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Relatório da Igreja Lusitana de 1911_2ª parte

Relatório da Igreja Lusitana de 1911_2ª parte: igreja de S. Pedro - junta 1912,contribuintes, fundo paroquial, fundo dos pobres. colégio evangélico de S. Pedro; igreja de S. João Evangelista - gerentes para 1912, relatório das escolas do Torne e do Prado.
Creator(s): Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880-
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Relatórios da Igreja Lusitana 1904-1905_2ª parte

Relatórios da Igreja Lusitana 1904-1905_2ª parte: Igreja de S. Paulo - junta paroquial 1906, fundo paroquial 1904-1905, fundo dos pobres, contribuintes 1905; Igreja de S. João Evangelista - junta paroquial 1906, fundo paroquial 1904, contribuintes 1905.
Creator(s): Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880-
Dates: 1904-01-01/1905-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Relatórios da Igreja Lusitana 1899-1903_3ª parte

Continuação dos relatórios: relatório da Escola do Torne, Resumo da receita e despesa da Sociedade Evangélica de Socorros Mútuos em Vila Nova de Gaia, Fundo dos pobres, carta aos irmãos da Congregação de S. João Evangelista.
Creator(s): Igreja Lusitana Católica Apostólica Evangélica (Diocese). 1880-
Dates: 1899-01-01/1903-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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"O Comércio de Gaia: Homenagem a Diogo Cassels

Artigos publicado no "O comércio de Gaia": "Pela homenagem a Diogo Cassels", poema de Helena Timóteo, "Diogo Cassels. O homem e a sua obra" de João Alves Pereira e "Ao Mestre" de Manuel de Pina Cabral.
Creator(s): Vários produtores. 1880-
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Processo n.º 467/1903 de Dr

Requerente: Dr. João Caetano da Fonsec Lima. Assunto: Pedido de licença para lhe ser alargado o prazo da licença para vedar e prolongar o quintal de sua casa. Contém: memorandum, cópia de requerimento, nota de serviço
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 62/1902 de Damião José Lopes de Carvalho e outros

Requerente: Damião José Lopes de Carvalho e outros. Pedem justiça contra João Xavier Machado por encostarem pedras contra um muro no ribeiro de Caldelas, alterando o curso das águas. Contém: comunicações, despachos, requerimento. Assunto:
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 399/1904

Assunto: Transgressão de João Manuel Machado por este ter feito uso da industria de pesca por meio de explosivos no leito e margens do rio Cávado. Contém: intimações, autos de notícia, receita de pagamento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 131/1905

Assunto: Transgressão de João Nogueira por este ter feito usi de pesca com rede de malha miúda, em tempo de defeso, no rio Ave. Contém: intimações, autos de notícia, comunicação, receita de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 127/1905

Assunto: Transgressão de João Rodrigues por este ter feito uso da industra da pesca com redes de malha miúda em tempo de defeso no rio Ave. Contém: intimações, comunicações, autos de notícia, receita e recibo de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 179/1904

Assunto: Transgressão de João Gonçalves Dias por este ter usado explosivos durante a pesca na margem esquerda do rio Cávado. Contém: cópia de auto de notícia e de intimação, certidão, comunicações, oficio
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 180/1904

Assunto: Transgressão de João Pereira Borges por este ter explosivos na pesca na margem e leito do rio Homem. Contém: cópias de autos de notícia, intimações, certidão, comunicações, receita de pagamento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 158/1904

Assunto: Transgressão de João de Freitas pela pesca sem licença em tempo de defeso no leito do rio Ave. Contém: cópia de auto de notícia, de intimação e notas de serviço
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 156/1905

Assunto: Transgressão de João Pereira Borges por este ter feito uso da industria da pesca co rede chumbeira em tempo de defeso no rio Homem, afluente do rio Cávado. Contém: intimação, cópia de auto de notícia, comunicações, ofício, certidão, despacho
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 138/1906 de Manuel José Rodrigues

Requerente: Manuel José Rodrigues. Assunto: Pedido de licença para reconstruir socalcos na margem de um ribeiro São João de Campo, afluente do rio Homem. Contém: comunicações, cópia de requerimento, informação, alvará de licença número 114
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 235/1907

Assunto: Transgressão de João Vieira (o Savariz) por este ter feito uma plantação de sebe viva, com prejuizo para a corrente, na margem esquerda do ribeiro do Barbudo. Contém: cópia de intimação, cópia de auto de notícia, comunicações
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 97/1909

Assunto: Transgressão de João António da Costa por ter lançado grande quantidade de terra na margem e leito do rio Cávado. Contém: auto de notícia, intimações, notas de serviço, comunicação, cópia de guia de pagamento
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 213/1910

Assunto: Transgressão de João Batista Gonçalves por este ter feito uso da pesca por meio de dinamite no rio Cávado, no açude de Vilar. Contém: intimação, auto de notícia, comunicações, informação
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 206/1910 de Manuel José Rodrigues

Requerente: Manuel José Rodrigues. Assunto: Pedido de licença para cortar um carvalho que existe no ribeiro de São João de Campo, afluente do rio Homem. Contém: cópia de requerimento, comunicações, despacho, alvará de licença número 108
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 201/1910

Assunto: Transgressão de João Gomes de Faria pela construção de uma obra alterando as condições cedidas na licença, no ribeiro dos Moinhos. Contém: cópia de auto de notícia, intimações, notas de serviço, comunicações, auto de notícia, requerimento, despacho
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 252/1912 de Bento António de Lemos

Requerente: Bento António de Lemos. Assunto: Pedido de licença para reconstruir a casa de um moinho na margem esquerda do ribeiro de São João, afluente do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 193
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 7/1912

Assunto: Transgressão de José António Macedo Pinheiro por ter aumentado um seu açude com prejuizo de João Batista Rodrigues, no ribeiro de Febros. Contém: cópia de reclamação, reclamação, planta, comunição, autos de notícia, intimações, despacho
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 73/1913 de Manuel Francisco Capa

Requerente: Manuel Francisco Capa. Denuncia a . Assunto: Transgressão de Francisco José Capa, João Coutinho e Francisco de Campos por terem lançado redos ao rio Cávado para pesca em tempo de defeso. Contém: queixa, comunicações, despacho
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
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Processo n.º 310/1915

Assunto: Queixa de Carlos Augusto Gonçalves contra João Manuel da Silva Costa a António Pereira Pinto por estes terem desviado a água do ribeiro de Chão dos seus prédios. Contém: cópia de requerimento, comunicações
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 256/1914 de António Joaquim de Barros

Requerente: António Joaquim de Barros. Assunto: Reclamação contra João António da Costa por não ter permitido a limpeza das margens do rio no ponto que lhe é confinante levantando uma comporta, no rio Este. Contém: requerimento e ordem de serviço.
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 293/1914 de Maria Candida da Costa

Requerente: Maria Candida da Costa. Assunto: Queixa contra João da Silva por este lhe ter tirado uma barragem que possuia numa vala do rio Porisso. Contém: cópia de reclamação, comunicações, despacho, reclamação.
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 289-A/1914

Assunto: Transgressão de João Gonçalves Dias por ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos com grande destruição de peixe, no rio Homem. Contém: intimações, auto de notícia, comunicações
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 186/1914

Assunto: Transgressão de João Batista da Silva por ter feito uso de explosivos na pesca causando grande destruição de peixe, no rio Cávado. Contém: intimação, auto de notícia, comunicações
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 178/1914 de Arão Gonçalves da Silva

Requerente: Arão Gonçalves da Silva. Assunto: Pedido de licença para construir um muro de suporte na margem esquerda do ribeiro de São João do Campo. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 99
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 100/1917 de Teresa Rosa Correia

Requerente: Teresa Rosa Correia. Assunto: Pedido de licença para construir um muro de suporte no seu campo marginal ao ribeiro de São João do Campo que foi destruido pelas cheias. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 54
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
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Processo n.º 122/1917 de Maria Dias Cosme

Requerente: Maria Dias Cosme. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um açude e um muro de suporte na margem do ribeiro de São João do Campo. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 71
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
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Processo n.º 198/1917 de Celestino José Dias

Requerente: Celestino José Dias. Assunto: Pedido de licença para reconstruir dois muros de suporte nas margens do ribeiro de São João de Campo, afluente do rio Homem. Contém: cópia de requerimento, comunicações, alvará de licença número 123
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 150/1919 de António Manuel Dias Salgado Carneiro

Requerente: António Manuel Dias Salgado Carneiro. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um moinho e uma roda e pizão de linho, mais quer construir uma roda de triturar linho, na margem esquerda do ribeiro de São João do Campo
Dates: 1919-01-01/1919-01-01
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Processo n.º 22/1921 de Ermlindo Augusto Dias

Requerente: Ermlindo Augusto Dias. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um açude no leito do ribeiro de São João do Campo, que leva água para irrigação. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, termo de responsabilidade
Dates: 1921-01-01/1921-01-01
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Processo n.º 282/1917 de Maria Dias Fernandes

Requerente: Maria Dias Fernandes. Assunto: Pedido de licença para reconstruir uma casa de moinho na margem direita do ribeiro de São João de Campo e reconstruir um açude. Contém: cópia de requerimento, comunicações, notas de serviço, termo de responsabilidade
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
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Processo n.º 241/1917 de Manuel Joaquim de Freitas Lima

Requerente: Manuel Joaquim de Freitas Lima. Assunto: Pedido de licença para reconstruir uma servidão sobre o ribeiro de São João do Campo que dá comunicação com as suas propriedades. Contém: cópia de requerimento, comunicações, planta, alvará de licença número 160
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
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Processo n.º 17/1918 de Maria Dias Fernandes

Requerente: Maria Dias Fernandes. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um moinho e um açude no ribeiro de São João do Campo, afluente do rio Homem. Contém: cópia de requerimento, comunicações, planta, despachos, requerimento
Dates: 1918-01-01/1918-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 20/1922 de José Joaquim Pires Dias de Freitas

Requerente: José Joaquim Pires Dias de Freitas. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um açude que possui no rio de São João do Campo. Contém: cópia de requerimento, comunicações, oficios, termo de responsabilidade, ordens de serviço
Dates: 1922-01-01/1922-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 151/1922 de José Ferreira

Requerente: José Ferreira. Assunto: Pedido de licença para construir um muro de suporte na margem direita do ribeiro de São João de Bastuços. Contém: copia de requerimento, comunicações, informação, termo de responsabilidade, oficios, ordem de serviço
Dates: 1922-01-01/1922-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Acerca da inspecção feita ao serviço de pharoes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. O Procurador-Geral é chamado a pronunciar-se, pelo Ministério da Marinha, sobre o relatório de uma Comissão de inspecção ao serviço de faróis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa os problemas colocados pela sucessão de leis fiscais no tempo, em matéria de impostos sobre a propriedade, no Estado da Índia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida se o Poder Executivo pode ratificar as modificações feitas pela Conferencia reunida em Vienna, na Convenção telegraphica internacional."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Conclui pela necessidade de sujeitar a "sanção legislativa", as modificações aprovadas em Viena, em 17 de maio de 1865, à Convenção Telegráfica Internacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento da Firma social inglesa = Dent & C.ª =, pedindo a suspensão do Decreto que concedeu a Pedro José da Silva Loureiro, o perdão da pena que lhe fôra imposta pela Junta de Justiça de Macau."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a situação resultante da concessão de perdão a réu num processo que ainda se encontrava pendente de revista perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da auctorisação pedida por Manoel Firmino d'Almeida Maia para a construcção d'um caminho de ferro de via reduzida entre Ovar e a Costa do Furadouro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre concessão de um caminho de ferro de via reduzida e de licença para construir um caminho de ferro americano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão com a Companhia da Beira Alta sobre a redação do compromisso arbitral relativo á linha d'Alfarellos á Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Questão com a Companhia da Beira Altar relativamente á linha d'Alfarellos á Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado do Exmo. Snr. Conselheiro Martens Ferrão ácêrca do processo que trata da reclamação da empresa constructora da Ponte sobre o Douro na Regua. - Relator o Exmo Sr. Conselheiro Sequeira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre desvios ao orçamento previsto no contrato, nas obras de construção da ponte sobre o Rio Douro, na Régua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nova instancia da Companhia do caminho de ferro da Beira Alta com relação ao modo por que haja de ser redigido o compromisso arbitral sobre a linha de Alfarellos á Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do compromisso de arbitragem, com relação á linha d'Alfarellos, na questão com a Companhia da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Compromisso arbitral com a Companhia da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de compromisso arbitral na questão entre o Governo e a Companhia de Caminho de Ferro da Beira Alta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Mesmo assumpto - Terceiro projecto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de compromisso arbitral na questão entre o Governo e a Companhia de Caminho de Ferro da Beira Alta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da liquidação da Companhia do Caminho de ferro do Porto á Povoa do Varzim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a liquidação da Companhia de Caminho de Ferro do Porto à Póvoa de Varzim e a Vila Nova de Famalicão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto d'artigos para o compromisso arbitral relativo á reclamação da Companhia do Caminho de ferro da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de indivíduo cumprindo pena de degredo em Angola, pedindo autorização para poder advogar na Comarca de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a circular dirigida aos parochos da Comarca de Loulé pelo respectivo Delegado ácerca das licenças para casamento de menores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia controvérsia surgida entre o Delegado de Loulé e os párocos da mesma comarca, a respeito do consentimento a prestar nos casos de casamento de menores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de denuncia sobre o morgado d'Agoas Bellas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a situação do morgado de Águas Belas, denunciado como vago para a Fazenda Nacional e sobre o qual recai uma ação judicial de reivindicação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das resoluções que se devam adoptar sobre a herdade de Arapouco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento do Visconde de Alcácer do Sal a respeito de prédios rústicos pertencentes ao Convento das religiosas de Aracoli, em Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Antonio da Cunha e Silva pede se lhe paguem umas barcas que eram suas e de que a Fazenda tomou posse."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pretensão de um antigo concessionário do serviço de travessia do rio Tâmega, no concelho de Mondim de Basto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as accusações feitas contra o Delegado na Comarca de Soure, Manuel de Campos Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as acusações feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Soure relativamente ao Delegado da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da transferencia da mina de linhite de Pudengos para a Companhia Portugueza exploradora dos Jazigos de Alencarce e outros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativa à concessão da mina de lignite de Podengos, no concelho de Soure, à Companhia Exploradora das Jazidas de Alencarce e Outros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do concurso para a 6ª Cadeira de Geographia e historia Commercial do novo curso superior de Commercio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre reclamações de concorrentes para a cadeira de Geografia e História Comercial do Curso Superior de Comércio, no Instituto Industrial e Comercial de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução do Montepio das Secrretarias d'Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a pretensão da Assembleia Geral do Montepio das Secretarias de Estado, da dissolução do Montepio e partilha do capital existente entre os associados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da expropriação de umas casas de Francisco Leon Vasques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a expropriação pela Fazenda, de prédios necessários à expansão do quartel de artilharia de Campolide.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'apprehensão de tabaco a bordo do patacho inglez = Constantine = feita na Ilha de S. Jorge."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a regularidade do arresto da carga de um navio inglês, por violação de regulamentos fiscais, e da detenção do respetivo capitão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do contracto para o caminho de ferro em Angola, entre Loanda e Ambaca"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de modificar o contrato de concessão da linha de caminho de ferro entre Luanda e Ambaca (Cuanza Norte).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" A quem compete o pagamento dos trabalhos de plantação de uma maracha destinada a proteger os terrenos da margem esquerda do Tejo no sitio denominado 'Patacão' junto a Alpiarça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre competir ao Estado e não aos particulares o encargo com a plantação destinada a proteger terrenos junto ao Rio Tejo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 24 de Outubro de 1848 ácerca do processo ao reo Joze Pereira Amarelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Propõe que não seja comutada a pena de degredo perpétuo em que fora condenado, por crime de homicídio, um soldado do regimento de infantaria n.º 13.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre Nota do Ministro Inglez reclamando contra as prisões d'alguns subditos ingleses effectuadas em Lourenço Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre detenções em Lourenço Marques de cidadãos ingleses acusados de aliciarem soldados portugueses a desertarem para o Transval.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Tratado com a Inglaterra relativo á provincia de Lourenço Marques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando a constitucionalidade de algumas disposições do Tratado celebrado com a Inglaterra em 30 de maio de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das irmãs de caridade e padre Lazarista que foram para o hospicio da Princeza, na ilha do Funchal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a possibilidade de ser aberto um estabelecimento de ensino para o sexo feminino por religiosos de nacionalidade estrangeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da regularidade do contracto celebrado entre a Companhia do Gaz e a Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a companhia de iluminação a gás.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipal de Guimarães"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato que a Câmara Municipal de Guimarães se propõe celebrar com a Companhia dos Banhos de Vizela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da transacção ajustada entre as Misericordias de Lisboa e outras, e Jose de Sousa Athouguia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina contrato celebrado entre José de Sousa Atouguia e as Misericórdias de Lisboa, Torres Novas, Golegã e o Hospital de S. José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos acontecimentos que tiveram logar no Lyceo da cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia queixa contra a atuação do Reitor do Liceu do Porto que impediu que os exames se realizassem na presença de público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do recurso dos estudantes Antonio Joaquim Ferreira e Jose Correa de Meneres para repetirem exames."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a pretensão de dois estudantes da Faculdade de Filosofia do Universidade de Coimbra de repetirem exames perante júri que dê garantias de imparcialidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a nomeação feita pela Câmara Municipal da Feira dos seus representantes para a Junta Geral do Distrito de Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perde ou não os direitos e qualidades de Cidadão Portuguez o induviduo, que sem a devida licença, acceite o cargo de Viceconsul d'uma Nação estranha?

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a eventual perda de nacionalidade portuguesa de quem aceite, sem autorização do Governo, a nomeação como vice-cônsul de um país estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a não apresentação de certificado de residência em Portugal por cidadãos espanhóis à luz da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido dos emprezarios do Theatro de S. Carlos para lhes ser permittido alterarem a firma social."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a alteração da firma social da empresa concessionária do Teatro de S. Carlos, em virtude da retirada do sócio José Adolfo Troni.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a contratação de um empréstimo pela Junta Geral do Distrito de Lisboa para a construção de estradas municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da nomeação de lente de Prima na Faculdade de Direito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a reintegração de Bernardo de Serpa Pimentel na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, logo após ter sido jubilado da mesma faculdade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina as irregularidades havidas na eleição dos procuradores à Junta Geral do Distrito do Porto pelo concelho de Vila Nova de Gaia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da competencia para a pratica da vacinação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia queixa apresentada por médico de Portalegre ao administrador do concelho, por este ter chamado alguns barbeiros afim de proceder com eles à vacinação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da penhora feita na guarda roupa e utensilios da empreza do Theatro de S. Carlos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de ser penhorado o guarda-roupa do Teatro de S. Carlos, em virtude de falência do empresário anterior concessionário do Teatro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de varios contractos celebrados pela Academia de Bellas Artes, e contas a pagar a diferentes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a situação resultante de contratos celebrados pela Academia das Belas Artes durante a gerência do Vice-Inspetor, Marquês de Sousa Holstein.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que se trata da Nota do Ministro d'Alemanha n'esta Côrte de Lisboa pedindo esclarecimentos sobre o artigo 213 do codigo de Processo Civil Portuguez"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens relativo à obrigatoriedade da apresentação, em tribunal, de documentos escritos em línguas estrangeiras acompanhados de tradução e autenticados pelos respetivos representantes diplomáticos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Torres Novas, e mais papeis a ella juntos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao diferendo entre a Câmara Municipal de Torres Novas e João Baptista Burnay relativamente ao registo da carta de privilégios concedidos a este.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 d'abril ultimo, acerca do processo relativo ao arrendamento de um bocado de terra pertencente ao hospital de invalidos militares em Runa, para edificação de um moinho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de legalização do arrendamento de um terreno pertencente ao Hospital de Inválidos Militares de Runa a João de Miranda Ferreira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino - requerimento de Agostinha d'Assumpção em que pede o credito que deixou seu fallecido marido, soldado que foi da 2.ª companhia - n.º 180 - da Guarda Municipal do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Agostinha de Assunção solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João Viegas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Janeiro de 1860 acerca da Capella de Branca Henriques."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento António Gomes Guimarães, em que pede novamente para prestar 3.ª denúncia dos bens da capela instituída por Branca Henriques e seus irmãos, João Rebelo e Ana Henriques.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Outubro de 1859 sobre a questão do Mouzinho da Silveira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da má administração praticada por João Mouzinho da Silveira, ex delegado em Paris da agencia financial em Londres, encarregado do pagamento de juros da dívida externa naquela praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma representação da Camara Municipal do concelho de Serpa ácerca de transferencia de terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Câmara Municipal de Serpa, em que pretende que o município seja classificado na categoria de 4.ª classe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-04/1871-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Sebastião de Carvalho Lima."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da arrematação de uma propriedade que fez Sebastião de Carvalho e Lima ao mosteiro das religiosas da Madre de Deus de Sá, em Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-06/1871-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação feita de que no Julgado de D. Chama existem usurpados bens da Coroa no valor de 5:000$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de uns bens da Coroa que foram doados pelo rei D. João I a Manuel Guedes de Miranda, que morreu sem descendentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reducção de collecta de Contribuição industrial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da redução de coleta de contribuição industrial lançada a António Canastreiro, do concelho da Feira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com a Certidam da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Arrayolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de João Batista Gaspar como delegado do Procurador Régio na comarca de Arraiolos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-04/1841-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção da Camara Municipal do Concelho d'Arruda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, em que pede para ser absolvida de uma multa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-24/1871-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do Conde da Lousã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do Conde da Lousã pedir o pagamento dos rendimentos do ano de 1863, da Comenda de Santa Maria de Assunção na Ilha de Santa Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-30/1872-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 5 do corrente com o Auto da sua posse por Procurador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse de João Bernardo França Pereira de Castro como Procurador Régio da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do ex-Thesoureiro Pagador do Districto de Angra do Heroismo, Antonio Rafael de Sousa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pretender António Rafael de Sousa, fazer cedência de uma propriedade á Fazenda Nacional para pagamento de dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-13/1872-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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