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"Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre o requerimento do Padre Casemiro da Assumpção Barroso pede licença para citar o Presidente da Camara Municipal de Agueda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ruinoso estado do Edificio em que está collocada a Secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-19
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-12-15
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Almada, á cerca de ter sido absolvido o Escrivão Narcizo Freire Carneiro interpondo o mesmo Delegado o recurso de revista"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-11-21
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-05-04
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-12-16
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"Ao Procurador Regio digo ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado d'Alagôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-12-14
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-04-26
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 8 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de Engracia Maria e seus filhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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"Ao Tribunal do Thezouro Publico, com a relação das multas impostas a bem da Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal de Justiça no 2.º trimestre do anno de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tribunal do Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-07-06/1844-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Officio do Delegado na Commarca de Cuba, no qual participa que o Juiz de Direito Proprietario, como todos os substitutos se declararão impossibilitados do serviço, por motivo de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da voz que se espalhava de ter sido assaltado um Postilhão no Lugar de Villa Meã, Julgado de Santa Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-16/1844-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca de um roubo de lenha praticado por Luiz Brandão Coelho Calvete no Pinhal da Fasenda Nacional denominado do = Urso = no Julgado de Lavos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-25/1843-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do officio do Magistrado interino do Ministerio Publico no Juizo de Direito da 2.ª Vara do Porto de 29 de Agosto ultimo, e Mapas que o acompanharão relativamente ao estado das execuçoens fiscaes pendentes no Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-26/1843-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre Officio do sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado d'Avo representando contra a consulta feita pela Junta Geral do Districto sobre a supressão do Concelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa do Mappa das Causas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça no 3.º trimestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-06/1843-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em que envia as suas declaraçoens o Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar em virtude da circular de 5 de Fevereiro de 1840, e Portaria do dito Ministerio de 18 do prezente mes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-22/1844-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos movimentos feitos por alguns Estudantes da Universidade de Coimbra, que se revoltarão no dia 8 de Março de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-23/1844-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 18 de Abril ultimo, e outro do seu Delegado na Comarca de Chacim ácerca da participação de se ausentar pelas Ferias da Pascoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-06/1843-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Moncorvo, à cerca de não ter sido alterado o socego na dita Comarca bem como nas de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-13/1844-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Gouvea, á cerca de não ter sido naquella Comarca alterado o socego publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-13/1844-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 9 do corrente e outro do seu Delegado em Midoens, àcerca de não ter sido alterado o socego publico naquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-13/1844-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se acharem limpas de guerrilhas a Commarca d'Arganil e a de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-27/1844-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto e outros do seu Delegado em Midoens participando-lhe que o socego naquella Comarca não tem sido alterado, e a entrada do Destacamento de Infantaria n.º 14"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-11/1844-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto que o socego publico não tem sido alterado na Commarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-30/1844-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, relativo ao officio do Procurador Regio da Relação dos Açores, no qual pergunta, se deve fazer proseguir, ou continuar a considerar suspensas varias excecuoens fiscaes pendentes na Commarca da Ilha do Pico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-11/1843-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de estar já ultimado o summario de querella prestada pela destruição do Telegrafo da Senhora das Flores no Julgado da Bemposta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-23/1844-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de ser confirmada pela Relação do Porto a sentença proferida no Juizo de Direito da Figueira, que absolveu Adriano de Souza, soldado do Batalhão d'Infanteria n.º 30"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-11/1843-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido no mez de Setembro processo algum por abuso d'Imprensa no Districto da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-11/1843-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 18 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Meda, á cerca da rebelião que trez individuos tentavão fazer naquella Vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-22/1844-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda participando-lhe a Acção intentada contra a Fazenda Nacional pelo Conde de Pombeiro para reivindicar o Convento de Santa Maria de Azoia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-20/1844-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o receio de ser perturbado o socego na villa de Govea pela guerrilha que ali se procura formar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-19/1844-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe o embarque no Brigue mercante, Flor do Tejo, dos reos sentenceados para as Ilhas de São Thomé e Principe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-17/1844-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto á cerca da necessidade do aumento do vencimento do continuo da Procuradoria Regia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-15/1844-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Posse do Delegado do Procurador Regio da Relação de Lisboa na Commarca de Thomar, o Bacharel Antonio Peres de Faria e Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com um Officio do Procurador Regio Commercial de Segunda Instancia, e cinco certidões de multas impostas a favor da Fazenda Publica a differentes individuos residentes na Cidade de Loanda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-25/1844-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prisão de tres Hespanhoes e dois Portuguezes pela Authoridade Administrativa no Concelho de Miranda, por suspeitos de tentarem uma conspiração"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e outro do seu Delegado em Guimarães participando que se obstára a hua Guerrilha que se pertendia organizar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, sobre o movimento da Guerrilha organisada na Commarca de Gouvêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-02/1844-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Moncorvo participando que naquella Comarca se conserva socego, mas que alguns indeviduos sahidos d'Almeida o pertendião alterar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 30 d'Abril ultimo, e outro do seu Delegado em Louzada participando que em Margarida se espalharão proclamaçoens incendiarias, e se derigirão as guerrilhas para Fafe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 30 d'Abril ultimo, com o Boletim official da entrega da Praça d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-04/1844-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a informação do merecimento dos Delegados nas differentes Commarcas do Districto da Relação do Porto, dada pelo Procurador Regio da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-16/1844-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo àcerca das informaçoens de seus Delegados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-12/1844-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Mangoalde, ácerca da entrada ali de hua guerrilha, e se retirára para Santar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-22/1844-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação Commercial desta Cidade com a Carta de sentença pela qual foi condemnado Francisco Teixeira de Miranda da Cidade de Loanda na pena do artigo 13 do Decreto de 10 de Dezembro de 1836"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-23/1844-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á dispersão da Guerrilha que no dia 14 d'Abril tinha entrado na Villa de Mangualde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-26/1844-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 25 do corrente e outro do seu Delegado em Arouca em que participa que fôra repelida huma Guerrilha que no dia 19 atacara os barcos que conduzião bagagens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-30/1844-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao socego em todos os Julgados da Commarca de Mangualde, como participa o Delegado respectivo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-02/1844-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça àcerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente pelo qual consta se effectuára em 15 de Novembro ultimo, a extradição do sudito Hespanhol Manuel d'Araujo prezo na Cadea de Monsão, sendo entregue ao Governador da Praça de Salvaterra, em Galiza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-20/1843-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 7 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca de Celorico de Basto à cerca de se criarem mais dois Officiaes de Deligencias no Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-20/1843-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa, á cerca das inconveniencias da supressão do Concelho de Avo e da sua reunião ao de Coja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-20/1843-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 15 do corrente á cerca de que o Delegado do Ministerio Publico da Comarca de Alijó Sebastião Antonio Peixoto largára o exercicio, e viera da dita Cidade sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-20/1843-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre uma guerrilha que se pertendeo formar nas immediações da Villa de Guimarães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter entrado na noite de 30 de Abril na Commarca de Celorico de Basto, uma guerrilha, a qual saira no dia seguinte em direcção a Cabeceiras de Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre a aproximação de uma guerrilha á Cidade de Vizeu, no dia 16 de Abril"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter sahido de Braga huma força de Caçadores para bater a guerrilha formada em Pombeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto e outro do seu Delegado em Trancozo, á cerca de ter sido tirado das Cadêas d'aquella Vila o prezo Antonio Alexandre Mono por hua força de 50, a 60 homens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-08/1844-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de se proceder á demarcação e ao Tombo do Pinhal de Cabeção na Commarca d'Arrayolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-16/1843-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo ao sucego que ainda se não goza em Castro Daire, por existir uma guerrilha n'aquelle Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-10/1844-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o socego na Commarca de Midões, depois da occorrencia desagradavel que alli tivera logar, de que resultou a morte de dois indeviduos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-11/1844-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre terem os revol[t]ozos no Julgado de Felgueiras soltado um indeviduo prezo por crime de furto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-11/1844-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, participando que na Cadêa de Lagos se evadirão doze prezos, e sete da de Niza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-13/1844-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remetendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa partecipando ter encarregado o seu Ajudante Castello Barreto das atribuições a Procoradoria Regia do Tribunal de Comercio de 2 Instancia durante o empedimento do proprietario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-21/1844-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, mostrando que os Juizes de Direito das Commarcas de Vila Franca do Campo, e Ribeira Grande, julgão obrigados ao sello de 1$000 reis as escripturas de quaesquer contractos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e com a copia de hum paragrafo de outro do seu Delegado em Setubal, á cerca de não se ter tratado em reparos de Cadeas como se tinha ordenado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-17/1844-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outros do seu Delegado em Alcacer do Sal, e do sub Delegado em Sines, á cerca de não ter ainda sido instaurado processo algum sobre o crime de contrabando dezembarcado na Praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-16/1844-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção pedindo documentos acerca do assumpto da consulta anterior."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a venda a José Pinto Barbosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-09/1879-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Setembro ultimo á cerca de lhe constar a existencia no Depozito publico de hum Colar de Brilhantes que pertencera ao ex Infante D. Miguel como particular, ou como Propriedade da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-30/1844-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente á cerca de terem sido despronunciados os numeros 340 e 354 do Periodico = o Patriota"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-14/1844-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador digo com o Officio do Delegado do Procurador Regio na Comarca do Mogadouro á cerca do processo ja concluido em que são reos Pedro Francisco de Lima Certã e outro[s] presos em Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-29/1844-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos réos a quem Sua Magestade commutou as penas em que tinhão sido condemnados, forão julgados conformes os Accordãos pela Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-29/1845-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Mappas geraes sobre multas impostas, arrecadadas, e pendentes no anno de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa dos Mappas enviados pelo Procurador Regio da Relaçam do Porto, relativos ao 3.º trimestre de 1844"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-23/1844-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com o duplicado do Libello intentado por Maria Martins no Juizo de Direito de Valença, contra a Fazenda Nacional a fim de reivindicar a herança de Maria Gomes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-16/1845-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha com a Carta d'Ordem expedida pelo Supremo Tribunal de Justiça, para ser citado Nicolau Maria Coutinho, Advogado e Delegado que foi da Praça de Diu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-16/1846-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Visconde de Tilheiras para enviar o protesto, ou quaesquer declaraçoens necessarias que faltão para interpor hum parecer sobre Reprezentação de Roberto Charters, contra a elleição da nova Junta d'administração dos Campos de Leiria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao visconde de Telheiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-21/1846-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 do corrente á cerca da informação do estado da demarcação dos Estabelecimentos da Fazenda Nacional em Val de Zebro, a que se mandou proceder pela Portaria do dito Ministerio de 26 d'Agosto de 1840""

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-24/1843-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ser citado o Marquez das Minas, sobre uma Execução a bem da Fazenda Nacional por Carta Precatoria dirigida ás Justiças do Reino de França"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-18/1844-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha com a Carta Precatoria derigida ao Juiz de Direito de Moçambique para serem citados dois individuos para o seguimento da appellação interposta pelo Ministerio Publico para serem condemnados na perda da Galera Portugueza D. Maria segunda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-03/1844-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da participação que faz a Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça de ter remetido para o dito Ministerio os Autos Civeis da Relação de Lisboa entre partes a Fazenda Nacional e as Religiozas do Convento de S. João de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-25/1845-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 21 de Janeiro, com a Carta Precatoria a bem da Fazenda Publica, dirigida ás Justiças do Imperio do Brazil na Provincia de Pernambuco, para serem arrematados os bens da devedora fiscal D. Luzia Perpetua Carneiro Souto Maior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-24/1842-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos graves inconvenientes que resultão á Fazenda Publica, e Administração da Justiça criminal, do demorado cumprimento das Deprecadas, e Cartas de Ordens que são expedidas de hum Juizo para outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-23/1842-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os insultos e injurias feitas ao Parocho da Freguesia de S. Mamede da Ventosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-04/1843-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça sobre têr sido julgada jacente a quantia de 71$974 reis, depositada no Cofre dos Orfãos do Julgado de Soure; e da applicação d'aquella quantia ás obras da Caza da Audiencia do dito Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-26/1845-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 12 de Março de 1845, e os documentos á cerca das censuras, e multas aos Empregados de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-17/1845-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da remessa das relações dos Funccionarios de Justiça multados, suspensos e censurados por Accordãos da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-04-12/1845-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação dos Funccionarios de Justiça que por Accordãos da Relação do Porto forão multados, suspensos, ou censurados no 2.º semestre de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-01/1846-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa das folhas da despeza com os prezos indigentes nas Cadêas da Relação do Porto, pertencentes aos mezes de Janeiro e Fevereiro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-26/1846-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de hum Libello de reivindicação offerecido no Juizo de Direito da Comarca d'Evora pelos Administradores da Caza Pia da dita Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-05/1845-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos acontecimentos revoltozos que tiverão logar nos Concelhos de Barcellos, e de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-24/1846-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio de 24 de Outubro do mesmo anno em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Verde participa ter suspendido o Escrivão da Junta da Fazenda Publica Jozé Alexandre Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que suspendeu das suas funções, o Escrivão da Fazenda Pública, José Alexandre Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo ao pedido de perdão de Teotónio José da Mota, condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo ao pedido de perdão de Jácome José das Neves, condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação que faz o Delegado na Commarca Exterior, sobre ser exonerado o seu Sub-Delegado no Julgado do Barreiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do delegado na comarca exterior de exonerar o subdelegado no julgado do Barreiro, José Miguel Saraiva da Fonseca Morgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-17/1841-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Catanhede [sic]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Joaquim José da Mota como Delegado do Procurador Régio na comarca de Cantanhede.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario d'Estado com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Celorico da Beira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José de Melo Barreto como delegado do Procurador Régio na comarca de Celorico da Beira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-04/1841-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Certidão do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mirandella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel José da Silva Leal como delegado do Procurador Régio na comarca de Mirandela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-27/1841-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da Posse do Bacharel Domingos Joze Vieira Ribeiro do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Chaves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do bacharel Domingos José Vieira Ribeiro como delegado do Procurador Régio na comarca de Chaves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-31/1842-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 69/1911

Assunto: Queixa de António José da Silva contra Albino José da Costa por este ter construido sem licença um açude no leito do ribeiro da Corga do Alheiro. Contém: cópia de reclamação, comunicações, despacho, intimação, cópia de auto de notícia
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 256/1913

Assunto: Transgressão de D. José Domenche, J. Salort & Cª na pessoa de seu empregado José rodrigues Junqueira por ter utilizado água do rio Cávado para alimentação da maquina de sua serraria sem licença. Contém: intimações, auto de notícia, comunicações
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo ao pedido de perdão de António José Correia de Lacerda, condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro sôbre Officio do Administrador Geral interino d'Angra porpondo a supressão do Recolhemento de nominádo Jezus Maria Jozé"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da extinção do Recolhimento Jesus Maria José, em Angra do Heroísmo, requerida pelo Administrador Geral interino da mesma cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Julho de 1845, á cerca do alcance do ex-Contador da Fazenda do Districto de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do processo judicial do ex-contador da Fazenda do distrito de Bragança José António Ramos, em que refere pagar á Fazenda Nacional pelo desfalque cometido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se propor pelo Ministerio a acção competente para a restituição da Casa e Passaes da Freguezia de São Miguel de Sóza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando uma cópia do requerimento do pároco José Luís Rangel de Quadros, referido na sua portaria de 8 de junho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-09/1841-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mangualde, Antonio Jozé da Rocha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Antonio José da Rocha como delegado do Procurador Régio na comarca de Mangualde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-09/1841-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37631 to my list Add to my list

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse de Joaquim Guerreiro Marrocos, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Joaquim Guerreiro Marrocos como delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a certidão do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Bernardo José de Morais como delegado do Procurador Régio na comarca de Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-01/1841-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido exonerado do lugar de Sub-Delegado do Julgado da Maya o Bacharel Manoel Joze de Amorim Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração do subdelegado do Procurador Régio no julgado da Maia, Manuel José de Amorim Viana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-08-26/1842-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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