Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Constituído por 12 certidões da receita e despesa geral, 2 desembaraços e uma cópia do livro da receita geral.
Constituído por declarações da receita e despesa e por tabelas das cobranças mensais.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor da Alfândega de Setúbal, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração encontra-se ordenada da seguinte forma: Datas - ano, mês e dia; número do despacho; Entradas - em navio estrangeiro, em navio estrangeiro com 1/5, em navio nacional; Saída - nacional, estrangeiro; Tonelagem - nacional, estrangeira; Imposto no sal; Imposto nos cereais; Impostos sobre géneros estrangeiros; 7%; 5%; Leilões de fazendas demoradas; Multas; Tomadias; Total.
Este livro, numerado e rubricado, é da responsabilidade do subdiretor e tesoureiro da delegação de Sines, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração encontra-se ordenada da seguinte forma: Datas - ano, mês e dia; número do despacho; Entradas - em navio estrangeiro, com navio estrangeiro, em navio Português; Saída - nacional, estrangeiro; Tonelagem - nacional, estrangeira; Transferências de fundos; Tomadias; Multas na forma do regulamento; sobre géneros estrangeiros; Sobre ceraias; 7% adicionais; 5% adicionais; Selos e impressão de bilhetes e guias; Tatal. No final de cada mês são rubricados e assinados os registos pelo subdiretor e tesoureiro Joaquim Pires de Matos e pelo escrivão Bernardo Saores da Costa Brissos.
Constituído por uma cópia do livro de receita geral de 1852 a 1853, quatro certidões da receita e despesa geral, 12 declarações da receita e despesa e 5 tabelas da cobrança.
Constituído por declarações da receita e despesa e por tabelas da cobrança mensais, e por certidões.
Este livro, numerado e rubricado, são da responsabilidade do diretor da Alfândega de Setúbal, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, em mapa, está dividida em duas partes, na da receita temos: o registo da data; número do despacho (bilhete); o despachante; proveniência (volumes e quantidades e qualidades das fazendas, nomes das embarcações); direitos gerais e adicionais; impostos; 5%; 7%; quantias por despachos. Do lado da despesa temos: a data; aplicação (saldos em cofre, ordenados pagos aos empregados da Repartição do Sal, ordenados dos empregados desta alfândega, pagamentos no cumprimento de ordens da delegação do tesouro, rendas da casa que servia de quartel dos remadores, pagamento do azeite para o farol da vila de Setúbal, saldos que transitam, entregas feitas na recebedoria do concelho de Setúbal); número dos documentos; Quantias. No final de cada mês estes mapas são rubricados pelo escrivão da receita e pelo tesoureiro.
Constituído por 7 certidões da receita e despesa geral, 6 declarações da receita e despesa e 3 tabelas da cobrança.
Estabelecidas pelo decreto de 8 de Maio de 1790 e alteração de 2 de Abril de 1794.
As contas tomadas ao recebedor António José Pereira da Silveira vai desde 1 de janeiro de 1833 a 30 de junho de 1859, contudo nestes maços os documentos reunidos são do periodo de 1843 a 1859. Existindo, contudo, certidões do escrivão da repartição da Fazenda do distrito de Angra do Heroísmo sobre os rendimentos desta alfândega que estavam em falta mas que se encontravam no arquivo desta mesma repartição.
Bula "Ad ea ex quibus" do Papa João XXII pela qual se instituira e erigira a Ordem de Cavalaria de Nosso Senhor Jesus Cristo, designando para sua residência a vila de Castro Marim, e lhe unia, aplicava e apropriava todos os rendimentos, jurisdições, posses, regalias e privilégios que em Portugal possuía e gozava a Ordem dos Templários, extinta pelo papa Clemente V e nomeava seu grão-mestre Egídio Martins, e sujeitava a Ordem à correcção e visitação dos abades de Alcobaça, datada de Avinhão, 14 de março de 1319. O Papa doa a Igreja paroquial de Santa Maria do Castelo de Castro Marim, do Bispado de Silves à Cavalaria dos lidadores da Fé, que façam profissão na Ordem segundo a regra de Calatrava e Ordenações de Calatrava, e que seja chamada Ordem da Cavalaria de Jesus Cristo, fazendo Mestre Gil [Egídio] Martins que antes era Mestre da Casa de Avis, Bispado de Évora, da cavalaria da Ordem de Calatrava de que era professo, quitando-o do dito mestrado, e outorgando-lhe a cura e administração e regimento da Ordem da Cavalaria de Jesus Cristo, pelo que deu poder aos freires da Casa de Avis para elegerem ou proverem o seu mestre. Aos freires da nova Ordem que tenham e usem de todos os privilégios e liberdades e indulgências que têm o Mestre e os freires da Ordem de Calatrava, outorgando, doando, juntando e incorporando, anexando para todo o sempre à Ordem de Jesus Cristo, Castelo Branco, Longroiva, Tomar, Almourol e todos os outros castelos, fortalezas e outros bens e pertenças que a Ordem do Templo em outro tempo tinha e havia nos reinos de Portugal e do Algarve. Foram procuradores do rei D. Dinis, os varões João Lourenço e o sage Pero Perez, cónego de Coimbra, com procuração datada de Lisboa, 14 de agosto de 1318, para tratarem e ordenarem com o Papa o direito sobre todos os bens que os freires do Templo em outro tempo tinham nos nossos reinos. Forma do juramento que o Mestre Gil Martins e os seus sucessores deviam fazer ao Papa representado pelo Abade de Alcobaça e que este logo enviaria a Roma. Inclui também a menção à Bula “Desiderantes ab intimis” do Papa João XXII, datada de Avinhão, 15 de março, ano terceiro do pontificado [1319], dirigida ao Mestre Egídio Martins escusando-o e a seus sucessores de irem a Roma de três em três anos como tinham jurado fazer (visita "Ad Limina Apostolorum").
Trata-se do Instrumento público, feito na Chancelaria do rei D. Dinis, em presença do varão e sage D. Francisco Domingues, Prior de Santa Maria da Alcáçova de Santarém e Chanceler do Rei, o qual mostrou um privilégio com fios de seda vermelhos e amarelos e com bola de chumbo verdadeira e entregue do papa João XXII, bolado em que estava contido como o dito Papa fez e ordenou a Nova Ordem da Cavalaria de Jesus Cristo, assim como a segunda Bula mencionada, a Domingu’ Eanes, tabelião público, que por mandado do Rei e autoridade do Chanceler os viu e leu e [de latim em linguagem] trasladou e em este caderno, de sua mão em forma pública escreveu e tornou, pondo seu sinal público. Foram testemunhas Henrique Esteves cónego de Coimbra, Pero Soares cónego de Santa Maria da Alcáçova de Santarém, João Martins dito “fruitoso” Tabelião de Santarém, Pero Verva clérigo de Guimarães, Mem Gonçalves, João Gil escudeiro e João Aires homem do Rei vizinhos de Santarém, Vicente Gil escrivão na Chancelaria, Fernão Gil escudeiro do Chanceler, Pedro Álvares vizinho de Lisboa, e outros muitos.
A bula foi feita a pedido do rei D. Dinis, dando para residência da Ordem a vila de Castro Marim, e lhe aplicou e apropriou todos os rendimentos, jurisdições e regalias que gozava a Ordem dos Templários, extinta por Clemente V, e pela qual nomeava para grão-mestre Egídio Martins, sujeitando a dita Ordem à visitação dos abades de Alcobaça. Do resumo tira-se: "[...] e lhe aplicou, uniu e apropriou todos os rendimentos, jurisdições, posses, regalias e privilégios que nos reinos de Portugal possuía e gozava a Ordem dos Templários, [...] e sujeitando-a à correcção e visitação dos Abades de Alcobaça, aos quais seria dado o juramento de fidelidade à Sé Apostólica pelo Grão Mestre, e este o daria de homenagem ao rei de Portugal, e todos seus sucessores." Tem selo de chumbo pendente por fios de seda amarelos e encarnados.
Os livros desta série são designados como Receita geral e Receita e despesa geral.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Castelo Branco, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, organizada por colunas, contém: a data (ano, mês e dia); a indicação do número do bilhete (despacho); nome dos despachantes e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos - entrada, saída, armazenagem, tonelagem, leilões, multas, produto das tomadias), e totais, terminando cada registo com as rubricas e/ou assinaturas do diretor e do escrivão. Contém também um mapa com o resumo do deve e haver no cofre da alfândega.
A partir de 1843, assiste-se a uma alteração na identificação (receita e despesa geral) e presentação dos registos, passando os mesmos serem escritos da seguinte forma: em mapa, dividida em duas partes: a da despesa consta, para além da data, o número dos despachos, nome dos despachantes, direitos (entrada e saída - nacional ou estrangeiro), tomadias, multas Junta do Crédito Público, 5% adicionais, selo e impressão, e totais; do lado da despesa (por norma no final do mês) temos as datas, a aplicação (pagamentos vários, e entregas na recebedoria do concelho e no cofre central do distrito (Portalegre), e quantias, assinando estes mapas o diretor e o escrivão.
Os livros desta série também são designados como receita, e Receita e despesa geral pertencente ao Tesouro público.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Castelo Branco, como consta dos termos de abertura e encerramento.
O primeiro livro desta série difere dos seguintes pois neste a escrituração, em mapa, está dividida em duas partes: a da despesa consta, para além da data, o número dos despachos, nome dos despachantes, direitos (entrada e saída - nacional ou estrangeiro), tomadias, multas Junta do Crédito Público, 5% adicionais, selo e impressão, e totais; do lado da despesa (por norma no final do mês) temos as datas, a aplicação (pagamentos vários, e entregas na recebedoria do concelho, cofre central do distrito e quantias. No fim tem um termo de encerramento feito pelo escrivão da alfândega e ordenado pelo diretor da mesma.
Os livros desta série também são designados de: Despacho de saída; despachos de direitos de saída; Direitos de saída nacional.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração em mapa onde constam: data do despacho (ano, mês e dia), nome do despachante; número do bilhete do despacho; quantidade e qualidade das mercadorias; valor das mercadorias; direitos que se pagam; emolumentos. No final de cada mês é feito um auto de contas tomadas ao feitor e recebedor dos direitos desta alfândega do rendimento das saídas, tomadias e 3%, assinando o mesmo o diretor o tesoureiro e o escrivão.
Livros também designados por: Receita dos despachos ou só Despachos.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Castelo Branco, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, organizada por colunas, contém: a indicação do número do despacho; a data (ano, mês e dia); mercadorias despachadas e/ou despachantes e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos ao tesouro público e emolumentos), terminando o registo deste despacho com as rúbicas e/ou assinaturas do diretor e do escrivão.
A partir de 1851, em conformidade do disposto da portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de Maio, finda escrituração do ano económico em junho.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, organizada por colunas, contém: a indicação do número de registo; a data (ano, mês e dia); mercadorias despachadas e/ou despachantes e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos ao tesouro público e emolumentos). No final de cada mês é feito um auto de contas tomadas ao feitor e recebedor dos direitos desta alfândega dos rendimentos das entradas, saídas, tomadias e penas, multas de fiança, guias condenadas, assinando o mesmo o diretor o tesoureiro e o escrivão.
A partir de 1849 os registos alteram um pouco a sua escrituração, nomeadamente a nível da introdução de novos direitos, encontrando-se descritos no auto de contas, são eles: Importação; Exportação Nacional; Exportação estrangeira; 5% adicionais; Tomadias; Imposto para a Junta do Crédito Público; 5% adicionais sobre o imposto para a Junta do Crédito Público; Direitos de Sabão; Selo e impressão de bilhetes de despacho e guias de trânsito de conta nova e velha.
Livros também designados por: Registo dos despachos, Receita dos despachos ou só Despachos.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Castelo Branco, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, organizada por colunas, contém: a indicação do número do despacho; a data (ano, mês e dia); mercadorias despachadas e/ou despachantes e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos ao tesouro público e emolumentos), terminando o registo deste despacho com as rúbicas e/ou assinaturas do diretor e do escrivão.
A partir de 1851, em conformidade do disposto da portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de Maio, finda escrituração do ano económico em junho.
Este livro, numerados e rubricados, é da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo do distrito da cidade de Bragança, o Visconde de Ervedosa, como consta dos termos de abertura e encerramento do mesmo.
Neste livro a escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: data (dia e mês), identificação do despachante, que pagara de direitos (constante no livro deles) e o que paga dos 3% e de que o mesmo recebera o tesoureiro, assinando o tesoureiro e o escrivão.
No fim de cada trimestre eram feitos os autos das contas tomadas ao referido feitor recebedor, mencionando os totais recebidos, mencionando também as despesas de expediente, e di líquido se dividia pelos empregados (ordenados), assinando este auto o diretor da alfândega, o tesoureiro e o escrivão.
Os livros desta série também são designados como Receita e rendimento, e Receita de entrada e saída.
Todos estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo do distrito da cidade de Bragança, o Visconde de Ervedosa, como consta dos termos de abertura e encerramento dos mesmos.
Nestes livros a escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: os principais registos são os dos despachos por entrada ou saída, identificando os despachantes, produtos ou géneros, o que pagaram de direitos pela Pauta, e que recebera o tesoureiro, identificando o escrivão e assinando o tesoureiro; no final do mês, antes do auto das contas, encontram-se os lançamentos em receita ao feitor recebedor da alfândega o produto das guias prescritas e condenadas cobradas; seguindo-se o lançamento, ao referido recebedor, do produto das tomadias, constantes no livro dos depósitos; por fim, auto das contas tomadas ao referido feitor recebedor referente ao mês em questão, mencionando os totais dos termos e adições dos direitos de entrada e saída, o produto das guias prescritas condenadas cobradas e tomadias, assinando este auto o diretor das alfândega, o tesoureiro e o escrivão.
Os livros desta série também são designados como Receita e despesa geral pertencente ao Tesouro público.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
O primeiro livro desta série difere dos seguintes pois neste a escrituração, em mapa, está dividida em duas partes: a da despesa consta, para além da data, o número dos despachantes, nome, direitos (entrada e saída - nacional ou estrangeiro), tomadias, Junta do Crédito Público, 5% adicionais, selo e impressão, e totais; do lado da despesa (por norma no final do mês) temos as datas, a aplicação (pagamentos vários, e entregas ao cofre central do distrito e quantias. Terminam estes mapas com as assinaturas do subdiretor, escrivão e tesoureiro.
A partir do segundo livro e até fim a escrituração, em mapa, está dividida em duas partes: na da receita consta, para além da data; o despachante; direitos de entrada; direitos de saída (Nacional, Estrangeiro); 5% adicionais; 5% para amortização das notas; Selo e impressão de bilhetes e guias; tomadias (nesta colunas são descarregadas as importância devidas dos direitos de importação, 5% adicionais, fracções, direitos de exportação, 5% adicionais, fracções, Direitos de reexportação, 5% adicionais, fracções, multas por infração do regulamento, 5% adicionais, tomadias e multas respetivas, 5% adicionais, selo de bilhetes de despacho de entrada e saída e guias, impressão dos mesmos, imposto adicional para amortização das notas), e por fim, o total. Do lado da despesa temos: as datas, a aplicação (entregas feitas pelo tesoureiro desta alfândega no Cofre Central deste distrito, saldo que transita para o mês seguinte. São estes mapas assinados pelo escrivão da receita, o subdiretor e tesoureiro.
Os livros desta série também são designados de: Despacho de direitos de entrada; Direitos de entrada estrangeira.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração em mapa onde constam: data do despacho (ano, mês e dia), Nome do despachante; número do bilhete do despacho; quantidade e qualidade das mercadorias; valor das mercadorias; direitos que se pagam; emolumentos. No final de cada mês é feito um auto de contas tomadas ao feitor e recebedor dos direitos desta alfândega do rendimento das entradas e tomadias, assinando o mesmo o diretor o tesoureiro e o escrivão.
Livro único também designado por Receita geral e despesa.
Este livro, numerado e rubricado, é da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração está dividida em duas partes: a da receita geral do mês, onde constam os totais dos direitos recebidos (dízima, entradas, saídas, tomadias), a soma dos totais a entregar na Contadoria; do lado da despesa do mês temos a despesa com o pagamento dos ordenados dos empregados e pensionistas das alfândegas deste circuito, rendas, recebimentos extraordinários e saldos do que se tem de entregar ao cofre da Contadoria do Distrito. Terminam estes registos, do lado da despesa, com um termo feito pelo escrivão com a assinatura do mesmo juntamente com o diretor da alfândega e o tesoureiro.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do juiz da alfândega até 1824, e a partir de 1849 da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
Os livros primeiros livros tem a escrituração organizada da seguinte forma: na margem esquerda - Destino e quantidades; no centro - data (dia, mês e ano), despachantes e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos); na margem direita - importância de direitos.
No primeiro livro tem no final do ano o auto das contas tomadas ao feitor recebedor desta alfândega de todo o rendimento e despesa; auto de contas ao mesmo sobre a décima que se pagaram aos oficiais e do ordenado que receberam; o mapa do deve a haver da responsabilidade do recebedor.
No segundo livro já os autos das contas tomadas é feito por quartel ( de quatro em quatro meses).
A partir de 1849 a escrituração, organizada por colunas, contém: a indicação do número do despacho; a data (ano, mês e dia); despachante e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos ao tesouro público e emolumentos), terminando o registo deste despacho com as rúbicas e/ou assinaturas do diretor da alfândega de chaves, tesoureiro e do escrivão. No final de cada livro encontra-se o mapa do rendimento e do dispendido (entrega feita pelo tesoureiro desta alfândega ao cofre central do distrito), assinando este mapa o escrivão e o tesoureiro.
A partir de 1851, em conformidade do disposto da portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de Maio, finda escrituração do ano económico em junho.
Os livros desta série também são designados como Receita e despesa do cofre.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança, como consta dos termos de abertura e encerramento.
Os livros desta série têm a informação registada em mapa, constando: a data (ano, mês e dia); a indicação do número do despacho; o despachante; os direitos (de entrada, de saída nacional e estrangeiro); as tomadias, 5%; e totais. No final de cada mês é registado o despendido (entregas ao cofre central do distrito, e outras despesas); saldo que transita para o mês seguinte. Assinando o subdiretor, o tesoureiro e o escrivão.
A partir do segundo livro e até fim a escrituração, mantêm-se igual acrescendo somente do lado da receita a inclusão de novos direitos: 5% adicionais; 5% para amortização das notas; selo e impressão de bilhetes e guias; tomadias (nesta colunas são descarregadas as importância devidas dos direitos de importação, 5% adicionais, frações, direitos de exportação, 5% adicionais, frações, Direitos de reexportação, 5% adicionais, frações, multas por infração do regulamento, 5% adicionais, tomadias e multas respetivas, 5% adicionais, selo de bilhetes de despacho de entrada e saída e guias, impressão dos mesmos, imposto adicional para amortização das notas), e por fim, o total. Do lado da despesa temos: as datas, a aplicação (entregas feitas pelo tesoureiro desta alfândega no Cofre Central deste distrito e o saldo que transita para o mês seguinte. São estes mapas assinados pelo escrivão da receita, o subdiretor e tesoureiro.
Os livros desta série também são designados como receita e despesa geral pertencente ao Tesouro Público.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor da Alfândega de Caminha, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração em mapa está dividida em duas partes: na da receita consta, para além da data, o número do despacho, despachante, proveniência dos direitos devidos (entregues por empregados da alfândega, postos fiscais, das tomadias, dos selos, entre outros), e por fim a quantia; do lado da despesa temos as datas, a aplicação (balanço em cofre, entregas feitas pelo tesoureiro desta alfândega no Cofre Central deste distrito, o número dos documentos e quantias. São estes mapas assinados pelo escrivão da receita, o administrador e tesoureiro.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil e Goa.
Contempla correspondência relativa à Inquisição de Goa, nomeadamente de Feliciano Ramos Nobre Mourão para o padre frei José da Conceição (1773-1775), entre outros.
Reúne denúncias, procurações, requerimentos, certidões, mandado para se cumprir degredo, entre outros.
Contempla cópias de juramentos de missionários nas Índias Orientais - ilha de Bombaim -, correspondência, traslado do breve de Clemente XI, entre outros (1718-1720).
Contém requerimentos para ingresso de noviços em ordens religiosas, bem como o regulamento da festa de São Pedro Mártir em 1793, alvará de procuração, diligências, abjuração de leve, formulários (termo de eleição de prioresa), e também, o termo de admoestação feito a Duarte Fernandes (1644).
Inclui listas de presos, representação sobre reduzidos (irlandês, entre outros).
Reúne documentação relativa a receita e despesa - da Casa, dos presos pobres, correspondência para João Correia Xavier, entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora, do Brasil e de Goa.
Contempla procurações em pública-forma, lista de pessoas, remetida para a Inquisição de Coimbra e de Évora, correspondência expedida da Inquisição de Lisboa, certidão médica, requerimento de Maria Teresa, natural da Guarda e moradora em Santarém e certidão do rol dos confessados.
Inclui pareceres enviados ao Conselho Geral sobre diversos requerimentos:
- dos inquisidores de Lisboa acerca do pedido de D. Fernando de Sousa Coutinho Castelo Branco, conde do Redondo, a fim de ler livros proibidos, em conformidade com a licença obtida e apresentada do papa Clemente XIII, incluindo despacho régio (1759).
- do padre Caetano Gonçalves Galhardo, presbítero secular do bispado de Bragança, residente em Lisboa, para ler livros proibidos.
- dos inquisidores de Évora sobre o pedido de Manuel Pegado de Castro, meio cristão-novo (1674), e também relativo a D. Mariana de Lima, casada com Francisco Botelho de Brito, moradora em Faro, a solicitar a retirada do hábito penitencial perpétuo.
- dos inquisidores de Coimbra sobre as petições de António Zuzarte Palha, Domingos Luís, Maria Ribeira (filha de Manuel Gomes), frei José de Jesus Maria (religioso de São Francisco da Província dos Algarves).
- de frei João do Bom Jesus, penitenciado, de João Pires Roriz, do padre Manuel de Araújo e Faria, natural de Braga, assistente na vila de Barcelos, de Ana Maria Ferreira, de Catarina Luísa, natural da vila de Loulé, degredada pelo crime de bigamia.
- de António Machado, filho de Pedro Dultra.
- dos inquisidores de Coimbra sobre o pedido do padre Luís Marques Dias e despacho de comutação de degredo, entre outros.
Contém o traslado do testemunho do padre Manuel de Abreu, clérigo de Epístola, dado na Mesa do Santo Ofício, em Faro, bem como a informação e depoimentos sobre o alcaide dos cárceres da Inquisição de Lisboa, inquirições do Fisco de Coimbra, e ainda, lista de culpas.
Reúne correspondência expedida da Inquisição de Coimbra, de Évora, informação do Fisco de Lisboa, nomeadamente do desembargador Francisco Álvares da Silva, de Francisco Correia, sargento-mor e parecer do juiz do Fisco de Évora.
Compreende o requerimento de João Rodrigues Chaves, familiar do Santo Ofício, superintendente das armas e fábrica de Barcarena, bem como de Eusébio José do Vale, a candidatar-se ao lugar de solicitador da Inquisição de Lisboa (1781).
Integra a representação dos inquisidores a Sua Alteza Real sobre ministros e oficiais (1811), bem como o memorial entregue pelo marquês de Penalva a favor do seu afilhado Tomás de Freitas Almeida e Aguiar, bacharel formado nos Sagrados cânones e freire conventual da Ordem de Avis, para o cargo de deputado na inquisição de Coimbra (inclui um excerto do Decreto de admissão embora não fosse licenciado).
Inclui o parecer dos inquisidores de Évora sobre diligências efectuadas sobre a noiva do familiar do Santo Ofício, José Pedro Mascarenhas da Gama (1774), e o requerimento de Pantaleão Álvares Vieira, familiar do Santo Ofício, do Porto, a fim do seu filho Luís Álvares Pacheco ser comissário.
Contém a carta de Jerónimo [Chaves] dirigida ao secretário do Conselho, acerca da fidelidade do padre José Coelho – licenciado em Coimbra e aprovado para as igrejas do padroado, provido em um canonicato de Viseu – que o acompanhou na sua deslocação a Roma, para tratar de assuntos confidenciais relativos ao Santo Ofício.
Integra as justificações de José da Costa e Pedro Rodrigues [Alves].
Contém a lista de diligências do bispado do Rio de Janeiro, e correspondência de Luís de Mendonça, em Belém do Pará.
Inclui o requerimento de frei Manuel de São Joaquim, da Ordem dos Pregadores, em Goa (1806).
Integra a certidão de Luis Sanchez Garcia, secretário do Conselho de Sua Majestade da Santa Inquisição em Madrid, relativamente a "Que los officiales de la Inquisicion de Castilla no pagan alcabala" (1628 - tributo ou imposto que se pagava ao Fisco).
Contém correspondência sobre a cobrança de pensões das Mitras de Lamego, Pinhel e Bragança (1819), lista de diligências.
Inclui a despesa do tesoureiro Manuel Rodrigues Ramos, ordem para o escrivão tomar contas da pensão dos padres vicentes, e dos quartéis para a despesa dos cárceres, contas do despenseiro, requerimento do andador de São Pedro de Arbués e recibo, certidão do promotor da Inquisição de Coimbra das custas dos processos de 1755 a 1759, entre outros, recibos de despesa do tesoureiro João Correia Xavier.
Reúne o requerimento de Lourenço Morganti, a solicitar licença para imprimir o livro intitulado "Recreação Proveitosa" e pareceres dos qualificadores frei Manuel da Piedade, no Convento de Francisco de Lisboa, bem como de frei João Pereira, entre outros.
Inclui o requerimento de Domingos Carneiro, livreiro, e parecer (1675).
Contém correspondência sobre o rol de livros cujo herdeiro do desembargador Manuel Dias Torres, natural da Guarda, pretende vender.
Contém a folha de rosto relativa ao processo-crime de Manuel Rodrigues Preto, do ano de 1671 (código de referência: PT/TT/TSO-IL/028/11858).
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora, Inquisição de Espanha, bem como do Brasil, de Goa (Índia).
Inclui um requerimento do procurador fiscal da Inquisição de Lisboa, um parecer dado pelo padre João de Andrade, da Congregação do Oratório, sobre a obra "Bibliothecae Graecae" de Jo. Alberti Fabricii, pertencente a Manuel Pereira de Faria, tesoureiro do Erário, bem como cópias do parecer enviado a Roma e da carta (traduzida de italiano) do cardeal Milino dirigida ao inquisidor geral, datada de Roma, a 24 de Agosto de 1624.
Integra correspondência remetida do Brasil, nomeadamente de António Dias, reitor do Colégio do Maranhão, apontamentos genealógicos relativos a Francisco Freire de Andrade e Sousa (1818), do juiz do Fisco no Rio de Janeiro, do comissário na cidade das Minas do Cuiabá.
Reúne denúncias dos crimes de feitiçaria, benzeduras, leitura de sortes, blasfémias, entre outros, autos – termo de notificação, suplicante: Manuel Amado, residente na Herdade do Monte do Fidalgo, da vila de Juromenha (1713).
Contempla cópias de cartas que D. Filipe III mandou escrever ao Governo dirigidas ao bispo inquisidor geral, sobre o recolhimento das freiras penitenciadas, em 12 de Janeiro de 1633, entre outros, correspondência: de Manuel Correia da Fonseca, de Jorge Seco de Macedo, remetida de Goa em 1641 (documento n.º 11), testemunho dado por Jerónimo Corte Real sobre Vincencio Davalos, italiano.
Contém culpas contra Diogo Henriques, trapeiro, e Branca Lopes, sua mulher (1602), culpas contra João Lopes, cristão-novo, solteiro, e contra Isabel Lopes, abjuração de Branca Fernandes, cristã-nova, natural e moradora no lugar de Freixedas, e termo de soltura.
Inclui também autos cíveis: inquirição de testemunhas contra um familiar do Santo Ofício em Vila Real, custas de um processo, declaração do escrivão da Alfândega acerca da mercadoria transportada para a cidade do Porto, libelo contra Catarina Fernandes, cristã-nova, casada com António Rodrigues, "o perna" de alcunha, moradora no lugar de Carção, no termo da vila de Outeiro, bispado de Miranda, e contra Diogo Rodrigues - veja-se os documentos com as cotas: TSO, Inquisição de Coimbra, proc. 1208 e 132.
Reúne documentos relativos à mercê régia da concessão da Ermida de Nossa Senhora do Carmo da Serrinha, da freguesia de São Martinho, do termo de Alcácer do Sal, ao ermitão Domingos da Conceição, bem como o traslado em pública forma de uma provisão inserta na escritura da doação feita por Maria de Sande e seu filho Manuel de Sande Salema, moradores na vila de Alcácer, aos monges de Nossa Senhora do Carmo, em 1729.
Contém uma ordem do vedor marquês de Angeja, do Conselho da Fazenda, certidão, provisão do ofício de escrivão da visita das naus estrangeiras a favor do padre Manuel Pereira de Castro, provisão de D. Maria e despacho do procurador da Fazenda, informações despachadas pelo Conselho Geral: dos inquisidores de Coimbra, do juiz do Fisco de Lisboa, Francisco Álvares da Silva, dos inquisidores de Lisboa sobre o ordenado dos guardas dos cárceres secretos, de Nuno de Pina Pereira, e da Inquisição de Évora acerca do requerimento dos notários.
Inclui a pública-forma da renúncia de dois ofícios feita por João de Sousa de Cabedo (em Évora), a favor de Manuel Luís Ribeiro, requerimento e provisão passada a Manuel Luís Ribeiro.
Contém o parecer do doutor Francisco Alexandre Lobo, em Coimbra, sobre o livro "Orações Sagradas do Padre Wanzeller", tomo V, sugerindo a retirada da palavra "declamador", e a conceder licença de impressão (existe uma nota datada de 9 de Novembro de 1813, referindo que foi passada outra licença à viúva Bertrand e filhos).
Compreende o requerimento de frei Manuel de Santa Seiça, Carmelita Calçado e doutor em teologia pela Universidade de Coimbra, dirigido à rainha, a fim de lhe ser concedida licença para poder ter e ler livros proibidos – visto o Tribunal régio do Exame e Censura dos Livros ter sido extinto dando origem à Real Mesa Censória, criada em 1768 – ordem régia (1794-1796).
Inclui também o parecer de Francisco […] Figueiroa, de Coimbra, sobre a proibição de se penhorar e sequestrar os rendimentos dos oficiais, certidão passada por Cipriano António Rodrigues Neves, escrivão do Fisco de Lisboa, sobre uma dívida relativa a ordenados e propinas em virtude de não haver dinheiro no Cofre para o respectivo pagamento.
Integra o requerimento de Clemente José da Cunha, secretário do Santo Ofício da Inquisição de Lisboa, e beneficiado na paroquial Igreja de Nossa Senhora da Salvação da vila de Arruda, requerimentos (para familiar do número, entre outros), informações (do inquisidor de Coimbra, Pedro Falcão Cota de Meneses acerca do requerente frei Manuel de Santa Seiça, entre outros).
Reúne correspondência de Manuel Lopes de Siqueira, de Manuel Vicente e do desembargador juiz do Fisco de Coimbra, João António de Vasconcelos Cogominho e Sampaio acerca da penhora do almoxarife do ducado de Aveiro, bem como correspondência de Jácome Esteves Nogueira relativa à petição do duque de Aveiro de sequestrarem e penhorarem o ordenado e rendimento do ofício de escrivão do Fisco de Coimbra, sendo proprietário Manuel Lopes de Siqueira.
Inclui o parecer de frei Francisco de Sales, no Convento da Santíssima Trindade de Lisboa, sobre os tomos VIII e IX da obra "Ministro de Jesus Cristo no Tribunal da Penitência", rol dos livros contidos num fardo da marca "A I, n.º 282" à margem, que se achavam na Alfândega.
Contempla certidões, confissão da prática de actos sacrílegos por Inês Gertrudes, de 19 anos, assistente na vila do Louriçal, filha de Garcia José, conjunto de correspondência acerca de denúncias, maioritariamente pertencentes à Inquisição de Coimbra (de denúncia feita pelo padre António Machado Pereira da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, de Parada do Pinhão, comarca de Vila Real, do padre Gonçalo Luís Pereira, presbítero do Hábito de São Pedro, do Porto, a denunciar a religiosa Ana da Encarnação do Convento de Santa Clara do Porto, que foi penitenciada pelo Santo Ofício a enviar a carta escrita pela religiosa por lhe parecer "mal soante", entre outros), bem como de diligências.
Contém a receita e despesa do tesoureiro Sebastião Pais (Évora), carta de frei Francisco Lopes, frade professo da Ordem de São Francisco, nos reinos de Castela e província de Andaluzia, a denunciar Manuel Dias Pereira, tendeiro, morador em Beja.
Contempla correspondência do vigário geral de Malta, Vicente Gonçalves Lage, e traslado das culpas de Joana Correia, mulher de João de Morais, do lugar de Tabuadelo, da freguesia de Santiago, da vila de Fontes, rascunhos da apresentação de Lourenço José de Medeiros da Silva Carreiro, médico, assistente na cidade de Ponta Delgada, e de Luís José Velho de Melo Cabral, morador na mesma cidade.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Goa, entre outros.
Integra correspondência, atestado médico (1796), denúncias, bem como carta de frei Diogo do Crato e lista de livros.
Contempla a denúncia anónima relacionada com o rei e uma infanta.
Compreende requerimentos, certidões, mandado dos inquisidores de Lisboa a comutar o degredo de António dos Reis, boticário (1754), entre outros.
Reúne consultas referentes à Inquisição de Goa, entre outros (1646-1794).
Inclui pareceres, rol dos livros pertencentes ao padre Francisco Rodrigues, certidão dos livros do padre António Fernandes (1621) e a relação dos livros de Belchior Leitão.
Contém diligências, recibos, entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil, Índia, Luanda, Espanha, entre outros.
Contempla requerimentos (do licenciado Gaspar Cardoso, ouvidor na vila de Castelo Rodrigo), correspondência expedida pela Inquisição de Lisboa, e recebida: do diácono Marcos Pinto Soares, de Coimbra (1805), entre outros, bem como remetida de Vila Real (1767).
Inclui a participação dos inquisidores de Lisboa dirigida ao ministro provincial de acordo com a ordem régia recebida, acerca do padre frei António da Paixão de Cristo - a cumprir pena no Convento da vila de Mértola – transferido para o Convento da cidade de Beja (1803-1804).
Reúne considerações e fundamentos sobre o delito de heresia do inquisidor Luís Barata Lima, entre outros, mandado dos inquisidores e diligência efectuada pelo comissário sobre um homem chamado Ventura José, da freguesia de São Martinho de Caramos, concelho de Felgueiras, Braga.
Integra a carta do comissário Caetano Francisco Gago da Câmara a informar os inquisidores de Lisboa das divergências ocorridas entre João Delgado Xavier, juiz de fora e provedor dos resíduos, e o anterior, em Luanda, a propósito da venda de livros dos proprietários falecidos sem serem apreendidos, conforme o Regimento do Santo Ofício, refere também o falecimento de dois advogados (João de Mena Barreto e Guilherme Franco Tagarro) que possuíam bastantes livros (1763).
Contém correspondência de frei Tomás da Purificação sobre o preso Tomé Guerreiro Camacho de Aboim, físico-mor, conduzido para Cambambe, Luanda (1728).
Compreende correspondência expedida pelos inquisidores de Coimbra para Lisboa, sobre o pedido de diligências do Ordinário de Braga feito por dois comissários no Cartório da Câmara Eclesiástica em dois correios diferentes (1762), bem como correspondência de Jácome Esteves Nogueira para António Baptista a dar-lhe conta da receita e despesa no tempo em que foi secretário, referindo o depósito da renda do Conselho no Secreto Velho, antes e depois do Terramoto.
Inclui apontamentos, requerimentos para familiares do número, correspondência acerca de habilitação de familiares, certidão passada pelo cirurgião do Hospital do Arsenal Real e da Brigada Real da Marinha, ao penitenciado Sebastião José do Nascimento (1800-1801), pareceres sobre médicos dos cárceres da Inquisição de Coimbra (1785), pareceres dos inquisidores de Évora, e sobre o réu Alexandre José de Aragão Cabral (1801), bem como requerimentos de presos.
Contempla o auto cujo autor é Manuel de Barros, criado do inquisidor Sebastião Dinis Velho, e o réu é João Pereira, do burgo de Celas, extramuros da cidade (1678).
Integra correspondência remetida para o Rio de Janeiro, a fim de se proceder contra o preso António Cardoso Porto, cristão-novo, que morou na cidade da Baía, acusado de bigamia (1729), bem como informações sobre Manuel Correia, morador no Brasil e natural de Lisboa, casado com Francisca Silveira, traslado do mandado de prisão de José Peixoto Sampaio (1744).
Contém denúncias: de Bento Gomes Coelho sobre a carta que recebeu de Cláudio Roquete da Silva, capitão-mor, da ilha de Santo Antão, a denunciar feiticeiras, datada das ilhas de Cabo Verde (1733).
Integra o rol dos trastes que pertencem ao padre José Tomás Borges, rol de roupa da presa D. Maria Micaela (1758) e o auto de pobreza passado a Tomé Teixeira.
Compreende correspondência remetida pela Inquisição de Sevilha (1748), da Inquisição de Lisboa expedida para a de Évora, certidão de absolvição "ad cautelam" passada a Guilherme L. (1817) e ainda correspondência enviada para a Índia (1619).
Contempla o aviso do bispo frei Manuel Pereira dirigido ao cardeal inquisidor geral questionando a conveniência do Santo Ofício em expulsar do reino de Portugal quem abjurasse "de veemente", no sentido de informar o rei (1687).
Contém a representação de Clemente José da Cunha, secretário do Santo Ofício da Inquisição de Lisboa relativo à Colegiada de Santiago da cidade de Évora, o parecer sobre a práxis dos "inquisitoris Lusitanae et Castellae", a consulta do marquês de Fronteira, secretário, feita ao príncipe regente D. Pedro, do indulto concedido à gente hebraica (1704), o parecer dos inquisidores de Lisboa, sobre o padre António Carlos Monteiro, sacerdote secular e confessor, bacharel formado em cânones, natural de Miragaia, Porto, preso.
Inclui o requerimento do conde de Bobadela a solicitar licença para averiguar no cartório do fisco da Inquisição de Évora se determinadas pessoas tiveram os seus bens confiscados e a lista de nomes que constam nos reportórios da Inquisição de Évora (1619-1662).
Compreende correspondência de Cipriano José de Amorim dirigida a João Colaço Ramalho (1815), de Filipe da Silva, familiar do Santo Ofício, no Funchal (1778), e acerca dos festejos de São Pedro Mártir, certidões (de publicação de editais, e também passada por João Correia Xavier), informação acerca do reduzido João Cordell, solteiro, de 25 anos de idade, natural de Dudley, Inglaterra, e ainda, a minuta do termo de curador, intérprete e redução (1757; 1762).
Inclui correspondência de Filipe Camelo de Brito, no Maranhão, Brasil (1770), e do comissário em Grão Pará sobre a comissão que recebeu do bispo D. Miguel de Bulhões (1760); pública-forma de certidões passadas em Évora, o parecer do Conselho Geral dirigido à rainha, sobre os procedimentos dos almotacés de Coimbra que impediam a regateira Margarida de Jesus de vender na praça o peixe que entrava no açougue para gasto da Inquisição (1788).
Integra o rascunho do acórdão dos inquisidores de Lisboa relativo a Manuel António de Sousa, réu apresentado, boticário, casado com D. Bibiana Maria do Rosário, natural da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda (1807), petição de diligências enviada à Inquisição de Évora relativa à existência de culpas das pessoas nomeadas, e também, a genealogia de frei Narciso de Sousa Machado, natural de Lisboa, entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora e do Brasil.
Reúne documentos relativos ao Juízo do Fisco de Coimbra, tais como, carta para se tomarem fianças às pessoas nela declaradas, certidão de Dionísio Correia da Rocha, escrivão das execuções e mais diligências do Fisco Real na cidade de Bragança e seu termo (1741).
Contempla arrendamentos de bens, feitos na vila da Horta (Penela), Vila Real, entre outras localidades, bem como certidões - de execução de dinheiro da dívida de alimentos de Duarte Fernandes Ramos, do lugar de Rebordelo, ao Santo Ofício, entre outros -, requerimentos, correspondência de António de Sá sobre embargos de bens, e também, autos de embargos e execução de bens.
Inclui o requerimento do licenciado Mateus Peixoto Barreto, deputado do Santo Ofício da Inquisição de Lisboa, cónego coadjutor na Sé de Lisboa, e informação sobre o tempo de coadjutoria.
Reúne requerimentos de penitenciados dirigidos ao Conselho Geral: de Ana de Sousa e Aguilar, natural da vila de Loulé, presa (1746), do padre João Caetano de Melo Coutinho, freire conventual da Ordem de Santiago, de frei José da Assunção, da Província de Santa Maria da Arrábida, morador no Convento de Mafra (1754), entre outros.
Contempla requerimentos de oficiais do Santo Ofício: de guardas da Inquisição de Coimbra, de Domingos José Alves (incluindo provisão com lacre), dos herdeiros de José Carvalho Leão (que foi oficial da Inquisição), de João Plácido do Rego Fragoso e Sequeira de Lima, cadete da 3.ª Companhia do Regimento de Cavalaria do Cais da Guarnição de Lisboa, entre outros.
Integra o alvará de Simão José Silveiro Lobo, conselheiro deputado do Santo Ofício, sobre a prisão de um criado do notário da Inquisição (1750), denúncias, confissão do padre José Bernardino de Magalhães feita a António Ribeiro de Abreu, em Caminha, bem como atestados médicos, e parecer dos inquisidores de Lisboa acerca do requerente José Benedito de Andrade, alcaide dos cárceres (1818-1819).
Compreende a informação do comissário Veríssimo Manuel de Azevedo Serra sobre o preso D. António Joaquim (1790).
Inclui correspondência e pareceres da Inquisição de Coimbra, Évora, e de Lisboa enviadas ao Conselho Geral.
Contém informações sobre determinados requerentes solicitarem a leitura de livros proibidos, e ainda, do Fisco de Lisboa, rascunho da representação do comissário Luís Mendes de Vasconcelos Pinto e Meneses, vigário da Igreja de Nossa Senhora da Candelária, da cidade do Rio de Janeiro, sobre a recusa dos familiares do Santo Ofício em executarem as diligências que lhes eram ordenadas (1802).
Integra o formulário de um mandado citatório, certidão de óbito, e folha com o título "Requerimento do padre João Teixeira Álvares de Carvalho".
Reúne documentos sobre as desavenças ocorridas entre o padre António Pereira, da freguesia de São Cristóvão do Douro, procurador e administrador das rendas de Sua Alteza Real, da vila e couto de Provesende, comarca de Vila Real, e os comissários: reitor da Torre do Pinhão, reitor de Mouçós, o vigário de Poiares (sócios do abade de Gouvães) entre outros, e atestação passada em pública-forma com selo de chapa da comarca (1775).
Compreende correspondência e listas de familiares do Santo Ofício relativas às vilas de Porto de Mós, Povos, Palmela, entre outros.
Contém a sentença cível de Amaro Chaves contra Gaspar de Estrada, no Porto (1724), sentença crime, em Pinhel, recibo de Manuel da Fonseca Rebelo, do Porto, requerimentos do padre Luís de Oliveira e Alonso de Estrada, da cidade do Porto, e João Jorge da freguesia de São Mamede de Infesta Couto de Leça, fiadores, procurações – de D. Francisca Antónia da Silveira a constituir António Mendes Álvares e Salvador Mendes Furtado, seus procuradores, entre outros -, recibos, contratos de fretamento e letras de risco (1686-1723).
Inclui também a sentença de absolvição de instância de Francisco Mendes Furtado contra Manuel Garcia, no Porto (1724).
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora, de Luanda (Angola) e de Goa.
Compreende certidões – do Fisco da Inquisição de Coimbra -, requerimentos (de Francisco José de Carvalho, médico e familiar do Santo Ofício, do procurador do marquês do Lavradio), bem como a portaria e correspondência do Fisco de Lisboa, e lista de deputados ordinários do Santo Ofício.
Reúne consultas – do Conselho da Fazenda acerca do Alvará das Confiscações, entre outros -, e o alvará régio de 28 de Maio de 1643.
Contempla a carta e cópia do breve de Sua Santidade (1649), a cópia de cartas da Sagrada Congregação, assinadas pelo cardeal Francisco Barberino, o "Papel em que se mostra que o Santo Ofício tem obrigação de recorrer ao Papa", o "Papel que não podia Sua Majestade assinar", pareceres, consulta da Inquisição de Lisboa, "Certidões para não poderem ser censurados os ministros do Santo Ofício", e a cópia da resposta do Cabido de Viseu (1682).
Integra a "Instructio pro formandis/ processibus in causis strigum, / sortilegiorum, et malefeciorum" (1657), bem como documentos relativos a: "De peccato nefando", "Se no Santo Ofício se pode e deve proceder contra o sodomita defunto", entre outros.
Reúne documentos alusivos a Manuel de Brito e Meneses, fidalgo e juiz de Fora, nomeadamente certidão de diligências do Fisco, entre outros.
Inclui o requerimento de frei Bernardo de São José, cantor mor no Mosteiro de Alcobaça, a solicitar autorização para imprimir o calendário da sua reza para o ano 1710, e licença dada por frei Paulo Boaventura (1709).
Contém correspondência enviada e expedida para a Inquisição de Coimbra e de Lisboa, alguma acerca do apuramento do número de familiares existentes na vila de Marialva e seu termo, outra sobre a criação dos familiares na vila de Penedono e seu termo, bem como traslados - de culpas de presos evadidos da cadeia de Bragança para Galiza - que foram mandados aos inquisidores de Coimbra, por ordem do bispo de Miranda (1585), inclui lacre.
Compreende a certidão do grau de bacharel e da licenciatura em Filosofia passada a pedido de João de Távora Leitão Souto Maior, pelo secretário da Universidade de Coimbra (1777).
Contém o parecer da Inquisição de Lisboa, acerca da consulta do Conselho da Fazenda sobre a dívida de Rodrigo Álvares - preso nos cárceres - a Luís Vaz de Resende, requerente, relativamente à carga transportada em navios fretados, com destino à ilha de São Miguel (1627).
Integra o índice de testemunhas denunciantes (poderá eventualmente, pertencer a um processo crime da Inquisição), inquirições, visitação, denúncia do crime de bestialidade, rascunho sobre as injúrias ocorridas no altercado entre o inquisidor de Coimbra e um réu, e ainda a lista das pessoas despachadas para poderem sair no primeiro auto.
Contempla a cópia da censura feita ao folheto intitulado "Sentença de Proscrição que contra D. Bacalhau alcançou D. Sardinha" incluindo o formulário para ser remetido ao Desembargo do Paço (1816), correspondência de Manuel Correia da Fonseca enviada a frei Joaquim Carvalho, e o parecer deste último, acerca dos nove volumes da “Histoire de la Revolution” do autor Fantin Desodoards.
Inclui ainda a carta de José da Silveira Zuzarte para Manuel Correia da Fonseca - a informar que a Mesa do Desembargo do Paço manda remeter as obras pedidas pelo Tribunal do Santo Ofício -, bem como pareceres sobre "Cours de Moral á l’usage des jeunes demoiselles", "Cours d’education" por Hubert Wandelaincourt, entre outros.
Contém o requerimento a solicitar a impressão do "Diálogo entre o Gato e o Rato", e também o requerimento de Joaquim de Pina a solicitar licença de impressão da comédia "Eneas no Lacio em Grilhões de Amor prisioneiro", e as licenças dadas por frei Francisco de Sales, do Convento da Santíssima Trindade de Lisboa (1804).
Inclui documentos de receita e despesa: receita das mercadorias da portagem do Porto (1684-1685), arrendamento de um casal feito a António Mendes da Costa, recibos, quitações, declarações de rendeiros do pagamento da dívida de foro, contrato de venda de bens na vila de Santa Marinha, despesa das obras das casas da Inquisição de Évora – féria dos carpinteiros, rol das tintas -, carta de Amorim para João Colaço Ramalho sobre despesa, entre outros.
Integra o orçamento relativo à reparação do edifício da Inquisição de Coimbra, apresentado por Mateus Vicente de Oliveira, por ordem da Inquisição de Lisboa (1761).
Contém o requerimento de frei António da Nazaré, no Convento de Santo António da Figueira, relativamente ao testamento de Jerónimo de Bastos, cónego na Sé de Coimbra, bem como licença requerida (1647).
Compreende a certidão de cursos académicos passada ao requerente Luís de Azurara, filho de Gaspar Lobo de Azambuja, natural da vila de Montemor-o-Velho, pela Universidade de Coimbra (1654, bem como a certidão tirada no Brasil, por António Fernandes Biscaínho sobre um pouco de açafrão que levou de Francisco Soeiro de Albergaria, o qual ardeu e se perdeu (1656).
Reúne minutas de formulários da "Forma de ratificar", do relatório dos réus presos que se pratica na primeira audiência, das inquirições tiradas no Santo Ofício, bem como apontamentos genealógicos de Joaquim e de sua mulher Delfina Cândida, entre outros.
Integra a declaração sobre o recebimento de uma carta do comissário do Santo Ofício para ser enviada ao padre António Correia, pároco do Presídio de Moxima, em Luanda (1793).
Contempla ainda, requerimentos do padre frei Bernardo de Nossa Senhora e Meneses, deputado do Santo Ofício da Inquisição de Goa, e certidão passada pelo notário Matias Damião da Silveira, em Goa (1800).
Joaquim Augusto de Carvalho Moniz (Damão,1883-12-26/?) era filho de António Francisco Moniz e de Ana Rosa Nascimento de Carvalho Moniz.
Prosseguiu a carreira militar.
Livros que serviram para neles serem feitos as relações das dívidas pretéritas até aos em questão. Estas dividas pretéritas remontam ao ínicio do século XVIII e relacionadas nos anos de 1802, 1803, 1804 e 1805.
Os livros encontram-se divididos em duas partes do lado da esquerda encontra-se a explicação da dívida (ocupação do devedor, montante, a que data é referente, entre outros dados que fundamentam a mesma dívida); do lado da direita encontra-se o nome do devedor ou fiador e o montante em dívida. Estes registo encontram-se relacionados e numerados sequencialmente. No último registo encontra-se a assinatura do escrivão da Junta da Fazenda da Baía.
Salente-se a extreita relação entre a Junta da Fazenda da Baía e o Erário Régio em Lisboa no controlo destas dívidas.
Trata-se de um conjunto de documentos encadernados em livro, sem termo de abertura e encerramento, não numerado nem rubricado, que contém as cópias autenticadas da receita do direitos das entradas e termo de recenseamento do ouro que recebeu o tesoureiro António José da Fonseca Mimoso na Intendência do Ouro da vila do Príncipe do Serro Frio, em observância da portaria de 13 de novembro de 1771, também aqui copiada no início. Refira-se o livro de onde foi mandado retirar estas cópias era também referente a atividade de mais dois tesoureiros, José Coelho Barbosa e Vicente Pereira de Morais e Castro, e que se encontrava na Contadoria Geral da Junta da Administração da Real Fazenda desta capitania, onde se tomava a conta ao recebimento e despesas dos referidos tesoureiros, e aí permanecendo por necessidade de serviço do provedor da Real Fazenda (proceder às contas dos outros dois tesoureiros). A portaria ordenou então que se fizesse uma cópia autenticada dos movimentos da responsabilidade do tesoureiro António José da Fonseca Mimoso, para que se remetesse com os mais livros para o Real Erário.
O Regimento dos Oficiais das Fazendas dos Defuntos e Ausentes, de 10 de dezembro de 1613, foi criado por ordem régia para reformar todo um sistema que não favorecia ninguém, principalmente os defuntos e ausentes. Desta forma o novo regimento revogava regimentos, provisões e alvarás anteriores. Agora o objetivo era criar diretrizes para a fiscalização e cumprimento do disposto nos testamentos nas colónias portuguesas e o escrupuloso comprimento por parte dos principais visados, os provedores, tesoureiros, escrivães e mais oficiais de Guiné, Brasil, Mina, Ilha dos Açores e mais partes do ultramar, bem como de todos os governadores, capitães, corregedores, ouvidores, juízes e justiças no Ultramar. A partir da publicação deste regimento, a provedoria que contava com três agentes principais: um provedor, um tesoureiro e um escrivão, passa o agente principal a acumular a função de provedor dos Defuntos e Ausentes com a de ouvidor de comarca, cargo que mais tarde passa a ser desempenhada também pelo juiz de fora. Contudo, refira-se que nem sempre os ouvidores e juízes de fora acumulavam o cargo de provedor, para o efeito só necessitava de ter uma provisão específica passada pela Mesa da Consciência e Ordens. A versatilidade era tal que houve juízes de fora que não serviram como provedores, houve vezes que, enquanto um magistrado assumia a Provedoria das Capelas e Resíduos, o outro exercia o cargo de provedor dos Defuntos e Ausentes. Estas situações geravam impasses jurisdicionais que contrapunham não apenas um ao outro magistrado, como também diferentes órgãos da administração central como a Mesa da Consciência e Ordens, o Conselho Ultramarino e o Desembargo do Paço. De qualquer forma o mais comum era que quando um magistrado fosse designado para uma ouvidoria, o mesmo solicitasse também a serventia de provedor dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos. Há, também, o caso em que juízes ordinários atuavam como provedores, facto mais frequente nas regiões de sertão, como é o caso de Domingos Gomes Pedrosa no distrito do Papagaio.
Relativamente à área geográfica de ação convém lembrar que de inicio cada capitania correspondia a uma comarca, posteriormente algumas destas capitanias foram subdivididas em mais de uma comarca, como foi o caso da Baía, São Paulo e Minas Gerais. Ou seja, ressalva-se que o espaço da comarca nem sempre se confundia com a demarcação territorial da capitania, já que havia comarcas cujos territórios abrangiam mais de uma capitania. Vistas estas diferenças nota-se que havia ouvidores de capitanias senhoriais, de nomeação privada - donatários -, e os ouvidores régios, cuja jurisdição se estendia até aos limites da comarca.
Hierarquicamente temos a um nível acima a Mesa da Consciência e Ordens, instância máxima em assuntos religiosos no reino. Os provedores dos Defuntos e Ausentes do ultramar tinham a mesma alçada que os corregedores e ouvidores das capitanias e somente a eles pertencia o conhecimento de todas as causas das fazendas dos defuntos, bem como de sua arrecadação, proibida que estava a intromissão nas causa por parte de outras autoridades, como governadores, capitães, juízes e oficiais de justiça. O regimento dava ao provedor autoridade e jurisdição para impedir meirinhos, escrivães, porteiros e demais oficiais a fazerem execuções, penhoras e mais diligências que às fazendas dos defuntos e ausentes dizia respeito, assim como a sua arrecadação. Saliente-se o papel do provedor, tesoureiro e do escrivão no processo dos inventários das fazendas móveis (mobiliário, animais, escravos etc.), de raiz ou imóveis (terras, plantações, casas), bem como de escrituras e papeis (documentos de propriedade). No inventário deveriam constar informações como o nome, a naturalidade, o estado civil, “com todas as mais confrontações que se puderem alcançar”, o traslado do testamento (caso houvesse), o traslado de escrituras e dívidas devidas ao defunto. Competia ao tesoureiro cobrar e arrecadar o que se devia aos defuntos, e sempre acompanhado por dois livros assinados para registar os inventários e a receita e despesa do dinheiro que entrasse em seu poder. A não observância do escrupuloso inventário ou recebimento de verbas indevidamente o levariam a incorrer na pena de perda do ofício e de suas fazendas. As fazendas dos defuntos quando leiloadas em praça pública na presença do tesoureiro, do provedor e do escrivão, por quem desse a melhor lanço originava o registo da arrematação cujo pagamento deveria ser feito em dinheiro ou em letras seguras e abonadas, as quais deveriam carregar em receita o tesoureiro. Todo o dinheiro ou letras das fazendas dos Defuntos e Ausentes que se pusesse em arrecadação deveria ser guardado num cofre que, embora ficasse sob a guarda do tesoureiro, só poderia ser aberto ou fechado na presença do provedor e do escrivão. O cofre, também conhecido arca, tinha três chaves e três fechaduras diferentes, da responsabilidade de cada um dos referidos agentes. O que por si era uma medida segura e responsável na boa arrecadação das fazendas e ao rigoroso registo assinado pelo escrivão, pelo provedor e pelo tesoureiro. Depois de arrecadado o valor da venda este montante seria enviado para o reino, por letra segura e abonada, para ser entregue aos herdeiros do defunto. Já em Lisboa, o Depósito Público da cidade lançava editais contendo os nomes dos defuntos e afixava-os em suas terras de origem. Essa era uma forma de convocar os herdeiros para dar início ao processo de habilitação, que ocorria no Juízo da Índia e Mina e no Juízo das Justificações Ultramarinas. Esse processo era necessário para comprovar a legitimidade dos herdeiros e evitar fraudes. Como se tratava do contexto das expedições comerciais em alto mar, o regimento versava também sobre as fazendas daqueles que faleciam em plena viagem marítima. Em relação aos falecimentos ocorridos nos navios, os capitães, mestres e pilotos deveriam mandar o escrivão da embarcação fazer logo o inventário dos seus bens que nela se encontrassem. Isso incluía também os escravos, já que o comércio atlântico de almas foi um dos negócios mais lucrativos durante todo o período colonial e imperial. Eles eram proibidos de comprar e vender qualquer coisa, com a pena de pagar em dobro aos herdeiros o valor do prejuízo causado. As fazendas e papeis deveriam ser entregues aos oficiais dos defuntos da terra para onde se dirigia o falecido. Os provedores deveriam ainda por em arrecadação todas as fazendas transportadas nas naus e navios que aportassem nas partes ultramarinas. Todas as despesas eram pagas com as fazendas dos defuntos, incluindo as do funeral. A própria remuneração dos membros da provedoria vinha também de uma percentagem fixa das propriedades dos mortos. Um décimo de toda a arrecadação era destinado ao pagamento dos oficiais dos defuntos e ausentes. O agente com maior remuneração era o provedor, mas em quem recaía a maior parcela dos trabalhos na Provedoria era no tesoureiro. Era ele quem fazia a maior parte das diligências: a arrecadação dos bens; a contabilidade das receitas e despesas; o pagamento aos herdeiros e aos credores; o recebimento das dívidas devidas aos defuntos. O não cumprimento do dever da boa arrecadação dos bens dos defuntos e dos ausentes era penalizado com o pagamento do dobro ou triplo dos danos e prejuízos causados até a perda do ofício e mesmo prisão. Daí que houvesse uma caução ou fiança segura e abonada de pelo menos dois mil cruzados de bens de raiz para que , por exemplo, o tesoureiro exercesse o seu cargo.
Do cofre dos ausentes não poderia sair dinheiro algum nem para necessidades ou urgências, nem empréstimos. Por isso, os tesoureiros eram obrigados a enviar imediatamente o dinheiro arrecadado para o tesoureiro geral das Fazendas dos Defuntos e Ausentes em Lisboa, procedimento que também se observava no regimento do governador-geral. Demonstra-se assim um maior e efetivo controlo no acesso aos dinheiros em cofre, evitando a solução fácil da alienação das heranças para satisfazer necessidades e urgências financeiras do governador bem como a atenção por parte da Coroa para com a sobrevivência dos órfãos e ausentes. Os ouvidores, como representante do poder central, além de se sobreporem aos poderes locais, já que recebiam causas em segunda instância vindas do Juízo do Órfãos, bem como as apelações das sentenças dos juízes ordinários. Em matéria de justiça não deviam obediência aos governadores, a não ser em matérias administrativas. Tudo isso fazia com que esses magistrados fossem pessoas poderosas e influentes nas localidades para as quais eram designados.
Contém correspondência (alguma entre Portugal e o Brasil), de Angra (Açores), certidões, declaração ou conhecimento do mestre da náu, lista do catequista frei Paulo de S. Elia, Carmelita Descalço, do Real Hospício de S. João Nepomuceno, e dos catecúmenos alemães residentes em Lisboa, culpas e traslados de denúncias enviados da Inquisição de Goa, ordens de prisão, listas de familiares do Santo Ofício e requerimentos.
Integra correspondência da Inquisição de Lisboa sobre o envio de diligências "de genere" de Severino Velez Barqueiro, e de António Dias, para se reporem no Cartório da Câmara do Priorado do Crato.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora e de Goa (Índia).
Inclui denúncias e correspondência, na sua maioria pertencentes à Inquisição de Coimbra: de comissários de Vila do Conde, de António da Costa Pinheiro, do Porto, de Gaspar Pinto Correia sobre culpas de Maria da Costa, de Arnoso, termo da vila de Barcelos, pelo crime de feitiçaria, outros sobre sodomia em Braga, comissão mandada fazer para averiguação do crime de solicitação do padre frei José da Assunção, Carmelita Descalço e lente de Moral no Convento de Figueiró dos Vinhos, feito depois da confissão a Josefa Benedita, escrava de Francisco de Abreu na Quinta de São Francisco, bem como correspondência de frei José de Santa Rita de Cássia, do Louriçal.
Reúne ainda a denúncia do padre Manuel Luís, da Congregação do Oratório de São Filipe da cidade de Braga, contra o padre Alberto Caetano da cidade de Lisboa e congregado entre outros, por terem na sua posse obras de Cartesio (ou René Descartes), autos de denúncia, sendo denunciante João Viegas de Morais, do lugar de Courelas, termo da cidade de Bragança, dos bens do confiscado António Rodrigues [?] e de sua mulher, e outros (inclui o despacho do desembargador Sacadura Botte), a denúncia contra frei António dos Reis, da Ordem de São Bento, natural de Braga e morador no Convento de Pombeiro, acusado de sodomia com um mancebo, entre outros.
Contém também, a denúncia contra Francisca Correia, mulher de João de Araújo, cristã-nova, de Braga (1671), e contra Isabel da Fonseca pelo crime de feitiçaria, bem como contra António Rebelo Velho, estudante universitário, entre outros, e ainda, a carta de Manuel Gomes Ferreira dirigida a Sebastião Pitta de Castro, a denunciar o padre Teodoro das Neves, da vila de Góis, tesoureiro na Igreja.
Contempla denúncia feitas pelo padre Manuel Pinto da Costa Correia, cura da Igreja e freguesia de Nossa Senhora da Apresentação, do lugar de Moura Morta, bispado de Lamego contra Isabel Pires, casada, outra contra um capitão de um navio vindo do Brasil, culpas contra Isabel da Costa, cristã-nova, mulher de Manuel Rodrigues, de Miranda, e o traslado da denúncia contra João da Fonseca e outros cristãos-novos, de Trancoso (1599).
Compreende o recibo de uma determinada quantia relativa a herança, consultas enviadas ao rei e despachos, correspondência do conde de Valadares dirigida a António Mendes Álvares, procuração, informações dos inquisidores de Évora enviadas à rainha sobre os denunciantes João de Sousa Montarroio e do subdiácono José da Silva Machado e cartas destes últimos remetidas de São Brás, Faro, bem como uma ordem da Inquisição para se efectuarem diligências (1793).
Inclui testemunhos, certidão, declaração do cura Rui da [?] de como as irmãs Branca, Beatriz e Violante tomaram o Santíssimo Sacramento (1574), inquirições, e justificação.
Contém o parecer de frei Manuel de São Boaventura, do Convento de São Francisco da cidade de Lisboa, sobre a análise das cartas e mais papéis da religiosa Aurora, e de outras, que foram dirigidas ao seu director espiritual, cujo teor acerca de visões e revelações "tão difícil de averiguar", lhe parecia falso. Este documento insere-se no conjunto documental do maço 22 do Tribunal do Santo Ofício (TSO) dos Documentos por identificar, e do maço 27, estando também relacionado com o documento com a cota: TSO, Inquisição de Lisboa, proc. 8619.
Integra a carta de D. Paula Joana de Loureiro, no Convento da Madre de Deus de Vinhó, dirigida a um inquisidor, certidão passada por Pedro Paulo da Silveira, das diligências insertas no maço 32, n.º 647, relativas ao padre frei João do Pilar, da Ordem de São Domingos a fim de ser deputado da Inquisição de Goa (1766), cartas de António Dias Madeira Dordaz remetidas do Rio de Janeiro para D. José Maria de Melo (1805), e consulta sobre a petição de António Alberto Zagalo, fidalgo da Casa Real e ajudante de cavalaria do Regimento do Cais de Lisboa, para se passar provisão sobre o rendimento do seu morgado destinado à sua noiva no caso de viuvez.
Contempla apontamentos de relatos da Bíblia, nomeadamente da biografia de Santa Ana, de Maria, de Jesus Cristo, de São José, e um poema.
Contém a folha de rosto do processo de Miguel Fernandes Roldão, cristão-novo, trabalhador, solteiro, filho de Domingos Fernandes Roldão, cardador, natural e morador no lugar de Carção, termo da vila do Outeiro, bispado de Miranda, preso nos cárceres do Santo Ofício.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Angola, Brasil, Índia e Espanha.
Compreende apontamentos de provisões de ordenados dos ministros e oficiais, e instrução na fé católica (1818), certidões, informação de Manuel Almeida de Azevedo e Vasconcelos, de Coimbra, sobre a tomada de contas a Manuel Correia da Fonseca, tesoureiro, e do seu sucessor Manuel Correia Xavier (1790).
Reúne certidões: de publicação de editais, do baptismo de Antónia Maria do Nascimento, do bispado de Elvas (1784), do casamento de António Joaquim de Oliveira com Rosa Catarina, de Elvas (1812), e lista de localidades que receberam editais.
Integra correspondência do promotor Sebastião Pita de Castro, da Inquisição de Coimbra, a informar que o nome de Luís de Miranda Castro, cristão-novo, estanqueiro do tabaco consta no reportório (1726).
Contempla a certidão de repreensão feita ao padre Francisco Teixeira por frei Tomás da Purificação, passada por frei Anselmo, vice-prefeito dos Capuchos de Angola e comissário do Santo Ofício (1728), requerimento do doutor Tomé Guerreiro Camacho e Aboim, médico, bem como correspondência do bispo de Angola e Congo e certidão "in verbo sacerdotis" (1727).
Inclui ainda, a informação do modo em que se desterrou o médico Tomé Guerreiro Camacho de Aboim para Cambambe, carta de Francisco Teixeira, entre outros.
Contém correspondência dos inquisidores de Lisboa sobre o sequestro de bens executados a pessoas constantes na lista enviada pela Inquisição de Granada (1721).
Contempla a renúncia de Francisco Velho de Azevedo, rascunho, consultas, contas e apontamentos.
Reúne correspondência remetida da Inquisição de Lisboa dirigida ao conde do Redondo, a dar-lhe conta de que foi eleito escrivão para a solenidade de São Pedro Mártir (1807), e também para o marquês de Pombal efectuar o devido pagamento por ter sido escrivão da festa de São Pedro Mártir em 1795.
Inclui o aviso da reclusão do padre frei Gabriel Correia de Sampaio no Convento de Nossa Senhora da Caridade da vila do Sardoal, e da mudança para o Convento de Alfundão.
Contém o requerimento do preso Manuel António da Costa Pinto, cabo de esquadra do Regimento de Infantaria N.º 12.
Compreende a consulta sobre a mercê que devia ser concedida a Manuel Gonçalves Guião, bacharel, pretendente ao lugar de promotor na Inquisição de Goa (1678); carta de frei Bento de São José, do Convento da Graça de Goa dirigida a Manuel Ferreira de Mesquita sobre ordenados (1792), e ainda consulta sobre Manuel Gonçalves Guião, a servir de promotor na Inquisição de Goa (1682).
Contém também o conhecimento de António Joaquim dos Reis Portugal, comandante da nau "São Luís", do transporte de um saco dos inquisidores do Estado da Índia, de Goa com destino a Portugal (1792).
Inclui correspondência de Joaquim António de Pina para João Colaço Ramalho (1807); rol dos trastes de João Camelo […] de Miranda, procuração de Roque Pereira da Fonseca (1789), carta de Manuel Ferreira de Mesquita para Clemente José da Cunha; informação do comissário acerca do padre António Cardoso, bacharel, prior na paróquia e Colegiada de São Vicente da vila de Abrantes (1781), requerimento do beneficiado Aurélio de Brito de São Miguel, entre outros.
Integra a descrição do Brasil redigida em espanhol: alude-se à qualidade da madeira, ao tipo de clima, aos produtos cultivados e que eram transportados para Portugal, Angola, entre outros.
Inclui também, o auto de sequestro de bens pertencentes a João Pereira da Rocha [Paris] em Belém do Pará, Brasil (1743).
Contempla a cópia (incompleta) de uma crónica portuguesa.
Contém a genealogia de Pedro da Cunha Sottomaior, pareceres.
Reúne documentação da Inquisição de Coimbra:
- Correspondência e relação de bens imóveis de cinco penitenciados (1738-1739), requerimento de frei João do Nascimento, religioso Agostinho Descalço, e certidão passada pelo escrivão da Câmara Eclesiástica (1774), despesa feita com autos-da-fé de 1725, bem como o traslado da carta do Juízo do Fisco para se fazerem alguns sequestros e se repor o dinheiro que o juiz de fora, da vila de Pinhel mandou pagar sem ter poder para o efeito (1725).
Integra o "Preliminar da defesa do corregedor da ilha de São Miguel Joaquim José Santiago de Figueiredo Gonçalves contra a caluniosa acusação que lhe faz João António Júdice, coronel engenheiro que existiu no Governo Interino das Armas da mesma ilha" (1798).
Contém o termo de admoestação feito ao preso Manuel Fernandes, acusado de judaísmo (1626).
Reúne requerimentos de Lourenço Pereira de Azevedo, da vila de Santarém, e certidões de penhora de bens (1742), bem como autos de arrematação: de umas casas feitos na cidade de Lamego (1735), e dos bens da confiscada Inês Henriques, entre outros.
Contempla o traslado do auto mandado fazer pelo doutor Francisco de Chaves, vigário geral de Miranda (1659); auto de querela de Gonçalo Dias, cirurgião do Santo Ofício e de sua filha Paula da Silva, de 16 anos de idade, contra Bento Aranha, estudante da Universidade de Coimbra, natural de Arcos de Valdevez pelo crime de desonra (1618).
Compreende sentença cível de justificação e 2.ª via, a favor de João da Rocha Luís, morador na freguesia de São Bartolomeu, termo da cidade de Angra, ilha Terceira (1754), sentença cível a favor de José Rodrigues de Carvalho contra o reverendo José da Cunha Lima, prior da Igreja de Ançã (1783-1784).
Inclui autos cíveis entre partes, cujo autor é Francisco Lopes Coelho, porteiro da Inquisição de Évora, e o réu Manuel Nunes (1703), autos de libelo (1682), apresentação de uma petição de Francisco Fernandes de Tomar, contra António Pereira, meirinho (1630), certidões, requerimento do padre secretário da Universidade de Évora, a pedido da Irmandade de São Francisco Xavier da cidade de Elvas, a solicitar licença de impressão do "Sumário de Indulgências" (inclui despacho – 1696).
Reúne requerimentos de Estêvão Gonçalves, marchante do Santo Ofício (1621), do padre Matias Pereira, degredado e parecer (1671-1672), entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Coimbra, Évora, Goa, entre outros.
Contempla correspondência dirigida a Manuel Correia da Fonseca e lista de nomes, contas, bem como a carta de frei Romualdo Carneiro, prior de São João de Tarouca (1723).
Reúne denúncias, lista de pessoas presas - que tinham fugido para Castela com receio de serem presas – e a lista de nomes de pessoas e testemunhas relativas à audiência de 14 de Outubro de 1741.
Inclui a sentença contra um pregador do lugar de Pereira, a fim de fazer abjuração de leve e nunca mais pregar (faz parte integrante de um processo crime), e ainda, uma abjuração impressa não preenchida e respectivas custas do processo.
Contém apontamentos, a certidão do padre Manuel da Rocha, do termo da Vila de Outeiro, bispado de Miranda, em como recebeu o retrato de Isabel Gonçalves, cristã-nova, relaxada (1697), entre outros.
Reúne documentos de receita e despesa: correspondência, recibos, bem como da administração do tabaco: guia de remessa do tabaco, requerimento e pública-forma de uma certidão passada a Manuel Lopes de Sequeira, mercador, da despesa do transporte do tabaco (1714), receita do dinheiro dos estanqueiros, receita e despesa de um mercador proveniente do Rio de Janeiro para a cidade do Porto, entre outros, correspondência acerca das contas dos estanqueiros do tabaco de Palmela, Grândola, Vila Freixe, Aldeia de Nogueira, entre outros (1691).
Inclui também, a receita, despesa e contas do que está para pagar na Contadoria em 1791.
Compreende o traslado de uma oração, declaração, listas de fazendas que estavam na posse do Fisco da Inquisição de Évora, nomeadamente em Estremoz, Elvas, entre outros, e também requerimentos, procuração, lista do preso Francisco Navarro (1723).
Inclui a pública-forma do inventário dos bens da fazenda de Afonso Homem Ferreira, em virtude da prisão da sua mulher Isabel Cardoso e do seu filho António Homem, pela Inquisição de Coimbra (1626).
Integra a carta de sentença de D. Afonso VI (1664-1665), requerimentos – de um preso na cadeia da corte (1616), de António Homem Ferreira, cristão-velho, natural e morador na cidade de Lamego, casado com Isabel Cardoso, presa.
Contempla o rol da presa Antónia de Aguilar (1723), apresentação, pública-forma passada em Vila Cova a Coelheira (1735).
Contém a ordem do cardeal da Cunha dirigida a Bento Pais do Amaral, deputado, para tomar contas ao notário e tesoureiro José Antunes da Silva (1743-1744).
Integra a lista com o resumo das sentenças aplicadas a presas da Inquisição de Coimbra, bem como contas de um sequestro, e a folha de rosto intitulada "Caderno 20 dos Solicitantes".
Reúne um conjunto de documentos do Fisco de Évora (poderá, eventualmente, tratar-se do livro de despesa do tesoureiro do fisco Cristóvão Godinho): requerimentos do reitor e padres do Mosteiro da Serra de Ossa, da Ordem de São Paulo (1591), e de Nicolau de Faria, almotacé mor, morador em Lisboa acerca do pagamento de foros relativos a casas, entre outros (1598).
Inclui sentenças: para o juiz do Fisco entregar novecentos réis a Jorge Gomes Barregão, preso pelo Santo Ofício (1600), recibo de António da Conceição, procurador do Mosteiro de São João Evangelista da cidade de Évora, dos foros da vinha de Pedro Vaz, pagos pelo tesoureiro do fisco Cristóvão Godinho (1597-1599).
Contém despesas com o pagamento efectuado ao procurador das religiosas do Convento de São Bento extramuros da cidade de Évora (1596), receita do Livro da Casa.
Contém requerimentos a solicitar licenças para impressão de obras aos qualificadores do Conselho Geral, a saber:
- da "Logração de melhor gosto" (1796);
- de Manuel Manescal da Costa para imprimir o "Prontuário da Teologia Moral" do padre frei Francisco Larraga, tomos I e II, incluindo o despacho para o padre doutor frei João da Conceição Viana, censor do Santo Ofício (1795);
- de Francisco Rolland para imprimir o tomo XXIX do "Viajante Universal" (1801);
- parecer dado por frei Francisco de Sales, do Convento da Santíssima Trindade de Lisboa, acerca do "Discurso Preliminar" (1801);
- parecer sobre o manuscrito "Reino da Poesia" (1801);
- parecer dado à viúva Bertrand e filho, de Frei Francisco de Sales sobre a obra "Classes dos Crimes", entre outros.
Integra correspondência remetida da Inquisição de Goa (1794).
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora, Brasil e Goa.
Reúne correspondência, certidões de publicação de editais e de despesa do auto-da-fé, requerimentos do Fisco, pareceres (sobre o guarda dos cárceres da Inquisição de Coimbra, ourives, entre outros) e inquirições.
Contempla requerimentos de ministros e oficiais e familiares do Santo Ofício – de Francisco de Montoya e Guevara, do meirinho João Vidigal Salgado, entre outros -, bem como listas de familiares existentes na vila de Viana, Foz do Lima e outras localidades.
Contém o atestado passado pelo Dr. Manuel Duarte Teixeira, médico da câmara de Sua Majestade e do infante D. Manuel, e também dos cárceres do Santo Ofício (1744).
Inclui provisão, alvará de lembrança e, ainda, a relação dos ministros extravagantes da Casa da Suplicação.
Integra o requerimento do padre Manuel Picardo, ajudante do Santo Ofício da cidade de Goa, entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil e Goa.
Contempla requerimentos de oficiais e familiares do Santo Ofício, entre outros – do padre director, juiz e mais oficiais da Mesa da Confraria de Nossa Senhora da Boa Morte, sita no Colégio da Companhia de Jesus e das Artes de Coimbra (1733) -, certidões, pareceres e provisões.
Integra documentação relativa ao Juízo do Fisco, correspondência.
Inclui documentação da Inquisição de Lisboa, nomeadamente de receita e despesa dos presos pobres, entre outros.
Contém o requerimento de Domingos de Bastos Viana, familiar do Santo Ofício, a solicitar o privilégio do número dos 20, em virtude do capitão Domingos Rodrigues da Silva, ter ido administrar o contrato dos escravos no reino de Angola.
Compreende a renúncia do ofício de escrivão do Fisco Real feita por Francisco Pimentel Salgado a Simão Dias da Fonseca, correspondência sobre o número de familiares existentes em diversas localidades: vila de Ferreiros, São Vicente de Sousa, concelho de Felgueiras, comarca de Guimarães, entre outros, bem como, lista de familiares da freguesia de Taveiro, bispado de Coimbra.
Inclui o parecer acerca do requerente frei Francisco da Anunciação, religioso de São Francisco da Província da Conceição, sentenciado a degredo no Convento de Santo António da vila de Viana do Minho (1795), entre outros.
Contempla requerimentos da Inquisição de Goa (1727).
Tratam-se de traslados sob a forma de certidões autenticadas do que consta no livros da receita e despesa em que serviram almoxarifes, mais tarde tesoureiros, da Fazenda Real de onde eram passadas estas mesmas. Depois eram encadernados em papel colorido sob a forma de livros, a sua maioria sem os fólios numerados, e que vulgarmente se designavam como livros de balanços gerais da receita e despesa. Estes livros caracterizam-se pela sua forma exterior de identificação, pelo seu selo colado com informação do título, dados de produção (1.ª via, 2.ª Via e Via única), dados de custódia até chegar ao Erário Régio. Estes livros como resultam de um procedimento de controlo das contas dos responsáveis pela arrecadação de direitos eram importantes para a Contadoria-Geral do Reino uma vez que fornecem o balanço geral da receita e despesa na tesouraria-geral de Pernambuco, aquem esta capitania da Paraíba estava dependente, de resto isso mesmo poderá ser comprovado pelos livros da Capitania de Pernambuco. A escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: os fólios do lado esquerdo, intituladas de explicações, registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da direita) e explicação do que se recebera, da mão de quem e proveniência; os fólios do lado direito, intitulados de receita ou despesa registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da esquerda). As receitas correspondem aos rendimentos a que pertencem e cobrados por esta capitania (contratos dos dízimos reais das diferentes freguesias, dizima da alfândega, dízimos reais dos gados e miunças, donativo das miudezas que se despacham na alfândega, subsidio das carnes, subsidio dos açucares, donativo dos ofícios, novos direitos dos ofícios e cartas de seguro, e ainda rendimentos extraordinários). As despesa são: civil (despesas na provedoria com o expediente, ordenados, remessas de sobras para a contadoria de Pernambuco, ajudas de custo); eclesiásticas (côngruas, capela-mor); Militar (soldos, pão, fardamento, fortificações, hospital, munições e apetrechos, despesas miúdas).Terminam este livro com a assinatura do escrivão da Fazenda Real da Capitania da Paraíba.
Tratam-se de traslados sob a forma de certidões autenticadas do que consta dos livros de contas correntes dos rendimentos com os contratadores e mais devedores desta tesouraria. Depois eram encadernados em papel colorido sob a forma de livros, a sua maioria sem os fólios numerados, e que vulgarmente se designavam como livros de relação das dívidas ativas, relação dos devedores da Fazenda Real, ou Relação do que estava por cobrar dos rendimentos pretéritos da capitania da Paraíba. Estes livros caracterizam-se pela sua forma exterior de identificação, pelo seu selo colado com informação do título, dados de produção (1.ª via, 2.ª Via e Via única), dados de custódia até chegar ao Erário Régio. Estes livros resultam de um procedimento de controlo das contas dos responsáveis pela arrecadação de direitos devidos à Fazenda Real na provedoria da Paraíba, para que, como dependente da de Pernambuco, forneça com exatidão as dividas ativas na tesouraria-geral de Pernambuco e desta na da Contadoria-Geral do Reino. A escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: os fólios do lado esquerdo, intituladas de explicações, registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da direita) e explicação do que se recebera, da mão de quem e proveniência; os fólios do lado direito, registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da esquerda), identificando o devedor, o ano a que se refere a divida e montante. Terminam estes livros com a assinatura do escrivão da Fazenda Real da Capitania da Paraíba.
Tratam-se de traslados sob a forma de certidões autenticadas do que consta dos livros das matriculas da vedoria ou livros da provedoria. Depois eram encadernados em papel colorido sob a forma de livros, a sua maioria sem os fólios numerados, e que vulgarmente se designavam como livros de relação das dívidas passivas, relação das dívidas que se acham por pagar de soldo, filhos das folhas eclesiásticas. Estes livros caracterizam-se pela sua forma exterior de identificação, pelo seu selo colado com informação do título, dados de produção (1.ª via, 2.ª Via e Via única), dados de custódia até chegar ao Erário Régio. Estes livros resultam de um procedimento de controlo das contas dos responsáveis pela arrecadação de direitos devidos à Fazenda Real na provedoria da Paraíba, para que, como dependente da de Pernambuco, forneça com exatidão as dividas passivas na tesouraria-geral de Pernambuco e desta na da Contadoria-Geral do Reino. A escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: os fólios do lado esquerdo, intituladas de explicações, registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da direita) e explicação do que e a quem a provedoria da Fazenda Real está devendo, e montantes; os fólios do lado direito, registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da esquerda), identificando o ano a que pertence e a quem a provedoria da Fazenda Real está devendo e montante. Terminam estes livros com a assinatura do escrivão da Fazenda Real da Capitania da Paraíba.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora, e do Brasil.
Inclui correspondência (do comissário António Pereira Caldas, lista e requerimentos sobre o número de familiares existentes na vila da Igreja, no concelho de Sátão, Viseu, e do abade de São Paio de Segude, acerca do número de familiares existentes na vila de Valadares e seu termo, comarca de Valença, entre outros), a informação da Inquisição de Coimbra relativa ao requerimento de Caetano Veloso de Figueiredo Abranches, familiar do Santo Ofício.
Contempla certidões, rol dos familiares do Santo Ofício da cidade de Aveiro e seu termo falecidos e vivos, e dos familiares que existem na cidade e termo de Bragança, correspondência (enviada de Várzea do Douro, e também de Francisco Soares de Albergaria, e do comissário Filipe da Cunha Barbosa, entre outros).
Reúne denúncias, a saber: de Luís Bernardo de Araújo Coutinho contra um padre, outra da existência de cristãos-novos, moradores no lugar de Sendim, termo de Miranda do Douro, e também contra Isabel, solteira, filha de Domingos Francisco, de Vila Real, que retirou as ossadas da sepultura de João Soares de Mendonça por ocasião do enterro de sua mulher, no Mosteiro de Santa Clara, a pedido de uma mulher chamada Antónia Mouroa, feiticeira. Denúncia de frei João da Bemposta, confessor e morador no Convento de Nossa Senhora da Anunciada da vila de Tomar, contra Francisco, curandeiro, e do padre Georges Botelho de Almeida contra o padre Manuel Rodrigues Soares, abade de São Miguel de Oliveira, junto ao Douro, bispado de Lamego, pelo crime de solicitação feito a Mariana do Carvalhal e a outras, no confessionário.
Integra um texto em prosa e um verso sobre a temática do amor, requerimento e certidão de banhos corridos (Torre de Moncorvo), auto da retirada do hábito penitencial a Isabel Luís, cristã-nova, viúva de Vasco Fernandes Campos, no lugar de Cedofeita, nas casas do doutor Francisco de Almeida Ribeiro (1667).
Inclui a apresentação do procurador do réu Francisco Coelho, e despacho dos inquisidores de Coimbra para o réu não ser preso, minuta de uma certidão da criação de ministros e oficiais da Inquisição de Coimbra, e devassa tirada na visitação do licenciado Sebastião da Guarda, no lugar de Carção (1590).
Contempla correspondência de José Joaquim de Abreu e de Matias da Costa Pinheiro dirigida a José de Jesus Pereira.
Contém ainda, correspondência de comissários – António da Costa de Andrade, na Baía, entre outros -, e denúncias remetidas do Brasil.
Integra a pública-forma dos seguintes documentos: requerimento de Isabel Carvalho, viúva de Rui Dias E., moradora na Feteira, termo da vila da Horta (1605), inquirições e sentença de Livramento por mandado do juiz António de Utra, que foram apresentadas pelo capitão Estácio Machado de Utra Teles a Domingos do Amaral, tabelião da ilha do Faial (1734). Estas inquirições tinham sido pedidas pela requerente, em virtude da ilha do Faial ter sido saqueada três vezes por corsários inimigos que queimaram todos os cartórios da ilha.
Reúne informações sobre Manuel Gomes ou Domingos Gonçalves, de São Martinho do Campo, bem como a carta de Isabel da Silveira.
Relativamente a documentação pertencente à Inquisição de Lisboa, encontra-se a certidão passada por António Mendes Pimentel, escrivão do Hospital Real de Todos-os-Santos de Lisboa, sobre o falecimento de Maria das Neves, em 1699, natural do termo de Leiria, e uma escritura com o teor de uns autos de justificação de Maria das Neves ser filha de Matias Rodrigues, e não de António Pinto, a favor do viúvo, Sebastião Costa (1717).
Contempla o requerimento de Miguel de Almeida, natural de Santarém, a solicitar certidão de baptismo para ingressar na Companhia de Jesus.
Reúne um conjunto de correspondência (de padres, comissários do Santo Ofício e outros) relativa a denúncias, refira-se a da madre Antónia Josefa de Santo Alberto, professa no Convento de Nossa Senhora da Encarnação, no Funchal, entre outros.
Compreende documentos de despesa, nomeadamente, contas, declaração dos inquisidores de Lisboa do pagamento da condução do preso Alonso Rodrigues Gabriel pago a Luís Simões Pessoa, familiar do Santo Ofício.
Documentação despachada pelo Conselho Geral: parecer jurídico acerca da causa entre o coleitor e o alcaide, correspondência da Inquisição de Évora, relativas ao sumário de frei Inácio da Conceição, religioso Agostinho Calçado, do Convento de Nossa Senhora da Orada da vila de Monsaraz, e do processo de frei António de Tavira, entre outros, a informação dos inquisidores dirigida à rainha, sobre a necessidade de haver mais comissários na vila do Crato e certidão.
Correspondência remetida pela Inquisição de Coimbra, dirigida à rainha, sobre diversos assuntos, do envio do sumário judicial contra António Marques, natural da ilha da Madeira, do assento final do processo do padre frei Manuel Joaquim de Nossa Senhora da Guia, acerca de comissários.
Informações remetidas da Inquisição de Lisboa: sobre o preso Pedro José Pereira da Cunha, preto crioulo, natural da vila da Chamusca, sentenciado, e petições para comutação de degredo - do padre João Neto de António José Ribeiro, preso nas galés por 10 anos, do padre Francisco Mendes Gabriel, cristão-novo, penitenciado, de Isabel de Jesus, da freguesia de São Sebastião do bispado da cidade de Leiria, e de José Nunes de Lara, do lugar de Figueira, comarca de Trancoso, bispado de Pinhel, incluindo certidões médicas.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil, Goa e Espanha.
Contempla correspondência, pareceres, requerimentos, certidões, denúncias, diligências de crime, bem como o traslado do acórdão contra as pessoas que foram presas por roubo e sacrílego desacato na Igreja de Santiago da Capela, do concelho de Penafiel.
Inclui a sentença régia relativa ao fisco, provisão, e também um documento apostólico emitido pelo bispo D. Fernando Martins Mascarenhas, inquisidor geral, sobre os escritos do doutor António Homem, meio cristão-novo, lente de Prima de cânones da Universidade de Coimbra e cónego da Sé da dita cidade, que foi relaxado (1624).
Integra a genealogia do preso Rafael Rodrigues da Paz, correspondência sobre reduzidos ao catolicismo, e o termo de segredo de Jorge Fernandes, guarda (1575).
Réune certidões e listas de familiares com e sem comarca, de Bragança, entre outros.
Compreende a informação dos inquisidores de Coimbra acerca do escrivão das visitas às naus estrangeiras, entre outros.
Inclui documentação da Inquisição de Goa.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, e de Évora.
Inclui o índice alfabético de nomes de pessoas e topónimos relativo a Portugal e ao Brasil, poderá pertencer, eventualmente, a um livro de nomeações ou de juramentos.
Contempla correspondência de frei Gonçalo da Conceição, de comissários do Santo Ofício, entre outros, acerca de denúncias: de feitiçaria, sodomia, inimizade entre família, visões e adivinhação – informação de frei João de São Francisco, no Convento de São Francisco de Guimarães, acerca do que lhe transmitira a madre abadessa de Santa Clara que a beata Rosa (que pretendia ser freira), dizia que tinha revelações e sabia o que se passava com as religiosas, sem que alguém a informasse (1732), entre outros.
Integra apontamentos sobre frei Bento de São Diogo, religioso de São Francisco da Província de Portugal, do Convento de São Francisco da Ponte, que se fazia passar por confessor (1733), bem como a informação sobre a violência exercida sobre frei Guilherme no Hospício de Nossa Senhora da Penha, situado na Serra de Santa Catarina, junto à vila de Guimarães – doado por frei Guilherme Marinho de Santa Maria, francês, religioso anacoreta de Santo Antão abade, da Província de Nossa Senhora do Monte do Carmo – pelos religiosos de São Jerónimo, do Convento da Costa, invadindo a capela, disparando armas, roubando e danificando imagens e também ameaçando o frade (1731).
Reúne correspondência dirigida a Leão Henriques, de António Fernando Pereira Pinto de Azevedo para João Correia Xavier sobre pagamentos.
Inclui a certidão de baptismo e de óbito passada pelo abade António Lomba y Flores, no bispado de Tui, reino de Galiza.
Compreende requerimentos, e certidão passada aos beneficiados e ecónomos da Matriz de São Clemente, da vila de Loulé, e também informações sobre o compromisso da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz da vila do Torrão, e da Confraria do Rosário situada na mesma Matriz, para se poder confirmar e emitir provisão (1768).
Contém o aviso régio dirigido ao cardeal da Cunha relativo à consulta sobre frei João de Mansilha, e a representação de Rodrigo José, em Tavira, acerca da Provisão de 22 de Agosto de 1767 sobre as confrarias.
Compreende o requerimento do padre Domingos Gomes, da freguesia de Banho, termo da vila de Barcelos, a solicitar a suspensão, e certidão médica passada por Feliciano Barbosa de Mendonça, acórdão, requerimentos de Bento da Silva Brabo - morador na Cúria de Roma -, a solicitar uma certidão com o teor de um edital quando foi preso nos cárceres do Santo Ofício da Inquisição de Lisboa relativa a credores, e ainda da requerente Antónia Duarte, filha do juiz do Fisco, falecido, dirigida ao inquisidor-geral, a fim de reaver as três arcas com os seus vestidos que lhe foram apreendidas à cinco anos em Coimbra (1677).
Contém o requerimento de Pedro de Melo e Ataíde, morador em Lisboa, a certidão do livro de confessados passada a favor do seu pai Luís Correia da Paz (1735), bem como o traslado em pública-forma da escritura de venda, quitação e obrigação feita entre partes, por Pedro Sanches Farinha, comendador da Ordem de Cristo, secretário das mercês e expediente, viúvo de D. Luísa de Baena, e por Luís Correia da Paz, em 1673.
Inclui a informação sobre o arrendamento feito a simão Vaz, entre outros, da Comenda de Alcanede (1635).
Reúne um conjunto documental pertencente ao Juízo do Fisco:
- Requerimento de Aleixo de Freitas, escrivão do judicial na vila de Tomar, a solicitar licença para comprar as casas que pertenceram a António Rodrigues Zuzarte, postas em leilão, e de Manuel da Costa (tesoureiro do Fisco de Coimbra) preso na cadeia da cidade.
- Informação de Cristóvão M. de Castelo Branco sobre a fazenda do Fisco (1636), pareceres do juiz do Fisco acerca do Regimento das Confiscações (1633), e também sobre diversas petições, correspondência.
Contempla correspondência expedida pela Inquisição de Coimbra relacionada com o número de familiares do Santo Ofício existentes em Vila Pouca de Aguiar, listas, e resposta (1728-1806), e de João de Azevedo Pacheco Sacadura Botte, dirigida a Manuel Ferreira de Mesquita sobre o provimento de oficiais do Fisco de Évora.
Contém correspondência remetida por Inácio de Araújo Gondim, vigário da Povoação de Santo Amaro, no Brasil, sobre diligências efectuadas nos livros de baptismo e de casamento (1764).
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Goa, entre outros.
Integra inquirições, correspondência - remetida de Roma (1642), entre outros -, certidões, denúncias, sumário do cartório do Convento de Palmela da Ordem de Santiago, requerimentos, pareceres, bem como a justificação de João Dreyer, capitão do navio sueco (1755).
Reúne provisões passadas a oficiais do Santo Ofício, cópia da lista de pessoas que pagaram Finta para a restauração de Pernambuco em 1630, rol das pessoas que se fintaram por cristãos-novos na cidade de Tavira (1606), e também a lista de documentos que vão para o reino na monção de 1700, como 2.ª via de 1699.
Inclui a cópia da carta do vice-rei da Índia e requerimentos.
Contém a folha de rosto do processo de Leonor Chaves, cristã-nova, presa nos cárceres de Lisboa em 1703, apontamentos sobre o Fisco da Inquisição de Lisboa.
Compreende documentos de receita e despesa (incluindo pagamentos de ordenado a oficiais da Inquisição de Évora), entre outros.
Estes livros registam o recebimento tido pelos tesoureiros do rendimento dos novos direitos dos ofícios e cartas de seguro. Nestes termos encontram-se descritos os montantes entregues pelos oficiais das diferentes ocupações ao almoxarife, assinado-os o almoxarife e o escrivão da alfândega e almoxarifado. Por norma, na Casa dos Contos da vila de Santo António do Recife de Pernambuco, por mandado do Provedor da Fazenda Real e Alfândega, era feito um termo de encerramento destes lançamentos, assinado o escrivão da alfândega e almoxarifado.
Livros feitos na Contadoria Geral da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real na repartição da capitania de Pernambuco em agosto de 1764, tendo como base a conta tomada a receita e despesa da Fazenda Real na Provedoria de Pernambuco e Itamaracá cuja responsabilidade estava atribuída ao almoxarife da Fazenda Real António Pereira Cristóvão, no período de 1761 a 1764 em que serviram como escrivães Joaquim dos Reis de Lima (de 3 de agosto de 1761 a 3 de agosto de 1762) e Manuel António Duarte (de 3 de agosto de 1763 a 3 de agosto de 1764). Livros feitos num novo estilo e arrumação dada por António de Sousa Manuel de Meneses, Conde de Vila Flor, Copeiro-Mor, Governador e capitão general destas capitanias.
Trata-se de um livro único, constituído por três documentos: Constituído por três documentos (n.º 24, n.º 25 e n.º 26): o primeiro é a conta geral do fardamento das infantarias desta capitania de 17 de junho de 1754 até 31 de dezembro de 1769; o segundo é uma relação das fardas que se devem aos regimentos pagos da infantaria desta praça e cidade de Olinda, artilharia, fortalezas e mais presídios até ao último de dezembro de 1769; o terceiro é uma relação do que importam anualmente as fardas que vencem os oficiais inferiores e soldados dos dois regimentos pagos de infantaria desta praça do Recife e cidade de Olinda, companhia de artilharia, fortalezas e mais presídios desta capitania de Pernambuco. Documentos feitos por Bernardo Pereira de Vasconcelos, escrivão da tesouraria geral da Junta da Administração Geral e Arrecadação da Contadoria da Capitania de Pernambuco.
- Contrato dos dízimos reais e miúças desta capitania teve início por provisão do governador e capitão general António Feliz da Silva de 3 de dezembro de 1645, o seu rendimento é o dízimo que paga o açúcar dos engenhos desta capitania e de todas as lavouras, legumes, frutos da terra e criações do gado vacum e cavalar aplicado para as despesas da folha eclesiástica e o sobejo para as fardas;
- Contrato do subsídio das carnes da cidade de Olinda, vila do Recife e seus termos, que passou da câmara de Olinda para a provedoria por ordem régia de 23 de agosto de 1727, o seu rendimento é de 160 réis por arroba da carne cortada em açougues, bem como as carnes que vem do Sertão por barco e se descarrega no porto do Recife, aplicado para o soldo das infantarias;
- Contrato do subsídio dos vinhos e aguardentes que vem de fora por mar que passou da câmara de Olinda para provedoria por ordem régia de 23 de agosto de 1727, o seu rendimento são 16.120 réis por pipa de vinho que vem da ilha da Madeira, e das que vêm de Portugal e mais ilhas 9.560 réis, e por cada pipa de aguardente do reino 14.000 réis, aplicado 600.000 réis para conserto das pontes e o restante para o soldo das infantarias;
- Contrato dos direitos de 3.500 réis dos escravos da Costa da Mina, Cabo Verde, "Lalaba" (Calabar), e mais portos desta costa, por entrada nesta alfândega teve origem por ordem régia de 10 de janeiro de 1699 e a sua arrematação foi feita por ordem régia de 27 de maio de 1734, este rendimento é cobrado somente dos escravos que veem diretamente para este porto do Recife, pois as embarcações que fazem escala nos das ilhas de São Tomé do Príncipe pagam os direitos nesses portos por estar aplicado este rendimento para a folha eclesiástica da ilha de São Tomé;
- Contrato dos direitos de 1.000 réis por entrada na alfândega por cabeça de escravo que vem da Costa da Mina, direito estabelecido por ordem do Conde de Sabugosa vice-rei e capitão general do estado do Brasil de 25 de junho de 1722, a sua primeira arrematação foi feita no Conselho Ultramarino no ano de 1725, o seu rendimento consiste em pagar 1.000 réis por escravo que se despacha nesta alfândega sem embargo que as embarcações façam escalas nas ilhas de São Tomé e do Príncipe, aplicado para as despesas da feitoria de Ajudá (Benim);
- Contrato do subsídio do açúcar desta capitania, passou da câmara de Olinda para provedoria por ordem régia de 23 de agosto de 1727, o seu rendimento são 60 réis por arroba de açúcar branco e 30 réis por arroba de açúcar mascavado de todo o que se pesa na balança real desta praça, aplicado para os soldos das infantarias;
- Contrato do subsídio do tabaco desta capitania, que passou da câmara de Olinda para a provedoria por ordem régia de 23 de agosto de 1727, o seu rendimento são 160 réis por arroba do tabaco que se despacha na alfândega, aplicado para o soldo das infantarias;
- Contrato das aguardentes da terra teve origem por ordem régia de 4 de novembro de 1699, o seu rendimento consiste em pagar 1.600 réis por cada pipa de aguardente, 400 réis por cada barril, 80 réis por cada ancoreta, embarcadas para fora desta capitania, aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Contrato da vintena do peixe e passagens dos rios desta capitania, teve origem no tempo do donatário Duarte Coelho de Albuquerque, passou para a provedoria por ordem régia de 4 de novembro de 1654, o seu rendimento consiste em pagar 20 peixes por cada milheiro de todo o que se pescar no distrito desta capitania e do peixe seco que vem de fora para venda nesta praça, aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Contrato da bebida da garapa que passou da câmara de Olinda para a Provedoria por ordem régia de 23 de agosto de 1727, o seu rendimento consiste em não poder pessoa alguma vender esta bebida da garapa sem licença do contratador ajustando-se primeiro a quantia que lhe há-de pagar por ano, aplicado para o soldo das infantarias;
- Contrato da pensão de 80 réis por cada caixa de açúcar que se embarca para fora desta capitania, teve origem no tempo do donatário Duarte Coelho de Albuquerque e passou para a Provedoria por ordem régia de 4 de novembro de 1654, o seu rendimento consiste em pagar-se 80 réis por caixa e 40 réis por feixe das que se embarcam para fora da capitania, a aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Contrato do rendimento das casinhas da Ponte desta vila, teve origem nesta provedoria a 1 de agosto de 1754, consiste o seu rendimento no aluguer que pagam os moradores de 62 casinhas que estão sobre a dita Ponte para a qual está aplicado o dito rendimento;
- Contrato das pensões dos engenhos desta capitania que teve início no tempo do donatário Duarte Coelho de Albuquerque, e passou o seu rendimento para a provedoria por ordem régia de 4 de novembro de 1654, consiste este rendimento em pagar cada engenho certa porção de açúcar conforme a pensão que lhe pôs o dito donatário, aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Contrato das passagens da freguesia do Cabrobó, teve início nesta Provedoria em 6 de fevereiro de 1756, o seu rendimento consiste no gado vacum e cavalar que se extrai dos sertões deste distrito e para passarem os rios que medeiam nos caminho, tem o contratador barcas iguais para sua condução, pagando-se-lhe certa porção conforme se ajustam, aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Contrato dos dízimos reais e miúças da capitania de Itamaracá, teve início na Provedoria da Fazenda Real daquela capitania e que passou para a Provedoria por5 ordem régia de 16 de julho de 1760, o seu rendimento é o dízimo que se paga dos açúcares que produzem os engenhos da capitania e de todas as lavouras, legumes e frutos da terra, e das criações do gado vacum e cavalar, aplicado para as despesas da folha eclesiástica;
- Contrato do subsídio do açúcar e tabaco da capitania de Itamaracá teve início na Provedoria da Fazenda Real daquela capitania e passou para esta Provedoria por ordem régia de 16 de julho de 1760, o seu rendimento são 60 réis por arroba do açúcar branco e 30 réis por arroba de mascavado de todo o que se pesa na balança real desta praça, e 16 réis por arroba do tabaco que se despacha na alfândega deste género fabricado naquela capitania, aplicado para o soldo das infantarias;
- Contrato das pensões dos engenhos salinos e passagens dos rios da capitania de Itamaracá, teve início na provedoria da Fazenda Real daquela capitania que passou para esta provedoria por ordem régia de 16 de julho de 1760, o seu rendimento consiste em pagar cada engenho certa porção de sal conforme a pensão que lhe pôs o donatário, e certa porção de sal cada salina, e certa porção de peixe de cada pescador, e certa quantia que se recebe dos passageiros, tudo conforme o ajuste das partes, aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Contrato do subsídio das carnes da vila de Alhandra da capitania de Itamaracá teve a sua origem nesta provedoria e a sua arrematação em janeiro de 1766, depois de de criada a nova vila dos índios, o seu rendimento consiste em pagar 320 réis por cabeça de todo o gado que se mata no distrito da dita vila, aplicado para as despesas do senado da dita vila;
- Contrato do subsídio das carnes da vila de Goiana da capitania de Itamaracá que se arremata pelo senado da câmara da dita vila de donde vem a clareza necessária para esta Provedoria para se arrecadar o excesso do valor da arrematação depois de tirados 420.000 réis que do dito valor se aplicam para as despesas anuais do dito senado, aplicado o excesso que vêm para esta provedoria para o soldo das infantarias;
- Contrato dos 4.500 réis de toda a qualidade dos escravos por saída para as minas, foram estabelecidos estes direitos por ordem régia de 27 de fevereiro de 1711, consiste o rendimento em pagar-se 9.000 réis por cada escravo que se despacha para as minas do ouro indo por terra e 4.500 réis dos que vão por mar pelo Rio de Janeiro, aplicado para as despesas da Fazenda Real;
- Dízima da alfândega foi estabelecida por ordem régia de 4 de fevereiro de 1711, o seu rendimento consiste em pagar-se 10% do valor de todas as fazendas e mais géneros que se despacham na alfândega desta praça por negócio, e têm os despachantes por prazo de 3 a 6 meses contados desde o dia do despacho conforme a ordem régia de 20 de fevereiro de 1744, este rendimento está aplicado para suplementos das infantarias, fortificações e mais despesas da Fazenda Real;
- Donativo real da alfândega foi oferecido pelas câmaras na quantia de 360.000.000 réis em compensação da perda real tida no terramoto, cobra-se nos despachos das fazendas da alfândega com a mesma arrecadação da dízima, o seu produto remete-se inteiramente para a cidade de Lisboa (consta ter-se cobrado até 30 de dezembro de 1769 - 166.783.500 réis);
- Donativo dos ofícios foi posto por ordem régia de 25 de fevereiro de 1741, cobra-se pela Fazenda Real dos que não têm precatório, cujo rendimento não é certo e se proveem por este governo;
- Novos direitos dos ofícios e das cartas de seguro foi posto pela Provedoria desde o seu principio conforme as ordens régia no seu estabelecimento, nunca andou contratado, e se arrecada pela Fazenda Real;
- Terças partes dos ofícios foram postos por ordem régia de 30 de abril de 1727, cujas terças partes são pagas somente pelos serventuários daqueles ofícios que o seu rendimento chegam a ficar em 200 réis livres ao serventuário, são cobrados pela Fazenda Real e são muito poucos pois os de maior rendimento tem proprietários a quem pertencem as ditas terças partes.
- Quartas partes das condenações para as despesas da justiça da Fazenda Real foram postas pela Provedoria conforme as ordens régias no seu estabelecimento, nunca andou contratado e acha-se arrecadada pela Fazenda Real, e o escrivão das condenações da justiça deve trazer todos os meses as certidões deste rendimento;
- Rendimento dos foros das terras que se tem dado por sesmarias deste governo foi posto pela Provedoria conforme as ordens régias no estabelecimento dela, nunca andou contratado e é arrecadada pela Fazenda Real;
- Rendimento das sobras das provedorias do distrito deste governo, devem recolher a esta Provedoria, consta não se ter recebido coisa alguma por não terem remetido daquelas provedorias a esta, exceto a da provedoria do Ceará que remeteu o que da-de constar nos livros da receita e despesa dos almoxarifes;
- Aprestação, por ordem régia de 18 de setembro de 1753, foi mandado remeter da Casa da Moeda da cidade da Baía anualmente para esta provedoria 8.000.000 réis para fardamento da infantaria;
- Aprestação, por ordem régia de 6 de setembro de 1755, foi mandado remeter anualmente da provedoria da Fazenda Real do reino de Angola para esta Provedoria 4.000.000 réis para suprimento das despesas do presídio da Ilha Fernando de Noronha.
Todos estes rendimento e contratos, por força da extinção das provedorias, passaram para a responsabilidade da Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de Pernambuco.
Tratam-se de um traslado sob a forma de certidão autenticada do que consta no livro da receita e despesa do senado da câmara de Santa Cruz de Igarassu no ano de 1790. A escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: os lançamentos da receita (f. 1 a 6) registam nos fólios do lado esquerdo, intituladas de explicações, as adições dos lançamentos do dinheiro recebido dos diferentes contratos, número do f. onde se encontra este registo e montante, já do lado direito o correspondente número de adição com a identificação do contrato e montante recebido; os lançamentos da despesa (f. 7 a 16v) registam nos fólios do lado esquerdo, intituladas de explicações, as adições dos pagamentos feitos pelo senado, número do f. onde se encontra este registo e montante, já do lado direito o correspondente número de adição com a identificação da despesa e montante. Termina com o termo da certidão feita pelo seu responsável no senado da câmara.
Extraída por ordem da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de Pernambuco.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil e Itália.
Integra o parecer de Inácio Soares, no Colégio das Artes da Casa de Jesus (1758) e consulta.
Inclui apresentações (1658), correspondência – de Giraldo José de Abranches, no Pará, entre outros -, termo de curador, róis de roupa dos presos transportados do Brasil para Lisboa (1731), lista de diligências, conhecimentos passados pelos capitães dos navios, entre outros.
Contém culpas contra José António Sales, o termo de ida e penitências de Pedro José Bique (1723), relação de bens – mobiliário, prata, louça, roupa, entre outros – de Leonarda Maria (1790).
Integra a sentença da Relação Secular sobre o sacrílego de Odivelas (1671), recibo, oração de Nossa Senhora de Monserrate, edital, procuração, obrigação, sentença da Inquisição de Évora, entre outros.
Compreende a correspondência enviada do Palácio da Inquisição de Roma (inclui selo de chapa), e também, a carta remetida de Roma dirigida ao cardeal da Cunha (1725).
Contempla a informação acerca de Pedreiros Livres e carta do padre Manuel José Felgueiras (1809).
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil e Espanha.
Integra requerimentos – de censores do Santo Ofício, entre outros -, denúncias, depoimentos, contraditas, declaração, correspondência remetida da Inquisição de Sevilha, entre outros.
Contempla a lista de pessoas para serem presas, a petição e termo de António Rangel, preso no tronco (1642), o auto de desobediência feito na comarca de Vila Real, o termo de soltura de Álvaro Gomes Gramacho, bem como o termo de ida da presa Ângela de Jesus, para o Hospital Real de Todos os Santos (1779).
Inclui abreviaturas de sintaxe latina, o compêndio (incompleto) cujos capítulos tratam dos Evangelhos (Livros) que constituem a Bíblia, e explicação sobre os autores das Sagradas Escrituras - sendo alguns apóstolos -, de ciência política, formas de governo, alusão a Aristóteles, a Bodin – século XVI -, entre outros.
Contém também uma carta remetida de Roma (1674) e correspondência acerca de reduzidos suecos.
Compreende a relação dos párocos do bispado da Guarda que foram comissários do Santo Ofício, a advocatória do cardeal infante, certidão, entre outros.
Integra a receita dos cárceres do Santo Ofício, e ainda, documentação remetida do Brasil.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, entre outros.
Contempla denúncias, correspondência (inclui a cópia da carta dos monges de Claraval para a rainha de Portugal - 1777), entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora e Brasil.
Contempla correspondência de Bernardo de Campos Borges dirigida a Joaquim de Távora Sottomayor (1758), letra (1664), recibos, apontamentos, bem como a carta de Álvaro Xavier Botelho dirigida a um destinatário não identificado, a interceder pelo mestre carpinteiro do Santo Ofício, que pretende ser admitido como aparelhador na obra de Santa Engrácia.
Integra correspondência do Padre João F. dirigida ao doutor Fabião Aires Pessoa, remetida de Cabeça do Poço, freguesia de Santa Margarida, termo de Vila de Rei (1716), de António Caetano do Amaral relativa à abjuração da reduzida prussiana, entre outros.
Compreende correspondência enviada de Vila Real do Bom Jesus nas Minas de Cuiabá, Brasil (1727).
Reúne quitações de Maria, criada do beneficiado Jorge Rebelo, coronel (1655), entre outros, declaração, obrigação de João Vieira em como recebeu dez maços de cartas para vender, de Salvador Mendes Furtado, administrador do contrato das cartas de jogar, no Porto (1705), entre outros.
Inclui requerimentos: de Emanuel do Desterro de Jesus Maria José, ermitão Del Carmen, entre outros.
Integra documentação relativa a receita e despesa, rol de dívidas que se devem a Francisco Mendes Alves (1715), parecer do juiz do Fisco de Lisboa (1795).
Contém a inquirição feita por João Trancoso Pereira da Inquisição de Coimbra, e recibo (1647), inquirições "de genere" de Francisco Rodrigues Calado feita no concelho de Gouveia, Riba -Tâmega em 1685 (1725), oração, entre outros.
Reúne relatórios de vigilância feita a presos pelos guardas dos cárceres da Inquisição, lista de pessoas que saíram, condenações que tiveram e sentenças que se leram no auto público da fé em 1745 (impresso).
Inclui a relação dos bens da Igreja de São Martinho de Covelas (Póvoa de Lanhoso) feita pelo abade José Pinto de Meireles, relação dos bens da Igreja de Santo André de Sobrado, concelho de Aguiar de Sousa, comarca do Porto, feita pelo abade Manuel Pamplona Rangel Baldaia e Tovar (1770), e também lista de nomes de pessoas.
Integra a informação sobre a mulher de Rodrigo de Torres, acusada de bigamia (1733).
Contém o caderno intitulado "Secretos e propriedades de coisas pouco usadas", auto (1613), traslados de libelo cível entre partes cujo autor é o doutor Manuel Correia da Fonseca (1797).
Compreende um conjunto de documentos pertencentes ao Conselho Geral:
- Requerimento de Manuel José Moreira Pinto Batista a solicitar licença de impressão da obra "Palmatória", incluindo o parecer do examinador frei Francisco de Sales, do Convento da Santíssima Trindade de Lisboa (1813-1814);
- Requerimento do padre Benvenuto António Caetano de Campos a solicitar licença de impressão do tomo I da "História Civil, Política e Religiosa de Pio VI", incluindo pareceres de examinadores (1813-1814);
- Requerimento de Gregório Pais do Amaral, professor régio de gramática latina a solicitar licença de impressão do "Manual Eucarístico" (1795-1796), incluindo o parecer do examinador padre mestre frei Manuel de Santo Ambrósio, em Lisboa;
- Parecer sobre um breve do papa Paulo III dado por João Álvares Soares (1720);
- Rascunho e parecer sobre a dúvida que existe entre os inquisidores de Coimbra e o conservador da Universidade acerca de quem recai a jurisdição nos estudantes privilegiados do Santo Ofício (1610);
- Parecer da Inquisição de Évora (1672).
Reúne requerimentos de familiares do Santo Ofício, a saber, de Francisco de Araújo Lima, a solicitar certidão do assento do auto-da-fé de 1640 do penitenciado Jorge Dias da Cunha, que foi morador na cidade de Ponta Delgada (1702); de D. Maria Josefa de Matos, viúva do capitão de cavalaria José Monteiro de Lima e certidão (1724), de Caetano Alberto de Sousa a solicitar certidão de assento do familiar João Ferreira (1747), de José Pedro do Avelar Salgado Aiala e sua irmã D. Ana Teresa Praxedes do Avelar Salgado (1782), e ainda, de Mendo Saraiva da Costa Pereira de Refóios, da Guarda (1800) e cópia da certidão de familiar passada a Jácome António Cordovil de Brito, da cidade de Évora, entre outros.
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, Évora, Brasil e Espanha.
Integra requerimentos dos oficiais da Junta da Administração do Tabaco a solicitarem o pagamento das propinas ao corretor da Fazenda, por ocasião do falecimento do infante D. Carlos (1736).
Inclui os autos da petição do inquisidor Nuno Mascarenhas de Brito, Inquisição de Évora (1707-1708), apresentação de uma petição do alcaide da inquisição (1625), bem como uma petição de Francisco Pereira contra Sebastião Barbosa, alcaide dos cárceres (1674), entre outros.
Contém o requerimento de uma penitenciada e o parecer dado pelos inquisidores de Coimbra (1671), e o requerimento do presidente e mais beneficiados do Colégio de São Bartolomeu, Coimbra (1818).
Integra o requerimento de um oficial do meirinho, recibos, e despachos para pagamentos de ajudas de custo feitos a oficiais da Inquisição de Lisboa.
Reúne correspondência: de José Cláudio enviada de Lisboa para José Lourenço Salgado, a solicitar-lhe o favor pessoal de registar a carta de familiar de um irmão do seu colega (1819), de Jerónimo Soares, datada de Roma em 1675, de Luís Fragoso de Barros dirigida a Jácome Esteves Nogueira (1749), e também de Agostinho Rebelo de Almeida para António Gorjão.
Contém correspondência de José Fernandes acerca da festa de São Pedro Mártir em Elvas (1791), de Manuel Lourenço Vieira para Cipriano José de Amorim, de Bernardo António Correia de Sousa para Manuel Afonso Rebelo e também certidão de publicação de edital, entre outros.
Compreende um documento do Convento de Nossa Senhora da Esperança de Vila Viçosa (1769), bem como provenientes da Baía, Brasil.
Contempla contas, lista de pessoas denunciadas no Fisco para confisco dos bens, caderno das tiradeiras da seda da partida dos senhores (1710-1713), do Porto, receita e despesa do Porto (1681-1702), rol das encomendas, "conta dos caminhos e gengibre que mandei até 10 de Janeiro de 1718", contas do rol de cravo, pimenta, canela; caderno de contas de retrós, recibos, entre outros.
Contém relatórios de processos de Mariana [Hanz] Portela e de Pedro Vaz, denúncias, rol das testemunhas de Martim do Vale, rascunho da sentença da Inquisição de Lisboa contra Francisco de Brito Freire, general,
Contempla a Alegação de direito ao memorial da gente da Nação de Portugal, formulário das novas condições que se devem pedir, censura do manuscrito para publicação da autoria de José Pinto Pereira, e ainda pareceres sobre o baptismo na ilha do Faial, de uma criança filha de hereges, baptizada ali "renitentibus parentibus" (1678), entre outros.
Contém a cópia da constituição do sumo Pontífice Clemente XII, o apontamento sobre a dispensa matrimonial em sé vacante relativo ao casamento da viúva de D. Luís Ambrósio de Melo, duque de Cadaval, com o seu cunhado, parecer sobre os privilégios de ministros e oficiais do Santo Ofício sobre distribuições dos benefícios, elaborado por Francisco Barreto, em Lisboa (1709), "Portugallien quindenniorum" e representação do reverendo João Martins Gordilho, beneficiado.
Integra correspondência remetida da Inquisição de Llerena, Espanha (1736), e uma carta referindo a causa contra o arcebispo de Toledo, Espanha, Bartolome Carranza, assinada por J. Cardinalis A. Toletamus.
Tratam-se de traslados sob a forma de certidões autenticadas do que consta nos livros da receita e despesa existente no almoxarifado da capitania do Rio Grande do Norte, feitas pelo escrivão da receita e despesa da Fazenda Real e almoxarifado, vedoria e matricula da gente de guerra da cidade do Natal. Depois eram encadernados em forma de livro, com capas de papel ilustrado. A maioria destes livros não estavam numerados. Estes livros eram vulgarmente se designados de livros de balanços gerais da receita e despesa. Caracterizam-se estes livros pela sua forma exterior de identificação, com ou sem selo colado com informação do título, dados de produção (1.ª via, 2.ª Via e Via única), dados de custódia até chegar ao Erário Régio. Estes livros como resultam de um procedimento de controlo das contas dos responsáveis pela arrecadação de direitos que eram importantes para a Contadoria-Geral do Reino uma vez que fornecem o balanço geral da receita e despesa na provedoria da Fazenda Real do Rio Grande do Norte. A escrituração encontra-se organizada da seguinte forma: os fólios do lado esquerdo, intituladas de explicações, registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da direita) e explicação do que se recebera, da mão de quem e proveniência; os fólios do lado direito, intitulados de receita (entrada) ou despesa (saída) registam o número das adições (por ordem e em correspondência com as do fólio da esquerda).
Constituído por livros do lançamento da receita e despesa da Fazenda Real na provedoria do Rio Grande do Norte, cuja responsabilidade estava atribuída ao almoxarife da mesma. No final dos lançamentos encontra-se o termo de encerramento das contas lançadas, pelo qual se reconhece a entrada e saída da responsabilidade do almoxarife da Fazenda Real da provedoria da capitania do Rio Grande do Norte, cujos rendimentos recebidos seriam comunicados à Contadoria Geral da Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real na capitania de Pernambuco.
Livro unico com o cálculo geral do rendimento e despesa dos anos de 1759 e 1760 na capitania de São José do Rio Negro.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761 é criado D. José I o Erário Régio, em substituição da extinta da Casa dos Contos do Reino e Casa. O Erário passa a ser o centro das decisões na centralização absoluta das contas publicas, onde davam entrada todas as receitas da coroa e saíam os fundos para fazer cobro a todas as despesas do estado. Desta forma tentava-se por fim à ineficácia da fiscalização sobres as rendas do Estado, o que tinha até aqui permitido a fuga ao pagamento de impostos e ao enriquecimento de alguns oficiais do fisco.
Presidida por Sebastião José de Carvalho e Melo, este primeiro Inspetor-Geral do Tesouro exerceu um controlo efetivo das contas, como se comprova pela produção documental e circuitos dos mesmos para o ajustamento das contas de todos os almoxarifes, tesoureiros e recebedores de direitos reais.
Neste sentido o regimento de 22 de Dezembro de 1761 determina a existência, para além dos livros Mestre e Diário de cada uma das quatro Contadorias, um livro auxiliar para as diferentes arrecadações, rendas e mais direitos reais. Cada Contador-Geral tinha a incumbência de entregar ao Inspetor-geral dois balanços anuais. Estes eram conferidos pelo Inspetor-geral, Tesoureiro e Escrivão sendo depois lavrado um termo que o Inspetor-geral apresentava, em mão, ao rei.
Com a incorporação de cofres próprios para a administração de determinados rendimentos, divisão e extinção de Contadorias o Erário Régio foi sofrendo diversas alterações na sua estrutura, como foi o caso com a morte de D. José I, na qual o Marquês de Pombal é substituído, e ao cargo de Inspetor-Geral sucede o de Tesoureiro-Mor, com seu respetivo escrivão. Neste processo de alterações ressalva-se o papel dos Contadores-Gerais e as suas competências territoriais:
• Contadoria das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e Madeira
• Contadoria da África Ocidental, Maranhão e Baía
• Contadoria da África Oriental, Rio de Janeiro e Ásia portuguesa.
Por Alvará, com força de Lei, de 17 de Dezembro de 1790, o Conselho da Fazenda é anexado ao Erário Régio.
A ocupação francesa é marcante com a publicação do Decreto de 30 de Dezembro de 1807 em que extingue as duas Contadorias dos domínios ultramarinos, contudo esta extinção seria revogada por Portaria de 19 de Setembro de 1809. Já em 1820, muito por graça da diminuição do expediente, as duas Contadorias ultramarinas são reunidas numa só: a Contadoria Geral do Rio e Baía.
No ano de 1828, foram extintas a Contadoria Geral do Rio e Baía e a Contadoria Geral das províncias do Reino, Açores e Madeira. Em seu lugar foram criadas a Contadoria Geral das Ilhas Adjacentes e Domínios Ultramarinos e a Contadoria Geral das Províncias do Reino. Este processo de alteração não evitou a decadência em que tinha entrado o Erário Régio, concluindo-se com a sua extinção por decreto de 16 de maio de 1832. Contudo, o Erário Régio instalado em Lisboa manteria-se em funcionamento, muito por força da D. Miguel que ainda reinava em Portugal, até à entrada dos liberais na capital no verão de 1833.
Breve datado de 23 de Fevereiro de 1675.
Do inventário se tira: "[...] inserto em uma sentença executorial, passada em nome de Marcelo Durazo, Núncio em Portugal e juiz comissário dele, pelo qual a instância do Príncipe D. Pedro deu licença ao Estado Eclesiástico, para que pudesse concorrer igulamente com o secular, para pagamento dos quinhentos cruzados que os estados do reino lhe tinham outorgado em cada um ano, e por tempo de seis, para defença das conquistas".
Manuel Monteiro, Notário apostólico e dos autos. Assina M. Arcebispo de Calcedónia.
Tem de selo de chapa.
Contém documentação proveniente da Inquisição de Lisboa e do Juízo do Fisco: correspondência de Diogo acerca da remessa de livros, inclui uma declaração de António Botelho, morador no lugar de Ferros, concelho de Resende, Lamego, sobre os livros que possuia, a saber: breviários em latim, impressos em Paris, "O Consilio Trident", impresso na Antuérpia, o 1.º tomo de Cícero (1567), entre outros.
Integra o formulário para uso dos notários relativo a pessoas apresentadas, procurações (passada a António Paulo Cacela, morador em Lisboa, pelo comissário Manuel António Rosa e pelo escrivão padre João Alexandre Cacela, ambos moradores em Évora, bem como do tabelião Tomás de Aquino Sousa Pereira Valente, em Lisboa, para Cipriano José de Amorim e José António da Costa, capitão da Galera "São Francisco de Paula e Santa Rita", receberem a quantia relativa a diligências, e de Dâmaso José de Carvalho, comissário em Ponta Delgada, Açores).
Inclui ainda, a procuração passada a Bernardo Clamouse & Companhia, em Lisboa, correspondência do Brasil, termo de Juramento de António Pereira da Costa, na cidade do Salvador da Baía de Todos os Santos.
Contempla correspondência (de Luís Henriques de Carvalho para o doutor Cipriano José de Amorim, de João D. Ribeiro da Inquisição de Coimbra, do juiz do Fisco da Inquisição de Coimbra, entre outros); certidão de afixação de edital; apresentação de Clara Maria, solteira, filha de António Delgado e de Guiomar da Conceição, natural da cidade da Guarda, moradora em Lisboa (doc. 75), entre outros.
Integra o processo crime de Pedro Álvares, cristão-novo, médico, natural da vila de Trancoso, morador em Castelo Branco (1604).
Compreende documentação relativa ao Conselho Geral: carta de Manuel Correia da Fonseca, qualificador, dirigida a José da Silveira Zuzarte, acerca do envio do manuscrito intitulado "Análise sobre as penas do Inferno", inclui pareceres ou censuras a fim de serem entregues na Mesa do Desembargo do Paço, requerimentos do padre Filipe Caetano Tinoco, vigário da Paróquia de São José de Lisboa, a solicitar autorização para ler o livro proibido “Flos Sanctorum” do autor Alonso Villegas.
Contém uma folha de rosto com o título "O novo Gil Brás" escrito em alemão por M. de Hertzberg, lente da Universidade de Strasbourtg e traduzido em português, resumo ou sumário dos diplomas e outros documentos, retirados dos livros pertencentes ao cartório da Ordem de Santiago - refere os priostes da vila de Almada, os beneficiados de São Tiago do Cacém, entre outros.
Inclui correspondência do deputado Domingos Barreiros Leitão, em Roma, dirigida ao secretário do Conselho Geral, José Cardoso e provisão do inquisidor geral, requerimentos, pareceres, entre outros.
Reúne um conjunto de correspondência de teor espiritual (visões e revelações) e particular, de diversas religiosas e beatas: Gertrudes, Antónia recolhida em um Colégio, bem como da madre soror Luísa do Monte Carmelo, no Convento de Santa Clara da Guarda, dirigida a frei Bernardo de São José.
Inclui também, correspondência dirigida ao mestre frei José do Espírito Santo, alguma de autoras não identificadas, Novena de São João Baptista, carta de frei Francisco da Madre de Deus, no Convento de Nossa Senhora da Arrábida, dirigida à madre soror Maria Joaquina, apontamentos sobre as virtudes da madre soror Luísa do Monte Carmelo, do seu falecimento, acerca do padre frei Faustino, entre outros. A propósito desta correspondência, veja-se o documento com a cota: TSO, Inquisição de Lisboa, proc. 8619.
Contempla também, documentação de receita e despesa da Inquisição de Lisboa: conhecimento passado por André Corsino de Figueiredo e por Francisco de Sousa, do dinheiro depositado por José António Moreira habilitando, conhecimento do tesoureiro José António Pereira dos depósitos dos habilitandos, livro do depósito (receita e despesa), da despesa do tesoureiro padre José Coelho para o tesoureiro mor da Junta dos Três Estados, de Cipriano José de Amorim, apontamentos, pagamento de ordenados, propinas, efectuados pelos tesoureiros José Cardoso – um relativo ao pintor dos retratos dos inquisidores gerais - e José Coelho, folha de rosto da conta mandada tomar pelo falecimento do licenciado José Cardoso, traslado do resumo da receita e despesa da conta do tesoureiro de Goa (Índia), procurações, recibos, requerimentos, provisão dos inquisidores para o Fisco pagar ao promotor e notários de Coimbra.
Inclui a provisão para o pagamento das luminárias, por ocasião do nascimento do príncipe, pelo tesoureiro José Cardoso (1696), índice do caderno 6.º das listas pagas da Contadoria do auto da fé no ano de 1761 pelo tesoureiro Estêvão Luís de Mendonça, resumo das adições da Pauta de Janeiro de 1736, relatório de contas do tesoureiro Manuel Soares de Carvalho, da Inquisição de Coimbra.
Compreende documentação da Inquisição de Coimbra e do Juízo do Fisco: correspondência do padre Veríssimo de Sousa Rocha aludindo a um livro manuscrito que tinha a sentença do padre António Vieira, entre outros, declaração de Domingos Martins (morador em Arcozelo, Lamego) sobre os livros que tinha em seu poder, bem como uma declaração de Sebastião Rodrigues, morador no termo de concelho de São Martinho de Mouros.
Integra uma lista de livros assinada por frei António, denúncia do promotor do eclesiástico, e o sumário de testemunhas contra: padres Manuel de Morais e António Marques, "o borralheiro" de alcunha, da vila de Barcelos, o alcaide mor Francisco de Aguiar, e Alexandre Machado devido aos desacatos que fizeram na Ermida de Santa Maria Madalena.
Inclui o sumário de testemunhas contra Isidoro Soares, morador no lugar de Cabrum, de São Simão de Arões, bispado de Viseu, denúncia do padre capelão Domingos do Vale contra um curandeiro, correspondência do cura Constantino da Costa de Almeida, em Pala, bem como a denúncia do acto de vandalismo praticado na Via-Sacra ocorrido na freguesia de São João de Nogueira, Viana do Minho, tendo sido atribuído a um doido por nome Luís, bem como outras denúncias (de João de Oliveira Santiago, de António Sutil de Carvalho, estudante de filosofia na Universidade de Coimbra sobre a confissão que fez ao padre frei Joaquim, religioso franciscano, morador no Colégio de São Pedro da cidade de Coimbra), de feitiçaria, entre outros.
Integra a inquirição decorrente de uma visitação, tendo Brás Pires denunciado Genebra Nunes, cristã-nova, casada com Tomás da Fonseca, preso pelo Santo Ofício, conta do promotor D. Francisco de Almeida da despesa dos processos das pessoas que saíram no auto da fé, receita e despesa de diligências.
Contém correspondência do inquisidor geral, despesa do promotor José Xavier de Vasconcelos - feita com os processos do auto da fé -, tomada de contas ao tesoureiro Inácio Bernardes (livros da Casa, dos presos, de São Pedro Mártir, das condenações, nova tença, depósitos de habilitandos, entre outros), relação das contas tomadas ao tesoureiro António de Moura.
Contempla pareceres, certidão da arrematação dos bens do penitenciado António Cardoso, e a procuração de Manuel Pereira da Silva, cónego prebendado na Catedral de Lamego, a constituir Miguel da Silva seu procurador para arrematar a fazenda do "Bugalhal" na cidade de Lamego cujo penitenciado era possuidor, e ainda o auto de arrematação do "Bugalhal".
Contém documentação proveniente da Inquisição de Évora: cópia de uma carta com os seguintes nomes insertos: marquês da Fronteira, conde de Avintes, conde das Galveias, bispo, cabido, entre outros.
Inclui requerimentos e denúncia do comissário Luís Afonso Couceiro de Carvalho Vasconcelos e Queirós, de Faro, correspondência de Paulo Rovisco da Trindade, familiar do Santo Ofício e procurador da Irmandade da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz da vila das Galveias, contra Francisco de Macedo e Siqueira também familiar, correspondência do inquisidor Giraldo José de Abranches, de J. Pedro, da vila da Fronteira.
Para ultrapassar a diversidade interna que o arquipélago dos Açores conhece, é publicado o decreto de 2 de Agosto de 1766. Com ele surge uma primeira reorganização político-administrativa, acabando desta feita com os múltiplos focos de poder existentes nas ilhas entre os agentes do poder central e local. Atendendo a conjuntura política de uniformidade e centralismo régio, este decreto surge como a inevitável reforma que tanto ansiava a coroa. Assim, é instituída, em Angra do Heroísmo na Ilha Terceira, a Capitania Geral do Açores, presidida por um capitão-general, com competência superiores nas áreas militares, judicial, económica e fiscal. Só com a centralização dos poderes era possível levar a cabo um programa reformista, na tentativa de aplicar uma política mais justa e equitativa entre todas as ilhas, incrementando uma maior atenção com a exploração agrícola. Paralelamente é estabelecida uma Junta da Fazenda, com a finalidade de comando e controlo da atividade fiscal e finanças régias. A esta Junta sucede em 1798 uma nova que, fortemente influenciada pelo processo liberal em curso a partir de 1820, acaba por ser extinta em Julho de 1821, e em sua substituição surge a 3ª Junta em Novembro de 1823, a qual iria funcionar até 1830, sob a ação do governo liberal estabelecido na Ilha Terceira. Apesar destes esforços, os resultados da Capitania-Geral não foram significativos, uma vez que, acabou por deixar os Açores numa situação complexa o que levaria a que esta mesma Capitania fosse abolida por decreto de 4 de Junho de 1832, elevando o arquipélago das Ilha dos Açores à categoria de Província do Reino de Portugal, e terminando a experiência política das juntas da Fazenda. Neste sentido a sede e prefeitura da província dos Açores fica em Angra e são estabelecidas duas sub prefeituras, uma em S. Miguel e outra na Horta. Ficando em S. Miguel a Recebedoria Geral da Província, o que viria a suscitar conflito com Angra. Em junho de 1833 surge um novo quadro provincial: A Província Oriental constituída por Santa Maria e S. Miguel; A Província Ocidental, constituída por Corvo, Faial, Flores, Graciosa, Pico. S. Jorge e Terceira. Cada uma destas províncias tinha a sua própria recebedoria, este mesmo quadro duraria até 1835, altura em que é estabelecida uma nova forma de organização administrativa através dos Distritos. Com a implementação destes distritos cada um passa a contar com um governador civil e sua junta geral, mantendo as províncias mas agora sem órgãos próprios, cabendo às mesmas o papel de referência geográfica e estatística.
A Recebedoria Geral da Província Ocidental, assim designada a até 1836, passou a ser Recebedoria do Distrito Ocidental dos Açores. Do ponto de vista formal e organizacional estas instituições dependem da relação que têm com a estrutura central do tesouro (Conselho da Fazenda; Erário Régio; Secretaria de Estado do Tesouro – Tesouro Público). A instrumentalização dessa relação é patente no controlo e preocupação do aumento da arrecadação régia como pode ser vista da receita e despesa da Fazenda. Outro elemento fundamental é a existência do cofre para aumentar a capacidade monetária disponível e de a colocar em tempo útil à disposição das necessidades da Coroa. Para maior e efetivo controlo das contas da Fazenda Pública é mantida a obrigatoriedade de 3 em 3 anos da prestação de contas por parte de todos os feitores recebedores, tesoureiros, provedores e oficiais responsáveis por recebimentos públicos.
Era constituída esta recebedoria por: um recebedor geral, 2 secretários, 3 escriturários, 1 continuo, 1 recebedor no concelho de Angra, 1 recebedor na Praia; 1 recebedor das sisas; na subdelegação de São Jorge - 1 subdelegado, 1 recebedor das Velas, 1 recebedor da Calheta, 1 recebedor do Topo; na Delegação da Horta - 1 delegado, 1 secretário, 1 amanuense, 1 continuo.
Este conjunto documental é constituído por 3 séries que conservam em si a arrecadação dos direitos aplicados ao pagamento dos juros reais.
Após a expulsão dos Jesuítas e consequente encerramento dos seus colégios, foi criada por alvará de 28 de junho de 1759 a Diretoria Geral dos Estudos com o intuito de orientar o ensino, segundo um método totalmente diferente do dos Jesuítas. Foi seu primeiro diretor D. Tomás de Almeida, por decreto de 6 de julho do mesmo ano. Esta Diretoria Geral viria a ser extinta a quando da criação da Real Mesa Censória, por carta de lei de 5 de abril de 1768, passando a fazer parte deste novo organismo como Direção dos Estudos por alvará de 4 de junho de 1771, sendo-lhe cometida a inspeção dos estudos das escolas menores do reino e seus domínios, incluindo a administração e direção do Real Colégio dos Nobres e de todos e quaisquer colégios e magistérios para os estudos das primeiras idades. Por lei de 10 de novembro de 1772 é estabelecido sobre os vinhos e aguardentes um imposto especial, designado de "Subsídio Literário", para a manutenção dos estudos e subsistência das escolas menores, que vigorou a té 1857. Por carta de 21 de junho de 1787 é extinta a Mesa Sensória e é criada, em sua substituição, a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros, a qual funcionaria até 17 de dezembro de 1794, altura em que é criada por carta régia a Junta da Diretoria Geral dos Estudos.
Por carta régia de 1 de Junho de 1782 foi o Conde de Valadares nomeado para desempenhar, cumulativamente com o cargo de Inspetor Geral do Terreiro, o de Inspetor Geral das Obras da Tapada e Valas do Ribatejo. Tinham estas obras por fim «tapar as bocas que as inundações do Tejo têm aberto nos Valados que foram construídos para as evitar» sendo-lhes aplicada a importância de 153:117$713 que se encontrava no cofre do Terreiro Público.
Determinou-se mais tarde, em 1787, que as obras, se tornassem extensivas às vilas de Castanheira e Povos, sendo custeadas pelos «sobejos das sizas» das mesmas vilas, e, no ano seguinte, por decreto de 11 de Março, que o Conde de Valadares desempenhasse também o cargo de Superintendente Geral das Estradas.
Em 1791, quando já se tinha procedido ao reparo e alinhamento da estrada da Póvoa até Leiria e se estava trabalhando na serra de Rio Maior determinou-se, por alvará de 28 de Março, a construção da mesma estrada até ao Porto (devendo ter de largura 40 palmos) e que se procedesse também ao encanamento do rio Mondego.
Faleceu o Conde de Valadares em 17 de Novembro de 1792, tendo o Conde de Rio Maior, João de Saldanha de Oliveira e Sousa, que lhe sucedeu no cargo de Inspetor Geral do Terreiro, ultimado vários assuntos respeitantes às obras que se encontravam em curso.
Estes livros têm a escrituração, organizada por colunas, contendo: a data (ano, mês e dia); Número do bilhete; nome dos despachantes; direitos de entrada; direitos de saída; armazenagem; tonelagem; leilões de fazendas demoradas; multas; tomadias; licenças de pesca e totais.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor da Alfândega do Terreiro Público, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, identificada como o deve e haver do tesoureiro da alfândega do Terreiro, está dividida em duas partes, na do deve (receita) temos: o registo da data; número do despacho (bilhete); saldos/transporte (registo de - Alcântara, Almornos, Arróis, Belas, Bucelas, São Sebastião, Cachimbos, Campo de Ourique, Cruz das Almas, Cruz da Pedra, Cruz Quebrada, Loures, Lousa, Montachique, Massamá, Alhandra ; Tomadias); imposições; cedências; bilhetes; notas; metal; total. Do lado do haver (despesa) temos: a data; remessas ( tesouraria geral do Ministério da Fazenda e Junta do Crédito), os pagamentos ao empregados, patrão e remeiros do escaler, ao tesoureiro do Hospital Real de São José, ao tesoureiro da Santa Casa da Misericórdia, ao tesoureiro da Câmara Municipal; transporte; bilhetes; notas; metal e total. No final de cada mês é feito um auto certificando o saldo existente no cofre da Alfândega e o que transita. Assinam este termo o diretor e escrivão da receita ou outrso mandatados pelo diretor.
Estes livros foram feitos para neles ser feito o lançamento em conta corrente do recebedor da alfândega do Terreiro Público para com a Junta do Crédito Público, pela arrecadação dos impostos adicionais aplicados para a amortização das notas do Banco de Lisboa, criados pelas cartas de lei de 13 de julho de 1848 e 20 de abril de 1850.
Humberto da Silva Delgado, filho de Joaquim da Silva Delgado, oficial do exército, e de Maria do Ó Pereira Delgado, nasceu em Boquilobo, Torres Novas, a 15 de Maio de 1906. Casou com Maria Iva de Andrade Delgado. Frequentou o Colégio Militar, cujo curso concluiu em 1922, bem como a Escola do Exército, onde se formou em Artilharia de Campanha, em 1925. Ingressou então na Escola Prática de Artilharia. Participou na preparação no Movimento do 28 de Maio de 1926, que pôs termo ao regime republicano. Frequentou o curso de observador aeronáutico (1926-1927), passando depois a instrutor e, em 1928, tirou o curso de oficial piloto aviador. Entre 1929 e 1932 fez os preparatórios do Curso de Estado Maior e de 1932 a 1936 frequentou a Escola Central de Oficiais, concluindo o Curso de Estado-Maior.
Desempenhou funções de adjunto militar do Comando Geral da Legião Portuguesa, de comissário nacional adjunto da Mocidade Portuguesa, passando depois a vogal do Conselho Técnico. Foi adjunto da Missão Militar às colónias em 1938, altura em que se deslocou a São Tomé, Angola e Moçambique. Acompanhou o Presidente da República, general Craveiro Lopes, à África do Sul. Em 1929 foi secretário do Ministro da Instrução, o tenente-coronel Eduardo da Costa Ferreira. Data do mesmo ano a visita de estudo à aviação francesa e de 1932 a visita de estudo ao Marrocos espanhol. A convite do Governo espanhol acompanhou uma missão da Legião Portuguesa a Espanha, durante a guerra civil. Em 1942 foi nomeado representante do Ar nas negociações para a cedência aos ingleses da base dos Açores, o que lhe valeu a atribuição da Ordem do Império Britânico.
Em 1944 foi nomeado director-geral do Secretariado de Aviação Civil e em 1945 fundou os Transportes Aéreos Portugueses (TAP), criando as primeiras linhas de ligação aéreas com Angola e Moçambique. Em 1952 foi nomeado adido militar na Embaixada de Portugal em Washington e membro do Comité dos Representantes Militares da NATO. Com 47 anos foi promovido a general e em 1956 o Governo americano concedeu-lhe o grau de oficial da Ordem de Mérito.
Em 1958 recebeu convite da oposição democrática para se apresentar, como candidato independente, às eleições presidenciais. Aceitou, afirmando, durante a campanha eleitoral, que demitiria Salazar, caso o vencesse nas urnas. O apoio popular à sua candidatura e a subsequente acção da PIDE causaram tumultos no Porto e em Lisboa, a 14 e 16 de Maio. Realizadas as eleições, foram os seguintes os resultados divulgados: 25% dos votos para Humberto Delgado e 75% para Américo Tomás. Foi então afastado, pelo Governo, das funções que exercia. Manteve, no entanto, actividade política, criando o Movimento Nacional Independente.
A 12 de Janeiro de 1995 refugiou-se na Embaixada do Brasil, acabando por partir, a 21 de Abril de 1959, para o Rio de Janeiro, onde entrou em contacto com oposicionistas ao regime político de Salazar, com o objectivo de contra ele desenvolver uma acção concertada. Assumiu a responsabilidade política do apresamento do navio Santa Maria, da Companhia Nacional de Navegação, em 22 de Janeiro de 1961, levado a cabo por Henrique Galvão em conjunto com membros do Directório Ibérico de Libertação.
Nesse mesmo ano, entrou clandestinamente em Portugal, com o objectivo de participar na revolta de Beja, que não vingou. O facto causou-lhe a perda do estatuto de exilado no Brasil. Deixou este país em 1963, voltando à Europa (Checoslováquia), onde passou três meses. Foi depois para a Argélia, onde o presidente Ben Bella o recebeu com honras de chefe de Estado. Assumiu a liderança da Junta Revolucionária Portuguesa, órgão directivo da Frente Patriótica de Libertação Nacional, que integrava diferentes correntes da oposição. Acabou por entrar em divergência com os demais elementos em relação à forma de derrubar Salazar.
Procurado pela PIDE desde 1959, foi a Badajoz, em 13 de Fevereiro de 1965, pensando acorrer a um encontro com oficiais do exército. A partir desse dia, ele e a sua secretária, a brasileira Arajaryr de Campos, foram dados como desaparecidos. Só dois meses mais tarde, a 24 de Abril de 1965, na sequência das investigações de uma Comissão da Federação Internacional de Direitos do Homem, foi anunciada a descoberta dos corpos, perto de Villanueva del Fresno. Humberto Delgado foi colaborador de diversas revistas e jornais, de que se podem referir a Revista Militar, a Revista de Artilharia, a Do Ar, a Aeronáutica, a Defesa Nacional, da qual era editor e chefe dos serviços de propaganda, e de O Século.
São várias as obras publicadas: de 1933, "A pulhice do Homo Sapiens"; de 1937, "Aviação, Exército, Marinha, Legião: conferências"; de 1937, "Guerra de ruas e guerra de guerrilhas"; de 1939, "Auxiliar do graduado da Legião: 28 de Maio, peça radiofónica em três actos".
É referido, pela actividade política que desenvolveu, como "o General Sem Medo".
No texto surge a indicação do ano de 924-09, mas trata-se de uma cópia posterior.
No texto surge a indicação do ano de 924-09, mas trata-se de uma cópia posterior.
A Província dos Algarves da Ordem dos Frades Menores da Observância deriva da divisão da Província de Portugal da Regular Observância.
Os franciscanos portugueses acabaram por se reunir todos no ramo da Observância, constituindo sete províncias, nomeadamente a de Portugal e a dos Algarves no âmbito da "Observância", e as da Piedade, da Soledade, de Santo António, da Conceição e da Arrábida, no âmbito da "Estrita Observância".
Em Portugal, existiram também os Capuchinhos, ou seja Franciscanos da "Estrita Observância", de origem francesa e independentes do Geral dos Franciscanos.
Aos Franciscanos ou Frades Menores, estavam associadas comunidades femininas e agrupamentos de leigos que pretendiam seguir o espírito de São Francisco. Estes três ramos constituíram respectivamente a Primeira Ordem, a Segunda Ordem, e a Ordem Terceira.
No século XVI, já esta Província dos Algarves, se tinha separado da de Portugal.
Em 1532, foi aceite pelo Capítulo Geral da Ordem celebrado em Toulouse, tendo sido constituída a pedido do rei D. João III.
Em 1533, a 29 de Maio, viria a ser sancionado pelo Ministro Geral da Ordem.
Tinha a sede no Convento de São Francisco de Xabregas ou Santa Maria de Jesus de Xabregas, era composta por um grupo de conventos situados, na sua maioria, a sul do Tejo, e possuía jurisdição sobre vários conventos de religiosas franciscanas, seguidoras da regra de Santa Clara, regra aprovada por Urbano IV (Urbanistas).
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Beato (Lisboa, Lisboa)
Em 1541, D. João III ordenou que fosse "feita a Inquisição" nos bispados do Porto, Lamego e Coimbra. O estabelecimento da Inquisição em Coimbra foi confiado a D. Bernardo da Cruz, bispo de São Tomé, e a Gomes Afonso, prior da Colegiada de Guimarães. O cardeal D. Henrique dirigiu-lhes as primeiras instruções para o seu funcionamento, datadas de Évora, a 5 de Setembro. Foram as primeiras normas portuguesas, uma vez que até então o Tribunal português se regera pelas espanholas.
Os regimentos (1552 e 1570), respectivamente da Inquisição e do Conselho Geral, estipulavam que cada tribunal visitasse periodicamente as zonas que lhe estavam adstritas, o chamado distrito da Inquisição, que no caso de Coimbra correspondia à zona norte do país. Após o perdão geral concedido em 1547, o tribunal de Coimbra foi encerrado, só voltando a ser reaberto em 1565.
Juízo criado pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1771 que extinguiu o cargo de juiz conservador geral do Comércio. O cargo de juiz dos Falidos era desempenhado, obrigatoriamente, por um desembargador da Casa da Suplicação o qual conhecia, com jurisdição privativa, todos os negócios e causas concernentes aos falidos, procedendo às devassas e exames necessários referentes aos mesmos. Sentenciava nas causas crimes ou cíveis que subissem à Relação em uma só instância. Usava a mesma vara que usavam os corregedores do Crime da Corte e Casa da Suplicação. Das sentenças proferidas pelo juiz dos Falidos cabia recurso para a Junta do Comércio.
A Conservatória das Cartas de Jogar e Solimão era um juízo privativo e privilegiado que conhecia dos delitos ofensivos da Real Fábrica das Cartas.
Os conservadores eram nomeados, por determinação da Carta Régia de 27 de Julho de 1627, entre os desembargadores da Casa da Suplicação.
Tinha juiz privativo "dos privilegiados", Decreto de 24 de Dezembro de 1802.
De acordo com o Decreto de 19 de Abril de 1803, o juiz deveria conhecer dos delitos não só da Real Fábrica das Cartas, assim como dos da Impressão Régia
Das sentenças proferidas pelo conservador, que era também juiz executor, apelava-se da Conservatória para a Casa da Suplicação, Alvará de 20 de Maio de 1802, e, quanto à Executória, para o Conselho da Fazenda, Decreto de 24 de Dezembro do mesmo ano.
Constituída por documentos originais e cópias fotográficas de documentos que se encontram no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, resultantes da ida e permanência de D. João VI, da família real e da Corte no Brasil.
Os documentos originais que integram a primeira parte desta colecção são as designadas Contas dos Governadores, ou seja, os relatórios, em primeira ou segunda via, enviados pelos governadores do reino sobre o que ocorria na metrópole. São 658 documentos abrangendo os anos 1809 a 1820 onde são abordados os mais variados assuntos, como as invasões francesas, situação e movimentações militares, estado dos exércitos, a resistência popular, os apoios e os reforços militares ingleses, acusações de traição, o provimento de ofícios e nomeações para cargos administrativos, judiciais ou eclesiásticos, referenciando petições e requerimentos de ofícios, pensões, tenças, comendas e mercês, expondo matérias do foro comercial, alfandegário, tributário (balanças do comércio, aplicação de impostos, direitos e isenção), instruções e providências governativas, a execução de ordens e instruções régias, e muitas outras consultas e papéis que careciam da assinatura real.
São ainda documentos originais os relativos ao Barão de Eben (Cristiano Adolfo Frederico), brigadeiro do exército português, a correspondência secreta sobre a Revolução Francesa enviada para Portugal por Francisco José Maria de Brito (ministro plenipotenciário em Paris).
Em cópia fotográfica estão constituídos os volumes relativos a cartas de soberanos da Europa e outras personalidades, a cartas e minutas de D. João VI, as memórias de Domingos Vandelli e do Conde de Lippe (Guilherme, conde de Schaumburg Lippe Buckeburg), os pareceres dos conselheiros de Estado sobre a Guerra entre Portugal e França, e também partes do processo dos Távoras.
Bula áurea pela qual foram desmembradas e separadas cento e trinta e cinco igrejas paroquiais nela declaradas, do padroado do rei, rainha e Casa de Bragança, as rendas de seus frutos e os aplicou in perpetuum à Fábrica da Patriarcal e sustentação de seus ministros.
Apresenta selo de ouro, pendente do documento por cordão entrançado e borlas de seda vermelha e fios dourados, e encadernação de carneira vermelha, com ferros a ouro.
Impresso em Roma: Typis Reverendae Camerae Apostolicae, capa de papel fantasia, apresenta uma capilha com o resumo e a lista das igrejas abrangidas pela Bula.
Refere a quinta do Paraíso). Tem selo de chapa.
Foros cobrados em dinheiro e em alqueires de trigo.
O Convento de São Francisco de Xabregas era masculino, pertencia à Ordem dos Frades Menores, e à Província dos Algarves.
Também era conhecido por Convento de Santa Maria de Jesus ou Convento de Santa Maria de Jesus de Xabregas.
Em 1455, foi fundado.
O edifício foi erigido na zona oriental da cidade de Lisboa, no palácio real que D. Afonso V doara a D. Guiomar de Castro, condessa da Atouguia, segundo está consignado em alvará régio de 17 de Outubro de 1455. A condessa colocou como condições aos franciscanos que o convento fosse observante, e que reservassem para si e seus descendentes a capela-mor.
Em 1460, concluídas as obras, os religiosos vindos da Madeira tomaram posse.
A sua primeira invocação foi de Santa Maria de Jesus, sendo também conhecido por São Francisco de Xabregas.
Recebeu amplas doações dos monarcas, desde D. Afonso V a D. João II, e especialmente da sua mulher, D. Leonor, que construiu uma sala para seu uso pessoal junto da capela mor, bem como da rainha D. Catarina.
No convento estão ainda sepultados muitos nobres portugueses, como a fundadora D. Guiomar de Castro e outros membros da sua família, D. Jerónimo de Ataíde e Tristão da Cunha.
Em 1497, foi ampliado.
Em 1532, por breve do papa Clemente VII, do mesmo ano, foi sede da Província dos Algarves criada, a pedido de D. João III na Congregação Geral de Tolosa desse ano.
Em 1551, tinha cinquenta frades e seis capelas com as suas obrigações.
Teve uma importante livraria cujo espólio foi disperso, e em parte perdido, na época da extinção.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Beato (Lisboa, Lisboa)
Esta colecção é constituída pelas respostas elaboradas pelos párocos ao interrogatório, através do qual se pretendia obter informações sobre as paróquias, abrangendo a totalidade do território continental português. Apesar de a exaustividade das respostas não ser constante, apresentam-se, na generalidade, de forma sequencial aos pontos do interrogatório (que está dividido em três partes relativas à localidade em si, à serra, e ao rio) fornecendo dados de carácter geográfico (localização, relevo, distâncias), administrativo (comarca, concelho, dimensão, e confrontações), e demográfico (número de habitantes), sendo possível obter informações sobre a estrutura eclesiástica e vivência religiosa (orago, benefícios, conventos, igrejas, ermidas, imagens milagrosas, romarias), a assistência social (hospitais, misericórdias, irmandades), as principais actividades económicas (agrícola, mineira, pecuária, feira), a organização judicial (comarca, juiz), as comunicações existentes (correio, pontes, portos marítimos e fluviais), a estrutura defensiva (fortificações, castelos ou torres), os recursos hídricos (rios, lagoas, fontes), outras informações consideradas assinaláveis (pessoas ilustres, privilégios, antiguidades), e quais os danos provocados pelo terramoto de 1755.
Os volumes 42 e 43 contém apontamentos sobre múltiplas freguesias, elaborados pela mesma pessoa, provavelmente o Padre Luís Cardoso, incluindo algumas respostas originais de párocos, e que poderão corresponder a inquéritos dos anos de 1721 e 1762. O volume 44 serve de índice à documentação.
O Convento de Santa Catarina de Vale Mourol de Santarém era masculino, pertencia à Ordem dos Frades Menores, e à Terceira Ordem da Penitência.
Era também designado por Convento de Santa Catarina de Santarém.
O convento teve início num oratório situado na Ribeira, junto ao Vale de Mourão ou de Mourol, instituído por Afonso Domingues, escrivão dos hospitais na vila de Santarém, com o apoio de Vasco Esteves.
Em 1422, a 8 de Junho, Afonso Domingues ordenou os estatutos que aí se deviam guardar e entregou o oratório a quatro homens devotos, com os quais se recolheu. Os companheiros eram Lourenço Pratas, Lourenço Gonçalves Couceiro, frei João da Terceira Ordem e João da Figueira, todos moradores na Ribeira. O oratório era assim fundado para homens da 'pobre vida'.
Em 1451, a 1 de Setembro, D. Afonso V entregou a administração do oratório a um certo 'Gil pobre', assim como os anteriores o tinham.
Quando vagou para a coroa, recolheram-se nele terceiros seculares e pediram ao rei para aí fundar um convento que fosse cabeça da sua província, o que lhes foi concedido por carta de 23 de Novembro de 1470.
Até 1588, foi sede da Província.
Durante uma visitação realizada, entre 1587 e 1588, aos conventos da ordem pelo abade geral de Alcobaça, o convento tinha vinte e seis frades.
Em 1617, com a construção de um outro convento de Terceiros Regulares no interior de Santarém (o Convento de Nossa Senhora de Jesus de Santarém), o primitivo convento de Santa Catarina foi aplicado a colégio.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Santa Iria da Ribeira de Santarém (Santarém, Santarém)
O Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz de Arroios era feminino, e pertencia à Ordem da Conceição de Maria, ou Ordem da Imaculada Conceição.
Era também conhecido por Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz.
O ordem foi fundada por Santa Beatriz da Silva e assumiu a Regra de Santa Clara de Assis até à aprovação de uma Regra própria em 1511.
Por via do Alvará de 25 de março de 1697, foi permitido a Nuno Barretto Fuzeiro e a sua mulher a instituição de um convento na sua quinta localizada no sítio da Luz, junto a Carnide. As religiosas terão entrado no convento pouco depois, vindas, numa primeira fase, do Convento da Madre Deus e posteriormente dos conventos de Santa Brígida e de Nossa Senhora do Crucifixo. Com o edifício totalmente destruído pelo Terramoto de 1755, as religiosas viram-se na contingência de se abrigarem temporariamente na sua cerca e em casas arrendadas para o efeito. Em 1766, e já depois da expulsão da Companhia de Jesus de Portugal, instalaram-se definitivamente no antigo Noviciado jesuíta das Missões da Índia de São Francisco Xavier, a Arroios. Mantiveram, até à extinção do seu cenóbio, em junho de 1890, a posse dos terrenos da Luz e edifícios aí existentes.
Nuno Barreto Fuzeiro, e sua mulher Dona Maria Pimenta, igualmente nobres, por favor da natureza, e pios por privilegios da Graça, pela magoa de lhes faltarem hum filho, e huma filha, nos quaes desejavão estabelecer a sua casa, cuidárão logo na Fundação de outra, em que melhor segurassem os enteresses do Ceo. Possuião estes nobres Cavalheiros huma excellente quinta com similhantes casas no sitio da Luz, e nellas intentárão fundar hum Mosteiro, dedicado á Conceição purissima da Senhora. (BELÉM, XIII, 1755, p. 10). Não obstante a existência de fontes que referem que já estava capaz de ser habitado em 1694 (CONCEIÇÃO, 1740, p. 162), os seus intentos foram concretizados apenas a 25 de março de 1697, altura em que um alvará lhe permite a instituição de um convento, tendo para o efeito convert[ido] as suas cazas em Igreja e Mosteyro (PORTUGAL e MATOS, 1974, p. 53). Por escritura de 25 de agosto de 1699, o casal doa todos os seus bens para serem aplicados às despesas do convento (ANTT, Inventário de extinção do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz a Arroios de Lisboa, f. 0046).
Em 1697-03-25, Alvará concedendo autorização a Nuno Barretto Fuzeiro para instituir um convento na sua quinta no sítio da Luz, freguesia de São Lourenço de Carnide.
Em 1699, vindas do Mosteiro da Madre de Deus, as Madres Soror Ignez Maria do Espirito Santo e Soror Maria Magdalena da Cruz terão fundado nesse ano o Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz.
Em 1699-08-25, data a escritura de doação, por Nuno Barreto Fuzeiro e sua mulher, D. Maria Pimenta da Silva, de todos os seus bens para serem aplicados nas despesas do convento.
Em 1702-12-26, morre o fundador do convento, que nele é sepultado.
Em 1706, três religiosas do Convento do Santo Crucifixo - Maria Madalena do Sepúlcro, Jacinta da Madre de Deus e Catarina Maria do Lado - saem para o Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz.
Em 1708-09-11, o mestre ladrilhador Valentim da Costa foi encarregado de revestir a nave da igreja do convento com azulejos de brutesco.
Em 1755-11 a 1766, as religiosas abrigam-se inicialmente na sua cerca, transitando temporariamente para umas casas arrendadas para o efeito.
Em 1755-11-01, o convento fica profundamente arruinado em consequência do terramoto.
Em 1766-07-10, as religiosas da Ordem da Imaculada Conceição mudam-se para o edifício do antigo Noviciado das Missões da Índia de São Francisco Xavier (LxConv075), que passa a denominar-se Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz em Arroios.
Em 1890-06-10, morre a última religiosa professa da Ordem da Imaculada Conceição e o Convento de Nossa Senhora da Conceição da Luz em Arroios é suprimido, passando a posse da Quinta da Luz para a Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Arroios (Lisboa, Lisboa)
Contém documentação pertencente ao Conselho Geral, à Inquisição de Lisboa, de Coimbra, de Évora, de Luanda (Angola) e às inquisições de Espanha.
Inclui um envelope com o remetente: Manuel Teixeira da Cunha, e o destinatário D. Nuno Álvares Pereira de Melo, tem uma nota escrita a lápis: "Papéis relativos a Luís Correia de Pais".
Integra o termo de redução ao catolicismo de Margarida Flin, e de Joan Lólis, e um formulário do termo.
Reúne um conjunto de correspondência remetida das seguintes Inquisições espanholas: Valencia, Toledo, Catalunha, Llerena, Valladolid, Cuenca, Santiago, Sevilha, Madrid, Murcia, Granada, Cordova, Zaragoça, Logroño, bem como um sobrescrito endereçado ao visconde de Ponte de Lima, gentil-homem de câmara de Sua Majestade Fidelíssima, em Lisboa (com lacre). doc. n.º 3
Compreende correspondência expedida pela Inquisição de Lisboa e a lista dos familiares do Santo Ofício existentes na Lourinhã, o rascunho da carta respondida a um padre crúzio sobre a licença da absolvição concedida a um bígamo, certidões e requerimentos, cartas de José Morais Antas, de Jácome Esteves Nogueira para Leão Henriques, e também da Inquisição de Évora.
Contempla correspondência de frei Patrício de São José Salinas, visitador das naus estrangeiras no porto de Setúbal, dirigida ao provedor da Alfândega, e certidão passada pelos escrivães da Mesa Grande da Alfândega, a confirmar a visita às naus por um religioso da Ordem de São Domingos (1772).
Inclui o traslado dos autos de um precatório do Juízo do Fisco de Lisboa, passado em pública-forma, consulta acerca da falta de dinheiro no Cofre do Fisco, devido ao incumprimento do pagamento dos credores, e também um traslado dos autos de agravo ordinário de João Carlos da Silva com José dos Santos Soares, passado pelo tabelião Guilherme Salgado de Castro Coutinho (1794).
Contém pareceres dos inquisidores de Lisboa, apontamentos sobre superstições, procuração, correspondência de frei António dos Mártires, no Convento de São Francisco da cidade de Lisboa, recibo da quantia paga pelo tesoureiro Alexandre Henriques Arnaut ao cónego da Congregação da Oliveira (1752).
Inclui requerimentos, consultas, e informação dos inquisidores de Évora dirigida ao Conselho Geral, bem como informação dada pelos inquisidores de Coimbra acerca do requerimento de Teresa Nunes, degredada (1798), de um condenado a cinco anos de degredo nas galés, certidões médicas e de confissão, e ainda sobre o padre António Correia de São Tomé, prior da Igreja de Vilarinho do Bairro.
Contempla o requerimento, o parecer dos inquisidores de Lisboa e uma certidão do testamento do cónego Francisco Barreto feito em 1716, e da abertura (1798), requerimentos do padre Leandro Rebelo Peixoto e Castro, sacerdote da Congregação da Missão de Lisboa e inquirições sobre o requerente (1810).
Contém requerimentos e informações, atestados médicos referentes ao padre António José Ferreira, réu que foi condenado por blasfémias, a cumprir pena nas galés (1793-1794), sobre o preso Pedro Braga, bem como a petição de fiança, certidões de baptismo, de confissão e comunhão.
Integra denúncias do Brasil, certidão passada pelo cónego João de Figueiredo Chaves Coimbra (1792), diligências e inquirição sobre a culpa do crime de bigamia, lista de pessoas mandadas informar pelo Conselho Geral e para se proceder a diligências (1781).
Contém a consulta sobre a eleição dos participantes na Festa de São Pedro Mártir (1791).
Integra as escrituras:
- da venda de uma leira por Manuel Álvares e sua mulher, moradores na vila de Armamar, a João de Morais e a sua mulher (1649);
- da venda de meio lameiro (sito no limite do lugar da Póvoa, na Corga de Valbom) feita por Isabel Sebastião, viúva de Fernando João, a Diogo Mendes, passada em pública-forma pelo tabelião Diogo da Fonseca Pinto (1634);
- do pagamento de rendas efectuado por António Couceiro a Francisco Fernandes, feita pelo tabelião Pedro Fernandes (1627);
- de dívida em Orgens, Viseu, e na vila de Trancoso;
- de arrendamento e obrigação em Viseu (1626).
Inclui documentos de receita e despesa – adição.
Contém a declaração de frei João, em Luanda (1793).
A Igreja Colegiada pertenceu ao arcediagado de Santarém e, sucessivamente, à diocese, arcebispado e patriarcado de Lisboa.
Em 1309, a 1 de Junho, D. Dinis doou as Igrejas de São Martinho de Santarém e a de Pernes ao bispo D. João.
Em 1320, a igreja aparece citada numa relação de igrejas do padroado real.
Foi vigararia e comenda da Ordem de Cristo, sendo comendador o morgado de Oliveira.
Em 1851, a colegiada foi extinta e a paróquia foi suprimida de facto e de direito, para todos os efeitos da administração paroquial, a igreja foi secularizada por Provisão do cardeal patriarca de 29 de Agosto de 1851, Art.º 2.º, 12.º, 9.º, confirmada por Aviso Régio de 25 de Setembro de 1852.
Localização / Freguesia: Marvila (Santarém, Santarém)
O Mosteiro de São Pedro de Folques era masculino, situava-se no termo de Arganil, e depois em Folques, pertencia aos Cónegos Regulares de Santo Agostinho, tendo estado sujeito à jurisdição do bispo de Coimbra até ser unido à Congregação de Santa Cruz de Coimbra.
Foi designado por Mosteiro de Arganil (1187), por Mosteiro de São Pedro de Arganil (1199, 1212, 1290), por Mosteiro de Folques (1473, 1543), por Mosteiro de São Pedro de Folques (1421, 1565).
Existem referências ao Mosteiro de São Pedro de Arganil desde 1086, data do testamento de Vermudo Pelágio e de Elvira Draíz, sua mulher, que deixaram ao prior de Arganil, D. Goldrofe, e aos seus clérigos religiosos, umas herdades no lugar de Folques. A existência da igreja está documentada para 1155. Entre 1160 e 1164, tornou-se crúzio.
Cerca de 1190, o Mosteiro foi transferido para a mata de Folques mas a designação de São Pedro de Arganil permaneceu pelo menos até ao séc. XIV.
O padroado da igreja de São João da Covilhã foi doado ao Mosteiro por João Mendes, seu fundador.
O número de forais concedidos pelo Mosteiro a pequenas povoações dos arredores, manifesta o dinamismo e a influência que teve no povoamento, desbravamento e cultivo das terras da região.
No Catálogo das igrejas, comendas e mosteiros do Reino de 1320-21, surge taxado em 400 libras.
Data de 1374, a sentença dada a favor do Mosteiro sobre a jurisdição cível nas aldeias de Faia e de Álvares e no couto de Silvares.
Em 1415, entrou no regime de comendas e D. Afonso V retirou-lhe o condado de Arganil para o doar a João Galvão, escrivão da puridade.
Em 1497, em Évora, a 16 de Abril, D. Manuel confirmou-lhe as honras, privilégios, liberdades, graças e mercês outorgadas pelos seus antecessores, e de que o Mosteiro gozou até à morte de D. João II
O Mosteiro apresentava o prior da igreja de Arega.
A confraria do Santíssimo Sacramento foi instituída no Mosteiro pelo bispo de Coimbra, Conde de Arganil, por autoridade concedida à sua Sé, pela bula do papa Paulo III, dada em Roma a 11 de Maio de 1540. Esta concedia as mesmas graças e indulgências em qualquer igreja onde fosse instituída a confraria do Santíssimo Sacramento e aos seus confrades, ficando o Convento e os fregueses com o dever de terem o Santo Sacramento em sacrário seguro e em veneração contínua.
Em 1580 era comendatário do Mosteiro, Luís Carneiro, capitão e governador da Ilha do Príncipe.
Em 1582, os Mosteiros de São Pedro de Folques, de São Martinho de Caramos, de São Simão da Junqueira, de Santo Estevão de Vilela, de Santa Maria de Vila Nova de Muía, do Salvador de Paderne, de Santa Maria de Vila Boa do Bispo, de Santa Maria de Oliveira e de São Miguel de Vilarinho, pertencentes ao padroado real, foram abrangidos pelo "Contrato dos mosteiros novos", assinado entre o rei e o prior geral da Congregação de Santa Cruz, pelo qual o rei os largava à Congregação recebendo, em contrapartida, uma pensão régia, paga a partir das rendas das respectivas mesas priorais.
Em 1594, pela bula "Pro apostolicae servitutis" do papa Clemente VIII, de 19 de Maio, no 3.º ano do seu pontificado, foram unidos à Congregação de Santa Cruz de Coimbra, sendo-lhes confirmados todos os privilégios, graças e indulgências que lhes tinham sido dados e concedendo-lhes os outorgados ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, quer pelos papas, seus antecessores, quer os de que gozava de outras religiões (ordens) por comunicação e autoridade apostólica.
Em 1595, com a autorização do papa Clemente VIII, a instâncias do prior geral e cónegos regulares da Congregação de Santa Cruz, foi unido, anexado e incorporado perpetuamente ao Colégio da Sapiência de Santo Agostinho, para sustento dos seus colegiais, em virtude de estar situado em lugar remoto e pouco povoado, com três ou quatro religiosos "sem observância regular", enquanto que ao Colégio não lhe estavam assinadas rendas próprias.
As obras na igreja, campanário, torre e claustro foram realizadas nos séculos XV e XVI.
Foi abrangido pelo primeiro e segundo Contratos estabelecidos entre a Congregação de Santa Cruz de Coimbra e os reis D. Sebastião e D. Felipe, respectivamente, em 15 de Janeiro de 1578 e em 25 de Janeiro de 1582.
Em 1610 o mosteiro de Folques já estava unido ao Colégio de Santo Agostinho da Congregação de Santa Cruz de Coimbra.
As visitações eram feitas pelos representantes do bispo e do cabido sede vacante.
O cura da igreja, removível "ad nutum", era apresentado pelo reitor e religiosos do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, e confirmado pelo ordinário do bispado.
Localização / Freguesia: Folques (Arganil, Coimbra)
O Mosteiro do Salvador de Lisboa era feminino, e pertencia à Ordem dos Pregadores (Dominicanos).
Era também designado por Mosteiro ou Convento do Santíssimo Rei Salvador.
Em 1392, foi fundado por D. João de Azambuja, bispo do Porto, com participação de Frei Vicente de Lisboa, por licença apostólica concedida na bula de Bonifácio IX, de 13 de Março de 1391, no âmbito da qual a igreja do Salvador foi transformada em mosteiro de religiosas dominicanas. Em 1391, a 1 de Julho, D. João I doou o padroado da igreja ao Mosteiro.
Em 1396, a 29 de Novembro, D. João de Azambuja, entregou as Constituições à comunidade, nas quais se prescrevia a clausura e a sujeição aos dominicanos, conforme os Estatutos da Ordem e o modo de vida do Convento de São Sisto de Roma.
Cerca de 1461, esta disposição originou um longo diferendo entre a comunidade e o arcebispo de Lisboa, D. Afonso Nogueira, estando em causa a dependência aos Observantes ou ao Provincial dos Frades Pregadores.
O Mosteiro do Salvador de Lisboa foi o primeiro convento feminino da Observância em Portugal.
Em 1415, por ocasião da morte de D. João de Azambuja, que foi sepultado no convento, não estavam ainda concluídas as obras de construção do edifício. Em 1438, as obras terminaram por intervenção da rainha D. Leonor, mulher de D. Duarte.
Em 1551, a comunidade era composta por oitenta freiras e quinze servidores e o convento dispunha de uma renda anual de mil e cem cruzados.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Em 1884, o mosteiro foi encerrado por morte da última freira.
Localização / Freguesia: Santo Estêvão (Lisboa, Lisboa)
A Irmandade do Santíssimo Sacramento foi instituída na Igreja Paroquial de São Lourenço de Carnide, do patriarcado de Lisboa.
Localização / Freguesia: Carnide (Lisboa, Lisboa)