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"Uma, a que concede o direito à reforma no posto de alferes adido a Veteranos, aos indivíduos de que faz menção, e, outra, a que autoriza o governo a confirmar a patente de comissão de 1.º ajudante do batalhão de Milícias da ilha do Porto Santo, conferida ao alferes reformado José Urbano Madeira."
"Elevando os ordenados dos governadores civis dos distritos de que faz menção; declarando de festa nacional e de grande gala, o dia 10 de junho de 1881, comemorativo do 3.º centenário de Camões, e autorizando o governo a auxiliar quaisquer trabalhos de iniciativa particular, respetivos a essa comemoração."
"Autorizando o governo a cobrar, por arrematação, o imposto do real de água; estabelecendo os termos em que deverão ser anunciados para venda os foros, censos etc. da Fazenda; determinando que constituam receita do Tesouro metade dos emolumentos gerais das Alfândegas de Lisboa e Porto, seis sétimas partes dos que se cobrarem nas mesmas Alfândegas sobre os direitos do tabaco, e duas quintas partes dos emolumentos da Alfândega do consumo de Lisboa; abolindo o imposto de viação, adicional às contribuições de renda de casa sumptuária e outras, e aumentando as verbas principais dessas contribuições; determinando que o governo proceda, pela forma que estabelece, à liquidação do débito em que o Tesouro se encontra para com a extinta Junta do Depósito Público de Lisboa; determinando que a tabela a que se refere o parágrafo único da lei de 11 de abril de 1878, seja revista pelo Conselho Geral das Alfândegas no fim de cada trimestre, para os fins que especifica; concedendo à Junta geral do distrito de Santarém o edifício denominado de dom João de Alporão, para nele se conservar o Museu Distrital; concedendo à Junta geral do distrito de Santarém o edifício em ruínas, da igreja do extinto convento do Carmo da dita cidade, para estabelecer no mesmo as suas repartições; fixando os direitos de exportação da cortiça e os de importação de outros géneros e elevando a taxa complementar criada por lei de 18 de março de 1873; concedendo à Junta geral do distrito de Évora a igreja de São Pedro, na freguesia da Sé daquela cidade, para uma escola; criando a Caixa Económica Portuguesa; autorizando a administração da Fazenda da Casa Real a levantar um empréstimo de 80 contos de réis; mandando cunhar 2 contos de réis em moedas de 5 réis; autorizando o governo a decretar uma nova tabela de quotas de cobrança dos rendimentos públicos; isentando temporariamente de direitos de nacionalização os barcos a vapor, nas condições que indica; abolindo diversas contribuições e fixando a importância da contribuição predial no ano civil de 1880; sujeitando à contribuição de registo diversos atos e contratos, que especifica; concedendo ao Colégio da Regeneração, em Braga, o edifício do convento de Nossa Senhora da Conceição, daquela cidade; concedendo à Santa Casa da Misericórdia da Ilha das Flores, a igreja de São Francisco, da vila de Santa Cruz; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado no ano de 1880 a 1881; autorizando o pagamento das despesas do Estado no ano de 1880 a 1881; fixando os direitos de importação do algodão em caroço com a semente e os da semente de algodão limpo de felpa, e separado do caroço; elevando de 4 a 8 contos de réis anuais a dotação para as obras do melhoramento da barra e porto de Viana do Castelo; criando uma contribuição geral sobre o rendimento; aprovando dois contratos feitos com o Banco Ultramarino; autorizando o governo a levantar até à quantia de 15.500 contos de réis sobre títulos de dívida externa; acrescentando e alterando as taxas de selo, constantes das tabelas juntas ao regulamento de 14 de novembro de 1878; abrindo um crédito até à quantia de 300 contos de réis a favor do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar; elevando a avaliação da receita do Estado e ratificando a despesa no exercício de 1879 a 1880."
"Fixando a força de mar para o ano de 1860 a 1861; estabelecendo um classe de alunos aspirantes a facultativos da Armada e do Ultramar; e reintegrando no lugar de lente substituto o 1.º tenente da Armada Joaquim Romão Lobato Pires."
"A que reduz os portes da correspondência para o estrangeiro; a que aprova as despesas feita[s] com a comissão reguladora da agricultura dos vinhos do Douro; a que autoriza a criação de um banco na cidade do Porto; a que autoriza um empréstimo até à soma de 100.000$[000] réis; a que autoriza a despesa de 3.000$[000] com a estufa do Jardim Botânico da Universidade; a que autoriza o empréstimo de 1.100 contos de réis; a que dispõe várias medidas sobre sociedades anónimas; a que considera correio efetivo do Ministério das Obras Públicas o correio adido António de Almeida Viseu; a que concede um subsídio de 160 contos de réis à empresa que fizer a navegação a vapor para as possessões portuguesas de África ocidental, dos Açores e do Algarve."
"A que declara sem efeito a que extinguia os mandados de casamento no distrito administrativo de Goa; a que autoriza a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1864 a 1865; a que torna extensivos aos oficiais do batalhão de Macau o disposto na carta de lei de 21 de julho de 1862; a que fica o ordenado do diretor da Alfândega de Dili e do respetivo escrivão; a que estabelece e regula a administração do cofre dos órfãos da Câmara de Luanda; a que fixa o ordenado do professor de ensino primário em Dili, criando na mesma província mais 4 cadeiras de ensino primário; a que confirma o decreto de 17 de setembro de 1863, que eleva o governo de Timor à categoria de governo independente de 2.ª classe; a que estabelece e regula as apresentações dos empregados civis dos quadros das repartições das províncias ultramarinas."
"A que determina que a freguesia de Tapéus, do concelho de Pombal, distrito de Leiria, passe para o concelho de Soure, distrito de Coimbra; a que autoriza a continuar no futuro ano económico as estradas distritais e municipais de que faz menção; a que isenta do pagamento de quaisquer impostos os contratos de aforamento de terrenos baldios, feitos pelas Câmaras Municipais."
"A que declara sem efeito o disposto no decreto de 25 de setembro de 1851, acerca do 2.º tenente efetivo José Joaquim de Azevedo Corte-Real e dos segundos-tenentes graduados Manuel Leocádio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira, todos da Armada Real; a que autoriza o governo a melhorar a reforma ao capitão de fragata reformado Ladislau Benevenuto dos Santos; a que torna extensivo ao 2.º oficial e ao aspirante da repartição de contabilidade do Hospital da Marinha, bem como ao 2.º oficial e aos dois amanuenses da Inspeção do Arsenal, o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862, na parte aplicável; a que modifica o quadro dos enfermeiros navais e aumenta o soldo aos serventes do Hospital da Marinha; a que autoriza o governo a proceder à venda do antigo forte de São Paulo."
"A que autoriza o governo a aplicar ao alferes das extintas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, o disposto na carta de lei de 14 de agosto de 1860; a que concede uma gratificação, como suprimento alimentício, aos oficiais inferiores que declara."
"A que autoriza o governo a reorganizar a Escola Naval e a Companhia dos Guardas-marinha; a que vota em favor do Ministério da Marinha e Ultramar um crédito extraordinário de 180 contos de réis para as despesas de que faz menção."
"A que autoriza o governo a contar para a reforma ao coronel de Cavalaria n.º 6, António José Antunes Guerreiro, a antiguidade de major, de 5 de setembro de 1837; a que autoriza [a] contar para a reforma, aos oficiais que tiveram a primeira praça nos corpos de Milícias, o tempo que aí serviram ativamente."
"A que determina como há de ser contada a antiguidade do 1.º tenente da Armada, Francisco Teixeira da Silva, e dos guardas-marinha da mesma Armada, promovidos a segundos-tenentes por decreto de 6 de novembro de 1851; a que autoriza o governo a promover a cirurgião de divisão da Armada o cirurgião de brigada graduado, servindo no Hospital da Marinha, Joaquim António dos Prazeres Batalhoz; a que suprime o lugar de comprador, junto ao Conselho de Administração da Marinha; a que determina que fiquem subsistindo em favor do 2.º tenente da Armada, António Francisco Ribeiro Guimarães, as disposições do decreto de 4 de maio de 1847."
"Carta de lei de 10 de junho, sobre a reforma do ex-tenente Domingos Vicente Ardisson; dita, de 11 de junho, sobre a reforma do coronel graduado, barão de Grimancelos; dita, de 23 de junho, que fixa o contingente de recrutas para o Exército, em 1864 e 1865; dita, da mesma data, que fixa a força militar do Exército para o mesmo ano; dita, da mesma data, que aumenta o vencimento das praças de 'pret' dos corpos do Exército; dita, da mesma data, sobre a reforma do tenente Francisco de Paula Soares Brandão; dita, da mesma data, que autoriza a despesa de 6:000$000 réis com os trabalhos no campo de instrução nas Vendas Novas; dita, da mesma data, que aprova o plano de reforma para a organização da Secretaria de Gerra e do Exército. Todas do ano de 1864."
"A 1.ª, fixando 500$[000] réis de ordenado aos segundos-oficiais das três direções da Secretaria do Ultramar, que não receberem emolumentos, e, aos aspirantes da 3.ª direção, certo benefício; [a] 2.ª, conferindo o aumento da 5.ª parte das soldadas às praças da Marinhagem, que depois de ter concluído o tempo de serviço, continuarem a servir."
"Autorizando a despender com o alistamento por contrato o capital existente das remissões do serviço militar; fixando o contingente de 7.200 recrutas; relevando ao alferes de Portugal, João Rebelo de Albuquerque, o tempo que lhe falta de serviço no Ultramar; admitindo a exame final na classe de externos, os alunos do Real Colégio Militar que não puderem, até à publicação desta lei, ser admitidos como internos no 6.º ano; autorizando a fortificar as cidades de Lisboa e Porto, e despender até à quantia de 400 contos etc."
"Aplicando à província de Moçambique, por mais 1 ano, o subsídio de 3.500$000 réis mensais; à província de Angola o de 150 contos; e abolindo, na de Cabo Verde, o imposto do dízimo do café."
"A que concede um subsídio anual ao Hospital Civil de Beja; a que regula o vencimento dos oficiais do Exército em comissão nas Guardas Municipais de Lisboa e Porto."
"A que trata da aposentação do governador civil Nicolau Anastácio de Bettencourt; a que concede à Câmara Municipal do Seixal as praias e terrenos que menciona; a que autoriza a Câmara Municipal de Lamego a contrair certo empréstimo; a que autoriza a reforma dos decretos e mais legislação sobre fábricas, oficinas e outros estabelecimentos considerados insalubres."
"Um, o que cria uma escola de pilotagem em qualquer dos portos do distrito de Faro, e, outro, o que fixa a força de mar para o ano económico de 1862 a 1863."
"A que destina certo subsídio para o estabelecimento, em Lisboa, de uma escola normal; a que concede certa verba para a edificação de um observatório em Coimbra; a que eleva o subsídio anual para os hospitais e dispensatório farmacêutico da Universidade."
"A que fixa o contingente dos recrutas; a que autoriza o governo a abonar uma gratificação aos oficiais de Cavalaria, Infantaria e Caçadores; a que abona mais 1/4 do 'pret' aos sargentos e porta-bandeiras que menciona; a que fixa a força militar do Exército; a que autoriza o fornecimento de víveres ao Exército, no caso que estabelece; a que organiza o estabelecimento para a conceção dos filhos dos soldados; a que autoriza o governo a alterar os decretos de que faz menção, para fixar os quadros dos oficiais das diversas Armas do Exército; a que regula os vencimentos do tenente-coronel João Harper."
"A que reintegra no posto de 2.º tenente de Artilharia de São Tomé e Príncipe, a Joaquim Tomás de Seixas; a que autoriza a Junta de Fazenda de Macau a despender certa verba em obras públicas; a que cria em Macau uma escola de pilotagem; a que extingue, em Salcete e Bardez, o imposto de que faz menção e o substitui por outros impostos; a que extingue, no distrito de Goa, os mandados de casamento; a que prorroga a autorização de um subsídio extraordinário à província de Moçambique; a que determina igual concessão em benefício da província de Angola."
"Um, o que aprova a convenção postal com a Espanha, e, outro, o tratado de amizade, comércio e navegação com a República de Nova Granada."
"Uma, sobre o ordenado do conservador dos manuscritos e antiguidades da Biblioteca Nacional de Lisboa, e do contínuo e porteiro da Bibliotecca da Universidade; outra, [a]posentando o guarda do Observatório Astronómico da mesma Universidade."
"Concedendo à Câmara Municipal de Arruda uma casa para a administração do concelho, repartição da Fazenda e tribunal judicial; concedendo um edifício à Misericórdia de Pinhel; autorizando a concessão, ao hospital civil de Penamacor, do edifício do extinto convento de Santo António; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Arronches, do edifício denominado 'Quartéis, Cavalariça do Rei' e suas pertenças; fixando a contribuição predial em 1867; autorizando a concessão à Irmandade de Nossa Senhora do Monte e São Gens, da ermida denominada de Nossa Senhora do Monte; fixando a contribuição pessoal em 1867; regulando a concessão futura de pensões; autorizando um empréstimo até à soma de 280.000$000 réis, para as obras do porto artificial de Ponta Delgada; dando nova organização à Secretaria dos Negócios da Fazenda, direções-gerais do Tesouro e administrações da Fazenda nos distritos; organizando o Montepio Oficial; alterando os direitos de importação das mercadorias mencionadas na tabela a que se refere; adicionando a todas as contribuições e rendimentos do Tesouro, 6% do respetivo produto, e abolindo o imposto de rendimento na parte que menciona; estabelecendo os direitos da tinta de imprensa e de litografia, para importação; concedendo um edifício à Câmara Municipal de Abrantes, para escolas de ensino primário; fazendo extensivos a certos géneros importados do estrangeiro ou do Ultramar, além dos direitos devidos, os estabelecidos na pauta da alfândega do consumo, as taxas do real de água ou qualquer imposto local que esteja ou venha a ser estabelecido; determinando para estabelecimento do Seminário Diocesano de Braga, o edifício da extinta comunidade das ursulinas da dita cidade; autorizando a criação, até 2.000 contos de réis, de moeda de bronze; estabelecendo o imposto sobre o sal; autorizando a concessão, à companhia que explorar a construção do caminho de ferro de São Martinho de Bougado a Guimarães, da isenção de várias contribuições; autorizando a redução do prazo dos depósitos e da armazenagem gratuita nas alfândegas; concedendo à Câmara Municipal de Silves as muralhas que separam a povoação alta da parte baixa da cidade; autorizando a aplicação definitiva do extinto convento de Santo Agostinho de Chelas, e a sua dotação, para colégio das missões ultramarinas; concedendo o direito de aposentação ao chefe dos medidores da praça do Comércio de Lisboa, que exercia o seu cargo em junho de 1882; declarando livre de direitos de importação o milho produzido nas províncias ultramarinas; mantendo a liberdade da cultura, fabrico e comércio do tabaco nas ilhas adjacentes; autorizando a cobrança da receita do Estado para o exercício de 1882 a 1883; relevando a responsabilidade do governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou desde junho até 31 de dezembro de 1881; autorizando a concessão, ao município de Vinhais, do edifício do extinto convento de religiosas de Santa Clara, da Misericórdia da mesma vila (da igreja, coros e capela do dito convento); autorizando o governo a vender o edifício da residência paroquial da freguesia de Santo Adrião, de Vila Nova de Famalicão, para aplicar o seu produto à compra ou construção de outra nova residência; concedendo à Misericórdia de Caminha certo terreno, para diversos fins; autorizando a venda do terreno denominado 'Terras da Levada da Machuca', no concelho de Figueiró dos Vinhos; tornando extensiva a concessão das restituições que se houverem de fazer nas alfândegas, à classe industrial, quando lhe deva caber a dita concessão; legalizando o excesso de despesa realizada pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; avaliando a receita e fixando a despesa do Estado no exercício de 1881 a 1882, e mandando proceder às precisas retificações nas tabelas da distribuição da despesa do dito ano; sujeitando a aguardente nacional extraída de cereais, ao pagamento da taxa de 280 réis por decalitro que entrar no consumo, além dos mais impostos que já pagava; abrindo um crédito de 481.370$000 réis a favor do Ministério da Marinha; subordinando à Casa da Moeda o serviço de contrastaria; confirmando a concessão de parte do edifício e cerca do extinto convento de Nossa Senhora dos Remédios, das Trinas de Campolide, ao Asilo de Nossa Senhora da Conceição das raparigas abandonadas, e ampliando a concessão a todo o edifício, cerca e anexos; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Elvas, dos edifícios em ruínas dos extintos conventos de Santa Clara e São Domingos daquela cidade."
