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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Setembro a cerca da representação da Misericordia de Lisboa relativamente ás Amas dos Expostos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino em 9 d'Outubro 1852 acerca do pagamento de direitos de sello, das apostillas de transferencia de Empregados Administrativos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino ácerca dos requerimentos de José Antonio de Lima pretendendo Carta de Administração dos bens do praso denominado Azenha do Carneiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 22 de Novembro de 1851 acerca da Legitimação pedida pelo Presbytero José do Sacramento e Silva para sua filha Claudina Margarida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho do anno passado a respeito do requerimento do Padre Francisco Venancio Martins pedindo diplomas de Legitimação a favor de 3 filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Dezembro 1853 acerca de Francisco José da Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino á cerca do requerimento de Jerónimo Emiliano d'Abreu Metras pede Alvará de Fabrica Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 6 de Maio 1854 acerca do requerimento de Bernardo José Correa de Sá pedindo Carta de Administração d'uma Capella que denunciou"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Francisco Martins Ruas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 de Setembro de 1858. Sobre a Approvação dos Estatutos da Confraria de S. José - na Povoa de Varzim"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 26 d'Abril de 1859, relativo á pretensão do Conselheiro, Adrião Pereira Forjaz de Sampaio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 8 de Junho de 1859. Acerca dos requerimentos do Duque de Palmella, e sua Mulher a Duqueza do mesmo Titulo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 d'Agosto de 1858 d'Agosto de 1858. Acerca do Alvará de habilitação que sollicita o Provedor do Asylo de Mendicidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 d'Abril de 1859. Sobre o requerimento de José Antonio d'Almeida, amanuense de 1ª classe do Governo Civil de Lisboa; representação dos amanuenses de 2ª classe daquella Repartição, e resposta do amanuense alli addido José Francisco Perestrello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 de Maio de 1859 . sobre a jubilaçáo requerida pelo Lente Cathedratico da 7ª Cadeira da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, José Pereira Mendes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 24 de Março de 1859. Sobre os Estatutos da Confraria das Almas da Freguesia de S. Domingos de S. Domingos de Faváios, Concelho de Alijó"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1851, a respeito do requerimento de José Pereira de Gouvea Guedes Rebello da Fonseca que pede diploma de Legitimação a favor de sua filha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 do mez findo a respeito do contrabando de cereaes que costumão fazer por occasião das colheitas os proprietarios confinantes com a Raia de Hespanha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1852 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre dificuldades que tem havido para a elleição dos Procuradores á Junta Geral do mesmo Districto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto do corrente sobre o conflicto occorrido entre o Governador Civil e os Vogaes naquelle do Conselho Administrativo do Districto de Beja"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da Legitimação que pede para sua filha Alexandre Manoel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 17 de Junho de 1859 - Sobre a subrogação requerida por D. Rita Angelica Pereira, com authorisação de seu marido Manoel Rodrigues da Rocha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de dezembro de 1860. RElativo ao projecto de Regulamento destinado a facilitar a execução das providencias estabelecidas pela Lei de 30 de Julho ultimo sobre a reforma vincular"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Propriedade. Adjudicada á Fasenda, e vendida por ella como livre de foro, apparecendo depois quem se diga directo Senhorio, e credor por fóros atrasados de muitos annos antes do arrematante ter pago o preço da sua arrematação á Fasenda, o que se deve fazer? Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de D. Maria Augusta Potsch de Souza Couceiro, sobre o Palacio do Marquez de Valença ao Campo Grande."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Salvados de uma embarcação naufragada. Apropriando-se de alguns no alto mar, e na occasião de salvamento, o Capitão do Navio Salvador, e manifestando-os no acto da entrada por addicionamento ao manifesto como pertencentes ao Piloto da sua embarcação a favor de quem encheu um Conhecimento, como se deve proceder?... Devem remetter-se copias dos papeis que comprovão o facto ao Ministerio Publico para no Poder Judicial requerer o julgamento, exigindo o Conselheiro Director da Alfandega fiança ao mesmo Capitão para segurança e pagamento de qualquer multa que lhe deva recahir, como a Repartição propôe. Direcção das Alfandegas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ex-Recebedor dos Concelhos de Torres Vedras, Ribaldeira, Sobral de Mont'Agraço, Enxara dos Cavalleiros, e Azueira, alcançado na grande somma de 9:305$027 reis, deve-se-lhe admittir o pagamento deste alcance pela forma que propôe?... Thesouraria. Requerimento de Marcos Gonçalves Caruço."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê por nomeação anterior ao Decreto de 31 de Desembro de 1836, para o Officio de Escrivão da Administração do Concelho de Angra do Heroismo, devem-se?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Mesmo objecto. = Secretaria. Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Embargos de ob e subrepção a uma Portaria do Tribunal do Thesouro, offerecidos perante um Administrador do Concelho, quem deve conhecer delles?... E qual o seu merecimento?... Requerimento do Visconde de Fonte Bôa, João Duarte e Silva, e Francisco de Freitas Macedo sobre terras do Paul d'Asseca, e outro requerimento da Viscondessa d'Asseca."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Thesouraria Geral do Ministerio da Fasenda. Alcance do Ex-Recebedor Thomaz da Costa Moreira, julgado pelo Tribunal de Contas, pagando-o um terceiro, deve-se-lhe dar quitação geral para quaesquer outros creditos da Fasenda?... E deve ou pode a Fasenda ceder-lhe todos os seus direitos e privilegios?... E admitir-lhe prestações, e as que se offerecem?... Requerimento de Antonio José d'Orta."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Géneros e mercadorias, vindos das Possessões Portuguesas d'além do Cabo da Bôa Esperança, e sahidas de lá antes d'ali se conhecer o Decreto de 31 de Desembro de 1852, que approvou a nova Pauta das Alfandegas, que direitos hão-de pagar, ou de que beneficio hão-de gosar no seu despacho de importação nesta Cidade?... Direcção das Alfandegas. Requerimento de Antonio Jose Bento de Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematação de Fóros e Bens Nacionaes. Pode o Governo mandá-la suspender quando se conheça que o lanço offerecido em praça não convém á Fasenda, ou, pelo facto de terem entrado em pregão, e haver algum lanço, seja elle qual fôr, deve verificar-se conforme os annuncios feitos?... Direcção Geral dos Proprios Nacionaes. Portaria de 10 de Janeiro de 1854."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Irmãos podem ser testemunhas da idoneidade do fiador?... Processo de fiança do Recebedor do Concelho de Setubal Elisario Carlos Nunes Pinto. Officio da Thesouraria de 19 de Outubro de 1853 para eu responder pessoalmente em rasão da resposta do meu Ajudante Blanc, que não admittia para testemunhas irmãos, estar em contradicção com a do meu Ajudante Albergaria no Processo de Fiança do Recebedor do Concelho d'Aregos Henrique Machado Pereira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedores de Concelhos ou Bairros affiançados, cujos logares foram supprimidos, ou dos quaes foram demittidos sendo restituidos depois aos mesmos logares, podem affiançar-se pelos mesmos bens, antes de liquidadas as suas contas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Requerimento de Cosme da Cunha Cabral, Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto. Direcção Geral da Thesouraria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Deve prorogar-se o praso, ou conceder-se novo para suspensão das Execuções contra o mencionado Contractador Antonio Coelho da Rocha. Direcção Geral da Thesouraria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Titudos de Divida Publica, sem vencimento de juro, pertence expedi-las ao Tribunal de Contas, ou á Junta do Credito Público? Consulta do Tribunal de Contas de 8 de Junho de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para qualquer pensão se poder accumular ao Monte-pio he indispensavel que tenha sido concedida por serviços relevantes, e esta expressão não pode substituir-se? Informação da Secretaria sobre requerimento de D. Maria Izabel de Vasconcellos e Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento do Guarda-Mor da Alfândega Grande de Lisboa, José António do Nascimento Moraes Mantas, recorrendo dos despachos do Diretor da Alfândega, nos quais se declarou não ter direito a ter parte, como pretendia, nas tomadias feitas sem a sua assistência no quadro da mesma Alfândega ou no ancoradouro do porto de Lisboa, na carga ou descarga de navios.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Transmissão de Propriedade. Na liquidação do seu imposto, pode competir ao Escrivão da Administração do Concelho ou Bairro, em que se fiserem as avaliações por deprecada, e que fôr differente d'aquelle, em que correr o Processo principal o um ou dois por cento estabelecido pelo artigo 31 da Lei de 12 de Desembro de 1844, ou outro algum emolumento?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora por occasião de se dever proceder á avaliação de 91 Propriedades no Concelho do Vimieiro, pertencentes a um vinculo que administrava o fallecido Conde de Barbacena."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Remissão de Foros. Pode ter lugar depois de annunciada a sua venda, e postos em praça, só por não terem tido lançador?... Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de Bernardo João Ribeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Divida deferida. Os seus Titulos sendo de originarios credores, são admissiveis no pagamento dos Direitos de Mercê na conformidade do Decreto de 28 de Outubro de 1842. Requerimento do Visconde de Castellões."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A disposição do artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848, he applicavel sómente aos alcances dos Extractores fiscaes, realisados, consumados, e encontrados posteriormente á sua promulgação?... Desde quando começa a correr o juro?... He desde a data do alcance ou do Acordão?... He preciso que o Acordão condemne nelles, ou deve requerer-se a sua contagem no Juiso da Execução?... Não tendo havido condemnação de juros no Acordão, que meio há para se remediar isso?... Havendo condemnação em Notas, e não as apresentando o executado, o que se hade faser?... Acções do Banco endossadas a um Executado, e por elle dadas em caução, devem vender-se, ainda mesmo a seu requerimento, quando quem lhas endossou, allega que só lhas doou, e que a sua doação está nulla por falta de insinuação?... Processo de Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedor da Freguesia de S. Mamede, e annexos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com rótulos ou marcas falsas das Fabricas Nacionaes, que procedimento hade ter o respectivo Director?... Pode negar o despacho?... Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas. Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, e requerimentos de José Luiz Pereira Crespo, e Creswell & C.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Companhia das Obras Publicas, P. Lombré & C.ª e Empreiteiros da Estrada do Minho. Representação da Thesouraria, e requerimentos do Caixa-gerente da firma P. Lombré & C.ª, Claudio Adrianno da Costa, P. Lombré, Companhia das Obras Publicas, e outros, sobre Liquidação da sua divida, e juros depois da Lei de 28 de Junho de 1854, publicada no Diario n.º 150."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros impostos nas terras das Lesirias, que reviverão pela Lei de 22 de Junho de 1846, depois de julgados comprehendidos na arrematação dellas, por sentenças, que passárão em julgado, devem restituir-se só os existentes ao tempo da contestação da lide, ou tambem aquelles, que forão remidos ou vendidos depois della?... Requerimento dos Directores da Companhia das Lesirias do Tejo e Sado, pedindo a execução de taes sentenças. Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematante dos Impostos do Real d'Agua, e trez reis addicionaes na carne do Districto de Lisboa no triennio de 1851 a 1854, que imposto deve pagara para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, o de dez ou o de cinco por cento?... Requerimento de Francisco Caetano de Freitas. Direcção das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Varejos. Podem dar-se, e como, por parte das Alfandegas em Casas aonde os seus Chefes suspeitem haver contrabando?... Requerimento de Francisco Vaz Domingues. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda

Contém pareceres emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Companhia de Seguros =Firmesa= Collecta pelos lucros divididos no lançamento addicional do 2.º semestre de 1848. Processo de recurso para cumprimento do Acordão do Conselho de Districto. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Imposto de Transmissão. São isemptos delle os legados deixados aos Testamenteiros pelo seu trabalho, e em lugar da vintena?... Requerimento do Padre Antonio Ezequiel da Silveira, Marcellino Antonio de Moraes, e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.. Direcção de Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emprasamento de bens da Fasenda feito por um Donatario Vitalicio depois da Lei de 22 de Junho de 1846, póde conforme ella declarar-se subsistente? e admittir-se a remissão do fôro?... Requerimento de Manoel d'Almeida Campos, da Cidade de Portalegre. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Remissão de fóros da Escola Polythechnica. Pode depois do praso de seis meses, estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto de 21 d'Outubro de 1852, admittir-se a sollicitação dos requeridos dentro deste praso, e antes delle? Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente a respeito do Juramento prestado por José Bernardo Henriques de Faria que requereu aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Julho corrente a respeito da transferencia para o Reino do Juiz da Relação de Goa José Cancio Freire de Lima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho 1852 sobre o requerimento em que a Irmandade do Carmo de Vizeu pede Beneplacito de um Breve"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1852 ácerca da pertenção da Confraria denominada do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja do Salvador de Ilhavo para alcançar o Regio Beneplacito para a concessão de Indulgencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Maio 1853 acerca da pretenção de Miguel Augusto Vieira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril 1853 acerca do Requerimento de José Izidoro Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março ultimo àcerca da pertenção do Official e Escrivão da Relação de Lisboa pedindo uma gratificação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 4 do mez passado a respeito do réo Francisco Gutierres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 de Fevereiro ultimo a respeito do requerimento em que D. Marianna Rita do Carmo, pede confirmação de disposições testamentarias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 2 de Fevereiro de 1853 acerca das posturas da Camara Municipal de Lisboa e Porto, que pertende se fação extensivos a Camara da Covilhã"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 4 de Março 1853 acerca da pena capital imposta ao réo José Moniz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1852, a respeito do vencimento que pretende o Delegado da 6ª Vara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em resposta ao officio de 7 de Janeiro 1853 á cerca da pena capital imposta ao réo Antonio Bernardo da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Outubro 1852 a requerimento do reo Manuel José Correa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto do corrente anno a respeito das arguições feitas ao Juiz de Direito da Conservatoria de Torres Vedras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que o Dr. Matheus Cezario Rodrigues Moacho pede a declaração do logar que lhe compete quando se aprezentar no impedimento de qualquer dos Membros do Conselho de Saude Naval"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 d'Abril de 1852 á cerca de solicitar Anna Jacintha da Silva huma pensão por fallecimento de seu filho"

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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Março 1852 sobre o requerimento de Dante Campos em que se queixam de não serem attendidas umas notas Promissorias em Macáu"

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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Ao Ministerio da Guerra sobre uma pensão pedida por Bernarda Maria de Macedo como unica irmãa solteira do fallecido Antonio Vicente de Macedo, Alferes, que foi, do Regimento d'Infanteria Nº 18"

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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"

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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Maio de 1852 acerca da pensão pedida por Francisca da Silva Tubarão"

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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Maio de 1852 á cerca do requerimento em que Miguel José dos Reis pede a applicação da Lei de 21 d'Agosto de 1848"

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Agosto de 1852, que devolve o parecer para informar novamente acerca do requerimento de Bernarda Maria de Macedo, em que pede se lhe conseda o beneficio da Lei de 13 de Janeiro de 1847"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Ao Ministerio da Guerra sobre um requerimento de D. Maria Fortunata d'Oliveira Miranda, que pertencia ao Procurador Geral da Fazenda e veio a esta Repartição"

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Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Agosto de 1852 ácerca do Processo relativo ao reo Bernardo Borges"

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 Agosto 1852 sobre o requerimento de José Martins do Alto em que pede ser Chefe de Secção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Julho 1852 acerca da pensão requerida por Candida Roza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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