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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos de Leandro José da Costa, da Ilha de S. Thomé, pedindo no 1º que lhe sejam vendidos os terrenos baldios pertencentes á Fazenda Nacional que existem n'aquella Ilha denominados =Praia Melão = ; e no segundo a concessão dos mesmos terrenos para cultivar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 6 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Joaquina Maria do Carmo, viuva d'Antonio José da Silva, soldado que foi do Batalhão Nacional Movel de Lagos, pede lhe seja applicado o beneficio do Decreto de 19 de Janeiro de 1837, ampliado pelo de 4 d'Abril de 1833."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 15 de Fevereiro de 1838 á cerca se os Estrangeiros Diplomaticos, Militares que tem prestado serviços á causa Nacional estão comprehendidos nos Decretos de 31 de Dezembro de 1836 e obrigando-os a pagar o direito de Mercê e Sello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de fevereiro de 1873, acerca da pretenção de Anselmo de Andrade de Sá Pereira Carneiro, pedindo se lhe passe novos titulos de liquidação de divida á Fazenda Nacional das quantias de reis 798$454 e 61$000."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 8 de Janeiro de 1842, á cerca de Antonio Anacleto de Siara, Lente Jubilado da Escola do Exercito, que pertende negociar com a Companhia do Credito Nacional, os titulos de seus vencimentos, como Lente Jubilado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca da pertenção de D. Joanna Emilia do Canto Corte Real, que pede se lhe mande pagar a quantia de 239$339 reis de importancia do Capital e Custas de uma Cauza de revindicação, que moveu á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Authoria. Evicção. Deve a Fazenda Nacional acceitar a authoria para que a chama a Companhia das obras Publicas na causa contra esta proposta por Pedro Lombré e Companhia para lhe pagar as prestações a que se obriga pelo contracto sôbre as estradas do Minho? Portaria de 25 de Novembro de 1847. 2.ª Direção 1.ª Repartiçam."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro ultimo, á cerca do credito em que se julga para com a Fazenda Nacional Antonio Thome da Fonseca Carvão Paim, pelos rendimentos sequestrados á sua Caza, em São Miguel.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de António Tomé da Fonseca Carvão Paim como credor da Fazenda, pede os rendimentos sequestrados á sua Casa em São Miguel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-16/1841-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de ser ou não aplicável a generalidade das disposições do parágrafo 8.º do artigo 7.º da lei de 22 de junho de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Herentano Barbosa de Vasconcelos, em que pretende que o despacho de 250 arrobas de carne salgada vinda das Ilhas com destino á exportação, sendo manufatura nacional, lhe seja aplicado 1% de imposto conforme o Decreto de 20 de Abril de 1832

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-09-14/1841-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 6 d' Novembro de 1838 sobre o Officio e papeis em que o Administrador Geral d' Evora, se queixa da falta de concorrencia que houve de Cidadaos das Companhias da Guarda Nacional dos Conselhos de Monte Mór o Novo e Arraiollos, para a elleiçãi de seus Commandantes"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento a seguir para com os empregados, Francisco Máximo da Silva, escrivão da alfândega do Sabugal, Castro, diretor da alfândega da Bemposta, e seu escrivão Almeida, os quais aceitaram manifesto e passaram guias de farinha nacional a uma enorme quantidade dela

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-26/1843-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 28 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Cappitam Comandante da Companhia da Guarda Nacional de Pedrogão Grande, pede se conceda aos Cidadãos alistados na Companhia do seu Commando dispensa da licença para poderem usar de armas Caçadeiras no devertimento da Caça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of " Idem de 28 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Cappitam Comandante da Companhia da Guarda Nacional de Pedrogão Grande, pede se conceda aos Cidadãos alistados na Companhia do seu Commando dispensa da licença para poderem usar de armas Caçadeiras no devertimento da Caça" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_13195) More information
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"A Camara Municipal do Concelho de Ponta do Sol pede que se mande annullar a quantia em que foi debitada para com a Fazenda Nacional pelo aluguer de uma casa em ruinas sita no logar da Ribeira Brava que actualmente está servindo para funccionar a escola d'instrucção primaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-20/1881-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca da requisição feita por huma Authoridade Hespanhola ao Juiz Ordinario do Julgado de Valença a fim de ser provida pelo Ministerio Publico e pelos procedimentos executivos, como Fazenda Nacional Portuguesa a Cobrança das dividas pertencentes ao Priorado da Silva da Cidade de Tuy"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-28/1840-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de se não haverem dado querellas no mez de Desembro ultimo na 1.ª e 5.ª vara de Lisboa e Faro por abuso d'imprensa, tendo na 3.ª vara havido duas contra o Nacional e Revolução de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Ao Ministro da Justiça com a participação de se não haverem dado querellas no mez de Desembro ultimo na 1.ª e 5.ª vara de Lisboa e Faro por abuso d'imprensa, tendo na 3.ª vara havido duas contra o Nacional e Revolução de Setembro" (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36833) More information
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro de 1851 ácerca do requerimento em que o Tenente Coronel Comandante interino do 1.º Batalhão Movel de Atiradores António Pereira Lima pede que se lhe conte o tempo de serviço que serviu na Goarda Nacional."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-02-03/1851-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, á cerca da arrecadação por parte da Fazenda Nacional, de hum Padrão de Juro annual assentado na folha do Real d'Agoa a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertencente á Capella instituida por Manoel Teixeira de Carvalho, de que era Administrador o Visconde d'Azurara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando um documento que comprove que o padrão de juro anual de 580$000 réis, assentado na folha do real de água a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertence à capela da Coroa instituída por Manuel Teixeira de Carvalho, de que era administrador o Visconde de Azurara, de modo a ser possível legitimar a Fazenda Pública numa qualquer ação perante os tribunais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-17/1841-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da reclamação feita pelo Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto na Commarca de Amarante, para ser depositada a quantia de 15$000 reis excesso de valor de hum predio adjudicado á Fazenda Nacional, na execução contra Jose Pinheiro de Morgide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-17/1841-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Posse = Deve a Fazenda Nacional tomar bens para descobrir quem os possue, e se são intrusos ou não, e saber contra quem hade porpôr a revindicação?... Processo a respeito da Capella instituida por D. Hilária de Thoar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-13/1862-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-05-08/1863-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Coupons - de Inscripções da Junta do Credito Publico. Duplicados pelo Empregado d'esta Junta Eduardo de Mesquita Cabral e Almeida, e por elle empenhados e não pagos. Deve a Fazenda Nacional pagálos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas, e António da Cunha Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-04-14/1860-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa, a quem o Rei doou bens em Propriedade, e como Patrimoniaes para ficarem unidos em morgado aos vinculos da sua casa seus sucessores tinhão obrigação de se encartar? E a Fazenda Nacional podia, sem demanda previa tomar posse dos bens doados pela falta de encarta?... Requerimento de D. Maria da Luz Tenorio de Muscoso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-07-30/1857-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-16/1862-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-09-16/1862-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de Bens Nacionaes / Fabrica da Marinha Grande / Pode ser admittido a fazer proposta para elle o que foi rendeiro desses bens, e que foi removido do seu arrendamento, e que, demais a mais, ainda não está corrente com a Fazenda Nacional. Requerimento de Casimiro José de Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-10/1864-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematada - uma propriedade nacional com menos medição do que a declarada na lista, deve descontar-se ao arrematante no preço da arrematação a parte proporcional á medição que falta, ou annullar-se a arrematação, e pôr-se a propriedade de novo em praça. Requerimento de José António da Costa Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-01-23/1864-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa participando haver sido desarmado o Corpo da Guarda Nacional de Grandola e roubado os fardamentos pelo Remechido pedindo uma indemnisação para aquelles cidadãos e a demissão do seu Commandante como requer no seu officio ao mesmo Administrador dirigido"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o ofício do presidente interino da Relação do Porto, no qual envia a folha geral dos emolumentos que a Fazenda Nacional deve aos escrivães nela contemplados, pelos salários dos processos dos réus pobres

Assuntos: Emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-16/1837-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que Sua Majestade a Rainha manda por esta Secretaria de Estado, remeter ao conselheiro Procurador da Fazenda Nacional para interpor o seu parecer ao requerimento de José Joaquim Pereira, que pede o pagamento do ordenado correspondente ao tempo em que foi delegado do Procurador Régio do extinto julgado de Vimioso

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-12/1838-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello offerecido offerecido [sic] contra a Fazenda Nacional, aliás, com o extracto de uma acção em que é Author Antonio Pedro Barreto de Saldanha, e Reos o Curador da herança jacente de João José Lurgere, e o Ministerio Publico" pelo Conde Barão d'Alvito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, Repartição Central, 1.ª Divisão, no impedimento do secretário geral pelo chefe da 1.ª Repartição, Cipriano Lopes de Andrade, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, a ordenar qiue as Câmaras não efectuem pagamentos de ordenados e vencimentos aos empregados das repartições públicas sem a prévia apresentação de bilhete de praça na Guarda Nacional.

Dates: 1836-02-06/1836-02-06
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Edital nº 599/2025 - Cumprimento da legislação aplicável e da doutrina e notas informativas da Comissão Nacional de Eleições em matéria de publicidade institucional e de publicações autárquicas em período eleitoral no âmbito das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais

Dates: 2025-07-16/2025-07-16
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
See details of Edital nº 599/2025 - Cumprimento da legislação aplicável e da doutrina e notas informativas da Comissão Nacional de Eleições em matéria de publicidade institucional e de publicações autárquicas em período eleitoral no âmbito das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais (oai:PT/MVFX-ARQ:401479) More information
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Sebastião da Rocha Barbosa Lda. | contrato de empreitada para abertura do arruamento entre os lugares da Granja e Pontilhão; Caminho Municipal da Estrada Nacional 202 ao lugar de Baixo; arruamento entre os lugares de Gaia e Barral; arruamento de acesso ao lugar de Corçães

Dates: 1995-07-10/1996-02-01
Data source: Câmara Municipal de Melgaço
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Oficio nº 1162 do secretário geral da Administração Geral do Distrito de Lisboa, Joaquim Dias Lopes de Vasconcelos para o Administrador do Concelho de Ericeira autrorizando a venda do domínio utíl do prazo denominado do Seixal entre Francisco de Sousa Machado a João Camilo Junior por 300 reis de é senhorio a Fazenda Nacional pela extinção do Colegio de São Agostinho de Lisboa.

Dates: 1842-12-23/1842-12-23
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do juiz da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Vila Franca do Rosário, Francisco Leonardo Nunes da Mota, dirigido ao administrador do Concelho de Mafra, solicitando informação acerca do sítio onde deverá ser paga a quantia de dois mil réis designada no orçamento do ano económico findo, aplicada à assistência nacional aos tuberculosos.

Dates: 1901-07-12/1901-07-12
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do sub prefeito de Torres Vedras, Francisco Botto Pimentel de Mendonça, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, a informar do envio de dois exemplares da Portaria de 3 de Junho de 1834 e do Decreto de 26 de Maio de 1834, relativo à venda de sabão que deve ter lugar por conta da Fazenda Nacional no primeiro de Julho em diante.

Dates: 1834-06-27/1834-06-27
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício da Direção Geral dos Próprios Nacionais, remetendo os dois requerimentos de Jacinto José de Sousa Caldas, em que pretende ser autorizado a dar, e prosseguir na denúncia de bens, que diz andarem fora da administração da Fazenda Nacional, e em poder de uma corporação de mão morta

Assuntos: Denúncia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-07-22/1860-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo em que Mariana Augusta Franco Perdigão e seu filho Afonso Raul Franco Perdigão pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Afonso Augusto Perdigão, na qualidade de professor do Liceu Nacional de Leiria

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de setembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-09-30/1903-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 do corrente á cerca da informação do estado da demarcação dos Estabelecimentos da Fazenda Nacional em Val de Zebro, a que se mandou proceder pela Portaria do dito Ministerio de 26 d'Agosto de 1840""

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-24/1843-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da participação que faz a Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça de ter remetido para o dito Ministerio os Autos Civeis da Relação de Lisboa entre partes a Fazenda Nacional e as Religiozas do Convento de S. João de Setubal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-25/1845-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um processo instaurado na comarca de São Tomé e Príncipe pelo crime de desvio de dinheiro praticado na imprensa nacional da província de São Tomé e Príncipe e no qual se acha pronunciado como cúmplice o ex-secretário-geral do governo Augusto César Moura Cabral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-09-05/1887-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício nº 3752 do secretário geral da Administração Geral do Distrito de Lisboa,Joaquim Dias Lopes de Vasconcelos para o Administrador do Concelho de Ericeira relativamente ao requerimento apresentado por D. Maria Vicência de Amorim relativamente ao contrato de venda de um prazo cujo o senhorio directo e a Fazenda Nacional

Dates: 1841-10-27/1841-10-27
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Auto de posse (cópia) de uma vinha no sitio da Carrasqueira freguesia de Nossa de que Freguesia de São Pedro da Ericeira que pertencia à Fazenda Nacional pela extinção da Capela instituída por Maria Fernandes a Mestra de que foi administradora D. Maria Vitória de Almeida.

Dates: 1855-11-17/1855-11-17
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Auto de posse do domínio diretos por parte da Fazenda Nacional do domínio direto do Casal dos Leitões, do Casal das Pallas , Casal da Brincosa, Casa Térrea situado no lugar da Carvoeira, Propriedade Urbana sita na rua dos Correios nº 6 na Ericeira.

Dates: 1836-01-01/1843-01-01
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício do oficial maior da Contadoria do Hospital Nacional Real de São José, Joaquim Pereira Xavier de Sousa, dirigido ao administrador do Concelho de Mafra, informando do envio de uma carta precatória expedida pelo Juízo Administrativo do 1.º Bairro para a Fábrica da Igreja Paroquial da vila da Ericeira e do seu cumprimento com a brevidade possível.

Dates: 1889-07-17/1889-07-17
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Autos de execução nos termos do art.º 173º do Regulamento de 24 de Dezembro de 1901, exequente a Fazenda Nacional, executado o refratário José, filho de António dos Santos Reis e Maria do Nascimento, sorteado n.º 4 pela freguesia de Almada no ano de 1901.

Escrivão: João António Cerqueira
Dates: 1902-03-10/1903-02-19
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Autos de execução nos termos do art.º 173º do Regulamento de 24 de Dezembro de 1901, exequente a Fazenda Nacional, executado o refratário Pio, filho de Miguel Bernardo Cardos e Maria Theresa de Carvalho, sorteado n.º 10 pela freguesia de Caparica em 1901.

Escrivão: João António Cerqueira
Dates: 1902-03-10/1903-02-20
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Autos de execução nos termos do art.º 173º do Regulamento de 24 de Dezembro de 1901, exequente a Fazenda Nacional, executado o refratário Manuel, filho de António José e Mariana da Silva, sorteado n.º 22 pela freguesia de Caparica no ano de 1901.

Escrivão: João António Cerqueira
Dates: 1902-03-10/1903-02-19
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, 2.ª Repartição, 2.ª Divisão, secretário geral José António Lopes, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, determinando a promoção por parte das Câmaras da criação de bichos da seda e amoreiras, atendendo ao aumento das fábricas de seda e sua importância para a indústria nacional.

Dates: 1836-09-22/1836-09-22
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Ofício n.º 2929, Administração Geral do Distrito de Lisboa 3ª repartição, secretário geral Joaquim José Dias Lopes Vasconcelos a pedir a confirmação da relação das transacções dos prédios que são dominio útil da Câmara das quais cabe a terça à Fazenda Nacional.

Dates: 1840-12-05/1840-12-05
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Carta de arrematação passada a favor da Câmara Municipal do Concelho de Moura e extraída dos autos de Execução Fiscal Administrativa, que a Fazenda Nacional moveu contra a executada Ângela de Vasconcelos de Souza Botelho e Melo (Vila Real), residente na cidade de Lisboa.

Dates: 1939-02-02/1939-02-02
Data source: Arquivo Municipal de Moura
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Discurso do Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Gilberto Madail, no lançamento da primeira pedra da casa das seleções de Sintra, com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Reboredo Seara, e dos jogadores da Seleção Nacional de Futebol.

Dates: 2002-01-01/2002-01-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Marquesa do Cadaval a ser agraciada com as insígnias do grau de Dama Grã-Cruz da Ordem Nacional do Infante D. Henrique da República Portuguesa pelo Presidente da Republica, Dr. Mário Soares, durante o concerto de abertura do Festival de Sintra, na Quinta da Piedade.

Dates: 1989-06-15/1989-06-15
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Intervenção das diversas autoridades presentes na visita do Presidente Internacional de Lions Clubes, Dr. William Wunder, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Drª Edite Estrela, Presidente do Conselho Nacional de Governadores CL Dr. Maia Gomes, Gov. do D. 115 Centro Sul CL Engenheiro Jorge Albergaria, na Vila Maria Eugénia.

Visita a Portugal do Presidente da Associação Internacional de Lions Clubes - CL Dr. William Wunder.
Dates: 1996-03-01/1996-03-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Intervenção das diversas autoridades presentes na visita do Presidente Internacional de Lions Clubes, Dr. William Wunder, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Drª Edite Estrela, Presidente do Conselho Nacional de Governadores CL Dr. Maia Gomes, Gov. do D. 115 Centro Sul CL Engenheiro Jorge Albergaria, na Vila Maria Eugénia.

Visita a Portugal do Presidente da Associação Internacional de Lions Clubes - CL Dr. William Wunder.
Dates: 1996-03-01/1996-03-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Intervenção das diversas autoridades presentes na visita do Presidente Internacional de Lions Clubes, Dr. William Wunder, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Drª Edite Estrela, Presidente do Conselho Nacional de Governadores CL Dr. Maia Gomes, Gov. do D. 115 Centro Sul CL Engenheiro Jorge Albergaria, na Vila Maria Eugénia.

Visita a Portugal do Presidente da Associação Internacional de Lions Clubes - CL Dr. William Wunder.
Dates: 1996-03-01/1996-03-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Intervenção das diversas autoridades presentes na visita do Presidente Internacional de Lions Clubes, Dr. William Wunder, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Drª Edite Estrela, Presidente do Conselho Nacional de Governadores CL Dr. Maia Gomes, Gov. do D. 115 Centro Sul CL Engenheiro Jorge Albergaria, na Vila Maria Eugénia.

Visita a Portugal do Presidente da Associação Internacional de Lions Clubes - CL Dr. William Wunder.
Dates: 1996-03-01/1996-03-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Assinatura do protocolo de geminação de Sintra com El Jadida, Marrocos, no Palácio Nacional de Sintra, com a presença do secretário de Estado Civil do Território, Dr. Nunes Liberato, e o Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Tavares de Carvalho.

Dates: 1988-10-05/1988-10-05
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Assinatura do protocolo de geminação de Sintra com El Jadida, Marrocos, no Palácio Nacional de Sintra, com a presença do secretário de Estado Civil do Território, Dr. Nunes Liberato e o Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Tavares de Carvalho.

Dates: 1988-10-05/1988-10-05
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao Administrador do Concelho de Sintra, proveniente do Secretário Geral do Governo Civil do Distrito de Lisboa, solicitando que seja hasteada a bandeira nacional no dia 28 de Maio no edifício da Administração e nos edifícios das Juntas de Freguesia do Concelho.

Dates: 1933-05-22/1933-05-22
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício dirigido ao Administrador do Concelho de Sintra, proveniente do Diretor da Liga Nacional de Defesa dos Animais, participando que receberam várias queixas sobre a apanha das aves úteis à agricultura, o que constitui uma transgressão ao código da caça, solicitando autorização para colocar uma brigada de fiscalização.

Dates: 1933-08-30/1933-08-30
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício dirigido ao Administrador do Concelho de Sintra, proveniente do Delegado da Federação Nacional dos Produtores de Trigo de Sintra, Francisco da Costa Ferreira, referente aos impressos com os nomes das freguesias acerca do novo prazo do manifesto de trigo disponível para venda.

Dates: 1933-12-11/1933-12-11
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício dirigido ao Administrador do Concelho de Sintra, proveniente da Delegação da Federação Nacional dos Produtores de Trigo de Sintra, Francisco Ferreira, informando que foram enviados 200 exemplares de avisos semelhantes aos que foram enviados há dias para distribuição pelas juntas de freguesia.

Dates: 1933-12-15/1933-12-15
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício dirigido a Etelvino Pacheco com agradecimento pela oferta de uma lanterna em ferro forjado feita pelo escultor José Fonseca, para o altar que foi armado no átrio do Palácio Nacional para receber a imagem de Nossa Senhora do Cabo Espichel.

Dates: 1953-10-01/1953-10-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício do Eduardo Pinto Leite (Olivais) referente ao pedido por parte da Comissão das Festas de Nossa Senhora do Cabo Espichel das cavalariças para recolha dos cavalos da Guarda Nacional Republicana que acompanha o Círio que conduz a Nossa Senhora até a Vila.

Dates: 1953-08-25/1953-08-25
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Oficio do Secretariado Nacional da Informação Cultura Popular e Turismo (José Alvellos) referente a desejo de colaborar com a Comissão das Festas de Nossa Senhora do Cabo Espichel cedendo duas coleções de prémios, destinados a galardoar as "Janelas melhor decoradas" as "Ruas melhor ornamentadas" e as "Raparigas melhor trajadas".

Dates: 1953-09-07/1953-09-07
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Convite da Câmara Municipal de Sintra e da Comissão de festas de Nossa Senhora do Cabo Espichel para assistirem à Conferência do Dr. Casimiro Gomes da Silva a realizar nas arcadas do Palácio Nacional, sobre o tema "Rainha Dona Maria Pia - moradora última do Paço de Sintra".

Dates: 1954-09-17/1954-09-17
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de Cipriano Lopes de Andrade, secretário geral do distrito administrativo, enviando uma cópia da portaria em decide, em que moldes devem ser concedidas as licenças aos cidadãos alistados na guarda nacional.

Dates: 1836-07-21/1836-07-21
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de Francisco José Vieira, solicitador da Fazenda Nacional, solicitando certidão dos preços médios do trigo e cevada nos anos de 1837 a 1840, para calculo dos foros de que é devedor o agricultor António Francisco de Sousa.

Dates: 1842-01-19/1842-01-19
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de António L. de B.F.F. Girão, Prefeito, referente à cobrança das multas e o seu conhecimento aos comandantes dos Batalhões, Divisão de Batalhões, Esquadrões, Esquadras ou Secções avulsas da Guarda Nacional.

Dates: 1835-05-14/1835-05-14
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de Olímpio Joaquim de Oliveira, Secretário da Administração Geral Interino, referente ao preço a que pode subir o rendimento do Real d'Agua no caso de ser administrado por conta da fazenda nacional.

Dates: 1838-07-21/1838-07-21
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de Olímpio Joaquim de Oliveira, Secretário da Administração Geral Interino, na qual informa que a Câmara de Braga, a Câmara de Guimarães e outras do seu distrito não pagam imposto de 5 por cento nas quantias pagas à Fazenda Nacional.

Dates: 1838-06-21/1838-06-21
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de Francisco José Caldeira, administrador geral, referente à ordem da Rainha de todos os corpos da Guarda Nacional do Reino se reúnam todos os domingos para exercícios e revistas durante treze meses.

Dates: 1836-09-29/1836-09-29
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente do governador civil, passada em nome do secretário geral Olímpio Lopes de Andrade, comunicando que todos os funcionários públicos têm de apresentar aos seus chefes o bilhete de praça comprovativo de alistamento na guarda nacional.

Dates: 1836-02-06/1836-02-06
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Olimpio Joaquim de Oliveira, secretário geral do governo civil de Lisboa, referente à eleição dos deputados que faltam para completar a representação nacional. Tem junto decreto sobre o mesmo assunto.

Dates: 1835-10-19/1835-10-19
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Olímpio Joaquim de Oliveira, secretário geral interino da administração geral, referente à cobrança que a câmara de Guimarães faz de um imposto de 5% sobre as quantias pagas à fazenda nacional por vencimento das sisas.

Dates: 1838-06-21/1838-06-21
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Olímpio Joaquim de Oliveira, secretário geral interino da administração geral, referente à cobrança que a câmara de Guimarães faz de um imposto de 5% sobre as quantias pagas à fazenda nacional por vencimento das sisas. (oai:PT/AMSNT:35773) More information
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Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Luís dos Santos Rafael de Almeida, recebedor particular de Colares, comunicando que as licenças das vendas públicas deverão ser seladas e registadas a fim de se evitarem prejuízos para a fazenda nacional.

Dates: 1838-08-02/1838-08-02
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Luís dos Santos Rafael de Almeida, recebedor particular de Colares, comunicando que as licenças das vendas públicas deverão ser seladas e registadas a fim de se evitarem prejuízos para a fazenda nacional. (oai:PT/AMSNT:35779) More information
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Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Francisco de Assis de Almeida Trigueiro, sub-prefeito interino de Torres Vedras, a propósito dos documentos para a relação dos oficiais possíveis para a companhia da guarda nacional do Concelho de Colares.

Dates: 1835-03-30/1835-03-30
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Francisco de Assis de Almeida Trigueiro, sub-prefeito interino de Torres Vedras, enviando diplomas dos secretários da prefeitura a fim de serem entregues a João Pedro da Silveira, capitão da companhia da guarda nacional desse concelho.

Dates: 1835-05-27/1835-05-27
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Colares proveniente de Francisco de Assis de Almeida Trigueiro, sub-prefeito interino de Torres Vedras, enviando diplomas dos secretários da prefeitura a fim de serem entregues a João Pedro da Silveira, capitão da companhia da guarda nacional desse concelho. (oai:PT/AMSNT:35499) More information
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Programa do Grandioso Festival de Hóquei em Patins com o jogo do Hóquei Clube de Sintra (Campeão Nacional) contra a Associação Académica da Amadora, em festa de homenagem ao ator António de Nascimento no Ringue Mário Costa Ferreira Lima no Parque Municipal Dr. Oliveira Salazar em Sintra a 2 de julho de 1950.

Dates: 1950-06-26/1950-06-26
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Programa do Grandioso Festival de Hóquei em Patins com o jogo do Hóquei Clube de Sintra (Campeão Nacional) contra a Associação Académica da Amadora, em festa de homenagem ao ator António de Nascimento no Ringue Mário Costa Ferreira Lima no Parque Municipal Dr. Oliveira Salazar em Sintra a 2 de julho de 1950. (oai:PT/AMSNT:53196) More information
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Ofício de José de Cupertino Efrem, Chefe da 3ª Repartição do Governo Civil do Distrito de Lisboa ao Administrador do Concelho de Sintra, informando que Manuel Fernandes, na qualidade de tutor de seu sobrinho Manuel Pedroso, pretende obter a renovação de um prazo foreiro à Fazenda Nacional

Dates: 1842-09-23/1842-09-23
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Ofício de José de Cupertino Efrem, Chefe da 3ª Repartição do Governo Civil do Distrito de Lisboa ao Administrador do Concelho de Sintra, informando que Manuel Fernandes, na qualidade de tutor de seu sobrinho Manuel Pedroso, pretende obter a renovação de um prazo foreiro à Fazenda Nacional (oai:PT/AMSNT:65475) More information
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Ofício de Jorge Dias Lopes de [Vasconcelos], Secretário Geral da 3ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, solicitando informação sobre a arrecadação de géneros na casa que serviu de celeiro das extintas jogadas, quando esta casa devia estar arrendada a benefício da Fazenda Nacional.

Dates: 1842-09-06/1842-09-06
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Ofício de Jorge Dias Lopes de [Vasconcelos], Secretário Geral da 3ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, solicitando informação sobre a arrecadação de géneros na casa que serviu de celeiro das extintas jogadas, quando esta casa devia estar arrendada a benefício da Fazenda Nacional. (oai:PT/AMSNT:65456) More information
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Circular de Jorge Dias de [Vasconcelos], Secretário Geral da 3ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente ao modelo que servia de norma para os autos de averiguação a fim de averiguar a idoneidade de qualquer contratador ou fiador de contratos celebrados com a Fazenda Nacional.

Dates: 1842-05-12/1842-05-12
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Circular de Jorge Dias de [Vasconcelos], Secretário Geral da 3ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente ao modelo que servia de norma para os autos de averiguação a fim de averiguar a idoneidade de qualquer contratador ou fiador de contratos celebrados com a Fazenda Nacional. (oai:PT/AMSNT:65223) More information
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Circular de Pedro José de Oliveira, pelo Secretário Geral da 4ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, pedindo referências sobre o escrivão da Câmara Municipal deste Concelho, que estava em função na altura do movimento nacional.

Dates: 1846-07-27/1846-07-27
Data source: Câmara Municipal de Sintra
See details of Circular de Pedro José de Oliveira, pelo Secretário Geral da 4ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, pedindo referências sobre o escrivão da Câmara Municipal deste Concelho, que estava em função na altura do movimento nacional. (oai:PT/AMSNT:65902) More information
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Ofício de Pedro José de Oliveira, pelo Secretário Geral da Repartição da Fazenda do Governo Civil do Distrito de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente ao foreiro da Fazenda Nacional, António Duarte Loures, proprietário dos casais de Mastrontas e Rebolo, para satisfazer a coleta do quinto.

Dates: 1846-06-05/1846-06-05
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Circular de Jorge Dias Lopes de [Vasconcelos], Secretário Geral da 3ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, pedindo para ser enviados os rois de rendas pertencentes à Fazenda Nacional, assim como os de foros e de juros.

Dates: 1842-11-24/1842-11-24
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de Jorge Dias Lopes de [Vasconcelos], Secretário Geral da 3ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente ao requerimento em que Constança Perpétua Brunaman pretende saldar o débito para com a Fazenda Nacional, proveniente de foros de divida ao extinto Mosteiro da Penha Longa.

Dates: 1842-07-29/1842-07-29
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de António Silvério dos Santos, da Contadoria do Hospital Nacional e Real de S. José, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente aos agentes do hospital do concelho requererem também o que for justo e conveniente aos interessados dos estabelecimentos que representam.

Dates: 1859-04-20/1859-04-20
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício do Delegado do Tesouro da Repartição da Fazenda do Distrito de Lisboa, João Felix, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente ao requerimento de Apolónio dos Santos e sua mulher Maria da Conceição, no qual pede para vender um prazo, sito no concelho, foreiro à Fazenda Nacional.

Em anexo: requerimento sobre o mesmo assunto, datado de 03 de Julho de 1852.
Dates: 1852-07-03/1852-07-03
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de Joaquim da Conceição Carreira, Administrador do Concelho de Belas, ao Administrador do Concelho de Sintra, enviando quatro cartas precatórias, passadas a bem da arrecadação da Fazenda Nacional, contra João António Janas, Manuel Tereso, António Bernardo e José dos Santos.

Dates: 1852-05-10/1852-05-10
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de António Silvério dos Santos, da Secção de receita de Legados Pios do Hospital Nacional e Real de S. José, ao Administrador do Concelho de Sintra, solicitando informação dos atuais possuidores de propriedades pertencentes a capelas e vínculos instituídos com encargos pios.

Dates: 1859-09-20/1859-09-20
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de José da Silva Rodarte, Major Reformado do Quartel de Mafra, ao Administrador do Concelho de Sintra, pedindo para Firmino Herculano, sargento reformado, guarda dos quartéis de Mafra, ser preso, porque roubou vários objetos da Fazenda Nacional, pertencentes à inspeção do arsenal real do exército.

Dates: 1852-11-18/1852-11-18
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de Joaquim José da Silva Mendes Leal, segundo escrivão da secção dos legados do Hospital Nacional e Real de S. José, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente à devolução do processo nº 98 da capela instituída pelo Padre João Ribeiro Teixeira.

Dates: 1859-08-23/1859-08-23
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício pelo Oficial Maior dos Legados do Hospital Nacional e Real de S. José, António Silvério dos Santos, ao Administrador do Concelho de Sintra, solicitando informação dos atuais possuidores de algumas propriedades pertencentes a capelas e vínculos instituídos com encargos pios.

Dates: 1859-08-26/1859-08-26
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de António Silvério dos Santos, Oficial Maior da Secção dos Legados do Hospital Nacional e Real de S. José, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente à devolução do processo nº 78 da capela instituída pelo Padre Amaro da Cunha Ferreira, que é administrada por Clemente José de Mendonça.

Dates: 1859-09-01/1859-09-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Ofício de António Silvério dos Santos, da secção dos Pios do Hospital Nacional e Real de S. José, ao Administrador do Concelho de Sintra, referente ao envio, do sindico os autos de contas da capela nº 97 instituido por Gaspar Nunes.

Dates: 1859-06-15/1859-06-15
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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