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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer relativo ao registo de instituições vinculares anteriores ao séc. XVII, incompleto, com a nota: "Este parecer está registado a f. 157v do Livro 24 B, por isso não se concluio".
"Serve este Livro para o registo dos pareceres dados pelo 1º Ajudante do Procurador Geral da Corôa e tem principio no dia 16 de Maio de 1854. Procuradoria Geral da Corôa 16 de Maio de 1854. Antonio Carlos da Maia"
"Serve este Livro para o registo dos pareceres do Snr. Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Teve começo no dia 18 de Março de 1856.. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 18 de Março de 1856. Antonio Carlos da Maia"
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a obrigação de os oficiais da Armada apresentarem as respectivas patentes para registo nas Repartições da Fazenda, para receberem os soldos.
Termo de abertura:
"Serve este Livro para o registo das respostas fiscais para o Supremo Tribunal de Justiça, e hoje tem principio. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, 8 de Janeiro de 1858. Antonio Carlos da Maia".
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Emília Adelaide da Silva, em que recorre extraordinariamente ao governo pela contribuição de registo que lhe fora exigida.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de recusar o delegado do Tesouro Público em receber a contribuição de registo, devida por António Pestana dos Santos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do barão de Almeirim e seus irmão, em que pedem a devolução do imposto de registo.
Livro de registo das provisões, ordens e matrículas dos privilegiados e mais papéis que se mandaram registar na província de Montoito da jurisdição de S. João de Jerusalém em Malta.
Projeto de compromisso e compromissos, provisões de aprovação de compromisso, termos de eleição, juramento e despedimento, registo de irmãos, atas das eleições da Mesa Administrativa e atas das sessões da Assembleia Geral.
Registo dos irmãos ([1776], 1830 e 1877), termos de arrendamentos de propriedades da Santa Casa (1837-1843), mapa dos prédios e rendimentos (1838), autos de arrematação (1844-1877) e despesas(1830).
Livro de caixa e de balanços com registo dos movimentos ordinários, fundo do estandarte ou bandeira do grémio, fundo de melhoramentos da igreja, prémio dos antigos alunos do Prado, fundo "casa do Esforço Cristão do Prado", movimentos extraordinários.
(Esposende) Pedido de intervenção junto do ministro da Justiça e do tio Domingos Braga da Cruz, governador Civil do Porto, para ser nomeado conservador do Registo Predial de Felgueiras.
(Póvoa de Lanhoso) Condolências pela morte de Maria José Garcia e agradecimento pelas notícias sobre o sucesso dos seus protegidos na Faculdade de Direito. Timbre: "Avelino Pereira de Carvalho. Conservador do Registo Predial. Advogado".
[s.l.] Informação da disponibilidade do lugar do Registo Predial de Aveiro para Avelino Pereira de Carvalho. Guilherme Braga da Cruz informa das diligências que tem feito. Timbre: "Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro".
(Póvoa de Lanhoso) Agradecimento pela oferta do livro "O direito de troncalidade: A exclusão sucessória dos ascendentes". Timbre: "Avelino Pereira de Carvalho. Conservador do Registo Predial e Advogado. Póvoa da Lanhoso".
(Póvoa de Lanhoso) Votos de feliz ano novo e agradecimento pela oferta de uma publicação da autoria de Guilherme Braga da Cruz. Timbre: "Avelino Pereira de Carvalho. Conservador do Registo Predial. Advogado".
(Coimbra) Agradecimento pela oferta da separata "Universidade de Coimbra: Ano Lectivo de 1961-1962: Relatório lido pelo Reitor da Universidade na abertura solene das aulas, em 16 de Outubro de 1962". Timbre: "Augusto Leite Mendes Mendonça. Conservador do Registo Predial".
(Alijó) Pedido de intervenção para a sua nomeação para o lugar de conservador do Registo Predial de Arraiolos. Timbre: "Tribunal Judicial da Comarca de Alijó. Gabinete do Delegado. Particular".
(Aguiar da Beira) Pedido de intervenção para a sua nomeação efetiva para o lugar de conservadora do Registo Civil de Aguiar da Beira. Timbre: "Maria de Fátima Nogueira Malça. Notária".
[s.l.] Pedido de intervenção para a nomeação interina para o lugar de conservadora do Registo Predial de Braga da sua nora, Maria Angelina Caldeiras da Silva Figueiredo Ramos. Timbre: "Liceu Nacional de Braga Reitoria".
[s.l.] Agradecimento pela oferta da separata "Universidade de Coimbra: Ano Lectivo de 1961-1962: Relatório lido pelo Reitor da Universidade na abertura solene das aulas, em 16 de Outubro de 1962". Timbre: "Agostinho Barroso Gonçalves. Conservador do Registo Predial".
(Braga) Pedido de intervenção para a transferência de Maria Pereira de Campos Gonçalves de Carvalho para o lugar de conservadora do Registo Civil de Vila Nova de Gaia. Timbre: "A. Cerqueira Gomes. Médico".
(Arouca) Agradecimento pela oferta da obra "O movimento abolicionista e a abolição da pena de morte em Portugal". Timbre: "Arnaldo de Brito Lhamas. Conservador do Registo Predial e Advogado".
(Arouca) Pedido de intervenção para se manter no mesmo lugar que ocupa e não tenha de pedir a transferência. Timbre: "Arnaldo de Brito Lhamas. Conservador do Registo Predial e Advogado".
(Guarda) Felicitação pelo doutoramento "honoris-causa" pela Universidade de Navarra e pedido de intervenção para a sua nomeação no lugar de notário e conservador do Registo Predial do Sabugal. Timbre: "Tribunal do Trabalho da Guarda. Gabinete do Ministério Público".
(Pinheiro da Cruz) Pedido de colocação de uma rapariga no lugar de escriturário de 1ª classe na Conservatória do Registo Predial de Guimarães. Timbre: "Colónia Penal de Pinheiro da Cruz. Grândola. Gabinete do Director".
Documentação resultante da atividade letiva das escolas. Compreende, entre outros documentos: mapa estatístico dos exames feitos pelos alunos (1865-1930); registo de frequência, aproveitamento e comportamento dos alunos (1865-1932; 1948-1958); certificados dos exames dos alunos (1911-1920).
Inclui o registo da receita dos juros; quitação passada pela Fazenda Nacional, pelo décimo de juro que a irmandade deve; documentação referente à isenção do pagamento da décima e à restituição de quantias pagas.
Livro de registo das despesas feitas pelos diversos tesoureiros da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau entre os anos de 1756 e 1783 (o período a que respeitam as despesas consta numa etiqueta aposta na contracapa).
Várias contas de valores em dívida pela irmandade ou de montantes que lhe são devidos. Inclui registo dos irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira que se acham atrasados nas contas das respetivas presidências (1794-1819).
Ofícios sobre o legado deixado por António Gonçalves de Morais e os seus direitos de transmissão. Acompanham dois recibos de pagamento da "contribuição de registo e imposto de viação" com verbas provenientes do legado.
Livro de inventário de paramentos e alfaias da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém o registo quantitativo e descrição dos objetos existentes nos diferentes espaços da igreja.
Livro da conta de receita e despesa da irmandade. Contém o registo da receita e despesa, respetiva data e quantias. As contas referem-se aos anos económicos de 1824 a 1844, do mês de janeiro a dezembro.
Livro de registo da receita e despesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade. Apresenta a data, a descrição da receita ou despesa e respetivas quantias. Contém vários apontamentos.
Certidão do Registo Predial de Posse do prédio urbano da Igreja denominada de Nossa Senhora da Encarnação e seus anexos, situada no Largo do Chiado, antiga rua Garrett, freguesia da Encarnação.
Registo dos autos de revisão do inventário de bens. Os autos estão numerados de 1 a 14. Em anexo exibe as minutas dos autos 12 a 14 (entre as p. 26-27). Possui termos de abertura e encerramento.
Livro de registo da capela instituída por Romão de Matos e administrada pela Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de São Nicolau, constando, maioritariamente, as certidões das missas diárias ditas pela alma do instituidor.
Inclui o registo de uma comunicação proferida por Ruy Cinatti na Rádio Renascença, no âmbito de uma emissão organizada pela Mocidade Portuguesa.
Inclui também uma comunicação, incompleta e não datada, dedicada à temática da arte, da autoria de Ruy Cinatti.
Relação dos paramentos, alfaias, outros objetos e imagens da Igreja Paroquial de São Nicolau que estão a cargo do tesoureiro Domingos Amâncio da Silva. Consta a descrição do objeto e o respetivo registo quantitativo.
Inclui a cópia autêntica do registo do cancelamento de uma inscrição [de crédito?], que havia sido autorizado pela Caixa Geral de Depósitos Crédito e Previdência. A certidão foi passada a requerimento de Amélia Vaz Monteiro Gomes e de Ruy Cinatti.
Registo de lugares providos nas Comissões Diocesanas da Cáritas. Organizado por dioceses, contém provisões e correspondência com os bispos locais sobre as nomeações das Comissões Diocesanas. No caso da Dioceses de Lamego, inclui lugares providos nas Comissões Concelhias.
Livro de registo de contas correntes de 1970 das Comissões Diocesanas de Angra, Algarve, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Lamego, Leiria, Portalegre, Porto, Vila Real, Viseu, Santarém.
Registo das certidões de missa instituídas por alma do irmão Pedro Gomes de Matos e recibos anuais comprovativos da entrega da tença vitalícia a sua filha D. Maria Inácia.
Esta brochura contém termo de encerramento (fl. 93v.).
Série composta por correspondência recebida pela Cáritas Portuguesa. Entre 1999 e 2003, com organização cronológica e sem numeração sequencial. Entre 2003 e 2013, recurso a carimbo com registo de data de entrada, número sequencial e despacho manuscrito.
Assunto: Registo de pequenas obras, limpeza e conservação nas margens dos rios. Obras na ponte da doca de Vila do Conde. Contém: Ponto dos jornais das obras, comunicações, notas de serviço, planta.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
"Serve este Livro para o registo dos Pareceres da Procuradoria Geral da Coroa para os differentes Ministerios, vai numerado e por mim rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 23 de Junho de 1837. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Relacionado com o registo anterior, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de José de Albuquerque de Amaral Cardoso e Francisco de Oliveira Mendonça, referente ao pagamento da contribuição do registo.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Luís António Teixeira Peres, em que pede a devolução do imposto de registo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação ou isenção da contribuição de registo, a pagar, para se proceder á transferência da empresa de alagem a vapor, do Douro.
Registo de receitas (recibos) e despesas (gastos) efectuadas a partir de 1846 até Abril de 1861. Inclui a quantia das rendas, quinhões, juros, pitanças ou foros e datas dos seus vencimentos, arrecadados pelo convento.
Constituída por registos de casamentos lavrados na repartição do Registo Civil e respetivos postos. Contém, nomeadamente a hora, data e local da celebração do casamento, nome, naturalidade, profissão e morada dos nubentes e dos pais, idade, testemunhas, regime de bens, averbamentos (número do registo, óbito, dissolução do casamento, cotas do casamento e cotas do óbito; etc.)
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos e óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de batismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Batista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de batismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objetivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos atos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (batismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respetivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de batismos, casamentos e óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e testamentos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos e óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos e óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos, e rol de crismado.
Contém as séries: Contas de gerência; Registo de caixa; Registo de conta corrente da receita; Registo de conta corrente da despesa; Registo da receita; Registo de documentos; Diário de receita; Mapas diários e mensais da despesa; Documentos da receita; Documentos da despesa; Documentos da receita e despesa; Guias de receita; Mapas auxiliares da receita; Resumo da despesa por classificação funcional; Mapas comparativos entre despesa orçada e paga; Registo de autorizações de pagamentos; Balancetes de tesouraria; Diários de tesouraria; Folhas de tesouraria; Conta da responsabilidade do tesoureiro; Ordens de pagamento; Mandados de pagamento; Documentos de cobrança; Receita de operações de tesouraria; Protocolo de cheques; Justificativos e movimentos bancários; Subsídios; Certidões de saldo e Orçamento da receita e da despesa
A documentação reflete a atividade da Federação Portuguesa de Remo no domínio das funções definidas por estatutos. O fundo é constituído por 3 secções: Regulamentação e Órgãos; Secretaria e Arquivo e Gestão Financeira; e por 19 séries: Atas de Assembleias Gerais (1929-1996); Atas da Direção (1925-1998); Atas do Conselho Técnico (1993-1994); Atas dos Júris dos Exames do Curso de Juízes Árbitros (1945-1961); Atas do Júri das regatas do Campeonato Peninsular de Remo (1945-1947); Registo de termos de posse da Comissão Regional de Remo da Zona Centro (1982-1988); Plano e Orçamento (1988-2006); Relatórios e contas (1952-2002); Registo de correspondência recebida (1972-1996); Registo de correspondência expedida (1988-1995); Correspondência recebida e expedida (1976-1999); Relação de treinadores (1986-1989); Registo de inscritos (1933-1999); Regulamentos, programa de treinos e planos de construção de equipamentos (1954-1998); Projetos de estádios náuticos (1942-1952); Dossiê de imprensa (1998-1999); Zincogravuras (1940); Registo de receita e despesa (1950-1994) e Registo de devedores e credores (1945-1955)
Registo animais abatidos fora do matadouro de Guimarães.
Contém a seguinte informação: Mês; Dias; Nomes; Morada; Freguesia; Bois; Vitelas; Suínos; Lanígeros; Peso; N.º de guia; Empregado; Observações.
A Câmara Municipal de Guimarães, enquanto órgão da administração local, dirigia frequentemente representações (petições formais, exposições de motivos, reclamações) e alocações (discursos ou comunicações oficiais) ao Governo da República, especialmente em períodos de transição política, reivindicação de obras públicas, questões administrativas ou defesa de interesses locais.
Registo das dívidas ativas e passivas da Irmandade de São Pedro, com início no ano económico de 1896-1897.
Registo diário da receita e despesa da Irmandade de São Pedro, com início no ano económico de 1861-1862.
Livro do registo de alvarás de licenças para venda ao público de armas e munições de uso permitido.
Registo das ordens dadas ao pessoal subordinado e das providências adotadas pertence à delegação da procuradoria da República.
Protesto contra um despacho do Conservador deal do Registo Civil, de 9 de Março de 1917, determinando a apreensão provisória do arquivo do registo civil em poder do pároco da freguesia de Milagres (Leiria), por este se encontrar em França, ao serviço do exército português; solicitação de esclarecimentos relativos ao Decreto n.º 2498, de 11 de Julho de 1916, que, nos seus artigos 1.º e 12.º, garantia os “empregos com os direitos a ele inerentes” aos cidadãos em serviço militar.
Livro de registo diário da frequência das alunas da escola da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, relativo aos anos letivos de 1948-1949, 1949-1950, 1951-1952, 1952-1953. Consta o n.º de matrícula do aluno, n.º de ordem, classe (1.º, 2.º, 3.º, 4.º) nome do aluno, o registo da frequência em cada um dos dias letivos do mês, total de presenças e faltas.
Livro de registo da distribuição de socorros a prestar a irmãos pobres, viúvas e filhos de irmãos pobres e paroquianos pobres da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém índices alfabéticos com o nome dos socorridos. Seguem-se impressos com o nome dos socorridos, morada, ano económico e registo das quantias atribuídas, de junho a junho.
Série constituída por um livro de registo de rendas, abarcando o período entre o primeiro semestre de 1812 e o segundo semestre de 1817. Existem listas semelhantes com os rendimentos das propriedades no livro com a ref.ª PT-INSE-ISSIE/GP/PR/01-02. Este registo parece ter servido de base para serem emitidos os recibos de rendas, todos os semestres, para serem entregues ao cobrador da Irmandade e este poder colectar os inquilinos.
Livro da Cantina escolar da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém o registo diário das refeições servidas de junho de 1919 a abril de 1923. Apresenta a data em que foi servida a refeição, a designação da refeição, o registo quantitativo das refeições servidas, assinatura do "diretor de serviço", designação dos géneros, preço dos ingredientes e total despendido.
Livro da Cantina escolar da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa. Contém o registo diário das refeições servidas de janeiro de 1916 a junho de 1919. Apresenta a data em que foi servida a refeição, a designação da refeição, o registo quantitativo das refeições servidas, assinatura do "diretor de serviço", designação dos géneros, preço dos ingredientes e total despendido.
Registo dos pagamentos anuais efectuados pelos irmãos, servindo para se apurar se os irmãos estavam na posse dos seus direitos ou se se encontravam devedores à Irmandade.
Apresenta o registo de cada irmão em página autónoma, indicando geralmente: nome, estado civil, data de entrada, morada e quantia anual a pagar. No resto da página possui uma quadrícula com os anos, onde era assinalado o pagamento e a quantia paga.
Contém, entre outros documentos, o seguinte: contas da receita e despesa dos vários tesoureiros da irmandade; contas correntes com diversos devedores; contas correntes com as capelas intituladas do Côro com os seus instituidores; conta de rendimentos da irmandade com o culto divino e capelas; registo dos conhecimentos para a cobrança dos rendimentos de juros, foros, e prédios da irmandade; registo dos conhecimentos para a cobrança dos rendimentos dos prédios da irmandade.
Inclui o registo das ocorrências e resoluções tomadas nas seguintes reuniões: reunião entre o governador de Timor e os administradores de Província, em Díli, para discussão das comissões municipais, do registo civil, do direito de propriedade, do regulamento da polícia, dos salários mínimos, entre outros assuntos; sétima reunião de uma comissão não identificada para discussão de assuntos ligados ao governo de Timor; terceira reunião da Comissão Orientadora da investigação científica responsável pelo estudo da inundação da Albufeira de Cabora Bassa.
Série composta por processos de pagamento dos empréstimos concedidos para a criação de negócios e postos de trabalho, financiado pelos fundos CRS, CEBEMO, Cáritas Portuguesa, Cáritas Austríaca. Os processos constam de fotocópia de ficha de registo de pagamentos, originais de letras, talão de soma e Instrumentos de protestos por falta de pagamento. Coleção de letras referentes aos empréstimos concedidos. Contém: letras pagas ao banco pelos beneficiários e cópia das fichas de registo de cada empréstimo.
Termo de abertura:
"Este Livro ha de servir para o registo dos pareceres do Exmo. Procurador da Corôa. Tem seu principio no dia d'hoje, e leva o encerramento no fim. Lisboa 26 de Fevereiro de 1866. O Secretario. Antonio Elizeu de Macedo.
N.B. Este livro serve unicamente para o registo dos pareceres expedidos paraa o Ministerio da Justiça. Aditado na mesma data. A. E. de Macedo"
Registo dos pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Termo de abertura: "Serve este livro, que tem trezentas folhas numeradas, rubricadas com o meu apellido "Simas" para o registo das consultas do Exmo. Senhor Ajudante Seixas e Vasconcellos, e teve principio em 21 de outubro de 1876. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 21 de outubro de 1876
O Secretario Joaquim José da Costa e Simas"
Estatutos dados pelo bispo D. Julião de Alva a 25 de Julho de 1559. O cabido tinha-se regido antes por outros estatutos dados pelo mesmo bispo a 4 de Abril de 1558. Contém também o registo da notificação destes estatutos ao cabido e a aceitação dos mesmos pela instituição a 4 de Maio de 1560; autos de posse de dignidades, cónegos e meios cónegos entre 1561 e 1595 e o título (registo) das dignidades e cónegos entre 1559 e 1918.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e reconhecimentos e legitimações.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos e óbitos.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e rol de crismados.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos, rol de crismados e reconhecimentos e legitimações.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil.
Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos, óbitos e testamentos.
