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Parecer acerca da exclusividade que detêm os novos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, expressa na condição 25 e 66 do dito contrato

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-18/1845-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arrematação das drogas medicinais que o conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, mandou realizar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-01/1845-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-27/1844-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação acerca do comercio de cabotagem para os navios nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pretensão de serem dispensados do pagamento dos direitos de mercê, os aspirantes de 2.ª e 3.ª classe

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-12-28/1844-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos alfandegários que deve pagar o cobre usado nos navios

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-09/1845-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de direitos de consumo de que os navios de guerra estrangeiros beneficiam, nos portos nacionais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-04-02/1844-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa por abuso de poder contra o conselheiro presidente da Relação do Porto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das disposições contidas no regulamento administrativo do Banco de Portugal

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-27/1847-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arribada forçada que fez o capitão inglês John W Creed no porto de Lisboa, para reparar o navio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos atestados médicos apresentados pelos aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa, alegando doença para se esquivarem ao serviço da fiscalização

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-05/1847-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, em que solicitam á alfândega que lhes seja concedido o imposto de 100 réis por quintal, ás barras de ferro importado, para assentamento das máquinas da fábrica que pretendem construir

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-04-21/1847-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tributação do imposto da décima e outros impostos anexos, aos povos raianos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-21/1843-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da recusa da Junta de Crédito Público em emitir as inscrições que devem servir de hipoteca ao empréstimo de 2.000.000$000 reis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-29/1844-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da interpretação da lei de 21 de novembro do ano de 1844, que estabeleceu 20 réis de imposto por alqueire de sal consumido

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-26/1845-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio confidencial do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, em que propõem outras providências para que os denunciantes das mercadorias desencaminhadas aos direitos das Alfândegas, recebam o prémio como é de lei

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-05-25/1845-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da argumentação da Junta do Crédito Público referente á emissão de títulos de dívida

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-07-05/1844-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de conceder a Companhia dos Trabalhos Braçais um ordenado a Belchior da Costa Freire de Magalhães

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-19/1845-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do projeto de Regulamento que a Comissão Permanente das Pautas oferece para a execução dos seus trabalhos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-01/1845-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Jácome Agostinho Carbone, em que pretende ser aliviado da multa de duzentos e trinta e dois mil réis, que lhe foi imposta na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-30/1845-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários públicos, Manuel Luís Falcão, recebedor do concelho de Bouças, e Filipe Augusto de Sousa Carvalho, escrivão interino da administração do mesmo concelho, em que pedem ser reabilitados aos seus empregos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-06/1845-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de um funcionário público, em que pede uma gratificação como prémio de ter realizado trabalho extraordinário

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-07-21/1845-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser dotada a Junta de Crédito Público por efeito da lei de 23 de abril de 1845, com o produto das vacaturas das classes inativas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-11/1845-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Clara Joaquina de Sousa, em que solicita á Fazenda a carta de administração vitalícia de usufruto de bens

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se excetuar o emolumento fixo, aos 2% proporcionais do rendimento anual, as mercês dos empregos das Alfândegas Menores

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-09-07/1845-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de se excetuar o emolumento fixo, aos 2% proporcionais do rendimento anual, as mercês dos empregos das Alfândegas Menores (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35392) More information
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Parecer acerca das regras a implementar para os livros portugueses impressos em país estrangeiro, a fim de se coletarem os respetivos impostos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca das regras a implementar para os livros portugueses impressos em país estrangeiro, a fim de se coletarem os respetivos impostos (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34542) More information
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Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-05-06/1844-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_35156) More information
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Parecer acerca do requerimento dos Caixas Gerais do Tabaco, no qual julgam conveniente que as tomadias dos tabacos manufaturados, que na conformidade do alvará de 14 de maio de 1706, deveriam ser queimados

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-11-16/1845-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do cidadão estrangeiro Augusto Maurin, em que pede que os objetos que carrega como bagagem, fiquem isentos de direitos alfandegários

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-06/1845-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do expresso no artigo 7 do Regulamento aprovado por decreto de 13 de setembro de 1841, referente ao auxilio recíproco entre os fiscais do Contrato do Tabaco e os das alfândegas, na verificação e apreensão de qualquer contrabando ou descaminho

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-15/1844-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da justificação do administrador geral da Alfândega das Sete Casas, do seu procedimento referente ás cargas e descargas dos barcos a vapor, no cais das colunas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-15/1844-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer na Casa da Moeda um curso Docismático e Metalúrgico

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-23/1846-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de uma arma ser admitida a despacho, na Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-08/1844-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Sociedade Brandão, Sampaio e Roma, em que pedem que lhes aceitem nos trinta contos de reis de títulos de dívida por transportes e fornecimentos do estado, a troca por outros títulos, como são as pensões ditas de sangue

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-10-18/1844-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um funcionário que pelo motivo de duplicar as procurações do seu ordenado foi suspenso, pede para ser readmitido no emprego

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de José Wanzeller e filhos, em que se queixam do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em não admitir que um dos seus caixeiros faça os despachos na alfândega, com o pretexto de ser menor de idade

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-11-07/1844-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficio do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar em que pede a cooperação do Ministério da Fazenda, para a emissão de cédulas ou notas para substituir valores existentes, na província de Angola

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-06/1845-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da repartição de contabilidade, em que pedem autorização e delegação a fim de que possam ser pagos os visitadores extraordinários, comissários de contribuições, louvados, informadores e regedores de paróquia de seus salários e gratificações, em conformidade com o que prescrevem os diversos artigos do regulamento geral para as contribuições diretas de repartição de 20 de dezembro de 1845

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-03-05/1846-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se determinar o imposto de selo que os funcionários nomeados comissários de contribuições, devem pagar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-02-27/1846-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do corretivo que pede o diretor das alfândegas do circulo do Algarve, contra os abusos que se possam fazer á sombra da portaria do Ministério da Fazenda de 24 de abril de 1843

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-06-09/1846-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do governo confirmar ou não os estatutos apresentados pelo Conde Farrobo, para a formação de uma Caixa Comercial

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas de empregados para serem providos nos lugares vagos do Governo Civil de Lisboa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-25/1846-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação referente ao pagamento dos direitos de mercê do presbítero António Joaquim de Amor, ao qual foi concedido por decreto de 3 de novembro de 1842, as honras que competem aos cónegos da sé catedral de Faro

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tabela dos emolumentos de 6%, pagos aos delegados, solicitadores, e escrivães nas execuções fiscais

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-16/1842-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda do extinto colégio de Santo António da Estrela da cidade de Coimbra

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido de licença apresentado pelas religiosas do convento do Bom Sucesso, junto a Belém, para efetuarem a venda de dois títulos de dívida interna consolidada, que possuem

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-06-22/1843-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos músicos instrumentistas da Sé Patriarcal de Lisboa, referente á verba suprimida para a despesa com a música

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-02-19/1847-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento da pensão vitalícia ás meninas do padroado

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-27/1843-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do pagamento da pensão vitalícia ás meninas do padroado (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_36440) More information
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Parecer acerca de requerimento de António Urbano de Faria, em que pretende a liquidação da pensão e ordenado, em conformidade com o decreto de 24 de outubro de 1834, e da carta de lei do 1.º de outubro de 1840

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-27/1841-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de um processo de habilitação

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-05-08/1841-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Diogo Cláudio da Silva, em que refere que por impedimento de exercer funções na coadjutoria da Igreja da Encarnação, pede para o apresentarem em outro beneficio eclesiástico

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-27/1841-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do relatório que precedeu o decreto de 28 de junho de 1842, referente á nomeação dos empregados para os lugares das alfândegas

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-02-06/1844-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do atestado apresentado por Manuel Joaquim da Costa e Silva, clérigo beneficiado da Basílica de Santa Maria Maior, em que refere não ter sido incluído nas disposições do decreto de 5 e 6 de agosto e 16 de setembro de 1833

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-06-30/1841-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos juízes José de Vasconcelos Azevedo Ataíde e Menezes, e Alípio Antero da Silveira Pinto, em que solicitam os seus vencimentos na conformidade do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-04-22/1842-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Luís da Camara Corte Real, principal da Igreja Patriarcal, em que pede ao governo meios de subsistência

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-27/1841-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Henrique Teixeira, em que solicita a nomeação a um benefício eclesiástico

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-09-19/1842-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de religiosas, em que pedem para celebrar contratos enfitêuticos por hasta pública

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-29/1843-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de religiosas, em que pedem que os juros e foros, em dívida, sejam considerados para a sua cobrança judicial, como se fossem da Fazenda Pública

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-25/1843-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do legado pio, pensão de 4$100 rés deixado ao extinto convento de São Domingos, por Samuel Palmer

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-03/1843-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de religiosas, em que pedem autorização para alienar os títulos de dívida fundada, adquiridos pela sua instituição religiosa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-29/1843-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do prazo para pagamento de direitos de mercê, de João Agostinho Perry da Câmara

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-14/1843-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Piteira Vidigal, referente ao contrato de aforamento das herdades de uma colegiada

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-23/1841-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Estremoz, referente á aplicação das penas aos administradores dos concelhos e regedores de paróquias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-14/1841-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das coletas para as côngruas dos párocos serem consideradas contribuições de lançamento, nos termos da lei de 20 de julho de 1839, e prorrogada pela lei de 8 de novembro de 1841

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-06-28/1845-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do presidente interino da Relação do Porto, referente ao pagamento das multas não excedentes a 6$000 réis

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do juiz Manuel Maria de Aguiar, em que solicita o vencimento de Juiz da Relação de Lamego, para o qual fora nomeado por decreto de 20 de agosto de 1833

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-04-08/1840-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de João Rodrigues Milhinhos, em que solicita a redução do foro de um prédio, pertencente aos passais da extinta paróquia de São Tiago

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-12-17/1845-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos Cabidos da Sé de Elvas, de Faro, e da Colegiada de Santo Estevão de Valença, em que solicitam ser indemnizados por motivo da extinção dos dízimos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Pereira de Carvalho, em que solicita o pagamento em dívida referente ás obras de requalificação das cadeias da capital

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-03-18/1840-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do fabriqueiro da Sé Primaz de Braga, o cónego Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, em que pede o pagamento das quantias que foram adiantadas para as despesas com o culto

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-26/1840-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das falsas provas apresentadas pelo presbítero Manuel Guedes de Melo

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José de Sousa Reis, beneficiado, em que pede um subsídio

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-08-08/1844-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Mariana Vitória da Conceição Chaves Sousa, em que solicita a aplicação do decreto de 16 de dezembro de 1837 para o encontro de contas, que pretende fazer

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-06/1840-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da religiosa do convento do Grilo, Maria da Conceição Batalha, em que pede uma prestação alimentar na proporção dos juros de 500$000 réis do dote

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-08/1840-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da entrada dos presos pelos corredores do extinto convento dos Paulistas, de que está em posse a Sociedade Promotora da Industria Nacional

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da denúncia de bens de vínculo, apresentada com documentos por Mariana Carolina de Miranda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-16/1843-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da queixa apresentada por Gabriel Borges Marques da Rocha, por ter sido coletado de 1840 a 1841 em 80$000 réis, a titulo de décima industrial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-07-28/1843-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização que solicita o pároco da colegiada de São Cristóvão de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-14/1841-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do empresário do Teatro Nacional da rua dos condes, em que pede para ficar isento do pagamento do imposto da décima industrial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-29/1842-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos sócios da empresa das Minas de Carvão de Pedra, em que pedem isenção do pagamento do imposto da décima

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-22/1842-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do atestado que António da Purificação apresenta como prova da sua profissão religiosa no convento do Varatojo, a fim de pedir uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-05-06/1842-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de como há de ser admitida a denúncia de bens de um vínculo vago

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-11-12/1842-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito do frei José do Coração de Maria Vidigal, demonstrar a sua identidade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da denúncia apresentada por Luísa do Carmo Cruz Pinto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-04-26/1841-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de uma reclamação de estrangeiros, que solicitam ser isentados da coleta industrial, de acordo com as convenções em vigor

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-10-20/1840-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação apresentada à Fazenda Nacional por João Barbosa Lima, a respeito de um foro anual de 59$170 réis

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-09-25/1840-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação solicitada por Manuel Timóteo da Silva, a respeito da compra de um prédio que fez por arrematação, que estava onerado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-09/1841-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do egresso Miguel da Expectação, em que solicita ao governo uma pensão pela extinção do seu convento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-05/1842-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do Barão de Barcelinhos, em que solicita isenção de impostos nos bens que possui no estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-12-14/1841-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos bens que são denunciáveis á Fazenda Nacional, em conformidade com as leis em vigor

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do recurso interposto para o conselho de distrito contra a décima industrial, imposta nos lucros de um empréstimo feito ao governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-02-06/1845-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos documentos exigidos por lei, que declarem como vagos, os bens de vínculo denunciados por Mariana Carolina de Miranda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-03/1843-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito da denúncia efetuada por Joaquim Luís Lacueva e Viedma, de capelas incorporadas nos bens da coroa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-11-03/1844-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos foros que requer o pároco António Joaquim Lourenço dos Santos, na qualidade de representante da colegiada ereta na igreja paroquial de São Tiago, em Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-08-01/1844-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de como deverá ser feita a permuta dos terrenos sitos na costa do castelo de São Jorge, em Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-04-11/1846-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fôro. Havendo differença da sua quantia no primordial emprasamento, e nos subsquentes, qual deve regular. Requerimento do Visconde de Fonte Arcada."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-11-26/1847-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o cálculo do imposto de transmissão aplicado sobre o valor da mesma, de acordo com a carta de lei de 21 de fevereiro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-21/1840-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos rendimentos das comendas da Ordem de São João de Jerusalém, e quais destas pertencem à Junta do Crédito Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-22/1841-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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