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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um relatorio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Novembro passado acerca da Visita da Cadêa daquella Cidade, e de algumas das Commarcas do Destricto da mesma Relação nos meses de Maio, Junho, e Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-10/1840-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, pelo qual se mostra que nos Juizos de Direito do Districto da mesma Relação se não prestou querella alguma por abuso de Imprensa em o mez de Novembro preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-12/1840-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca da copia do Libello proposto contra a Fazenda Publica no juiso de Direito da Commarca de Santarem pela Camara Municipal da mesma Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa em que reclama ser alliviado de ser o vehiculo da correspondencia entre o Thezouro Publico, e os seus Delegados para a suspensão d'execuções fiscaes, informações de processos, e cazos semelhantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-01/1840-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acompanhado de outros de seus Delegados da 1.ª e 3.ª Varas desta dita Cidade sobre não ter havido querella sobre abuso de Imprensa no mez de Novembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-09/1840-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do resultado do processo mandado formar contra o Sub-Delegado de Alandroal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-21/1840-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do resultado do processo mandado formar contra as Authoridades culpadas ou omissas do Julgado de Cadaval por se não proceder á captura do reo Francisco Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-21/1840-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da qualidade do serviço dos differentes Agentes do Ministerio Publico no Districto da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-14/1841-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do máo serviço de Martinho de S. Pier, actualmente na Procuradoria Regia, digo com exercicio na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-15/1841-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do arbitramento das quantias necessarias para o expediente das Sub-Delegações do Ministerio Publico na Commarca da Horta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-06/1841-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem Remettendo o Mappa das Causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça no trimestre ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-15/1841-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda relativo ao Libello proposto no Juiso ordinario do Julgado de Chão de Couce contra a Fazenda Nacional, por Antonio Lopes do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de não ter havido querella por crime d'Imprensa no mez de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-14/1841-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da ausencia do Delegado do Procurador Regio d'Abrantes Francisco Maria de Freitas Jacome"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-24/1840-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a demora do conhecimento dos Diplomas Regios publicados no Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-19/1840-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ruinoso estado do Edificio em que está collocada a Secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-19/1840-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração que pede o Sub-Delegado no Julgado de Manteigas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-19/1840-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta de segurança á que fica exposto o Julgado d'Alcoxete, e as suas Authoridades pela retirada do destacamento militar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-19/1841-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre no Juizo de Direito da Commarca de Faro se não ter prestado querella alguma por crimes de Imprensa no mez de Novembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-19/1840-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Delegado da Commarca de Abrantes, Francisco Maria de Freitas Jacome, que foi transferido da Commarca de Thomar, não tendo tomado posse, nem entrado no exercicio do Emprego desde Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-18/1840-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisbôa com as copias de outros de seu Delegado na Commarca da Covilhã à cerca da apprehensão de moedas falsas hespanholas, feita no Julgado de Penamacor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-18/1840-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Regio digo ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado d'Alagôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-14/1840-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre os motivos por que o Delegado do Procurador Regio na Commarca da Guarda não deu huma declaração formal dos motivos por que não querellava dos factos dos factos [sic] apontados pelo Administrador Geral do Districto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-14/1840-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Relatorio do Procurador Regio de Lisboa sobre as visitas das cadeas do 3.º trimestre do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-15/1840-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos differentes Sub-Delegados que ha no Julgado d'Angeja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-03/1840-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de serem apprehendidas differentes moedas falsas Hespanholas no Julgado de Penamacor, achando-se já preso um dos passadores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-03/1840-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do grande numero de causas que pendem no juizo da Commarca de Coimbra de execuções fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-03/1840-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre as querellas por liberdade da Imprensa no mez de Janeiro e Fevereiro nos Juizos da Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-13/1841-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado da Comarca d'Evora em que mostra que os Juizes de Direito Proprietario, e Substituto da referida Comarca se ausentárão della"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-22/1841-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Sub Delegado no Julgado de Penamacor que pede a exoneração do Emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-22/1841-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça um officio acompanhado de outro do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado da Povoa de Varzim de 8 do corrente com o documento, que o acompanhou, no qual este Agente do Ministerio Publico argue o Juiz Ordinario do Julgado Francisco Leite de Moraes, por não haver procedido ao corpo de Delicto de um arrombamento que lhe fora requisitado pelo Ministerio Publico em 26 de Fevereiro passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, do qual consta que a culpa do Reo, Antonio da Silva, por alcunha = o Calabouça = já foi remettida para a 1.ª Divizão Militar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-14/1840-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da exoneração que o Sub-Delegado no Julgado de Sines pede do seu Emprego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça partecipando não ter havido nos Juizos do Districto da Relação do Porto no mez de Fevereiro passado Querella alguma por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda sollicitando as condiçoens do contracto do pescado fresco e secco d'Aveiro celebrado com Basilio d'Oliveira Camossa e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-06/1840-11-06
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio das Relações de Lisboa e Porto acerca de não haver querella alguma publica por crimes de Imprensa em o mez de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-12/1840-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-04/1841-05-04
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 4 de Abril ultimo cuja doutrina foi approvada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as copias das Actas dos Conselhos das Procuradorias Regias de Lisboa e Porto ate ao mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-06/1841-05-06
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e reprezentaçam do seu sub Delegado no Julgado de Vieira, á cerca de poder, ou não levar honorarios nas Causas dos Orfaons"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 8 do corrente a respeito da querela dada por abuso de liberdade de Imprensa ao Periodico = Constitucional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-09/1842-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado na Commarca de Alijó Antonio Pereira Sarmento de Queiroz, tendo-se este retirado da sua Commarca sem licença do Governo, com o fundamento de conformidade, que pertende comprovar com o attestado que offerece"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-23/1841-12-23
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca de promover as acoens competentes contra as Camaras Municipaes dos Concelhos de Messajana, Odemira, e Cercal pelos debitos ao Cofre dos Expostos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-29/1841-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Camara Municipal de Mourão por Joaquim Fernandes sobre o exclusivo da Barca do Guadiana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-11/1842-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do Bacharel Francisco de Meirelles Leite despachado para o Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mertola, ainda em 7 do presente mez, se não havia appresentado na Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa da Acta do Conselho dos Procuradores Regios dos Açores de 8 d'Agosto de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-12/1841-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Agosto ultimo, não ter havido querella alguma por abuso de Imprensa no Districto da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-14/1842-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhado d'outro do seo Delegado no Juizo de Direito da Comarca de Ponte de Lima no qual se queixa do Lugar que lhe é destinado nas Audiencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-01/1842-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da necessidade de que os Agentes do Ministerio Publico nas Commarcas d'Africa Oriental e Asia lhe partecipem os nomes, filiações, naturalidades, e mais circumstancias dos degredados, que chegarem ás suas Commarcas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-01/1842-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça a cerca da Camara Municipal de Aviz não ter nomeado ainda Depositario da Arca dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-17/1842-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta de segurança que há [na] Cidade de Coimbra, pela sahida da Tropa que a guarneçia e da fuga de dois presos da Cadêa do Aljube"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, sobre terem havidos alguns reçeos que no dia 30 do mez passado se repetissem os tumultos e motim, que occorrerão na Cidade de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da competencia do Juizo para a formação dos processos crimes preparatorios nos Julgados de Bellas e Oeiras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-13/1841-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-16/1841-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a deliberação por medida provisória da subordinação dos Agentes do Ministério Público nos Julgados de Bellas e Oeiras ao Delegado do Juiz de Direito da 6.ª Vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-13/1841-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a fuga de dois grandes criminosos da Cadea da Commarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-17/1841-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-15/1841-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação da data dos Diplomas dos Delegados do Distrito da Relação dos Açores e sobre o seu bom o[u] máo serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-21/1842-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças satisfazendo á Portaria do mesmo Ministerio do 1.º de Dezembro de 1840 com a Copia da Acta da Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-16/1841-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação do Procurador Regio do Porto de não poder accudir a todos os trabalhos do Ministerio Publico pelo impedimento dos seus Ajudantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-08/1842-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar pelo motim occorrido na Freguezia de Moimenta Julgado das Terras do Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de ter sido preso e arrebatado o reo Joaquim Gomes Sarrilha por uma Escolta de Infantaria n.º 9 quando hia a ser julgado na Audiencia geral da Commarca de Moimenta da Beira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-08/1842-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de alguns Juizes Criminaes desta Cidade conservarem por muito tempo conclusos em seu poder os Summarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-28/1842-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da posse do Bacharel Joaquim Antonio d'Araujo e Castro do Logar de Delegado da Commarca de Silves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-28/1842-09-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado da acção proposta no Juizo de Direito da Commarca de Ponte de Lima, pela abertura de huma Valla contigua ao Castello de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-27/1842-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, enviando-se o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual reclama providencias afim de se subministrarem os competentes meios de vencimentos para os dois Amanuenses, que forão authorisados pela Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1840, visto não ser sufficiente a verba de 300$000 reis que foi votada para as despezas do expediente da secretaria d'aquella Relação, com os mais objectos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-13/1841-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, que reclama a Pauta Geral da Alfandega que não foi incluida na Collecção geral das Leis, e cujo conhecimento lhe he necessario para defender os direitos da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-07/1841-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de não ter ainda comparecido o Delegado da Commarca da Chamusca para entrar no serviço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-06/1841-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Porteiro e Archivista do Supremo Tribunal de Justiça, em que representa a impossibilidade de continuar a fornecer os objectos necessarios para o expediente do Tribunal, e da Procuradoria Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-04/1841-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, reclamando a remessa do Diario do Governo para os Delegados das Commarcas novamente creadas, pela mesma forma que he feita aos das antigas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-01/1841-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho dos Procuradores Regios da Relação do Porto de 15 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-01/1841-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de Gregorio Joaquim Pereira Arouca, sub Delegado do Procurador Regio no Julgado do Seixal, exerce conjuntamente o officio de Escrivão da Camara Municipal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-26/1841-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos grandes inconvenientes que resultão ao Servico Publico de haver por semana um só Correio na Commarca de Arganil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-18/1842-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das querellas que forão prestadas pelo Ministerio Publico por abuso de liberdade de Imprensa no mez d'Outubro proximo passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-16/1841-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças com a copia da Acta do Conselho dos Procuradores Regios da Relaçam de Lisboa de 4 de Novembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-13/1841-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças com a copia da Acta do Conselho dos Procuradores Regios da Relaçam dos Açores de 3 de Outubro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-13/1841-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças ácerca da Portaria de 1.º de Dezembro de 1841 com as Copias das Actas do Conselho de Procuradores Regios da Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-20/1841-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a copia da Acta da sessão do Conselho da Procuradoria Regea da Relaçam do Porto de 26 de Junho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-21/1841-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Relatorio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 28 de Fevereiro ultimo á cerca das vezitas das Cadeas d'esta Cidade e d'algu[m]as das Comarcas de Destricto da mesma Rellaçam"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-02/1841-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com o Relatorio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 28 de Maio ultimo, acerca do estado das Cadeas desta Capital no primeiro Trimestre de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-02/1841-11-02
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"Ao Ministro das Justiças com o Officio incluzo do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 15 do corrente sobre querellas de crimes e Imprença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-18/1841-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto na sessão de 25 de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-02/1842-03-02
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nenhuma querella ter havido por abuso de Imprensa na Procuradoria Regia da Relação do Porto no mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-09/1842-03-09
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da representação do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santarem, lembrando poder servir de prisão para mulheres, o Dormitorio do extincto Convento do Carmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando as Certidoes das querellas por abuso de liberdade de Imprensa dadas no 2.º Districto desta Cidade nos mezes de Outubro, Novembro e Dezembro do anno passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-09/1842-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remetendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, na sessão de 20 de Dezembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-26/1842-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Bacharel Antonio Joaquim da Costa Mesquita e Mello, que sendo intimado para tomar posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca da Chamusca, para que estava despachado, não se apprezentara ainda no referido Logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-23/1842-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do dia 6 de Dezembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-22/1842-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação dos Açores na Sessão de 9 de Janeiro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-21/1842-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de duas testemunhas que prejurarão no processo crime do reo Celestino Antonio d'Almeida, formado no Juizo de Direito da Commarca de Portalegre, e da Ommissão do respectivo Delegado em proceder conforme a doutrina da Acta do Conselho da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo pela expropriação do terreno que pelo lado do Norte confina com o largo da Estrella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-05/1841-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre as querellas que pelo Ministerio Publico tem sido ultimamente prestadas por crimes de Imprensas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre se não ter prestado querella por crime de Imprensa no Districto da Relação do Porto no mez de Setembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em cumprimento á Portaria do mesmo Ministerio do 1.º de Dezembro de 1840, com a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam do Porto de 9 de setembro ultimo e copia do Officio sobre a sua doutrina"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-09/1841-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Capitão Menezes de Casadores n.º 28 acompanhado de quatro soldados ter hido a Povoação de Amorosa e hi haver feito espadeirar o Juiz Eleito da Freguesia de Messines, Victorino Gonsalves Bastos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-10-03/1842-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da falta de comparecimento do Delegado de Taboaço no exercicio de suas funcçoens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os motivos por que o Delegado d'Alijó Antonio Pereira Sarmento de Queiróz não tem entrado no serviço do seu cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca das querellas por abuso da Imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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