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Carta. Cavaleiro da Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.
Escritura de partilhas amigáveis que entre si fazem os herdeiros de Francisco Camões da vila nova da Palhaça, são eles: Ana de Jesus e marido Bernardino Ferreira Laranjeiro; José Francisco Caniçais e mulher Maria Moreira; Maria Rosaria, solteira e Feliciana de Jesus, viúva de Manuel Nunes, todos lavradores, de maior de idade e residentes na Vila Nova da Palhaça, freguesia da Palhaça. Por ter falecido seu irmão e cunhado Francisco Caniçais, não tendo deixado testamento e poe não ter herdeiros consideram por bem fazer partilhas entre si amigavelmente. Fica a pertencer a Ana de Jesus e seu marido uma quota hereditárias dos seguintes bens: uma terra lavradia sita no Arieiro da Palhaça a confrontar a norte com António da Joaquina, sul com Manuel Francisco Cura; um bocado de terra baixa a arroz sito no Ribeiro Novo, limite da Palhaça a confrontar a norte com os outorgantes José Francisco Caniçais e mulher e do sul com Maria Ferreira, viúva de Manuel Francisco Samagaio, sendo ambos os prédios alodiais. Fica a pertencer a José Francisco Caniçais e mulher uma terra lavradia e vinha, formando um só prédio, sito na Vila Nova da Palhaça a confrontar a norte com Mariana do Alferes do Albergue e do sul com eles mesmos outorgantes; outro prédio de terra e vinha sito na Areosa, na freguesia da Palhaça que parte do norte com vala pública, sul com a água do moinho do Pardal da Tojeira; um terreno de pinhal nas Restevas no mesmo limite que parte do norte com Manuel Tanoeiro, sul com Cândido Martins, todos estes alodiais. A Maria Rosaria fica a pertencer; uma terra lavradia sita no Pinheirinho, limite da Palhaça a confrontar a norte e sul com os camalhos públicos; uma vinha sita na Rapoza, no mesmo limite, que parte do norte com Manuel da Graça, sul com Manuel Pardal da Tojeira; um terreno de pinhal na Fonte da Estrada no mesmo limite, que parte do norte com Joana Luzia, viúva de Bernardino Pita, sul com a mesma Luzia; metade de um prédio que se compõe de casa e quintal, com árvores, sito na Vila Nova da Palhaça a confrontar todo o prédio a norte com a estrada pública, sul com o carreiro que vai para a Lavoura, nascente com Luís José Lameiro e poente com Jacinta Ferreira, viúva, sendo todos alodiais. A Feliciana fica a pertencer: uma terra lavradia denominada a Aurélia, sita na Palhaça, a confrontar a norte com José Martins Justino, sul com João Ferreira da Tereza; uma leira de pinhal e seu terreno sito na Zangarrina, limite da Palhaça que parte do norte com a viúva de Ricardo Lameiro, sul com João Martins Lameiro; metade de um prédio que se compõe de casa e quintal com árvores, sito na Vila Nova da Palhaça já confrontada no lote antecedente da outorgante Maria Rosaria, sendo de natureza alodial. Foram testemunhas Alfredo José dos Santos, casado, alfaiate; João Gomes dos Santos Regueira, solteiro, negociante; José Maria Cândido da Silva, casado, tamanqueiro, todos residentes nesta vila; Manuel da Rocha, viúvo, empregado da Câmara Municipal deste Concelho; Alexandre maria Neves, casado, pescador, ambos residentes também nesta vila
Contém, em anexo, os seguintes documentos:
Fl. 101-102v: Auto de derrama feita nos moradores da Vila de Belas e seu Termo;
Fl. 103-105v: Certidão da Câmara da Vila da Ericeira;
Fl. 106-108: Certidão da Câmara do Reguengo do Gradil.
Escritura de sociedade, sendo intervenientes Gabriel Ançã, casado, pescador, Tomás Figueiredo, casado, pescador, António Nunes Ramisote, casado, pescador e o padre João Manuel da Rocha Senos, todos moradores nesta vila de Ílhavo. E por estes foi dito que tendo constituído uma sociedade, vem por escritura pública criar uma companha de pescar na Costa Nova do Prado, denominada Nova Companha São Salvador, entrando para a sociedade o primeiro outorgante Gabriel Ançã, com a quantia de 177 350 réis; Tomás Figueiredo com a quantia de 186 400 réis e o padre João Manuel da Rocha Senos por si e pelo terceiro outorgante com a quantia de 951 320 réis, sendo ao todo a quantia de 1 conto 315 070 réis, cuja quantia foi empregada na compra Carapelho, carro e seus utensílios, palheiro e outros objetos precisos à mesma companha. Os outorgantes concordaram entre si a cumprirem as condições seguintes: nenhum dos sócios poderá ceder da parte que tem no aparelho sem serem ouvidos os outros sócios, a quem será cedida a sua competente parte pelo preço e valor que qualquer estranho oferecer, e isto fazendo contas aos mais sócios; o capital que se acha gasto pelos sócios vencerá a juro comercial de 6 por cento, recebendo cada sócio a parte respetiva à sua entrada; depois de pagos este juros qualquer quantia que houver de lucro na sociedade será dividida em 4 partes iguais, uma para cada 1 dos outorgantes; se os lucros provenientes da pesca na presente safra e feituras enquanto durar a sociedade não forem superiores as diferentes verbas que a mesma sociedade atualmente dever e pode vir a dever, sendo a sociedade instada pelos seus credores, esta se obriga, a contrair de empréstimo qualquer quantia que lhe for precisa, para fazer [?] as verbas das despesas, obrigando-se todos a essas quantias por suas pessoas e bens; os sócios igualmente se obrigam todos por um e um por todos por suas pessoas e bens, a garantir aquela quantia já empregada, de 1 conto e 315 070 réis; o ganho do vinho, quando o houver, será dividido pelos 4 sócios em partes iguais assim como fica cada um do [subjito?] à quarta parte do prejuízo quando o haja; se houverem prejuízos, no aparelho, estes também serão divididos pelos 4 sócios em partes iguais; que o arrais que hoje o é o primeiro outorgante Gabriel Ançã vencerá a sua soldada, segundo o costume da Costa Nova do Prado, a qual será abonada pela sociedade; que o segundo e terceiro outorgantes sócios, na qualidade de gerentes de caixas vencerão pelo seu trabalho, uma quantia razoável, que será arbitrada pela mesma sociedade; a sociedade pode ser dissolvida a contento da mesmo; os gerentes caixas se prestarão a dar contas aos outros sócios quando por estes lhes forem exigidos; nenhum dos sócios poderá comprar algum objecto nem vender sem que a sociedade seja ouvida, excepto quando qualquer dos sócios encontrar em conta um objeto preciso a sociedade, ou seja precioso. Foram testemunhas presentes Albino de Almeida e Manuel da Rocha, casados, artistas, Tomé Francisco Malha, casado, artista, todos desta vila.
1 Ata nº 9/2017, da reunião de câmara ordinária e pública de 2017/04/12
2 Atribuição de apoio financeiro suplementar às associações humanitárias de bombeiros voluntários em 2017 e 2018
3 Dia Municipal do Bombeiro 2017 - Atribuição de subsídio Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vialonga
4 Dia Municipal do Bombeiro 2017 - Atribuição de subsídio para aquisição de ambulância Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Vialonga
5 Dia Municipal do Bombeiro 2017 - Atribuição de medalhas de bons serviços municipais
6 Atribuição de apoio financeiro Associação Alves Redol
7 Contratação de seguros para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Concurso público - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual SMAS
8 Aquisição de serviços de limpeza das instalações dos Serviços Municipalizados de
Água e Saneamento - Edifício sede, oficina da Roque Annes, armazém e arquivo do
Porto d'Areia, oficina de Alverca do Ribatejo e oficina da Póvoa de Santa Iria -
Concurso público - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual SMAS
Assuntos apresentados para conhecimento Da competência do Presidente da C.M.
9 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal Conhecimento
10 Legislação-síntese e editais Conhecimento
11 Pagamentos autorizados Conhecimento
12 Balancetes Conhecimento
13 Atribuição de medalhas de bons serviços municipais aos trabalhadores da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
14 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4 do artigo 49º da Lei do
Orçamento do Estado para 2017
15 Consulta para financiamento a longo prazo para aquisição da antiga Escola da
Armada até 8 179 300,00€ - Proposta de adjudicação ao BPI do montante de 6 000
000,00€ e ao Banco Santander Totta do montante de 2 179 300,00€ e das
respetivas cláusulas contratuais. Vila Franca de Xira
16 2ª revisão ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2017
17 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente
18 Seminário do Conselho Municipal de Educação 2017 - Protocolo Agrupamento de Escolas do Forte da Casa
19 23ª edição do programa "Os Aprendizes do Fingir" - Protocolo
20 Parceria com a Galeria Paulo Nunes - Arte Contemporânea - Protocolo
21 Feira Anual de Outubro 2017 - Atribuição de subsídio compensatório aos campinos
22 Feira Anual de Outubro 2017 - Constituição de fundo de maneio
23 Parceria institucional com a Confraria Ibérica do Tejo
24 Rota Histórica das Linhas de Torres - Escritura da Associação Rota Histórica das
Linhas de Torres e anúncio na revista Ambitur - Transferência de verba Município de Sobral de Monte Agraço
25 Atualização das normas de inscrição e frequência em atividades promovidas pelo Município e em utilização livre das piscinas municipais cobertas
26 Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - 4º Prémio de Ciclismo de Alverca Futebol Clube de Alverca
27 Apoio municipal à realização do VII Mercado Medieval do Centro de Bem-Estar Intantil de Vila Franca de Xira
28 Reabilitação de edifícios municipais de habitação social (PER) - 17 autos de vistoria de determinação do nível de conservação de edifícios, destinados a instruir candidaturas a fundos europeus
29 Ata em minuta da reunião
1 Ata nº 8/2017, da reunião de câmara ordinária e pública de 2017/03/29
2 Protocolo de responsabilidade social com a Sociedade Central de Cervejas e Bebidas
Assuntos apresentados para conhecimento. Da competência do Presidente da C.M.
3 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal 4 Legislação-síntese e editais
5 Pagamentos autorizados
6 Balancetes
7 Estágio curricular - Curso Técnico Profissional de Fotografia - Protocolo EPI - Escola Profissional de Imagem
8 Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Técnico superior (área de estudos de segurança)
9 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Técnico superior (área de educação física) - Recrutamento excecional
10 Concurso interno de ingresso para técnico de informática - Grau 1, nível 1 - Recrutamento excecional
11 Concurso interno de ingresso para especialista de informática - Grau 1, nível 2 - Recrutamento excecional
12 3ª alteração ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento Municipal da Câmara Municipal para 2017
13 Contratação de serviços de vigilância para o Município - Minuta do contrato Vigiexpert - Prevenção e Vigilância Privada, Ldª
14 Exercício do direito de preferência sobre a fração "M", sita na rua José Maria Duarte, nº 17, 1º dtº Maria Manuela Silva Duarte Paiva Tsoubaloko Póvoa de Stª Iria
15 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente
16 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 3, do loteamento da Panasqueira I Firmino Rito Marques Alverca do Ribatejo
17 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 35A, do loteamento da Panasqueira I José Vicente dos Santos Alverca do Ribatejo
18 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 51, do loteamento do Casal da Serra Maria Beatriz Gomes Póvoa de Stª Iria
19 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 160, do loteamento do Casal da Serra João Miguel Rodrigues Camacho Póvoa de Stª Iria
20 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 37, do loteamento do Estacal José dos Santos Varanda Alverca do Ribatejo
21 Requalificação da rua do Curado e rua Joaquim Pedro Monteiro - Trabalhos a menos Construções Pragosa, SA Vila Franca de Xira
22 Demolição dos lotes 1 e 2 - Rua Quinta de Santo Amaro, bloco B - Monte Gordo - Desenvolvimento do plano de segurança e saúde HCI - Construções, SA Vila Franca de Xira
23 Realização de trabalhos de betonagem - Bom Sucesso - Correção do valor proposto para isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito CASBA - Centro de Apoio Social do Bom Sucesso e Arcena Alverca do Ribatejo
24 Constituição do júri do Prémio Carlos Paredes - Edição de 2017
25 Cartoon Xira - Preço de ingresso em ateliê
26 Colete Encarnado 2017 - Atribuição de subsídio compensatório aos campinos - Constituição de fundo de maneio
27 Feira Anual de Outubro de 2017 - Constituição da comissão coordenadora
28 Feira Anual de Outubro de 2017 - Alteração aos regulamentos nºs 5/2015 e 6/2015
29 Exposição "Victor Mendes. Toureiro Universal" - Preço de venda ao público do catálogo da exposição e dos postais ilustrados 30 Exposição "Victor Mendes. Toureiro
Universal"- Constituição de fundo de maneio temporário
31 Apoio financeiro à participação no torneio de hóquei em patins "Taça das Nações", realizado na Suiça Futebol Clube de Alverca
32 Adesão do Município ao CESOP-LOCAL - Projeto-piloto: Investigação/ação - Territórios sustentáveis - Protocolo e carta de compromisso
33 Ata em minuta da reunião
1 Ata nº 19/2017, da 1ª reunião de câmara no mandato 2017/2021, de 2017/10/21 2 Laboratório de análise de água e efluentes - Concurso público - Remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual SMAS
Assuntos apresentados para conhecimento. Da competência do Presidente da C.M.
3 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
4 Legislação-síntese e editais
5 Pagamentos autorizados
6 Balancetes
7 Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica em nível de baixa tensão normal (BTN), em regime de mercado livre ao sistema de iluminação pública (IP) do Município - Ano 2018 - Adjudicação PH - Energia, Ldª
8 Contratação de serviços de limpeza de vários edifícios municipais - Adjudicação JLSM, Ldª
9 Aquisição de cabazes para as famílias carenciadas do Concelho - Ano 2018 - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização prévia do compromisso plurianual
10 Eleição para os órgãos das autarquias locais 2017 - Comparticipação dos membros das mesas - Transferência de verbas
11 Exercício do direito de preferência sobre a fração "R", sita na rua Salgueiro Maia, nº 10, 3º esqº (ex.lote 26) Quinta da Maranhota Carlos Fernando Vieira Martins Vialonga
12 Exercício do direito de preferência sobre a fração "B", sita na rua da Nova Esperança, lote "N", Casal do Álamo HABIPSP, CRL S. João dos Montes
13 Exercício do direito de preferência sobre a fração "A", sita na rua da Nova Esperança, lote "N", Casal do Álamo HABIPSP, CRL S. João dos Montes
14 Exercício do direito de preferência sobre o lote 29, sito na rua Tomás de Almeida, no Bairro dos Avieiros (anterior rua do Tejo), nº 7) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Cível de VFX - Juiz 2 Alhandra
15 Exercício do direito de preferência sobre a fração "ZZ", sita na rua Fernando Pessoa, lote 1, nº 43, r/c dtº (ex nº 60) Mário Nuno Stichini Marques dos Santos Alverca do Ribatejo
16 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente
17 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 20, do loteamento do Casal do Cabreiro Cândido Vilar Caetano Alverca do Ribatejo OBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS 18 Demolição dos lotes 1 e 2 - Rua Quinta de Santo Amaro, bloco B - Monte Gordo - Conta final HCI - Construções, SA .Vila Franca de Xira
19 Reabilitação das ruas do Curado e Joaquim Pedro Monteiro - Processo provisório de revisão de preços Construções Pragosa, SA Vila Franca de Xira 20 Reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Plano de segurança e saúde Now XXI - Engenharia e Construção, Ldª Vialonga
21 Preço de venda ao público da publicação "Escrito com Cal e com Luz", ensaio fotográfico sobre a poética de Carlos de Oliveira, da autoria de Renato Roque
22 Preço de venda ao público da publicação "Plinto", de Arquimedes da Silva Santos 23 Preço de venda ao público do catálogo e postais da exposição "Outros Olhares sobre a Grande Guerra"
24 Prémio de Teatro Mário Rui Gonçalves - Júri
25 Dia Aberto - Isenção do pagamento de taxas Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
26 Empreitada de infraestruturas para a instalação temporária de 31 monoblocos habitacionais - Bairro Municipal PER da Quinta da Piedade - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual Póvoa de Stª Iria
27 Prestação de serviços na modalidade de avença - Substituição de um animador sociocultural - Projeto com financiamento europeu "Caleidoscópio" - Conhecimento e remessa à Assembleia Municipal
28 Processo disciplinar - Relatório final Decisão
29 Abertura de processo de inquérito
30 Ata em minuta da reunião
Termo de abertura: "Este livro há de servir para se lançarem os acórdãos da Câmara e todo vai numerado e rubricado por mim com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira, 1 de agosto de 1815. O Juiz de Fora, Manuel Garcia Monteiro e Costa";
F. 5-5v: Vereação de 23-09-1815. Tabela de preços médios;
F. 8v: Vereação de 11-10-1815. Tabela de preços médios;
F. 10v: Vereação de 23-10-1815. Tabela de preços médios;
F. 14-15: Vereação de 23-11-1815. Tabela dos preços médios;
F. 17v: Vereação de 23-12-1815. Tabela dos preços médios;
F. 24: Vereação de 23-10-1816. Tabela dos preços médios;
F. 27-27v: Vereação de 23-02-1816. Tabela dos preços médios;
F. 33v-34: Vereação de 23-03-1816.Tabela dos preços médios;
F. 38v: Vereação de 23-04-1816. Tabela dos preços médios;
F. 41v: Vereação de 24-04-1816. Tabela dos preços médios;
F. 45-45v: Vereação de 22-06-1816. Tabela dos preços médios;
F. 51v-52: Vereação de 26-06-1816. Tabela dos preços médios;
F. 56-56v: Vereação de 23-08-1816. Tabela dos preços médios;
F. 58v-59: Vereação de 23-09-1816;
F. 66: Vereação de 12-10-1816. Tabela dos preços médios;
F. 68v-69: Vereação de 22-10-1816. Tabelamento de preços de géneros;
F. 74: Vereação de 23-11-1816. Tabela dos preços médios;
F. 80: Vereação de 23-12-1816. Tabela dos preços médios;
F. 89: Vereação de 23-01-1819. Tabela dos preços médios;
F. 94v e 95: Vereação de 25-02-1819. Tabela dos preços médios;
F. 100-100v: Vereação de 24-03-1817. Tabela dos preços médios;
F. 104v: Vereação de 23-04-1817. Tabela dos preços médios;
F. 110v: Vereação de 24-05-1817. Tabela dos preços médios;
F. 114v-115: Vereação de 21-06-1817. Tabela dos preços médios;
F. 120: Vereação de 28-06-1817. Tabela dos preços médios;
F. 130 - vereação 23 de agosto de 1817 - tabela dos preços médios;
F. 131v: Vereação de 23-09-1817. Tabela dos preços médios;
F. 135v: Vereação de 08-10-1817. Tabela dos preços médios;
F. 137v-138: Vereação de 25-10-1817. Tabela dos preços médios;
F. 139: Vereação de 24-11-1817. Tabela dos preços médios;
F. 145: Vereação de 30-12-1817. Tabela dos preços médios;
F. 152: Vereação de 24-01-1818. Tabela dos preços médios;
F. 154v-155: Vereação de 21-02-1818. Tabela dos preços médios;
F. 159: Vereação de 28-04-1818. Tabela dos preços médios;
F. 163: Vereação de 25-04-1818. Tabela dos preços médios;
F. 165v: Vereação de 23-05-1818. Tabela dos preços médios;
F. 168v: Vereação de 23-06-1818. Tabela dos preços médios;
F. 173: Vereação 23-07-1818. Tabela dos preços médios;
F. 176v: Vereação de 25-08-1818. Tabela dos preços médios;
F. 178: Vereação de 23-09-1818. Tabela dos preços médios;
F. 182v: Vereação de 10-10-1818. Tabela dos preços médios;
F. 184: Vereação de 23-10-1818. Tabela dos preços médios;
F. 188: Vereação de 25-11-1818. Tabela dos preços médios;
F. 194v: Vereação de 23-12-1818. Tabela dos preços médios;
F. 201v: Vereação de 23-12-1819. Tabela dos preços médios;
Termo de encerramento: ""Tem este livro duzentos e seis meias folhas de papel todas numeradas e por mim rubricadas com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira, 1 de agosto de 1815. O Juiz de Fora, Manuel Garcia Monteiro e Costa".
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, cartório do tabelião, entre o credor José dos Santos Lé, casado, proprietário, e os devedores José Fernandes Matias e sua mulher Maria Joana da Monica, todos moradores na vila de Ílhavo. Foi emprestado 200 000 réis, a juros anuais de 6 por cento. OS devedores hipotecavam 1 casa e aido, na estrada que vai da vila de Ílhavo para a vila de Vagos, delimitadas a norte com a mesma estrada, a sul com o padre António Rodrigues de Campos, a nascente com Manuel Magano e a poente com Alexandre Maria Neves, que tinham comprado há muitos anos, avaliada em 300 000 réis, que rendia anualmente 15 000 réis. Foi nomeado fiador Manuel de Pinho, solteiro, morador na vila de Ílhavo. Foram testemunhas Albino de Almeida e Francisco Batista, casado, aquele artista, da vila de Ílhavo, e este lavrador, das Ribas, e Luís Fernandes Matias, viúvo, artista, assinando pelos devedores, e Tomé Francisco Malha, casado, artista, da vila de Ílhavo, assinando pelo credor.
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, no cartório do tabelião, entre a credora Maria dos Anjos Marcela, mulher de José Fernandes Preceito, e os devedores Fernando Eduardo Pereira e sua mulher Ana Pereira da Luzia, todos moradores da vila de Ílhavo. Foi emprestado 150 000 réis, a juros anuais de 6 por cento. Os devedores hipotecavam 1 casa, na estrada que vai da vila de Ílhavo para a vila de Vagos, delimitada a norte com a mesma estrada, a sul com Joaquim Embonado, a nascente com Maria Rosa, viúva, e a poente com José de Oliveira da Velha o [Benedito?], avaliada em 100 000 réis, que rendia 5 000 réis. Foram nomeados fiadores José dos Santos Calhão, o rão, e sua mulher Ana Pereira da Luzia, da vila de Ílhavo, que hipotecavam 1 casa, na Manga da vila de Ílhavo, delimitada a norte com Joaquim Embonado, a sul com Agostinho Ferreira Vieira, a nascente com Maria Brisida e a poente com Domingos Ferreira Gordinho, que tinham comprado, avaliada em 300 000 réis, que rendia 15 000 réis. Foram testemunhas João de Brito Namorado e João dos Santos Marcelo, casados, artistas, da vila de Ílhavo, e o padre Emídio Eduardo Pereira, assinando pelos fiadores, e António de Oliveira da Velha o [Benadito?], assinando pela devedora.
Carta de D. Filipe II em resposta ao provedor da comarca da vila de Viana Foz do Lima, sobre o antigo costume dos jurados das freguesias do termo da vila de Ponte de Lima taparem o corro onde costumam correr os touros, nas festas da obrigação da Câmara.
Contem outras cartas:
Carta de Francisco Correia, escrivão da câmara, a certificar a veracidade do acordo estabelecido, no dia 5 de Abril de 1617, entre os oficiais da câmara de Ponte de Lima e os jurados das freguesias do termo da vila (1617 Jun. 28, Ponte de Lima);
Carta de Filipe II a solicitar informações ao provedor da comarca da vila de Viana Foz do Lima sobre a petição recebida dos oficiais da câmara da vila de Ponte de Lima relativa à obrigação dos jurados das freguesias do termo da vila de taparem o corro onde correm os touros nas festas da Câmara. Contem o traslado da petição dos oficiais da Câmara de Ponte de Lima (1617 Jul. 28, Lisboa);
Carta de Sebastião Pinto Lobo ao Rei, pela qual informa do acordo estabelecido, entre os oficiais da câmara e os jurados das freguesias do termo da vila de Ponte de Lima, de fazerem os ditos jurados uma cancela à custa da juradia para taparem o corro onde correm os touros, nas festas da câmara (1618 Jan. 08, Arcos de Valdevez).
Escritura de testamento, realizada na morada de José André Patoilo. Sendo intervenientes o dito José André Patoilo, casado, de saúde, é de sua própria e livre vontade fazer o seu testamento da seguinte forma: quer que o seu enterro seja feito conforme pessoas de sua qualidade e que lhe façam ofício de corpo presente, que todos os clérigos da freguesia digam missa por sua alma no dia do seu enterro ou no seguinte; quer que digam ainda por alma dele 2 trintários de missas, mais 2 trintários de missas por alma de seus pais, mais 2 trintários de missas por alma dos seus avós e visavós; quer que se repartam pelos pobres desta fregusia 20 alqueires de milho, 8 dias após o seu enterro. Deixa mais 10 alqueires de milho para serem repartidos pelos pobres desta freguesia a cada ana, no espaço de 30 anos. Quer por morte dele ou de sua mulher quer que todas as suas roupas e jóias sejam vendidas e o seu produto repartido pelos pobres. Deixa a cada um dos seus afilhados e afilhadas 4 500 réis. Deixa toda a meação de seus bens a sua mulher Maria Nunes Vidal e por morte desta passaram os bens desta meação para os herdeiros habilitados, porém os bens móveis só serão repartidos por morte de sua mulher. Nomeia para sua testamenteira a sua mulher Maria Nunes Vidal e na falta desta a Gabriel Nunes de Oliveira Pio, que deixa o testamenteiro repartir as esmolas anuais aos pobres, a quantia de 4 500 réis. Os 10 alqueires que deixa aos pobres é só para dar depois da morte da sua mulher. Foram testemunhas presentes José Ferreira Jorge, Agostinho Ferreira Solha, casados, Daniel Simões Vieira, viúvo, Manuel Nunes Pinguelo, o campino, João Simões Teles, solteiros, todos lavradores, moradores nesta vila.
Escritura de testamento, realizada na Rua Nova, na morada de Maria Francisca de Jesus, viúva. Sendo interveniente a dita Maria Francisca de Jesus, viúva de Tomé Lé e que este se encontrando doente de cama, era de sua própria e livre vontade fazer o seu testamento da seguinte forma: quer que o seu funeral seja feito conforme uso e costume da sua terra e pessoas de sua qualidade; quer que se digam um trintário de missas por alma dela, de seu marido, seus pais e filhos. Disse ainda que tendo sido casada com Tomé Lé e desse casamento resultarem filhos que ainda estejam vivos, nomeadamente Rosária de Jesus, casada com Manuel dos Santos Chuva, Luísa Rosa de Jesus, casada com Francisco Nunes da Cruz e Rosa de Jesus, já defunta, casada que foi com Francisco Soares, de quem ficou um filho por nome João, os quais filhos e netos institui por seus herdeiros. Sendo de sua livre vontade dispor de todos os seus bens, deixa a terça de todos os seus bens a sua filha Maria de Jesus casada com Manuel dos Santos Chuva, que estam na sua companhia e a têm tratado bem; disse ainda a testadora que é devedora à dita sua filha da quantia de 49 500 réis, mais deve à sua filha Luísa Rosa de Jesus e marido Francisco Nunes da Cruz, a quantia de 18 000 réis, deve ainda a sua filha Rosária de Jesus e marido Manuel Fernandes Mano a quantia de 6 000 réis. A testadora disse que esta sua disposição será cumprida no prazo de 1 ano após a sua morte. Nomeia por seu testamenteiro o seu genro Manuel dos Santos Chuva. Foram testemunhas presentes Dionísio da Rocha Brás, João da Rocha Deus, António da Rocha Deus, casados, lavradores, José Francico do Carrapichano, casado, marítimo, Manuel Francisco Carrapichano, casado, pescador, João Borges Cardoso, casado, artista, todos desta vila.
Escritura de testamento, realizada na morada de António Nuno. Sendo intervenientes Joaquina Franca do Rosário, casada com o dito António Nuno. Estando a dita Joaquina de cama, doente, fez o seu testamento da seguinte forma: que o seu enterro seja feito conforme o costume da sua terra e de pessoas de sua condição; que no dia de sua morte lhe digam 12 missas por sua alma; 1 trintário de missas por alma de seus pais, sogros e todos os seus parentes e isto no prazo de 1 ano após o seu falecimento; quer que dêem aos pobres 7 tostões e outra igual quantia aos pobres entrevados e mais necessitados, por intenção das pessoas que teve contracto e que os prejudicam; mais 12 missas ditas por sua alma dentro do prazo de 1 ano depois de falecer; deixa a sua meação ao seu marido, como sendo sua, com a condição que se este casar então a sua meação passa oara sua enteada Maria, filha do dito marido e que tendo mais alguns filhos, estes não terão parte na dita meação. Deixa a cada um dos seus afilhados, que são 5, a quantia de 1 200 réis para lhes entregar no prazo de 1 ano após a sua morte. Nomeia para seu testamenteiro o dito seu marido e na falta dele o reverendo João Manuel da Rocha Senos. Foram testemunhas presentes Sebastião António da Silva, Manuel Maria da Rocha, João da Rocha Carola, casados, alfaiates e José Gonçalves Chocha, casado, proprietário, Luís Cândido Gomes, casado, artista e José Maria Lourenço Catarino, solteiro, artista, todos moradores nesta vila de Ílhavo.
Escritura de testamento, realizada na Rua da Fontoura, na morada de António Pereira Gateira. Sendo interveniente o dito António Pereira Gateira, doente, de cama. E pelo outorgante foi dito que é de sua própria e livre vontade que faz o seu testamento da seguinte forma: quer que o seu enterro seja feito conforme uso e costume da sua terra e pessoas de sua qualidade e conforme vontade de seu testamenteiro; quer que por alma dele se digam 15 missas de esmola regular, que se reparta pelo pobres mais necessitados desta freguesia a quantia correspondente a 15 missas. Disse que era casado com Rosa Tourega de Jesus e que deste casamento haviam os seguintes filhos: Joséfa Maria Tourega de Jesus, casada, Bento Pereira Gateira, casado, Maria Emília Tourega de Jesus, casada, Maria Vitória Tourega de Jesus, solteira, Maria Tourega de Jesus, ausente em parte incerta, os quais institui como seus herdeiros das suas duas partes dos bens da sua meação e que sendo-lhe livre dispor da outra terça parte, deixa a mesma à sua mulher Rosa Tourega de Jesus e que por morte desta passará esta terça para os seus filhos Joséfa Tourega de Jesus. Joséfa Maria Tourega de Jesus, Bento Pereira Gateira, Maria Emília Tourega de Jesus, Maria Vitória Tourega de Jesus e na falta de algum destes para seus filhos. Nomeia para sua testamenteira a sua mulher Rosa Tourega de Jesus e seu filho Bento Pereira Gateira. Foram testemunhas José Simões Chuva, o redondo, artista, João Francisco Magano, José dos Santos Marcato, casados, Tomé Luís, casado, Paulino Simões Melício, solteiro e Joaquim Lourenço Catarino, solteiro, todos marítimos, desta vila.
1 Ata nº 14/2017, da reunião de câmara ordinária e pública de 2017/06/21
2 Protocolo de associação ao Contrato Local de Segurança referente ao Bairro de Povos
3 Acordo Parassocial no âmbito da empresa pública Águas do Tejo Atlântico, SA - Remessa à Assembleia Municipal para aprovação final
4 Programa de Apoio ao Movimento Associativo - Quota institucional 2017
5 Contratação de seguros para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Concurso público - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual SMAS
6 Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana das instalações municipais do pátio, oficina de Povos e Porto D'Areia - Ajuste direto (critério material) - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual SMAS
Assuntos apresentados para conhecimento Da competência do Presidente da C.M.
7 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
8 Legislação-síntese e editais
9 Pagamentos autorizados
10 Balancetes
11 Contratos de prestação de serviços por avença - Administrativo, educador social, terapeuta da fala, animadores socioculturais e psicólogos - Planos de combate ao insucesso escolar - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual
12 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente técnico (área de vigilante rececionista) - Recrutamento excecional
13 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4, do artigo 49º da Lei do Orçamento do Estado para 2017
14 Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em regime de mercado livre, para as instalações de média tensão e baixa tensão especial - Anos 2017/2018 - Minuta do contrato Endesa Energia, SA - Sucursal Portugal
15 Contratação de serviços de limpeza para o Município - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual
16 Contratação de serviços de limpeza de piscinas e pavilhões - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual
17 Aquisição de novas versões software Medidata - Aplicações Sigma - Câmara Municipal e SMAS - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual
18 Remessa à Assembleia Municipal para autorização de diversos compromissos plurianuais
19 Exercício do direito de preferência sobre a fração "P", sita na rua António Sérgio, nº 31, r/c e 1º andar (antigo lote E-37, Bairro da Chasa) Ilda Madalena Cunha Alverca do Ribatejo
20 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente Conhecimento
21 Cedência para o domínio público - Quinta da Agruela e Torre José Vítor Calçada, Unipessoal, Lda S. João dos Montes
22 Cedência para o domínio público - Quinta das Drogas, EN10, km 129 Fernando de Abreu Ladeira Alverca do Ribatejo Aceitação
23 Receção provisória e redução da caução das obras da fase 1 do loteamento industrial Parque Tejo Variação - Sociedade Imobiliária, SA Forte da Casa
24 Reconhecimento de interesse público municipal na regularização do estabelecimento industrial localizado na avenida Dr. Carlos Leal Exide Technologies, Lda Castanheira do Ribatejo
25 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 22, do loteamento do Pinhal das Areias Manuel Leal da Costa Alverca do Ribatejo
26 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 267, do loteamento da Quinta da Ponte Diamantino Baptista da Silva S. João dos Montes
27 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 99, fração "B", do loteamento da Quinta da Ponte Rui Ferreira Pereira S. João dos Montes
28 Alteração do uso previsto para o lote 19 da Quinta da Encosta da Fonte, alvará de loteamento nº 2/1999-AUGI, de 8/03 Carlos Telmo Marques dos Santos Alverca do Ribatejo
29 Alteração do limite das parcelas 2 e 3 da AUGI Fonte Santa Vialonga
30 Estudo de loteamento da parcela 2 da AUGI Fonte Santa - Consulta pública Vialonga
31 Alteração nº 1 ao loteamento do Casal do Álamo - Alvará de loteamento nº 5/2013- AUGI, de 20/09 - Consulta pública S. João dos Montes
32 Realização do evento " VII Mercado Medieval" em Vila Franca de Xira - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito CBEI - Centro de Bem Estar Infantil
33 Realização do evento "Passeio todo o terreno" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Moto Clube de Alhandra Alhandra
34 Realização do evento "Festa Anual do Forte da Casa" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Momentos Diferentes - Associação Cultural e Recreativa Forte da Casa
35 Realização do evento "100 km das Linhas de Torres - Running Challenge 2017" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito APSA - Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger
36 Condicionamento de trânsito para reserva de lugar de estacionamento para autocarros de colónia de férias - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito APS - Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo Castanheira do Ribatejo
37 Execução do Parque Urbano da Quinta da Flamenga - Fase 4B e estacionamento noroeste - Auto de vistoria para receção provisória parcial Miraterra, Lda. Vialonga
38 Feira Anual de Outubro 2017 - Organização e procedimentos
39 Atribuição de apoio financeiro à participação em Concursos Internacionais de Recortadores
40 Preço de venda ao público do livro "Rituais de Bravura" 85 Anos do Grupo de Forcados Amadores de Vila Franca de Xira
41 Preço de venda ao público do livro "Ildefonso Valério, uma Vida com Teatro Dentro"
42 Prémio de teatro "Mário Rui Gonçalves" - Edição de 2017
43 Atribuição de desconto sobre o preço de venda ao público a empresas livreiras - Catálogos do Município
44 Atribuição de topónimos - União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz
45 Atribuição de topónimos - União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho
46 Atribuição de topónimos - União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa
47 Atribuição de topónimos - Freguesia de Vialonga
48 Atribuição de apoio para deslocação de atletas de ginástica acrobática da Sociedade Euterpe Alhandrense
49 Atribuição de apoio para deslocação de atletas de triatlo do Alhandra Sporting Club
50 Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira
51 Comissão Municipal para a Deficiência de Vila Franca de Xira - Protocolo para a instalação e funcionamento
52 Moção - Situação Laboral na Empresa Águas do Tejo Atlântico (AdTA)
53 Proposta nº 6/2017
54 Ata em minuta da reunião
Contém:
- Composição da câmara municipal e do conselho municipal, com indicação dos nomes e funções dos respetivos membros (f. 1-3);
- Apresentação do relatório ao conselho municipal (f. 4);
- Movimento da receita e despesa e apreciação da situação financeira (f. 5-18);
- Informações sobre atividades da câmara municipal e acontecimentos ocorridos no concelho, com destaque para: reunião dos presidentes dos municípios do distrito de Lisboa; visita do ministro das Obras Públicas a Vila Franca de Xira; homenagem ao presidente da câmara municipal pelo 5.º aniversário da sua posse; homenagem aos combatentes da Grande Guerra e aos alhandrenses Manuel Rodrigues Mendes, Abel Avelino Pereira Boto e Sousa e Major José Joaquim de Paiva; inauguração dos CTT em Póvoa de Santa Iria; vitória do Futebol Club de Alverca; 65.º aniversário do Ateneu Vilafranquense; felicitação ao novilheiro José Júlio; festas e feiras; Instrução e Assistência (f. 19-26);
- Informações sobre aquisição de imóveis e comparticipações para obras (f. 26-31);
- Movimentos financeiros e indicadores das atividades de alguns dos serviços municipais (f. 32-43);
- Relação de atividades da biblioteca e museu (f. 43-46);
- Elenco das obras e melhoramentos, de que se destacam: posto municipal de análises de leite; construção do chafariz de Alhandra, poço público na Verdelha do Ruivo e marco fontanário em Alpriate; inauguração de salas de aula do edifício escolar de Calhandriz e de ponte sobre o rio das Silveiras, em Calhandriz; inauguração do edifício escolar de Trancoso; abastecimentos de água; saneamento; lavadouros públicos (f. 46-68);
- Relação dos melhoramentos por freguesia e em instalações do Estado, com indicação dos custos de cada um dos melhoramentos e com mapas de resumo das despesas (f. 69-85);
- Considerações gerais e finais (f. 86-88).
Ao longo do relatório são distribuídas provas fotográficas que documentam, sobretudo, obras e melhoramentos.
Assina o presidente José Araújo Martins de Sousa Nazaré.
O suplicante disse que ele fora preso na prisão da dita vila e que os guardas que o guardavam o levavam para casa dele suplicante e que, estando assim preso em sua casa com um elo em uma cadeia por um pé, e não estando aí os guardas, salvo um que estava fora arranjando uma porta, ele expedira a cadeia pelo pé e fugira só, sem quebrar ferros nem cadeia, nem fazer outra nem uma coisa e que andava ora por isso amorado com temor das nossas justiças de o por isso prenderem. e que porquanto se ele queria livrar e mostrar por sem culpa daquilo por que era preso, nos pedia por mercê que lhe perdoassemos a nossa justiça se nos a ela por razão da dita fugida em alguma guisa era teúdo. E nós vendo o que ele dizer e pedir enviou, se a fugida foi como ele diz e aí mais não há, visto um parece com um nosso passe, e querendo-lhe fazer graça e mercê, temos por bem e perdoamos-lhe a nossa justiça a que nos ele por razão da dita fugida era teúdo, contanto que ele pagasse 300 reais para as despesas da nossa Relação e se livre por seu direito daquilo por que era preso e haja para isso carta de segurança da data desta nossa carta a 15 dias primeiros seguintes e se o ele assim não fizer, esta carta lhe não valha e, fazendo-o assim como é. Porquanto ele logo pagou os ditos dinheiros a Francisco Dias, escrivão da nossa Corte ... segundo ... e de João do Porto, outrossim escrivão em nossa corte ... mandamos que daqui em diante ... etc. El-rei o mandou pelos doutores D. Pedro, bispo da Guarda, do seu conselho ... e Gonçalo de Azevedo, seus desembargadores do paço João Afonso a fez, ano de 1497.
1 Ata nº 25/2016, da reunião de câmara ordinária de 2016/11/23
. Assuntos apresentados para conhecimento. Da competência do Presidente da C.M.
2 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
3 Legislação-síntese e editais
4 Pagamentos autorizados
5 Balancetes
6 Fundo de maneio - Assembleia Municipal Jovem 2017
7 Aquisição de uma viatura de 26 toneladas com AMPLIROLL, grua, caixa compactadora e um contentor - Início do procedimento
8 Elaboração e execução do plano de manutenção preventiva de sistemas de alarme e CCTV - Remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual
9 Contratação de serviços de limpeza, manutenção e reabilitação de espaços públicos do Concelho - Minutas de contrato. Perene, SA; EB Jardins, Lda e Biocon, SA
10 Aquisição de cabazes para as famílias carenciadas do Concelho - Revogação da decisão de contratar
11 Exercício do direito de preferência sobre a fração "J", sita na rua Salgueiro Maia, nº 34
12 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente
Conhecimento
13 Aumento do número de compartes e não exercício do direito de preferência sobre o lote 629 do loteamento AUGI Fonte Santa. Alfredo Costa Henriques. Vialonga
14 Requalificação da rua do Curado e rua Joaquim Pedro Monteiro - Planeamento da obra ajustado à data de início dos trabalhos. Construções Pragosa, SA. Vila Franca de Xira
15 Parque Urbano da Quinta da Flamenga fase 3A - Auto de vistoria e receção definitiva parcial e liberação de caução. Geomov, Lda. Vialonga
16 Remodelação das instalações elétricas, sistema de AVAC e telecomunicações da biblioteca municipal de Alverca do Ribatejo - Plano de segurança e saúde. Termotérmica - Instalações Especiais, Lda. Alverca do Ribatejo
17 Masterclasse de cinema neorrealista italiano - MNR/17
18 Atribuição do Galardão ECO XXI 2016
19 Ata em minuta da reunião
1 Ata nº 22/2017, da reunião de câmara ordinária de 2017/11/22
Assuntos apresentados para conhecimento. Da competência do Presidente da C.M.
2 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
3 Legislação-síntese e editais
4 Pagamentos autorizados
5 Balancetes
6 Abertura de procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente operacional (jardineiro)
7 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4 do artigo 49º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 Conhecimento 8 Exercício do direito de preferência sobre a fração "I", sita na rua Almada Negreiros, lote 11, casa 56, r/c (ex-Bairro da Chasa) Jorge Manuel Nunes Duarte Fonseca Alverca do Ribatejo
9 Exercício do direito de preferência sobre a fração "F", sita na rua Almada Negreiros, lote 9, nº 25, r/c (ex-Bairro da Chasa) Eugénia Malato Alverca do Ribatejo
10 Exercício do direito de preferência sobre o lote 8, r/c garagem, sito no Bairro da Chasa Eugénia Malato Alverca do Ribatejo
11 Exercício do direito de preferência sobre a fração "D", sita na rua Miguel Torga, nº 1, cave - garagem 4 (ex-Urbanização Quinta da Maranhota, lote 27) Ana Rita da Rocha Esteves Vialonga
12 Exercício do direito de preferência sobre a fração "I", sita na rua Miguel Torga, nº 1, 1º dtº (ex-Urbanização Quinta da Maranhota, lote 27) Ana Rita da Rocha Esteves Vialonga
13 Exercício do direito de preferência sobre a fração "F", sita na rua Salgueiro Maia, nº 18, r/c F (ex-Urbanização Quinta da Maranhota, lote 32) Carlos Miguel Rodrigues Guerreiro Vialonga
14 Exercício do direito de preferência sobre a fração "A", sita na Azinhaga do Lagar, lote ZA, Casal do Álamo Bruno José Ferreira Pratas S. João dos Montes
competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Vice-Presidente Conhecimento 16 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Paul ou Limarejo Funsita - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Vialonga
17 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Horta do Paul, Limarejo e Serra do Garcia Funsita - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Vialonga
18 Cancelamento da garantia bancária referente à execução das obras de infraestruturas na envolvente dos lotes 14, 15 e 16, integrados no loteamento do Olival de Fora A. Costa - Transacções Imobiliárias, Ldª Vialonga
19 Receção definitiva e libertação da caução, com extinção das garantias bancárias das obras de urbanização do loteamento da Terra Comprida - Lomba de Cima Joaquim Gameiro Vialonga
20 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote A72, do loteamento da Panasqueira II Fernando Mateus Marçal Alverca do Ribatejo
21 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote A73, do loteamento da Panasqueira II Fernando Mateus Marçal Alverca do Ribatejo
22 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 58, do loteamento da Quinta da Ponte José Luís da Silva Queiroz S. João dos Montes
23 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 129, do loteamento da Quinta da Ponte José Luís da Silva Queiroz S. João dos Montes
24 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 128, do loteamento da Quinta da Ponte Fernando Mendes Ângelo S. João dos Montes
25 Alteração ao limite da AUGI Fonte Santa e alteração do limite das parcelas 2 e 3 Vialonga
26 Estudo de loteamento da AUGI Fonte Santa, parcela 2 Vialonga
27 Alteração ao Regulamento Administrativo Municipal Específico de Reconversão do Loteamento Clandestino da Fonte Santa - Consulta Pública Vialonga
28 Reabilitação de fogos no bairro do PER da Quinta da Piedade - Lotes 1 a 6 - Relatório final de análise de propostas Póvoa de Stª Iria
29 Reabilitação de fogos no bairro do PER da Quinta da Piedade - Lotes 1 a 6 - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Póvoa de Stª Iria
30 Reabilitação do Celeiro da Patriarcal - Anulação de concurso público Vila Franca de Xira
31 Reabilitação do Celeiro da Patriarcal - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Vila Franca de Xira
32 Requalificação do eixo Santa Sofia/Quinta da Mina - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Vila Franca de Xira
33 Requalificação do espaço público - Eixo Povos-Quinta da Grinja - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Vila Franca de Xira
34 Pavimentação do impasse de serventia aos lotes 43 a 46, Quinta de Nossa Senhora de Fátima e pavimentação da rua das Indústrias (acesso rodoviário ao lote nº 3), Quinta da Ponte - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual S. João dos Montes
35 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual
36 Trabalhos da EDP Distribuição, SA no âmbito do contrato de concessão e decorrentes de programas desenvolvidos pelo Município - Ano de 2018 - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual
37 Requalificação do Jardim José Álvaro Vidal - Caminho pedonal acessível e parque de jogo e recreio - Relatório final e adjudicação ArquiJardim, SA Alverca do Ribatejo
38 Requalificação/reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Planeamento da obra atualizado à data de início dos trabalhos NOW XXI - Engenharia e Construções, Ldª Vialonga
39 Pagamento da quota anual da Associação de Municípios com Centro Histórico 40 Ciclo de arte contemporânea COSMO/POLÍTICA - Protocolo a celebrar com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual
41 Programa de Apoio ao Movimento Associativo - Apoio ao investimento - Realização de pequenas obras - Alteração ao protocolo CBEI - Centro de Bem Estar Infantil
42 Construção de acesso pedonal em escadaria - Malvarosa - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual Alverca do Ribatejo
43 Proposta nº 2 - Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para as coletividades de cultura, recreio, desporto, sociais e similares, relativamente aos prédios destinados à prossecução da sua atividade
44 Processo de inquérito - Relatório final Decisão
45 Processo disciplinar - Relatório final Decisão
46 Ata em minuta da reunião
Alcanede, Ribeira de Pernes, Monsaraz, Vidigueira, Quinta da Pedra Alçada (Redondo), Esporão, Herdade do Monte da Igreja (Évora), Pomar do Regedor (Évora), Herdades da Silveira e Amoreiras (Évora), Herdade da Silveira Grande (Redondo), Jardim de Nossa Senhora Piedade (Lisboa), Monte da Torre (Monsaraz), Herdade da Farizoa (Monsaraz), casas em Lisboa, Açougue do Alandroal, Casal da Cadeia do Alandroal, Celeiro da Comenda do Alandroal, Jardim da Quinta da Póvoa, Herdade do Almançor (Arraiolos), Casa dos Espelhos (Évora), casas da Praça do Peixe (Évora), Monte da Gaivota (Redondo), Herdade da Sapatoa (Redondo), Herdade da Fonte Boa das Vinhas, (Évora), Herdade da Defesinha (Redondo), Monte da Riba (Monsaraz), Quinta da Outra Banda, Horta do Mestre (Alandroal), Açougue da vila de Avis, Horta dos Amarelos (Avis), Palácio de Santos (Lisboa), Lezíria Nova do Morgado da Póvoa, Praça do Pão (Évora), Herdade da Cabeça da Freira (Monsaraz), Herdade da Gaivota (Redondo), Herdade da Pedra (Redondo), Herdade do Almançor (Évora), Monte da Sapata (Montouto), Seixal, Estremoz, Casa da Horta das Freiras, (Alandroal), Cadeia de Avis, Monte do Olival (Évora), Horta da Fonte (Veiros), Monte do Casco (Alandroal), Igreja de Santo André (Estremoz), Monte do Padrão (Redondo), Monte dos Catelas (Estremoz), marinhas várias, cadeia de Alcanede, Quintas da Póvoa e Paraíso, Celeiro Geral dos dízimos do Alandroal, Defesa do Sobral (Alandroal), casas e lugares de Estremoz, cadeia do Alandroal, Horta do Mestre (Alandroal), Herdade do Casco (Alandroal), Herdade do Lamego (Redondo), Ribeira do Álamo (Monsaraz), Igreja de Oliveira do Conde, Celeiro de Estremoz, Ermida da Boa Nova (Lerena), Pernes, Horta dos Amarelos (Avis), Horta do Mestre (Estremoz), Herdade da Horta (Alandroal), Açougue do Alandroal, Monte do Olival (Estremoz), Muralha do Sequeiro (Santos?), Quinta da Piedade (Póvoa) e Calheta.
Na vila de Ílhavo e na morada de Luís da Rocha, e de sua mulher Maria Manuel, foi pelos mesmos, apresentado um bilhete de distribuídos datado de vinte e nove de agosto de 1752, em que Maria Manuel fez a seu marido Luís da Rocha um testamento. No dia quinze de setembro de 1752, Maria Manuel, na presença das testemunhas, fez novo testamento: depois de professar a sua fé na Religião Católica, pediu que depois de sua morte seu corpo fosse amortalhado em um hábito das Religiosas de Jesus de Aveiro ou do Convento da Madre de Deus de Sá, e sepultada dentro da Igreja de São Salvador da vila de Ílhavo. Mais disse, que há anos estava casada com o dito seu marido Luís da Rocha, de quem tivera um filho que era já falecido, e como assim não tinha herdeiros, e que entre os mais bens de raiz que tinha e possuía com o dito seu marido e de que estavam em sua posse, bem assim um dos assentamentos de casas em que vivia que partia de norte com Luísa da Caido [?] e de sul com a viúva de João de Ramos e Manuel Gonçalves Sarabando, e todos os bens móveis dentro de casa, e de terra lavradia, sito nas valas que comprou a viúva de Bento do [Prorredo?] e que parte do norte com terra de José Gonçalves [Matalose?] e do sul com António Gonçalves da Costa Alqueidão e todas as dívidas que se deverem ao casal tudo deixava para sempre a dito marido, com obrigação de lhe mandar dizer por um só vez vinte missas de esmola, cada uma pela alma dela testadora e pelas almas dos seus parentes já falecidos, e de dar aos pobres no dia de seu falecimento dez alqueires de milho. Disse mais que todas as mais propriedades de raiz que lhe pertenciam a sua meação as deixava a seu marido para que delas fosse usufrutuário em sua vida de rendimentos delas, e por seu falecimento se partissem igualmente por seu primo Manuel António Carrancho, e por sua prima, a viúva que ficou de Brisaldo de [Simões?] e tendo este falecido, serão seus filhos e mulher possuidores da metade das ditas propriedades por serem seus herdeiros para sempre, com encargo e obrigação de lhe mandarem dizer pela sua alma cinco trintários de missas de esmolas de cem réis cada uma e pelas almas de seus pais por uma só vez as quais se lhe haverão de mandar dizer depois de falecimento do dito seu marido em cujo sempre haverão de tomar posse os sobreditos Manuel António Carrancho seu primo e a viúva de dito Brisaldo de Simões da Coutada Ermida [cada?] um de metade das propriedades que ficar na meação dela testadora as quais haverão de partir por igualdade entre si amigavelmente por louvados judicialmente por inventário aos quais institui por seus herdeiros depois de falecimento do dito seu marido, e isto com a condição de que sucedendo que o dito seu primo Manuel António Carrancho não tenha filhos de legal matrimónio será senhor usufrutuário em sua vida de metade das propriedades que couberem na sua meação, e por seu falecimento passarão aos filhos de sua prima Maria, viúva de Brisaldo Simões e sendo com efeito filhos do dito seu primo em sua vida de legítimo matrimónio serão eles seus herdeiros e senhores e possuidores da dita metade das propriedades enumeradas dela testadora na forma sobredita e com sobredito encargo de lhe mandarem dizer os cinco trintários de missas pela benção de sua alma e de seus pais por uma só vez, e por esta maneira haverá por feito este seu testamento por ser esta sua última e derradeira vontade e que revogava quaisquer outro testamento cédulas que antes deste haja feito porque só este queria tivesse efeito e vigor em juízo e fora dele. Na presença das testemunhas, Manuel Gonçalves Taboleiros aquém ela testadora pediu e rogou que assinasse por dizer que não sabia escrever e a seu rogo e como testemunha assinou Manuel Francisco [Cadamolho?]; Luís António solteiro, filho de Manuel António Manco, lavradores; Simão António Abade; Domingues Nunes Gamucho, pescadores e moradores na vila de Ílhavo; Manuel solteiro; António solteiro, filho de António Francisco Bandarra.
1 Ata nº 10/2017, da reunião de câmara ordinária e pública de 2017/04/26
2 Protocolo entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alhandra - Orçamento Participativo 2016 . Alhandra
3 Protocolo entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alverca do Ribatejo - Orçamento Participativo 2016. Alverca do Ribatejo
4 Protocolo entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castanheira do Ribatejo - Orçamento Participativo 2016. Castanheira do Ribatejo
5 Protocolo entre o Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Póvoa de Santa Iria - Orçamento Participativo 2016 Póvoa de Stª Iria
Assuntos apresentados para conhecimento
Da competência do Presidente da C.M.
6 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
7 Legislação-síntese e editais
8 Pagamentos autorizados
9 Balancetes
10 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente técnico (área dministrativa) - Recrutamento excecional
11 Contratação do empréstimo a longo prazo para aquisição da antiga Escola da Armada - Cláusulas contratuais
12 Exercício do direito de preferência sobre a fração "H", sita na rua António Sérgio, nº 31, r/c e 1º andar (duplex) Pedro Miguel Sampaio Cana Verde. Alverca do Ribatejo
13 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente
14 Autorização de ocupação temporária de espaço - Acordo. Alhandra
15 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 21, do loteamento dos Baltares Raúl Silveiro dos Santos. Sobralinho
16 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 22, do loteamento dos Baltares Raúl Silveiro dos Santos. Sobralinho
17 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 47, do loteamento da Quinta da Panasqueira I Jerónimo António Mendes. Alverca do Ribatejo
18 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote B37, do loteamento da Quinta da Panasqueira II Rui Valente de Almeida. Alverca doRibatejo
19 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 34, do loteamento do Casal do Freixo António Ribeiro Gomes. Vialonga
20 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 30, do loteamento do Estacal Nuno Manuel Rita Maia. Alverca do Ribatejo
21 Alteração do uso previsto para o lote 16 da Quinta da Coutada, alvará nº 2/2011-AUGI, de 04/05 .Vila Franca de Xira
22 Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Relatório final e decisão de adjudicação Luís Frazão - Construção Civil e Obras Públicas, SA. Póvoa de StªIria
23 Reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Revogação da decisão de contratar Vialonga
24 Reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Abertura de procedimento e remessa à Assembleia Municipal para da abertura do procedimento e autorização prévia do compromisso plurianual. Vialonga
25 Realização do evento "11º Passeio de BTT/8ª Caminhada Escolar" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Agrupamento de Escolas D. António Ataíde de Castanheira do Ribatejo . Castanheira do Ribatejo
26 Execução do Parque Urbano da Quinta da Flamenga - Fase 4B e estacionamento
noroeste - Reembolso do valor pago pelas peças do procedimento Constradas - Estradas e Construção Civil, SA. Vialonga
27 Recargas de pavimentos no Concelho - 2016 - Reembolso do valor pago pelas peças do procedimento Constradas - Estradas e Construção Civil, SA
28 Protocolo de fornecimento de refeições escolares a crianças na educação Préescolar/ Alunos do 1º ciclo do ensino básico - Ano letivo 2016/2017
29 Renovação do protocolo para a realização do programa "Noites no Largo do Pelourinho" Cegada - Grupo de Teatro
30 Semana da Cultura Tauromáquica - Protocolo de cooperação Maestro Vítor Mendes
31 Apoio municipal à realização do XVII Acampamento Rio Tejo, no âmbito das
comemorações do 75º aniversário Clube de Campismo de Vila Franca de Xira "As Sentinelas" Vila Franca de Xira
32 V Cruzeiro Religioso e Cultural do Tejo - Apoios financeiros
33 Programa Férias Desportivas de Verão 2017 - Atribuição de subsídios - 1ª fase
34 Programa de Apoio ao Movimento Associativo - Apoio à constituição de novas associações
35 Proposta nº 05/2017
36 Abertura de procedimento disciplinar
37 Abertura de procedimento disciplinar
38 Ata em minuta da reunião
1 Ata nº 20/2017, da reunião de câmara ordinária de 2017/10/25
2 Eleição dos órgãos das autarquias locais 2017 - Transferência de verbas para as juntas de freguesia
Assuntos apresentados para conhecimento Da competência do Presidente da C.M.
3 Relação dos despachos do Sr. Vice-Presidente na área de pessoal Conhecimento
4 Legislação-síntese e editais
5 Pagamentos autorizados
6 Balancetes
7 Prestação de serviços em regime de avença - Designer - Informações e comunicação ao público das ações apoiadas pelo Lisboa 2020 - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual
8 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4 do artigo 49º da Lei do Orçamento do Estado para 2017
9 Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para 2018
10 Aluguer de monoblocos habitacionais - Bairro Municipal PER da Quinta da Piedade - Início do procedimento, autorização da despesa, das peças concursais e designação do júri Póvoa de Stª Iria
11 Remessa à Assembleia Municipal para autorização de diversos compromissos plurianuais
12 Contratação de serviços de limpeza das piscinais municipais, do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira e dos pavilhões desportivos municipais - Adjudicação e da minuta do contrato JLSM, Ldª
13 Exercício do direito de preferência sobre a fração "D", sita na praceta Estanislau Raimundo Nogueira, nº 4, r/c esqº (ex-bairro da Chasa, lote 4.20) António José Arnauth Barata Figueira Alverca do Ribatejo
14 Exercício do direito de preferência sobre a fração "U", sita na rua Fernando Pessoa, lote 2, nº 36, r/c dtº (ex-urbanização da Chasa, lote 2) Ezequiel Alves Domingos Alverca do Ribatejo
15 Exercício do direito de preferência sobre a fração "E", sita na avenida Antero de Quental, nº1, 1º A (ex-bairro da Chepsi, lote A-1) Vera Mariza Rocha Azevedo Póvoa de Stª Iria
16 Exercício do direito de preferência sobre a fração "J", sita na avenida Antero de Quental, nº 2, 3º esqº (ex-bairro da Chepsi, lote 1) Maria João Nabais Ribeiro Diogo Póvoa de Stª Iria
17 Exercício do direito de preferência sobre a fração "F", sita na praceta dos Carvalhais, nº 14, 1 esqº (ex-Quinta da Cruz de Pau, lote 44) Maria da Graça Mateus Morais S. João dos Montes
18 Exercício do direito de preferência sobre a fração "I", sita na avenida Carlos Arrojado, nº 6, 1º dtº (ex-Quinta da Maranhota, lote 34) José Miguel Noronha Rosado Vialonga
19 Exercício do direito de preferência sobre a fração "Q", sita na rua Miguel Torga, nº 3, 3º esqº (ex-Quinta da Maranhota, lote 28) Filipe Alexandre Lima Costa Vialonga
20 Exercício do direito de preferência sobre a fração "T", sita na rua Miguel Torga, nº 22, 3º C (ex-Quinta da Maranhota, lote 4) Isabel da Conceição Bernardo Ribeiro Vialonga
21 Exercício do direito de preferência sobre a fração "M", sita na rua Capitão Salgueiro Maia, nº 22, 3º dtº (ex-Quinta da Maranhota, lote 36) João Paulo Ildefonso Pinto Vialonga
22 Exercício do direito de preferência sobre as frações "A" e "B", sitas na estrada do Bogalhão, nºs 10, 10A e 10B, 3º dtº (ex-urbanização do Mosteiro, lote 13) - Cotovios Florentino Matos Luís S. João dos Montes
23 Isenção do pagamento de taxas de emissão de licenças de ruído e de licença para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos Ateneu Artístico Vilafranquense
24 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Vice-Presidente Conhecimento
25 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 67, do loteamento da Quinta da Ponte Victor Manuel Gomes Bento S. João dos Montes
26 Adenda ao Regulamento do Estudo de Loteamento da Quinta da Nossa Senhora de Fátima S. João dos Montes
27 Reparação do abrigo de táxis no terminal rodoferroviário de Vila Franca de Xira - Acidente ocorrido a 15 de setembro de 2017 - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Vila Franca de Xira
28 Remodelação e ampliação das boxes do canil municipal - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual
29 Reparação de deficiências no Pavilhão Desportivo da Castanheira do Ribatejo - Remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Castanheira do Ribatejo
30 Recargas de pavimentos 2017 no Concelho - 1ª fase - Auto de vistoria e receção provisória Topbet - Trabalhos de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, SA
31 Revogação da deliberação de 2016/03/09 - Venda da fração sita na rua Bernardo Santareno, nº 2, 3º esqº Ernestina Mendes Tavares Vialonga
32 Exposição "Miúdos: a vida às mãos cheias. A infância do neo-realismo português" - Preço de venda ao público do catálogo
33 Compromissos plurianuais em contratos de empreitada, ao abrigo da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro - Remessa à Assembleia Municipal para autorização dos compromissos plurianuais
34 Execução de 3 cais de pesca para os avieiros da Póvoa de Santa Iria - Auto de vistoria e liberação parcial da caução, ao abrigo do Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto Cordivias - Engenharia, Ldª
35 Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Orçamento de trabalhos a menos Luís Frazão - Construção Civil e Obras Públicas, SA
36 Proposta
37 Proposta nº 1/2017
38 Ata em minuta da reunião
1 Ata nº 23/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/11/07
2 Atribuição de apoio financeiro e logístico relativo à Festa de Natal 2018 Xira Clube
3 Acordo de gestão relativo à implantação do Monumento Comemorativo do Centenário da Aviação Militar. Infraestruturas de Portugal, SA. Alverca do Ribatejo
4 Aquisição, mediante transação a homologar judicialmente, de parcela de terreno a destacar e desanexar do prédio originário, relativa ao cemitério. Termetal - Indústrias Térmicas e Construções Metálicas, Ldª. Alverca do Ribatejo
5 Atribuição de apoio financeiro no âmbito da modalidade de Triatlo Alhandra Sporting Club
6 Tabela de Tarifas e Preços dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para o ano de 2019 SMAS
7 Projeto do Regulamento de Participação no Programa de Ocupação de Jovens - Consulta pública
8 Projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Stands do Festival da Juventude - Consulta pública
9 Isenção do pagamento de taxas Ateneu Artístico Vila-franquense. Vila Franca de Xira
10 Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal
11 Legislação-síntese e editais
12 Pagamentos autorizados
13 Balancetes
14 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência
15 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência - Áreas de Reabilitação Urbana
Competências da Câmara Municipal, delegadas no Presidente e subdelegadas no Vice-Presidente
16 Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particulares
17 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente técnico (área de vigilante rececionista) - Recrutamento excecional
18 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (área de arquiteto) - Recrutamento excecional
19 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (área de engenheiro civil) - Recrutamento excecional
20 8ª alteração ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2018
21 Fornecimento de gás natural às piscinas municipais do Concelho - Liberação de garantia bancária. Gold Energy - Comercializadora de Energia, SA
22 Fornecimento de gás natural para as piscinas municipais e escolas do Concelho - Liberação de garantia bancária . Gold Energy - Comercializadora de Energia, SA
23 Contratação de serviços para limpeza de edifícios e equipamentos afetos ao Município - Lotes 1 e 2 - Adjudicação e minuta do contrato. JLSM - Serviços, Ldª
24 Seguros para o Município - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização prévia do compromisso plurianual
25 Devolução de verba - Pedido de cópias - Documento de receita nº 9581/18 Francisco Ribeiro da Silva Mendonça
26 Reconhecimento de interesse público municipal na regularização da atividade pecuária - Lugar Casal do Burro Casal dos Planetas - Produtos Biológicos, Unipessoal Ldª
27 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 298, do loteamento da Quinta da Coutada. Carlos Alberto Conceição Neves. Vila Franca de Xira
28 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 161, do loteamento do Casal da Serra. Paisagens Interiores, Unipessoal Ldª. Póvoa de Stª Iria
29 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 265, do loteamento da Quinta da Ponte. António de Jesus Ribeiro S. João dos Montes
30 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Plano específico de segurança. Construções Pragosa, SA
31 Execução da passagem superior pedonal do Forte da Casa - Auto de vistoria para efeitos de liberação parcial de caução. Cordivias - Engenharia, Ldª. Forte da Casa
32 Execução de estrutura de suporte ao monumento à aeronáutica 1918-2018 - Remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual. Cordivias - Engenharia, Ldª. Alverca do Ribatejo
33 Doação de vários objetos antigos, cadernos, periódicos, jornais, revistas e outros para o acervo do Museu Municipal - Núcleo Museológico de Alverca do Ribatejo, por Carlos Rodolfo Machado. Alverca do Ribatejo
34 Doação de vários objetos antigos, peças de vestuário, de enxoval e outros para o acervo do Museu Municipal - Núcleo Museológico de Alverca do Ribatejo, por António Mangaz Esteves
35 Doação de uma pintura de Carlos Reis para o acervo do Museu Municipal - Núcleo Museológico de Alverca do Ribatejo, por Maria Madalena Pacheco Braga. Alverca do Ribatejo
36 Masterclass de Cinema, com o realizador Lauro António, subordinada ao tema "Cinema Italiano - Um Novo Realismo (1960-1980)" - Valor de inscrição
37 Curso "Escrever o Eu: Autobiografia e Memórias" - Valor de inscrição
38 Alterações aos regulamentos nºs 5/2015 e 6/2015 da Feira Anual de Outubro - Publicitação de início de procedimento e participação procedimental
39 Pagamento de comparticipações relativas aos passes de transportes no âmbito das obras de requalificação do PER da Quinta da Piedade - 1ª fase. Póvoa de Stª Iria
40 Reprogramação financeira de empreitadas de obras públicas no âmbito da Estratégia Portugal 2020
41 2ª revisão orçamental dos documentos previsionais de contas da Câmara Municipal em vigor
42 Ata em minuta da reunião
Pública forma da escritura de arrendamento da Herdade da Almagreira, situada termo de Vila Viçosa, que fizeram o reitor e mais religiosos do Convento de Nossa Senhora da Luz de Montes Claros, representados pelo Reverendo Padre Pregador Frei Francisco de Santa Teresa, a Inácio Rosado, lavrador do Monte Novo, no termo de Vila Viçosa. Lavrada a 30 de janeiro de 1795 no cartório de José Miguel de Torres Penalvo, em Vila Viçosa.
Contém avulso um recibo do pagamento, pertencente ao ano económico de 1797/1798, que fez Inácio Rosado.
Escritura de compra, feita na vila de Ílhavo, casa do licenciado André Simões [amigo?], entre o comprador Manuel João Neto do mochacho, alfaiate e os vendedores João Francisco pernica e sua mulher, Maria [Ferreira?], todos moradores no Cimo de Vila de Ílhavo. Foi comprado 1 assento de casas com sua terra, árvores com e sem fruto e parreiras, delimitado a norte com Silvestre Rodrigues e a sul com o vendedor, por 25 000 réis, pagando-se de sisa 5 000 réis. Foram testemunhas o [padre?] [Que?] Nunes e seu sobrinho João Francisco Nunes, da vila de Ílhavo.
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, escritório do escrivão, entre o credor José da Costa de Oliveira, de Frades, termo do concelho de Lafões, e os devedores Miguel de Oliveira, da Borraca da vila de Ílhavo, e sua mulher Luísa [Nunes?]. Foram emprestados 67 600 réis, a juros anuais de 6,25 por cento, começados a pagar 1 ano depois da data da escritura. Os devedores hipotecavam 1 assentamento de casas com aido, onde viviam, delimitada a norte com o padre Dionísio Nunes da Graça, dos Moitinhos, e a sul com a rua pública. Foram testemunhas [Bartolo?] Martins [pestader?] e Domingos [Morteuoboi?] da vila de Ílhavo.
Escritura de confissão de dívida a juros de 5 por cento, sendo intervenientes Roque Pereira Armanha e sua mulher Rosália Maria (devedores) e Luís dos Santos Barreto (credor), da quantia de 36 000 réis. O pagamento seria realizado anualmente. Dão como segurança de pagamento um assento de casas com todos os seus pertences no Pedaço desta vila, que confronta a nascente com Manuel Ferreira gordo desta vila e a poente com Bento Luís [Velero?]. Foram testemunhas presentes João Francisco Carrapichano desta vila, Julião Maques de Carvalho e António Bernardo Grilo.
Escritura de obrigação de dívida com juros que faz José Rodrigues de Oliveira e sua mulher Ana Joaquina cordoeiro moleiro no moinho do casal do termo da vila de Ílhavo ao capitão José Gilberto Ferreira Félix deste lugar de Alqueidão termo da mesma vila da quantia de 22 840 réis cujo valor será dado daqui a uma ano dali por diante durante todos os anos sempre que os senhorios quiserem. Foram testemunhas José da Silva da Lagoa deste termo e Manuel Nunes da Cruz do lugar de Nariz termo da vila de Esgueira e de presente criado da dona Maria da Nazaré.
Escritura de confissão a razão de juro que fazem José António Barros e sua mulher Teresa Maria de Jesus desta vila a Luís dos Santos Barreto desta mesma vila a quantia de 200 réis metal em 1 de abril de 1834. Como garantia de seu pagamento os devedores hipotecaram em especial o seu assento de casas em que vivem no sitio do carril da volta do capitão que com todas as suas pertenças. Foram testemunhas Manuel José Rodrigues desta vila e José de Sousa Ferreira Pinto.
Escritura de compra e firme venda que fazem como vendedores António Bernardo Grilo e sua mulher Teresa de Jesus e como compradores João Nunes Pinguelo e sua mulher Joana Nunes de Afonça todos desta vila de uma terra lavradia sita no centeio desta vila por porção a quantia desta de 81 600 réis por uma terra no dianteiro limite desta vila que leva de semeadura 3 alqueires que parte do norte com Sebastião Gonçalves do Casal e do sul com ele comprador. Foram testemunhas Bernardo Celestino de Carvalho viúvo bastonário e João dos Santos Patoilo casado e proprietário.
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, casas do doutor Luís Nogueira de Abreu, entre o credor doutor Luís Nogueira de Abreu e os devedores Joaquim Rodrigues, pescador, e sua mulher, Luísa Nunes, da vila de Ílhavo. Foram emprestados 8 000 réis, a juros anuais de 6,25 por cento, começados a pagar 1 ano depois da data da escritura. Os devedores hipotecavam 1 assento de casas, onde viviam, no Carril da Luz, delimitado a norte com Paulo Nunes, genro do magano velho e a sul com o Carril da [Luz?]. Foram testemunhas Francisco Simões chuva, da vila de Ílhavo, e Inácio Francisco, do Casal.
Escritura de compra e firme venda, feita na vila de Ílhavo, cartório do tabelião, entre o comprador Tomé da Rocha Facão, casado, da vila de Ílhavo, e o vendedor José Gonçalves Sarrico, de Verdemilho, solteiro. Foi comprada 1 leira de terra lavradia, nos [Cais? Caes?], delimitada a norte e a poente com caminho de servidões, a sul com a estrada pública e a nascente com Manuel Cardoso, por 48 000 réis. Foi transcrito o recibo da contribuição de registo, discriminando as taxas e impostos. Foram testemunhas Albino de Almeida e Tomé Francisco Malha, casados, artistas, e António João Carrancho Júnior, casado, proprietário, assinando pelo comprador, todos da vila de Ílhavo.
Escritura de compra e firme venda, na vila de Ílhavo, no cartório do tabelião, entre o comprador João de Oliveira, casado, marítimo, e o vendedor José António de Magalhães, solteiro, proprietário, ambos residentes na vila de Ílhavo. Foi comprada 1 casa térrea, com seu pátio, no Carril do Chocha na Rua de Espinheiro, delimitada a norte com José Campino, a sul com António Simões Chuva, a nascente com José Maria Pauseiro e a poente com José Maria Arrairinho, por 72 000 réis. Foi transcrito o recibo de contribuição de registo, discriminando as taxas e impostos. Foram testemunhas Jacob de Oliveira, casado, marítimo, e Cristovão Domingues Magano, casado, marítimo, todas da vila de Ílhavo.
Certidão passada por Jerónimo Afonso, escrivão da Correição, de uns autos cíveis de libelo que correram na vila de Moura, em que foram autores Antónia Gomes e sua filha Brites Soares (ou Beatriz Soares), moradoras na vila de Moura, e Estêvão Lopes e sua mulher Brites Soares, e réus outros moradores da dita vila. Os autores pretendiam que lhes fosse restituída a administração da capela que instituiu Brites Gonçalves (ou Beatriz Gonçalves), pertencente a Brites Soares, por esta ser sua neta, filha de um filho macho de Gonçalo Vaz.
Este emprazamento foi feito na Covilhã, a vinte e nove de Setembro de 1496, nas casas de D. Rodrigo de Castro, alcaide-mor desta vila, na presença de Álvaro da Cunha, fidalgo da Casa d'el-Rei e juíz dos direitos reais nessa vila e termo. Incluso alvará régio autorizando o contrato de enfiteuse, de 1493, Fevereiro, 25, Benavente. El-rei o mandou por D. Martinho de Castelo-Branco, senhor de Vila Nova de Portimão, do seu Conselho e Vedor de sua fazenda. Pero Gomes a fez.
A ação prende-se com o terrado “das casas que tem das paredes para fora cobertas que se costumam arrendar” na praça da vila da Golegã onde se realiza a feira de São Martinho e das quais “os donos das casas na circunferência da praça daquela vila fazendo largas alpendoradas e cobertas para porem os vendedores as suas fazendas e mercadorias ocupando considerável e extenso espaço de chão da praça embolsando por varas deles importante dinheiro”.
O processo foi enviado do Juízo do Tombo dos Bens da Coroa da vila de Santarém.
Postura que proíbe os bois de Corroios, de Arrentela e de Amora de passar para lá da gomada de Corroios, na direção da Vila e da várzea, a não ser que venham de carro, podendo então pastar por uma hora, se os seus donos tiverem o que fazer na Vila. As pessoas que vivem na Vila e têm bois, não poderão também passar com eles, para lá do caminho que vai da Quinta de Baltazar Lobo até Vale Flores e à várzea, tal como os de Sobreda.
Constituido por três demonstrações dos pagamentos realizados pelo tesoureiro da Alfândega de Vila Real de Santo António, José do Carmo Ambrozini dos Santos. Em anexo a estes documentos encontram-se as ordens de pagamento do tesoureiro pagador do distrito de Faro e os respetivos talões dos recibos do pagamento efectuado pelo cofre da Alfândega.
Constituido por 10 ordens de tranferência da Junta do Crédito Público para o tesoureiro da Alfândega de Vila Real de Santo António à ordem do Ministro da Fazenda determinadas quantias recebidas no cofre desta junta. As duas últimas ordens ainda estão juntas aos respetivos talões
Escritura de composição e [ilegível], sendo intervenientes de uma parte José João Gonçalves, maior e emancipado, filho que ficou de Manuel João Gonçalves, da vila de Ílhavo e de outra parte a sua mãe e padrasto Maria Nunes do Pranto e seu marido José Pereira Lebre, da mesma vila. E logo pelo outorgante foi dito que tinha sido emancipado por ser maior de 25 anos e como tal tinha direito [ilegível] e conhecendo o quanto devia aos outorgantes sua mãe e padrasto, que houvera 18 anos pouco mais ou menos, bem alimentado [ilegível] tanto no estado de saúde como nas suas maleitas e mandando-lhe conferir ao ofício de alfaiate para por ele ganhar sua vida por não poder fazer outra coisa por não ter um braço. Por todas estas despesas feitas pelos segundos outorgantes para com ele serem rendimentos de suas legítimas, tanto de seus pais como de avós, para pagamento destas despesas e para evitarem pleitas no futuro sobre as mesmas despesas e rendimentos [ilegível] é de sua própria e livre vontade que se dava por pago, satisfeito do rendimento das ditas legítimas. Pelos segundos outorgantes foi dito que o dito rendimento [tornas] das legítimas de seu filho não chegava para a metade das despesas que com ele fizeram [ilegível] contudo e em atenção ao amor que lhe têm aceitavam tudo o [entregado] pelo dito seu filho e [ilegível] paga e quitação por ele dada a respeito de seus rendimentos das legítimas e que também na mesma forma lhe davam [ilegível] de sua própria e livre vontade de todas as despesas que com ele têm feito. Foram testemunhas presentes Manuel Fernandes Pata, Tomé Simões Machola e Paulo Francisco Bolha, da vila de Ílhavo.
Escritura de contrato e obrigação ou de [locação] e condição de obras e serviços, sendo intervenientes de uma parte José Ferreira Pinto Basto, Comendador, Professo na Ordem de Cristo e senhorio do prazo desta vila e de outra parte João Pires e Manuel Pires, maior de 18 anos, desta vila da Ermida. E logo pelo primeiro outorgante foi dito que ele estava justo e contratado com Manuel Pires para ele ficar como oficial ajudante da Real Fábrica da Vista Alegre e que em atenção ao facto dele saber tanto da oficina de vidraria como de [ilegível] na decoração que reconhece ser fora e mais delicada da que tinha antes de entrar para a aprendizagem, por isso o primeiro outorgante queria contratá-lo e ajustá-lo para servir de oficial na mesma fábrica, pelo tempo de 6 anos, com as condições seguintes: receberá todas as semanas que trabalhar na fábrica a razão de 200 reis [ilegível] por caldear e quando colher e principiar será então o ordenado de 330 reis por dia que trabalhar tanto na fabricação de vidro como na feitura de louça [ilegível] e arranjos necessários à mesma fábrica [e nos dias em que não fabrica, o que não terá lugar os dias em que não trabalhar], com a condição de se obrigar a tocar todos os dias de obrigação de missa na Capela da Vista Alegre e em todos os mais lugares e ocasiões que pelo senhorio ou seus filhos lhe for ordenado. O primeiro outorgante obrigava-se ao cumprimento das cláusulas e condições descritas nesta escritura. E pelos segundos outorgantes foi também dito que eles se sujeitavam às cláusulas apresentadas acima, sendo que o pai de Manuel dá autorização para o referido contrato. Foram testemunhas presentes António Teodoro Salgado e Joaquim de Queirós Monteiro Regadas, ambos de Vila Nova do Porto de Gaia.
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, casa do padre Gabriel Nunes, entre o credor Pade Gabriel Nunes e os devedores João Nunes e sua mulher, Maria Antónia, da vila de Ílhavo. Foram emprestados 30 000 réis, a juros anuais de 5 por cento, começados a pagar 1 ano depois da data da escritura. Os devedores hipotecavam 1 chão, na Coutada, termo de Ílhavo, com capacidade de semear 2 alqueires e meio, delimitado a norte com Bento da Juliana de Alqueidão, que por sobrenome não perca, e a sul com António Simões, [filho?] [fo? abreviatura] da [preta?]; 1 terra, na Coutada [está escrito no dito lugar da Couta], com capacidade de semear 2 alqueires e meio, delimitada a norte com Luís de [Tomé?] Freire [ha?] Lagoa e a sul com Luís Gonçalves, filho de António Gonçalves de Alqueidão; as melhoras de 1 assento de casas, aido e pomar, delimitado a norte com Domingos Nunes e a sul com João António Carrancho; 1 leira de terra, no Casal de Alqueidão, com capacidade de semear 2 alqueires, delimitada a norte com Paulo André, filho de João André do [Mateira?] e a sul com Luís Gonçalves de Alqueidão. Foram nomeados fiadores Manuel André da Paula e a sua mulher Maria André, que hipotecavam 1 terra, no Corgo da Rainha, com capacidade de semear 2 alqueires, delimitada a norte com o padre [Pe abreviatura] Domingos Ferreira e outros e a sul com herdeiros de António Manuel [Castilhano?]; 1 assento de casas, onde viviam, no Espinheiro de Ílhavo, com seu aido, delimitado a norte com Domingos Ferreira Jorge e a sul com Luís Nunes; 1 terra, na Chousa do escrivão, com capacidade de semear 3 alqueires, delimitada a norte e a sul com Tomás Nunes. Foram testemunhas Manuel Gonçalves do [Garrido?] e Manuel André do Coelho, todos da vila de Ílhavo.
Escritura de doação causa mortes, sendo intervenientes João Nunes Ramos (dotante), solteiro, sui juris , desta mesma vila e morador na Rua Nova. O dito João Nunes Ramos deixava a João e Luísa, filhos de seu irmão Agostinho Nunes Ramos. Deixava ao seu sobrinho João o seu assento de casas e aido cito na Rua Nova desta vila, com todos os seus pertences, que confronta a norte com Manuel Nunes Ramos e a sul com Luís António Ferreira e Luís da Costa Carola. Deixava mais uma terra no Curtido que levava de semeadura 9 alqueires, que confronta a norte com Manuel Pedro Celestino Lebre e a sul com os filhos de Manuel Fernandes Ramos Moreira, cuja propriedade poderá vir a correr litígio com Manuel Pedro Celestino Lebre, e que por isso em lugar daquela propriedade lhe dava uma terra lavradia sita na Ramalhoa, que confronta a norte com João André janeiro e a sul com ele doador. Mais uma terra sita na Barca que levava de semeadura 3 alqueires, que confronta a nascente com Manuel Nunes da Fonseca, o Barrica e a poente com o padre José Simões Chuva. E deixa a Luísa uma terra lavradia cita no relvado que levava de semeadura 14 alqueires, que confronta a norte com a rigueira do relvado e a sul com Agostinho Nunes Ramos. Mais um pinhal cito na Quinta do Patacão, que levava de semeadura 8 alqueires, que confronta a norte com o doutor Ricardo José da Maia Vieira e a sul com os herdeiros de Sabastião Gonçalves Faboleiro. Ele doa estas propriedades aos sobrinhos, com a condição dos mesmos lhe mandarem dizer cada um 30 missas por sua alma. Caso um dos sobrinhos morra antes do doador os bens revertem automaticamente a favor do doador. Foram testemunhas presentes José Maria da Silva Curado, casado, vive de sua agência e João dos Santos Malaquias, solteiro, proprietário, Joaquim Fernandes Borrelho, viúvo, lavrador, Domingos Marques de Carvalho, casado, carpinteiro e Joaquim da Costa Carola, solteiro, ferreiro, todos desta vila.
Escritura de compra, [feita] nesta vila de Ílhavo, Rua de Espinheiro, e casas de residência de Maria Joana de Jesus, [onde] foram pessoalmente presentes de uma parte como primeira outorgante compradora aquela dita Maria Joana de Jesus, também conhecida por Maria Ricóca, casada com José dos Santos Labrincha, marítimo, ausente [à data da escritura] para Vila do Conde, e ela negociante e residente nesta casa, e de outra parte como segundos outorgantes vendedores António Francisco dos Santos, marítimo e sua mulher Maria Antónia, ocupa-se no governo de sua casa, ambos residentes nesta mesma vila. [Foi comprada] uma casa térrea com seu pequeno quintal, árvores de fruto [e] poço, sita na Rua Nova desta vila e freguesia de S. Salvador de Ílhavo, a confrontar todo o prédio do norte com Domingos Marques, do sul com Joana Pernica, solteira, do nascente com Manuel Balseiro e do poente com a dita Rua Nova, [era] de natureza de prazo, foreiro em quatorze litros e um decilitro de trigo, pago anualmente ao Reverendo Prior desta freguesia, sem laudémio de natureza alguma, [podia] render anualmente três mil e seiscentos [3.600] reis, pelo preço de cento e vinte mil [120.000] reis. [Foram pagas as despesas inerentes à operação]. [Foram] testemunhas Francisco de Assis, solteiro, aspirante de farmácia, residente nesta vila de Ílhavo, que assina a rogo da compradora, João Crua Branco, casado, marítimo, residente também em Ílhavo, que assina rogo do vendedor, Álvaro Marcos Quaresma, solteiro, artista na fábrica da Fonte Nova em [Louro], residente nesta mesma vila, que assina a rogo da vendedora, Berardo da Rocha Carola, solteiro, carpinteiro, e António Nunes, solteiro, marítimo, ambos também residentes nesta vila.
Escritura de troca, na vila de Ílhavo, por José Ferreira de Oliveira, solteiro, aluno da escola Normal do Porto, morador nesta vila, de metade de uma terra sita na rua de Alqueidão desta vila, que confronta do norte e poente com Francisco Nunes Branco, do sul com beco de consortes e com Luísa da Rocha Couto, do nascente com Joana Rosa Nunes Vidal, de natureza alodial, metade de um quintal e respectivas pertenças junto à mesma casa em Alqueidão, a qual confronta tudo do norte e nascente com Manuel Marques de Alemeida Bastos, sul com Joana Rosa Nunes Vidal e outros e do poente com a mesma Joana Vidal, todos desta vila, de natureza alodial, com o valor venal de sessenta mil reis, por herança de seu avô paterno Manuel Ferreira de Oliveira em troca de metade de uma terra lavradia sita em Alqueidão, que confronta do norte com a outra metade já pertencente ao primeiro outorgante, do sul com José Gonçalves dos Anjos, do nascente com José Gonçalves dos Anjos, do nascente com Joana Rosa Nunes Vidal e do poente com Filomena Nunes Vidal, de natureza alodial; metade de uma casa com pátio e mais pertenças, sita em Alqueidão, que confronta do norte com a metade do primeiro outorgante, do sul com beco de consortes, do nascente com a rua pública e do poente com Dona Ana Dias de Almeida Júnior, desta vila, de natureza alodial, de seu irmão e cunhada, Bernardo Ferreira de Oliveira, marítimo e mulher Maria Laú,costureira, residente nesta vila, o valor destas duas metades de sessenta mil reis e proveio da herança de seus pais e sogros e avô materno. Foram testemunhas, João Leite Mónica, casado, carpinteiro e Manuel Nunes Ferreira Gordo, casado, proprietário, ambos maiores residentes nesta vila.
Escritura de empréstimo, na vila de Ílhavo, pelo credor Manuel José de Pinho, casado, serralheiro e pelo devedor Manuel de Pinho, solteiro, proprietário, ambos moradores nesta vila de Ílhavo, de trezentos mil reis, à razão de juro de seis por cento, hipotecando em geral e em especial, um assento de casas térreas, onde vive (não entrando nesta hipoteca as duas pequenas casas que ficam ao poente do mesmo assento, nas quais habitam Conceição Maugano e Vicência Ferroa, desta vila), assim como a metade do lado nascente de aido lavradio contíguo ao mesmo assento, que confronta do norte com a rua da Manga, do sul com herdeiros do padre António Rodrigues de Campos, do nascente com Domingos Ferreira Gordinho e outros e do poente com a outra metade do aido e com as duas casas também pertencentes a ele devedor, de natureza alodial. O dito assento compreende sala, saletos, cozinha, casarões e alpendre e mede pela frente onze metros de largura, a principiar do nascente junto ao prédio de Domingos Gordinho, largura que acompanha o prédio hipotecado de alto a baixo, a entestar pelo sul, com o prédio de herdeiros do dito padre António Rodrigues de Campos, que poderá valer quinhentos mil reis, sendo o seu valor anual de quinze mil reis, que lhe proveio por compra que fez a Pedro Couceiro da Costa, desta vila. Para melhor garantia, dá como fiadores Fernando Gonçalves de Oliveira e mulher Luísa do Couto, desta vila, hipotecando uma terra lavradia , com poço, engenho e mais pertenças, sita nas Ramalhoas, limite desta vila, que confronta do norte com João Filipe, da Gafanha, do sul com Manuel Ferreira Gordo, da Chousa Velha, do nascente com regueira de consortes e do poente com o caminho público das Ramalhoas, de natureza alodial, poderá valer quinhentos mil reis, com o rendimento anual de quinze mil reis. Foram testemunhas, Sebastião António da Silva, casado, escrivão da Paz de Ílhavo e Joaquim Simões de Oliveira, viúvo, carpinteiro, ambos moradores nesta vila, todos maiores.
Diligências e autos de perguntas para se professar, a favor de Francisca Romana de Jesus, natural da freguesia de São Bartolomeu de Vila Viçosa, filha de Francisco Gonçalves, natural de São Bartolomeu de Vila Viçosa e de Ana Joaquina, natural da freguesia de Santa maria, da Vila de Olivença.
Contém:
Provisão das perguntas, pelo Vigário Capitular e Bispo do Maranhão, Dom Jacinto Carlos da Silveira e o escrivão da Câmara Eclesiástica, Pedro de Góis Nunes.
Comissão para o vigário da vara e Juiz dos Resíduos de Vila Viçosa, Reverendo Padre Manuel António de Sá Boa Morte, Capelão-Mor do Hospital de Vila Viçosa e o escrivão de seu cargo, José Lopes Tarana.
Certidão de batismo tresladada pelo Prior Frei Henrique Lobo Tenares de Lacerda, dos livros da Igreja da freguesia de São Bartolomeu de Vila Viçosa.
Sentença final
Escritura de empréstimo de dinheiro a juro com hipoteca, feita na vila de Ílhavo, Rua Direita, residência da Excelentíssima D. Beatriz Amélia da Conceição Ferreira, entre esta credora, solteira, proprietária, aqui residente, e a devedora Anunciação da Rocha, solteira, costureira, moradora na vila de Ílhavo, ambas de maior idade. Foi emprestada a quantia de 150.000 reis, com um juro anual de 5%. A devedora hipotecava uma casa térrea de habitação, na Rua do Pedaço, da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com João Pereira Ramalheira o Pisco, do sul com a Rua do Pedaço, do nascente com José Fernandes Preceito e do poente com Tomé Nunes Abade, todos da vila de Ílhavo. O prédio era alodial, valia 200.000 reis e pertencia à devedora por compra a Tomé Lourenço Mano e mulher, da vila de Ílhavo. Foram testemunhas Alexandre de Oliveira a António de Oliveira, ambos casados, sapateiros, moradores na vila de Ílhavo.
Escritura de dinheiro a juros de 5 por cento, sendo intervenientes o curador dos orfãos Manuel Nunes de Oliveira Sobreiro (credor) e Maria Peixa, viúva, (devedora), a quantia de 26 770 réis aos orfãos que ficaram de José António Bem, o mor, da Chousa Velha. Dá como segurança de pagamento, o seu assento de casas localizada na Rua Nova desta vila, que confronta a norte com Manuel Marques de Carvalho e a sul com Manuel André Senos, o taranta, ambos desta vila. A devedora apresenta ainda como seu fiador José António Ribeiro Balacó, viúvo, desta vila, hipotecando a sua morada de casas citas na vila de Luís António, que confronta a norte com Rita Maria de São José e a sul com Manuel Ferreira da Picada, o bitola, ambos desta vila. Foram testemunhas presentes Luís Pereira Lebre, casado, proprietário e Egídio Cândido da Silva, casado, alfaiate, ambos desta vila.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram no Bispado de Elvas, na vila de Vila Viçosa e na vila de Borba, e de “vita et moribus” que se fizeram na vila de Vila Viçosa e na cidade de Évora, a favor do habilitando, por comissões do Dr. Paulo Álvares da Costa e do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisores das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora; o processo de património que contém, entre outros documentos, a escritura de dote para ordens sacras que fez Catarina Morgado, tia paterna do habilitando, os títulos das fazendas pertencentes ao dote, as diligências de visita e avaliação do mesmo, e o edital de património afixado Igreja de São Bartolomeu de Vila Viçosa; Breve de extra têmpora, do Papa Clemente XI, para ordens de evangelho e ordens de missa (em pergaminho).
Consta certidão em como o habilitando tinha dois irmãos soldados.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram na vila de Vila Viçosa, na vila de Sousel e inquirições de “vita et moribus” que se fizeram na vila de Vila Viçosa e na cidade de Évora, a favor do habilitando, por comissões e requisitória do Dr. José Borges de Barros e do Dr. Manuel Álvares Cidade, Provisores das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora; o processo de património que contém, entre outros documentos, a escritura de dote para ordens sacras que fez a si mesmo o habilitando, os títulos das fazendas pertencentes ao dote, o edital de património afixado na Matriz de Vila Viçosa e as diligências de visita e avaliação do mesmo; Breves apostólicos, do Papa Clemente XI, de extra tempora e de suplemento de idade para ordens de evangelho e missa; carta de subdiácono.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram na cidade e Bispado de Elvas e na vila de Vila Viçosa, e de inquirições de “vita et moribus” que se fizeram na vila de Vila Viçosa e na cidade de Évora, a favor do habilitando, por requisitórias e comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora; o processo de património que contém, entre outros documentos, a escritura de dote para ordens sacras que fizeram o Capitão Manuel da Costa Feio e sua mulher Maria da Cruz ao habilitando, o edital de património afixado na Igreja Matriz da vila de Vila Viçosa, e as diligências de visita e avaliação do mesmo; Carta de subdiácono; Breve de extra têmpora, do Papa Inocêncio XIII, para todas as ordens de evangelho e de missa (em pergaminho), Breve de suplemento de idade para ordens de missa (em pergaminho).
Constam inquirições “de genere” que se fizeram na vila de Sousel, na vila do Cano e na vila do Vimieiro, e inquirições de “vita et moribus” que se fizeram na vila do Cano, na vila de Sousel e na cidade de Évora, a favor do habilitando, por comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora; o processo de património que contém, entre outros documentos, a escritura de doação para ordens sacras que fizeram os pais do habilitando, as diligências de visita e avaliação do património e os editais do mesmo afixados na Igreja Matriz da vila do Cano; Breves de extra têmpora e suplemento de idade, do Papa Clemente XII, a favor do habilitando, para ordens de evangelho e ordens de missa.
Amieira, Lisboa, Vila Flor. Paulo Fernandes, Teresa Mandeira e Araújo, frei João de Santa Teresa, Domingos de Araújo, padre António Dias Braga, Joana Maria de Moura Marchão, Manuel de Moura Feio, Catarina Mandeiro, Ana Godinho, João Rodrigues Barba, Margarida Dias, Isabel Marchão, Maria Rodrigues, João Dias Bicho, Xavier António Mouzinho da Silveira. António Aires Camelo, Pedro Soares, Manuel de Almeida Temudo, Gaspar da Mata. Treslados do testamento da instituidora datado de 7 de Novembro de 1742, de verbas do inventário e de sentença com data de 25 de Abril de 1752.
No ano de mil oitocentos e dois, aos vinte e quatro dias do mês de outubro [1802-10-24], compareceram na vila e Couto da Ermida e morada de Luís Nunes do Couto, de uma parte os senhorios António Saraiva e sua mulher Josefa Gonçalves, do lugar de Alqueidão termo da Vila de Ílhavo e bem assim de outra parte os foreiros devedores aos foreiros Domingos da Rocha Facão e sua mulher Ventura da Conceição do lugar da Pedricoza termo da Vila de Sosa, pelos quais foi apresentado um bilhete de distribuição em que os senhorios António Saraiva e sua mulher, fizeram contrato de foro fatiozim perpetuo aos foreiros Domingos da Rocha Facão e sua mulher, de um assentamento de casas com todas as suas pertenças e aído com arvores de fruto que tinha sido de Francisco dos Santos sito no dito Lugar da Pedricoza que partia de norte com rua publica e de sul com fazenda de Manuel dos Santos Vicente e assim mais outro assentamento de casas e um pousio com suas pertenças sito no mesmo lugar que partia de norte com rua publica e de sul com rua publica, pelo foro certo em cada ano tudo de mil oitocentos reis pagos por dia de São Miguel de cada ano, e causo houvesse algum ano que deixasse de ser pago o dito foro e passassem três anos poderiam eles ditos senhorios António Saraiva e sua mulher, tirar-lhe o dito foro, e para melhor segurança do dito foro se obrigaram eles ditos foreiros Domingos da Rocha Facão e sua mulher, suas pessoas e todos os seus bens moveis e de raiz havidos e por haver em geral e em especial o melhor e mais bem parado deles e em tudo prometeram cumprir e guardar, e por uns e outros foi aceite esta escritura de foro fatiozim perpetuo com todas as suas condições e clausulas e por todos outorgada bem como pelas testemunhas presentes, Manuel António e Manuel dos Santos Cirilio e a rogo das mulheres João António de Deus, todos da Vila de Ílhavo.
Juro de 5 por cento e 50 por milhar, cujo, juro imposto anualmente quantia de 100 120 réis a que se obrigarão a pagar progressivamente em cada ano caso contrário obrigam-se a hipotecar todos os seus bens móveis e de mais presentes e futuros, seu aforamento de casas sito em Alqueidão, que parte do norte com Manuel Moreira, sul com António Palavra, nascente com a rua, cujas hipotecas são suas próprias; testemunhas: José António de Oliveria e José Ferreira da cunha Sousa, desta vila.
Escritura de compra e firme venda que fazem como vendedores Francisco Lourenço Catrino e sua mulher Maria de Jesus ao comprador João dos Santos Malaquias todos desta vila de Ílhavo pela quantia de 72 000 réis por uma terra sita na Ramalhoa que leva de semeadura 4 alqueires que parte do norte com José Simões Chuva o rainha, sul com a viúva de António Rocha Deus e do poente com a rigueira de Ramalhões. Foram testemunhas Manuel Pedro Celestino Lebre casado lavrador e António José Carrancho viúvo e lavrador.
Vista uma petição de eleição, feita aos 26 de Março de 1501, e assinada pelos oficiais, na qual, entre outras coisas, se continha que nessa vila não havia escrivão da câmara, nem de almotaçaria, nem dos órfãos, por se acabarem os 3 anos que servira Fernando Homem, que por carta régia os houvera. Por estarem vagos os serviam os tabeliães os quais , por suas ocupações, não os desempenhavam como deviam. Por isso se confirmava a eleição. El-rei o mandou pelo Doutor Rui Boto. Alvaro Dias, escrivão de Pero Borges a fez,.
Gonçalo Anes apresentou a João Gonçalves, juiz ordinário de Arouca, uma carta de arrendamento passada por Pedro Gonçalves e sua mulher Joana Gonçalves.
Tem insertos:
- Carta de arrendamento em duas vidas feito por Pedro Gonçalves, tabelião de Arouca, e sua mulher Joana Gonçalves, moradores no arrabalde do Mosteiro de Arouca, a Gonçalo Anes e sua mulher Catarina Domingues, moradores em Vila Nova, de um chão e ramada, pelo foro anual de 35 soldos de moeda antiga e a condição de fazerem do chão uma eira e uma casa. 1432-11-03, Arouca. Tabelião: Vasco Martins
A carta de nomeação feita em Montemor-o-Novo, a 4 de Maio de 1495, por Fernão d'Álvares, escrivão de Pero Borges, fidalgo, e mandado pelo doutor Rui Boto, do conselho do rei e chanceler-mor do reino, tinha-lhe sido tomada forçosamente por dom Diogo de Castro, que foi alcaide-mor dessa vila, e dera o ofício a Pero de Matos que vivia com ele e desempenhava o cargo por um seu alvará. João Gonçalves não requereu o ofício com temor de dom Diogo de Castro que o ameaçou de mandar matar. El-rei o mandou pelo doutor Rui Boto, do seu conselho e chanceler-mor do reino. Pero Gomes a fez.
As justiças perdoaram-lhe por três instrumentos públicos feitos por Pero Álvares, tabelião nessa vila, um a 2 de Junho e outro a 30 de Julho de 1495 e outro a 12 de Março de 1496. Pagou 1.500 reais para a arca da piedade a frei Fernando, esmoler, segundo um seu assinado e de Álvaro Fernandes, capelão e escrivão. El-rei o mandou pelos doutores Pero Vaz, seu capelão-mor e vigário de Tomar e Fernão Rodrigues, daião de Coimbra, ambos do seu Conselho, desembargadores do Paço. João Afonso a fez.
Cumpriu 4 meses de degredo, como se sabe pela apresentação de dois instrumentos públicos feitos por João Lourenço Godinho, tabelião nessa vila, um a 18 de Novembro de 1495 e outro a 21 de Março de 1496. Pagou 800 reais para as despesas da Relação, a Afonso Anes, escrivão na corte. El-rei o mandou pelos doutores Pero Vaz, seu capelão-mor e vigário de Tomar e Fernão Rodrigues, daião de Coimbra, ambos do seu Conselho e desembargadores do Paço. Brás Afonso a fez.
O beneficiário deverá mandar lançar pregões durante quatro ou cinco dias nessa vila, terras e comarcas em redor, apelando para que aqueles cujos bens de direito pertencerem, que os devam no prazo de um ano lavrar, aproveitar, vender, emprazar, arrendar ou dar de foro às pessoas que os lavrem, aproveitem e corrijam. Inserido diploma confirmado, de 1487, Fevereiro, 28, Santarém. El-rei o mandou pelos doutores Pero Vaz, seu capelão-mor, vigário de Tomar e Fernão Rodrigues, deão de Coimbra, ambos do seu Conselho, desembargadores do Paço. Brás Afonso a fez.
O alcaide perdoou-lhe por um público instrumento feito e assinado por Álvaro Lopes, tabelião na vila de Óbidos, a 22 de Junho de 1501. Pagou 3.000 reais para a piedade a D. Francisco, bispo de Fez, esmoler, segundo um seu assinado e por outro de Álvaro Fernandes, capelão e escrivão. El-rei o mandou por D. Pedro, bispo da Guarda, seu capelão-mor e pelo doutor Gonçalo de Azevedo, ambos do seu Conselho e desembargo e seus desembargadores do Paço. Francisco Dias a fez.
A Casa Cadaval tem a mesma varonia que a Casa Real, já que descende da Casa de Bragança por D. Álvaro, 4º filho do 2º Duque de Bragança, D. Fernando, e de sua mulher, a Duquesa D. Joana de Castro, filha de D. João de Castro, senhor do Cadaval.
Foi 1º Duque (1648) D. Nuno Álvares Pereira de Melo (1638-1727), 4º Marquês de Ferreira (título anterior a 1534) e 5º Conde de Tentúgal (título criado em 1504), filho de D. Francisco de Melo, 3º Marquês de Ferreira e 4º Conde de Tentúgal, e de D. Joana Pimentel. Era senhor das vilas de Cadaval, Vila Nova de Anços, Alvaiázere, Rabaçal, Arega, Buarcos, Anobra, Carapito, Mortágua, Penacova, Vilalva, Vila Ruiva, Albergaria, Água de Peixes, Peral, Cercal, Póvoa de Santa Cristina, Tentúgal, Muge, Noudar, Barrancos, entre outras, alcaide-mor das vilas e castelos de Olivença e Alvor, comendador de Santo Isidoro, Vila do Eixo, Santo André de Morais, Santa Maria de Marmeleiro, São Mateus e Sardoal, da Ordem de Cristo; Grândola, da Ordem de Santiago e Noudar, da Ordem de Avis. Pertenceu aos Conselhos de Estado e da Guerra (D. Afonso VI, D. Pedro II e D. João V), ao despacho das mercês e expediente, tendo sido mestre de campo general da Corte e Província da Estremadura junto à pessoa do Rei, entre vários outros cargos. Tomou parte activa na Guerra da Restauração.
O 3º Duque (1701), D. Jaime Álvares Pereira de Melo (1684-1749), irmão do 2º Duque (1682) D. Luís Ambrósio de Melo (1679-1700), foi estribeiro-mor de D. Pedro II e de D. João V, do Conselho de Estado e da Guerra, presidente da Mesa da Consciência e Ordens (1715-1731), entre outros cargos. D. Nuno Álvares Pereira de Melo, filho natural do 3º Duque de Cadaval, doutor em Teologia, do Conselho de Estado e do Geral do Santo Ofício, foi também presidente da Mesa da Consciência e Ordens (1767).
O 6º Duque (1807), D. Nuno Caetano Álvares Pereira de Melo (1799-1837), acompanhou a Corte na sua deslocação para o Brasil, tendo regressado em 1816. Fez parte da Regência por morte de D. João VI, em 1826. D. Pedro nomeou-o par do Reino e presidente da Câmara Alta. Partidário da causa miguelista, emigrou para Inglaterra e posteriormente para Paris, após a convenção de Évora-Monte. Casou com D. Maria Domingas Francisca Clara Máxima Senhorinha Rafaela Gonzaga Joaquina de Bragança Sousa e Ligne, filha dos 2os Duques de Lafões.
O 9º Duque, D. Nuno Maria José Caetano Álvares Pereira de Melo (1888-1935), serviu na 1ª Guerra Mundial com as tropas portuguesas. Casou com D. Diana Antonieta Corisanda Ana Maria Luísa de Gramont de Coigny. Seu filho, Jaime Álvares Pereira de Melo, 10º Duque, foi casado com D. Antonieta Luísa Schweisguth.
Sua filha, D. Rosalinda Aurora Felicidade Álvares Pereira de Melo, é 11ª duquesa de Cadaval, 14ª Condessa de Tentúgal, 13ª Marquesa de Ferreira. É casada com Hubert Guerrand-Hermès.
Este plano foi desenvolvido em estreita articulação com a Direcção Geral de Serviços de Urbanização - Repartição de Estudos Urbanos do Ministério das Obras Públicas e com a Câmara Municipal da Golegã. O mesmo enquadrava-se ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24802, de 21 de dezembro de 1934, que obrigava as Câmaras Municipais a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização. Este contava com a comparticipação do Governo, através do Fundo de Desemprego. De referir que é no contexto deste plano que são desenvolvidos por Luís Benavente um conjunto de outros trabalhos, entre os quais, o plano de urbanização para o Bairro de Famílias Pobres, a ser construído nesta vila.
Dispensa Matrimonial de Francisco de Almeida, viúvo que ficou de Maria Francisca, natural da freguesia de Nª SRª do Loreto, matriz de Juromenha e Maria da Conceição, natural da matriz de Vila Viçosa.
Filiação da nubente: filha de Joaquim José, natural da matriz de Vila Viçosa e de Maria Violante, natural da freguesia de Santa Catarina de Pardais, termo de Vila Viçosa
Contém: Petições, rol de testemunhas, sumários de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos suplicantes, mandados de diligências.
Escritura de empréstimo de dinheiro a juro com hipoteca, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre o credor José Fernandes Preceito, casado, proprietário, morador na vila de Ílhavo, e os devedores José Francisco Capote e mulher Rosa Freire, jornaleiros, moradores na Rua Vasco da Gama (aos Moinhos) da vila de Ílhavo. Foi emprestada a quantia de 350.000 reis, com um juro anual de 7%, vencido desde a data da escritura.
Escritura de compra e venda que faz de comprador Isidoro Gonçalves Capola, da Rua Nova da vila de Ílhavo, e de vendedores Remígio Fernandes Matias e sua mulher Apolónia Francisca, também da vila de Ílhavo de uma casa situada na Rua Nova da vila de Ílhavo, com a parte nascente na casa do dito vendedor e poente com caminhos que vão para a ribeira pela quantia de 11 000 réis.
Escritura de compra e firme venda que faz o reverendo Joaquim Senos cura de Aradas aos vendedores Manuel Fernandes Pata e sua mulher Joaquina Maria da faca desta vila por umas casas citas na mesma vila partem do norte com ele comprador e sul com a velha da Carvalheira pela quantia de 52 800 réis. Foram testemunhas Manuel Simões escrivão companheiro e João Fernandes Bagão desta vila.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram no Patriarcado de Lisboa oriental, na cidade e Bispado de Coimbra, na vila de Tomar e na vila de Coruche, e inquirições de “vita et moribus” que se fizeram na vila de Coruche e na cidade de Évora, a favor do habilitando, por requisitórias e comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram na vila de Vila Viçosa, a favor do habilitando, por comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
O processo está incompleto. Foi deliberado pela Relação Eclesiástica que fizesse requisitória para se fazerem as inquirições “de genere” na vila de Olivença de onde seria natural o avô paterno do habilitando, Diogo Álvares. Não consta a referida inquirição.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram no Bispado de Elvas, na vila de Vila Viçosa e na vila do Redondo, a favor do habilitando, por comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
O habilitando foi impedido de auferir ordens menores por fama de mulato por parte do avô paterno António Vaz e por parte da avó materna Leonor Toscano.
Constam inquirições “de genere” que se fizeram na freguesia de São Martinho de Bougado, Bispado do Porto, na Aldeia de Bairros, termo da vila de Grândola, e na vila de Almodôvar, e inquirições de “vita et moribus” que se fizeram na Aldeia de Bairros e na vila de Alcácer do Sal, a favor do habilitando, por requisitórias e comissões do Dr. Manuel Álvares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
Ato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Cândida Ana de Aguiar Larocha. Contém:
1.º - Ofício da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 2 de setembro de 1929 comunicando a autorização para isenção de sisa;
2.º - Certidão da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira, de 9 de setembro de 1929
Valor: 10.500$00.
Escritura de arrendamento das Herdades Paraíso e das Cercas e bem assim de dois ferragiais e nove troços de terra de semear na Coutada que lhe estão anexas todas estas propriedades em Vila Viçosa.
Senhorio - Inácio da Costa de Carvalho Fonseca Mexia e sua mulher Rosália da Ascensão de Lucena Noronha, moradores em Vilka Viçosa.
Rendeiro - Filipe Francisco Ferreira, morador em Vila Viçosa e seu fiador e principal pagador João Pedro Velez, lavrador na Herdade da Senhora em Vila Viçosa.
Escritura de venda de uma casa terrea e dentro desta metade de um poço de água nativa, situada no Rossio de São Paulo em São Bartolomeu, Vila Viçosa, por 60 mil reis.
Vendedor - António da Silva Vedor, Casado com Genovena Rita Ratinho (separado desta judicialmente em 24-08-1870 devido a maus tratos), morador em Vila Viçosa.
Comprador - José Maria da Trindade Borrego, morador em Vila Viçosa.
Escritura de venda do domínio útil de dois troços de terra de semear, um com o nº1 na Coutada da Ponte de Ferra e outro com o nº 4 na Courela Nº 11 na Coutada dos Telheiros em Vila Viçosa.
Vendedores - Barnabé da Trindade e Silva e sua mulher Maria das Dores e Silva, moradores em Vila Viçosa.
Comprador - Francisco António Soeiro, casado e morador em Vila Viçosa.
Escritura de venda de uma courela de terra de semear com o número 101 das terras da Brioa e Monte Branco em Pardais, Vila Viçosa por 60 mil reis.
Vendedores - Herdeiros de Genebra de Jesus, moradores em Bencatel, Vila Viçosa:
- Anastácio José Cardoso, almocreve, viúvo de Genebra de Jesus e seus filhos e genro;
- Joana Genebra e seu marido António Leocádio;
- Manuel Joaquim Cardoso, solteiro;
- Ana Genebra, solteira.
Comprador - Sebastião António, casado e morador em Bencatel, Vila Viçosa.
Este emprazamento (na carta inserido) foi feito na vila de Lagos na Corredoira do Santo Espírito, aos 23 dias de Fevereiro de 1501, estando presente João Gonçalves Bate-vias, cavaleiro da Casa d'el-Rei e almoxarife na vila de Lagos. El-rei o mandou por D. Martinho de Castelo-Branco, senhor de Vila Nova de Portimão do seu Conselho e vedor de sua fazenda. Francisco de Matos a fez.
Constam: inquirições "de genere" que se fizeram na vila de Vila Viçosa, naturalidade dos avós paternos, Manuel Dias e Bárbara Gomes, e dos avós maternos, Manuel Pires e Maria Gomes, e inquirições de "vita et moribus" que se fizeram na mesma vila e na cidade de Évora, por secretas e comissões do Dr. José Borges de Barros, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
Os pais eram naturais da vila das Alcáçovas.
Neto paterno de Gregório Moreno e de Inês da Esperança, naturais da vila das Alcáçovas.
Neto materno de Caetano Fernandes, natural da vila das Alcáçovas, e de Domingas Martins, natural da freguesia de Santa Catarina de Sítimos, termo de Alcácer do Sal.
Constam: as certidões de baptismo do habilitando, dos pais, dos avós paternos e dos avós maternos; Breve de suplemento de idade, do Núncio Apostólico, para ordens de presbítero.
