que Joaquim Veríssimo Serrão foi afastado das funções docentes.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1975-10-17/1975-10-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Recibos de arrendamento da horta da Feiticeira em Arroios

Recibos de arrendamento da horta denominada de "Feiticeira" em Arroios, a Joaquim Belchior.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1871-08-31/1871-10-18
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Honra de Deus"

Duas provas tipográficas. Poema dedicado a D. Joaquim, Bispo de Díli.
Creator(s): Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Lógicas de acção no campo católico: diversidade de modelos e práticas no domínio da Acção Social

[Pré-Projecto de Dissertação de doutoramento da autoria de Henrique Manuel Marques Joaquim]
Creator(s): UCP – Universidade Católica Portuguesa
Dates: 2007-01-01/2007-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Do centro de Observação Médico-Pedagógico (1967) à Direcção de Serviços de Orientação e Intervenção Psicológica (1987) - uma perspectiva de 20 anos de trabalho

[Comunicação de Joaquim Bairrão, Maria Isabel Felgueiras ao Congresso Iberoamericano de Segurança Social (1987)]
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1987-01-01/1987-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processo judicial Padilla de Castro

Documentação referente a contencioso com Joaquim Padilla de Castro devido a pagamento de empréstimo.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Compradôr do Arcenal de Marinha, sua reforma. Requerimento de Manoel Martins Morgado. Portaria de 12 d'Abril de 1849"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alimentos. - Filhos. - Officiaes da extinta Brigada - Renda Vitalicia. - Requerimento de D. Joanna Maria da Soledada Tavares e suas irmãas, em que allegando o desamparo em que seu pai, o 1º Tenente da extincta Brigada da Marinha Silverio da Silva Souza Tavares as deixou, ausentando-se para Leiria ha 3 meses, sem lhes deixar meios alguns de subsistencia, pedem que no Titulo de Renda Vitalicia do referido seu pai lhe ponha nota ou clausula em virtude da qual pensão receber alguma quantia para se poderem alimentar. - Portaria de 20 de Julho de 1846"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amnistia. Pensionista do Estado que de Coimbra seguio a revolta. Requerimento do Bacharel em Filosophia, Antonio José Flores. Portaria de 3 d'Agosto de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Nos do encarte da serventia vitalicia de um Emprego, devem levar-se em conta os que o mesmo individuo pagou pelo provimento temporario do mesmo emprego. Requerimento de Francisco Cosme Nunes. Portaria de 9 de Março de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte Pio de Marinha. Desacumulando-se de uma pensão em consequencia do Decreto de 30 de Julho de 1844, e passando-se só por ella o competente Titulo de Renda Vitalicia a uma vivuva, que recebia ambos esses vencimentos, pode o Monte Pio passar para uma filha?... Requerimento de D. Josefa Monteiro de Sampaio, viuva do Tenente d'Armada Francisco Antonio de Sampaio. Portaria de 19 de Março de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fornecedor que não cumpre com as suas obrigações, deve-se-lhe pagar o preço do fornecimento? Requerimento de Pedro Matheus Bergeron, e sua irmãa, na qualidade de herdeiros habilitados de Pedro Garcia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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