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"Maria Barbara e filhos, pedindo os vencimentos em divida a seu finado marido e pai, como archeiro, que foi."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o medico do Hospital de S. José, Venancio Deslandes, reclama contra o procedimento da administração d'aquelle hospital, que lhe negou vencimento no tempo que esteve em Commissão fóra do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do espolio do finado soldado da Guarda Municipal, Raymundo d'Oliveira, que se acha arrecadado no montepio e é pedido pelo Commandante das Guardas Municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da entrega ao commissario Geral de Policia dos objectos aprehendidos ao suisso Sprungli, no vapor "Liguria".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Manoel, filho de Faustino de Sousa Dias, pede o producto dos bens de diversos refractarios ao recrutamento do anno de 1873."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção do Visconde de Condeixa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que o Secretario do Tribunal Administrativo pede uma gratificação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que o Conselheiro Placido Antonio da Cunha e Abreu pede a entrega do requerimento em que solicitava a confirmação de um aforamento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José da Rocha Dantas pede, em seu nome de seus filhos, os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi 1.º official subalterno da Bibliotheca da Universidade de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se o curso completo theorico e pratico de pharmacia por alguma das escolas superiores do Reino, deve ser considerado d'instrucção superior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio de 6 de Novembro corrente do Ministerio do Reino acerca do requerimento em que Aires Pacheco Lamare pede a confirmação Regia da doação que lhe fez seu Pai"

Parecer do Procurador Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1848, á cerca da Misericordia de Lisboa, pedindo autorisação para emprazar uma terra sita na encósta de Nossa Senhora do Monte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do conflicto entre o Vice Reitor da Universidade e o Prelado da Diocese de Coimbra por occasião dos officios celebrados por alma do Reitor, Visconde de Villa Maior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Guilhermino Augusto de Barros pede se lhe acceite a renuncia da Carta de Conselho de Sua Magestade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Àcerca da dissolução da Junta de Matta de Lobos, concelho de Figueira de Castello Rodrigo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Disticto de Vizeu e dos factos por ella praticados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 d'agosto de 1868, sobre se a Portaria do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 19 de Fevereiro de 1868, publicada no Diario de Lisboa nº 41, offerece fundamento para que os encartes dos Conselheiros d'Estado effectivos, que já o eram antes de começar a vigorar a tabela dos emolumentos das Secretarias d'Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pede dispensa do lapso de tempo para registrar no Archivo da Torre do Tombo a Apostilla por que lhe foi concedida a Administração da Capella em Payam"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os subdelegados do extincto Conselho da Saude, que foram conservados nos logares de subdelegados na nova organisação, são ou não obrigados a pagar emolumentos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Comissão 1 de Dezembro de 1640"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução que tem entre nós as sentenças proferidas nos tribunaes hespanhoes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os serviços prestados pelo Bacharel Eduardo Corrêa Martins como substituto do Juiz de Direito do 3º Districto Criminal de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a queixa de alguns proprietarios, aos quaes foram expropriados terrenos, por lhes ser exigido, pelo respectivo depositário, o desconto de 1 por cento no acto de levantarem os preços das expropriações"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a dispozição legislativa que deverá ser applicada a qualquer dos Juizes das tres classes em que se acham divididos os logares de Juizes de Direito, quando sejam transferidos dos logares em que completaram o exercicio do serviço na conformidade do artº 3º da Lei de 18 de Agosto de 1848 e do § 5º da Lei de 21 de Julho de 1855, e que não tomarem posse, dentro do prazo para esse fim marcado, dos logares para que forem transferidos, bem como a qualquer Juiz de 1ª ou 2ª instancia que, havendo estado no quadro da Magistratura Judicial sem exercicio, na conformidade dos Artºs 5º ou 6º da Lei de 19 de Maio de 1864, não tomar posse, dentro do referido prazo do logar para o qual foi nomeado nos termos dos artºs 7º ou 8º da mesma Lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento do Escrivão da 5ª Vara de Lisbôa Manoel Patricio Alves, para que se declare os emolumentos e salarios que hão de receber os diversos funccionarios de Justiça pelos actos que praticarem numa cauza de divorsio que tem de ser processado na conformidade do Codigo Civil e regulamento de 12 de Março de 1868"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida do Conservador do Concelho de Setubal, de entregar sem previo pagamento de emolumentos uma carta de sentença cujo registo a bem da Fazenda Nacional lhe fôra requizitado pelo competente Agente do Ministerio Publico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Requerimento do Bacharel Luiz Adriano de Magalhães Menezes e Lencastre, que pede ser incluido na lista triplice, aos candidatos legaes á magistratura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Exigindo com toda a urgencia dos conservadores privativos de Lisboa e Porto, uma nota do producto dos emolumentos durante os primeiros 10 mezes em que vigorou a Tabella mandada observar pela Lei de 1 de Julho de 1863, em cada uma das respectivas conservatorias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do provimento de logares de Delegado do Procurador Regio, Curadores Geraes dos Orphãos em Lisboa e Porto, e Conservadores privativos de hypothecas, alterando os Decretos de 6 de Abril de 1865, e 23 d'Agosto de 1866"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os bens doados por Miguel Martins Roxo, á extincta collegiada do Espirito Santo, da Villa de Castello de Vide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Servindo-se dár o seu parecer, sobre se á vista do Artº 987º do codigo e do Regulamento de 14 de Maio de 1868 está, ou não o Governo authorizado a organizar as Conservatorias"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação em que a Camara Municipal de Lisboa pede se mande intentar acção criminal contra os signatarios de um representante de recurso interposto pelo Comissario dos Mesarios (?)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a isenção dos empregados do correio de quaesquer outros serviços, assim de não poderem por pretexto algum ser distrahidos das suas funções"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Joaquim José Canelhas, preso nas cadeias civis d'esta cidade, e condemnado a degredo perpetuo, pede auctorização para vender uma das suas propriedades"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Maria Helena, pede que se lhe pague o que se ficou devendoao fallecido vigario da freguesia d'Agua de Pena"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia para alargar o arco do mosteiro de corpus Christi d'aquella Villa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de D. Maria Eduarda da Cunha Pessanha, pedindo os vencimentos em divida a seu finado Marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Presbytero Manoel da Costa pede o Regio Beneplacito para aceitação d'um Breve"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da permuta, pedida pelos presbyteros abaixo mencionados, das thesourarias em que se acham providos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria da Silva Pereira pede sobrevivencia no Montepio que fruia sua madrasta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca do dia em que deve começar o abono da pensão ás viuvas dos socios do Montepio Militar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Amalia da Piedade Guimarães pede a sobrevivencia no Montepio que fruia sua mãi"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Emilia do Carmo Gomes e irmã pedem a sobrevivencia da pensão que fruia sua finada mãi"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria José Alvares Quintano de Mendonça e irmãs pedem os vencimentos em divida a seu finado pai, que foi General de divisão reformado, e o Montepio correspondente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria do O Pereira e Costa pede sobrevivemcia na pensão que usufruia sua finada irmã D. Emilia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Guilhermina Pereira pede para tomar parte na quota que lhe pertence no montepio que estão fruindo suas irmãs"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Victoria de Figueiredo Pereira Botelhopede sobrevivencia na quota parte do montepio militar que percebia sua finada irmã"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido d'uma pensão de sangue para os filhos menores do Capitão Soares Martins, assassinado em serviço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Gervasia da Conceição Guerreiro, e irmão pedem sobrevivencia na pensão que fruia sua mãi"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que D. Maria Guadalupe de Serpa Azevedo solicita a sobrevivencia da pensão do montepio que fruia sua finada mãi"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Catharina Julia de Carvalho Fonseca pede lhe ser abonada pensão que, por ser casada, deixou de receber como filha do finado brigadeiro graduado, José Julio de Carvalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Michelina de Castro Gomes pede a sobrevivencia nas quotas partes do montepio que fruiam suas finadas irmãas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o General de Brigada José Paulino de Sá Carneiro pede o abono da gratificação, a que diz ter direito, por Commissões que serviu, desde 1871 a 1872"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do Cirurgião medico José Joaquim da Silva Amado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro corrente sobre a pertenção do Egresso José de Fafe pedindo vencer a maxima prestação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa interino João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Outubro ultimo sobre pertenção do Egresso Manuel José da Purificação Vanez que pede o pagamento integral da sua prestação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa interino João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-11/1872-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre multas impostas por effeito da aprehensão de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-23/1872-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-19/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a prisão do ex recebedor do Barreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a questão entre Sebastião Manuel de Carvalho e o Abade de São Thiago d'Antas ácerca da venda de um foro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-01/1873-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a percepção das quotas de cobrança das contribuições de lançamento, pertencentes ao anno findo de 1871."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Luis Gomes Ribeiro pedindo escusa de apresentar certidão de recenseamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos bilhetes relativos á arrecadação do imposto do Lazareto deverem ou não ser sellados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-06/1871-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-07/1871-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação das regras para despacho de Verificadores d'Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-03/1871-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das taxas da contribuição industrial a que se refere o artigo 63 do Regulamento publicado em 28 d'Agosto de 1872."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-14/1873-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do Ministro de Sua Majestade Britanica, contra as collectas lançadas a Master Duff, traductor da legação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-18/1872-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Luiz da Silva, Manoel de Carvalho Maia, Clemente dos Santos e D. Carlota Joaquina Cardoso da Cunha Reis, sobre cabeceis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-27/1871-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitos á contribuição do registro os aforamentos de terrenos para construcções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-12/1872-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dividas constantes dos padrões mandados passar pela Serenissima Casa de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque devem ser collectados os estrangeiros pela venda de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a faculdade que teria o Governo de augmentar o numero dos empregados do serviço externo das Alfandegas se a conveniencia do serviço o aconselhasse."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-03/1872-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pergunta = Onde deve ser manifestado um capital emprestado gratuitamente por individuo residente em Portugal a individuo residente em Hespanha?"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-15/1872-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de D. Maria Emilia Rego d'Almeida para receber uma pensão do Monte-Pio Official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-08/1872-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Francisco Martins Moraes Sarmento e sua irmã a Viscondessa de Roriz, para receberem dois creditos sobre o Thesouro na importância de 6:000$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-01/1872-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Francisco Gomes de Araújo, sobre pagamentos do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-03/1872-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de José Ventura Lougares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-24/1872-06-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma divida da Casa de Lafões á Fazenda Nacional, de que havia denuncia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-19/1872-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pagamento de juros de divida fundada, por herança atrasado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-17/1872-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre recurso sobre condennações de multas impostas a capitaes de navios por transgressão dos regulamentos da Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-30/1873-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção do Conde de Clarange Lucotte e Carlos Manuel Ferreira da Veiga. Cessão de Credito.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-31/1873-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de alguns negociantes, pedindo indemnisação do prejuiso causado em alguns barris de manteiga, armazenados na Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-28/1872-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Antonio de Macedo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-02/1872-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em nome de Fortunato Leite de Faria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-30/1872-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas suscitadas sobre os artigos 74 e 78 do regulamento da Fazenda de 26-4-70, sobre recursos contenciosos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-05/1873-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação, ácerca das collectas de decima de juros, de José Luis Pereira Chrespo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-28/1873-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o recurso interposto pelo Capitão do Brigue Italiano Messina, por falta de manifestos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-09/1873-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de pagamento de laudemios, com referencia a foros parochiaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-17/1872-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de Regulamento do imposto do Real d'Agoa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-12/1873-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre bens e foros da Capella instituida pelo Dr. Fernando Gomes Pereira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-20/1873-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque de deva proceder quando se der transgressão do Regulamento sobre o peso legal nos volumes com tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-20/1873-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca da liquidação da contribuição de registo por titulo gratuito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo 2978 ácerca da pertenção d'Estevão de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-23/1874-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Antonio Pereira Anciade á cerca do imposto do real d'Agoa, com respeito á carne que forneceu ao exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-05/1874-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Caução do Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto, Cosme da Cunha Cabral."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-14/1870-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o ajuste de contas pedido pelo Visconde de Porto Covo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-10/1876-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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