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"Idem de 9 de Julho dito á cerca de requerimento em que o Tenente Coronel de Milicias de Guimarães Ignacio Moniz Coelho da Silva Peixoto reclama o vencimento do seu soldo por regressar agora do seu degredo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem 6 de Julho de 1837 sobre a representação da Contadoria do Thesouro, em que esta expõe a necessidade de providencias promptas para que os Delegados dos Procuradores Regios sustem as execuçoens contra os devedores fiscaes, quando estes aproveitarem-se dos Decretos de 26 de Novembro, e 1º de Dezembro ultimos, tem as suas propostas pendentes no Thesouro ou effectuado o pagamento de seus debitos, na conformidade d'aquelles Decretos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Junho de 1848, ácerca do Chefe de Divisão Lourenço Germack Possolo, pedindo que a falta de um Official General do Exercito no Conselho de Guerra a que tem de responder, seja preenchida por um Official da Armada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a composição dos Conselhos de Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o poder do Governo de celebrar Convenções internacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 d'Agostp dito á cerca do conselho feito ao cabo de Cavallaria da Guarda Municipal Manuel Joaquim Barradas a ao soldado Gastão de Sousa Alvim por aliciação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito á cerca d'Estatutos da Sociedade denominada «Circulo Evorense»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Outubro dito ácerca de representação e Estatutos da Sociedade Patriotica Oureense em Aldea da Cruz pedindo a apreciação dos mesmos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos attentados commetidos nos Julgados d'Alvares e Oliveira do Hospital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, acerca das declarações dos Delegados das Commarcas da Figueira, Chaves Guarda e Govêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, sobre ser exonerado o Sub-Delegado no Julgado de Benevente Henriques Lucas de Aguiar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as declaraçoens do Delegado da Commarca de Faro exigidas na Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe as declaraçõens de alguns Delegados ordenadas na Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-13/1840-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do officio do Delegado na Comarca exterior desta Cidade sobre queixa da falta de remessa d'um exemplar do Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de se não ter prestado querella alguma por abuso da Imprensa no mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-03/1840-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nos differentes Juizos da Relação dos Açores não se ter prestado querella nenhuma por abuso da Imprensa desde Novembro de 1838 athe ao ultimo de Janeiro do presente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-03/1840-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Delegado de Bragança sollicitar authorização para se metter em processo alguns Regidores de Parochia por omissos no recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das informaçõens sobre o mereçimento e mais qualidades do Sub-Delegados da commarca oriental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando lhe a vacatura de Delegado do Procurador Regio de Lagos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-31/1840-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, com o mappa das sentenças criminaes postas em execução no segundo semestre do anno proximo passado na Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-28/1840-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe as declaraçoens dos Delegados do Procurador Regio da Relação de Lisboa nas Commarcas de Lagos, Covilhã, Thomar, e Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-07/1840-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa d'uns documentos relativos á apprehenção do chá pela Alfandega de Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-11/1840-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca d'uma arguição feita ao Administrador do Concelho de Valença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-10/1840-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das delegençias da Fazenda Publica não poderem progredir no Julgado de Villa de Frades por falta das audiencias ordinarias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da Sentença da Relação dos Açores que condemnou a pena ultima o réo Manoel de Freitas Pinheiro, não ter sido intimada ao mesmo réo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-22/1840-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das rasõens por que lhe não forão ainda remettidos nem os mappas das querellas dadas por abuso da Imprensa nos Juizos do Districto da Relação do Porto e Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-11/1840-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as declaraçõens dos seus Delegados na[s] Commarcas de Trancozo, Arganil, e Vouzella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-10/1840-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de todos os Agentes do Ministerio Publico do Destricto da Relação dos Açores terem remettido aos Administradores Geraes dos Destrictos os Mappas de todos os individuos pronunciados e não affiancados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a execução da Portaria de 27 de Junho de 1839 á cerca da resistencia feita á posse do Parocho de Via Longa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro acerca da exoneração dos Sub-Delegados dos Julgados de Maiorca, e Monte Môr o Velho, Francisco Fernandes Antunes, e Francisco Antonio Metro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-08/1840-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Juiz Ordinario do Julgado de Vinhaes ter nomeado para Sub-Delegado interino o mesmo que havia sido mandado exonerar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-03/1840-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ser exonerado do lugar o Sub-Delegado do Procurador Regio da Relação de Lisboa, no Julgado d'Idanha a Nova João Antonio Delgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-28/1840-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de se não ter prestado em differentes comarcas do districto da Relação de Lisboa querellas por abusos da Imprensa nos mezes de Novembro e Desembro de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de queixa do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Barcellos sobre não lhe ter sido pagos os seus Ordenados conjunctamente com os mais Empregados Judiciarios da Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-12/1840-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de que nem na comarca de Setubal nem no Juizo da 1.ª vara de Lisboa houveram querellas por abusos d'Imprensa no mez de Janeiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-02-15/1840-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal Oriental sobre erros do Juiz de Direito da mesma Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-30/1840-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal no qual se queixa do Juiz de Direito da mesma Commarca de o haver excluido de suas funções no processo de hum Crime publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-30/1840-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Abril ultimo se não ter prestado querella alguma por crime de Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-14/1841-05-14
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca dos damnos que resultão ao Serviço Publico pela falta do Delegado Proprietario ha mais de 6 mezes na Commarca d'Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-10/1841-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem Ao Ministro da Justiça ácerca da opposição á posse do Parocho Encomendado da Freguezia do Almargem do Bispo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-18/1841-05-18
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"Ao Ministro da Justiça acerca da auzencia do Ajudante do Procurador Regio da Relaçam do Porto, Antonio Roberto d'Oliveira Lopes Branco, do seu Logar, sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-08/1841-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da correspondencia havida entre o Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e o Administrador Geral do Districto sobre a suspensão do Administrador do Concelho de Cezimbra, Xavier Francisco Picão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-07/1841-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Procuradores Regios das Relaçoens de Lisboa, e Porto pelos quaes se mostra que nos Juizos de Direito da 2.ª Vara desta Cidade, e de todo o Destricto do Porto, se não prestou querella alguma por crimes de Imprensa no mez de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-17/1840-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com documentos relativos a não ter havido querellas por abuso da Imprensa na 3.ª vara de Lisboa e Fáro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-12/1840-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os novos crimes que acrescerão ao Juiz Ordinario do Julgado do Fundão, João Alves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-17/1840-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participandoselhe que o Ministerio Publico prestou querella por abuso de liberdade de imprensa contra os numeros 214, 229 e 240 do Periodico intitulado = o Democrata ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-17/1840-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício ao Ministro da Justiça acerca da acusação julgada improcedente por acórdão da Relação de Lisboa do juiz ordinário do julgado de Oeiras

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-26/1840-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração que pede o Sub-Delegado no Julgado de Figueiros de Vinhos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-26/1840-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de algumas informações que se poderão obter de alguns Bachareis que sendo Magistrados do Ministerio Publico ficaram excluidos do serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-27/1840-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Já se achar instaurado o competente processo pelos tumultos occorridos na Freguezia de Vallega pela reintegração do respectivo Parocho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-27/1840-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do mão estado da Cadêa da Cabeça da Commarca do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-01/1840-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de se mostrar que os Sollicitadores da Fazenda da Commarca de Coimbra se referiam aos mappas ordenados pela Portaria e Instrucçõens de 3 de Julho de 1838"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-02/1840-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre no[s] mezes de Junho e Julho ultimos se não prestarem querellas algumas pelo Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-01/1840-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de serem exonerados os Sub-Delegados dos Julgados constantes do officio junto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-09/1840-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, com as Certidõens negativas de querellas por abuso de Liberdade de Imprensa na Commarca de Faro relativas ao mez de Agosto ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-10/1840-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remetendo a certidão negativa das querellas dadas por abuso de liberdade de Imprensa, relativa ao mez de Agosto ultimo pertencentes a 3.ª 5.ª 6.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-07/1840-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da remessa do Thesouro Publico d'uma nota dos documentos de receita relaxados pelo recebedor do Concelho de Proença a Nova ao respectivo Sub delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-28/1841-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa de 2 de Maio de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-26/1841-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca da Figueira por Fortunato da Silva e Sequeira para a revindicação do Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-26/1841-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da falta absoluta que ha no Julgado de Manteigas de individuos habeis que possão ser propostos para o Emprego de Sub-Delegado do Procurador Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto alias de Lisbôa, pelo qual consta que não tem sido possivel obter mais esclarecimentos ácerca dos fabricadores e passadores de moeda Hespanhola falsa apprehendida no Julgado de Penamacôr"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a copia do Auto de posse, que tomou o Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Abrantes, Antonio Nunes Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-02/1841-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Obidos ao Sub-Delegado do Procurador Regio no mesmo Julgado pela falta de comparecimento d'este na Audiencia da Beatificação da Pronuncia do dia 15 de Dezembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, por onde consta que nenhuma querella se prestou no Districto d'aquella Relação no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-15/1841-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio na Villa do Conde em que reclama o pagamento do seu Ordenado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-18/1841-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do andamento do processo da tomadia da polvora em Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-29/1840-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos processos pendentes na Cidade do Porto das querellas por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-29/1840-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o facto do espancamento de um prezo pelo Juiz da Prizão por lhe não satisfazer certa quantia, occorrido em uma das prizões da Cadea desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-11/1841-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca da requisição feita por huma Authoridade Hespanhola ao Juiz Ordinario do Julgado de Valença a fim de ser provida pelo Ministerio Publico e pelos procedimentos executivos, como Fazenda Nacional Portuguesa a Cobrança das dividas pertencentes ao Priorado da Silva da Cidade de Tuy"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-28/1840-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de se não ter prestado querella publica por crimes de imprensa, nos Juizos de Direito desta Cidade, em differentes Varas no mez de Janeiro ultiimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-10/1841-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre se faser activar o proseguimento do processo crime instaurado pelo homicidio do Regedor da Parochia de Rio de Mouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a falta de sollicitadores de Fazenda na Comarca de Penafiel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-21/1840-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado da Povoa de Varzim, tendo sido nomeado Capitão do Batalhão Nacional de Villa do Conde, conservar o serviço da Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-04/1841-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo instaurado no Julgado de Penamacor pela apprehensão de varias moedas de ouro falsas com a cunho Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-04/1841-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando os Mappas das sentenças crimes, que se poseram em execução na Relação dos Açores no semestre proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente com o Mappa dos presos que estando desembaraçados da Justiça, se achão retidos na Cadea da Cidade á Ordem do Administrador Geral do Destricto de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado de Alhandra não só é irmão do Juiz Ordinario se não tambem exerçe o Emprego de Administrador do Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-09/1841-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto com outro do seu Sub-Delegado na Commarca de Gouvea, participando o assassinio na pessôa do Administrador do Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-10/1841-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre varias accusaçoens imputadas ao Escrivão do Juizo de Paz de Vermoel Julgado de Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-12/1840-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio dirigido ao Ministro da Justiça participando que fora assignado pelo Capitão de Brigue-Escuna =Firmeza = o termo de responsabilidade pela conducção do condemnado Francisco Cabral de Mello para a Ilha Terceira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officiop do Procurador Regio da Relação do Porto com o Mappa dos reos condemnados a degredo para as Ilhas de Cabo Verde que forão conduzidos na Escuna = Faro ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação do Delegado da Commarca da Guarda para ser exonerado o seu Sub-Delegado no Julgado de Villa Maior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-05/1841-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da necessidade do pagamento do Laudemio dos bens foreiros que lhe são adjudicados para se extrahir a sentença da adjudicação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-21/1841-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o ter-se posto em execução nas Commarcas Oriental e Occidental da Cidade do Funchal a Lei de 23 de Novembro ultimo, nos Artigos que não forão declarados suspensos no Decreto da mesma data"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-29/1841-01-29
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de se não haverem dado querellas no mez de Desembro ultimo na 1.ª e 5.ª vara de Lisboa e Faro por abuso d'imprensa, tendo na 3.ª vara havido duas contra o Nacional e Revolução de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os esclarecimentos obtidos ácerca da apprehenção das moedas falsas Hespanholas no Julgado de Penamacor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do tumulto e resistençia occorrida no Julgado de S. Thirso, por occasião da posse mandada dar pela Camara Municipal ao arrematante de huma nove ponte lançada sobre o Rio de Ave"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-11/1841-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando o Mappa das Causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça no trimestre ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-14/1841-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com os Mappas, pelos quaes consta que foi maior o numero dos processos crimes julgados n'aquella Relaçam no anno passado, do que o dos distribuidos no mesmo espaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-18/1841-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado no Julgado de Penamacôr pela apprehensão de 14 moedas de ouro hespanholas falsas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-14/1841-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo com o traslado do processo formado no Juizo de Direito da Commarca de Castello Branco ao Major de Infantaria N 12 João Baptista Marçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-07/1841-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca do procedimento do Administrador do Conselho d'Azambuja, mandando retirar o Destacamento Militar que para ali fora enviado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-17/1841-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da Conta dada pelo Parocho Encommendado da Villa de Monção sobre irregularidades que se commeterão na Audiencia em que forão soltos os principaes Cheffes da Quadrilha que infestava aquela Comarca e se remettem varios Officios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-02/1840-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe participa que por Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 do corrente foram annulladas as Sentenças proferidas na 1.ª e 2.ª instancia civel contra o réo Antonio da Silva, Soldado desertor do Regimento de Infantaria n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-31/1840-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da Requisição de hum auxilio Militar para goarda das Cadeias de Monção, e Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da remeça do Auto da posse que tomou o Delegado do Procurador Regio da Comarca da Covilhãa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-25/1841-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Administrador do Conselho de Portalegre, por continuar a proceder a prisão sem culpa formada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-05/1841-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, á cerca do Acto Judicial passado no Reino dos Paizes Baixos, contra os Negociantes desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a pouca efficacia do Delegado de Torres Vedras no cumprimento d'uma Deprecada que lhe foi dirigida pela 5.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-01/1840-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sála em que são feitas as audiencias geraes em Braga e inconvenientes que ha a este respeito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-30/1840-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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