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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão do réu Bonifácio Sanches Capilla, condenado pelo crime de homicídio.
Ofício do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ofício do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Informa onde foi publicado “Os Árabes nas obras de Herculano”. Refere que foi feita uma separata mas que está esgotada e não pode, por isso, satisfazer o pedido de Alfredo Pimenta. Salienta que, nesse trabalho, não é versado o tema dos árabes na Península Ibérica. Informa que a Academia vende os capítulos separados e envia um livrinho sobre o domínio muçulmano em Portugal.
Insiste na publicação das cartas porque considera que houve prejuízo moral para si, enquanto homem e professor. Contesta o facto de Alfredo Pimenta ter levado o caso a um estrangeiro.
Agradece a Alfredo Pimenta ter publicado a sua nota na «Cultura Estrangeira» e apresenta alguns esclarecimentos. Trata de estudos árabes.
Manifesta a sua estranheza por não ver referências às suas cartas e à de G. Palência na «Cultura Estrangeira». Declara que a sua publicação é indispensável com as datas indicadas.
Contesta uma carta de G. Palência transcrita por Alfredo Pimenta. Solicita a Alfredo Pimenta que, juntamente com a carta de G. Palência que pretende publicar, publique também a sua carta de 8 de janeiro.
Declara ter recebido de [Pedro Beja] vinte e oito mil e cinquenta e oito réis do juro real.
Trata de uma entrega ao caseiro da Casa da Madre Deus.
Queixa-se que ainda não conseguiu trabalho. Informa que se inscreveu no Comissariado de Desemprego e que escreveu um memorando aos dirigentes da FNAT. Pede a interferência de Alfredo Pimenta.
Queixa-se das dificuldades que passa e da dificuldade em arranjar colocação. Conta com quem tem falado.
Informa que a colocação que lhe arranjaram não lhe convinha. Tratava-se de um trabalho temporário e sem ordenado.
Trata da ortografia da palavra «Zejel». Analisa o uso da letra «j» na forma portuguesa, espanhola e árabe.
Cartão com a impressão do nome e dados pessoais.
Participa o montante relativo a obras de carpintaria.
Convite para visitar a exposição de pintura a fresco.
Aplaude um artigo de Alfredo Pimenta n’ “A Esfera”. Transcreve uma notícia publicada no “Diário de Notícias” sobre o número de crimes na América do Norte.
Faz referência a uma carta de Alfredo Pimenta, na qual este aspira à vitória da Alemanha. Declara que roga a Deus pela sorte deste país.
Comunica que o irmão passou no concurso e agradece a Alfredo Pimenta o favor feito. Deseja boas festas.
Deseja boas festas. Comunica que nada sabe sobre o assunto do irmão.
Alfredo Pimenta nasceu na Casa de Penouços, freguesia de S. Mamede de Aldão, nas franjas da cidade de Guimarães, a 3 de Dezembro de 1882, numa família de médios proprietários rurais. Viveu depois alguns anos em Braga e voltou à cidade natal em 1892; aí frequenta o Colégio de S. Nicolau no Beringel, onde teve como mestre ‘admirável’ o Cónego José Maria Gomes. Recebeu, em 1893, o prémio da Sociedade Martins Sarmento para o melhor aluno da instrução primária. Órfão de pai e mãe aos dez anos, do seu conselho de família fizeram parte, além do tio Silvestre Pimenta, o médico Dr. Matos Chaves e o também médico e escritor Dr. Joaquim José de Meira, em quem encontrou um amigo. A sua curiosidade leva-o a frequentar a biblioteca da Sociedade Martins Sarmento e a da família Meira. Estabelece laços de amizade com João e José de Meira, cedo desaparecidos, e com Alfredo Guimarães e Eduardo de Almeida, até ao fim da vida. Colabora durante vários anos no Comércio de Guimarães e, com Eduardo de Almeida, funda a revista literária O Burgo Podre. Terminado o Liceu, matricula-se na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1899); aí convive com os vimaranenses D. José Ferrão e Raul Aboim. Casa (1904) com uma senhora coimbrã, D. Adozinda Soares de Brito de Carvalho, de quem tem três filhos: Maria Adozinda, Alfredo Manuel e Maria Gracinda; dos dois mais velhos tem descendência. Em 1904 representa os republicanos de Guimarães no Congresso do Partido Evolucionista, em Coimbra. Entusiasma-se com o estudo da filosofia e da sociologia, envolve-se em actividades políticas e literárias, o que o leva a concluir o curso apenas em 1908. Abre então banca de advogado no Porto, mas desiludido, abandona a profissão e envereda pelo jornalismo e pela política. Em 1910 fixa residência em Lisboa. Chefia o gabinete de António Aurélio da Costa Ferreira, então Ministro do Fomento. Enfileira no Partido Evolucionista, de que redige o Manifesto. É Professor no Liceu Passos Manuel. Vai sempre publicando obras. Nas vésperas do 14 de Maio de 1915, decepcionado, desliga-se do Partido Evolucionista e da República - com a única mágoa de se separar de Guerra Junqueiro - e defende a solução monárquica. Em 1918, durante o consulado de Sidónio Pais, e com o apoio do 2º Conde de Margaride, apresenta-se como candidato monárquico a deputado por Guimarães, renuncia, porém, em favor de Oliveira Salazar, que, uma vez eleito, se retira. Profere inúmeras conferências, continua a colaboração em diversos jornais, publica também poesia. Demarca-se do Integralismo Lusitano, funda a Acção Tradicionalista Portuguesa e posteriormente a Acção Realista. Escreve regularmente no Diário de Notícias o ‘rodapé’ «Cultura Estrangeira - Cultura Portuguesa», n’A Época assina a «Tribuna Livre» que continua n’ A Voz. Recebe em herança de seu tio Padre João Pimenta a Casa da Madre de Deus, «na família, desde, pelo menos, 1762», de fronte da capela de Nª Sª da Madre de Deus de Fora, que transforma de «coisa rústica, sem livros, sem jardim, sem flores, nem sorrisos» numa casa com alma, aberta aos seus amigos, onde instala a sua «livraria de Mumadona» e prossegue incansável o seu trabalho. Em 1931 é nomeado 2º Conservador da Torre do Tombo e Director do Arquivo Municipal de Guimarães (sem remuneração); ao Arquivo, apesar de concelhio, é dada categoria de distrital. Organiza então um vasto espólio constituído principalmente pelos valiosos documentos que o Cabido da Colegiada de Guimarães implacavelmente conservara, resistindo à ordem liberal que mandava reuni-los na Torre do Tombo. Recebidos em cestos de verga nas instalações primeiramente atribuídas, em dois anos, ele e seu irmão Rodrigo, sistematizaram mais de cem mil espécies, do séc. XII ao séc. XIX. Fundou o Boletim de Trabalhos Históricos, com o fito da dar a conhecer os documentos do Arquivo, que ainda hoje se publica. Passa então todos os anos 4 meses em Guimarães. Entretanto apoia Alfredo Guimarães na criação do Museu de Alberto Sampaio. Em 1949 é nomeado Director da Torre do Tombo. Dedica grande parte do seu tempo ao estudo da História publicando diversas obras notáveis entre as quais os Elementos de História de Portugal, destinados ao ensino secundário, onde inova quanto ao método de ensino. Muitas das mais de centena e meia de obras suas publicadas estão relacionadas com a cidade de Guimarães, nomeadamente Os Vimaranis Monumenta Historica e a Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Guimarães (1936), A Data da Fundação da Nacionalidade - 24 de Junho de 1128 (1939), entre outros. Alfredo Pimenta morreu a 15 de Outubro de 1950, em Lisboa, acabado de regressar de Guimarães. No ano seguinte a sua família, dando cumprimento ao desejo várias vezes expresso, leva os seus restos mortais a repousarem na Capela de Nª Sª da Madre de Deus, com todas as licenças civis e eclesiásticas, acompanhado de governantes e forças vivas e grande número de vimaranenses. A Associação Central da Agricultura Portuguesa mandou, pouco depois da sua morte, inscrever na fachada granítica da Casa da Madre de Deus uma homenagem da lavoura portuguesa «ao pobre lavrador vimaranense que uniu no mesmo abraço cristão o amor à terra e aos humildes que a trabalham». Em 1951 é dado o seu nome a uma das principais artérias de Guimarães e o Arquivo Municipal passa a designar-se ´Arquivo Municipal Alfredo Pimenta´. Em 2003 é condignamente instalado no Palácio dos Navarros de Andrade.
Apresenta as razões que a levaram a votar contra a proposta da Comissão de Habitação e Urbanismo.
Vário aspetos de cerimónia não identificada nos Paços do Concelho e na Praça do Giraldo
Alpendre da casa de Mário da gama Freixo, na Travessa do Megué
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Morada: Val Chaviães
Morada: Adavelha - Fiães Matrícula antiga: MLG 22-69
Morada: Cortinhal - Chaviães Averbamentos: Transferida em 13 de Novembro de 1992 para Álvaro de Sousa. Averbada a nova residência do proprietario para Riba de Mouro. Matrícula antiga: MLG 26-26
Morada: Sá - Paços Averbamentos: Transferida em 14 de Dezembro de 1989 para Manuel António Caldas. Matrícula antiga: MLG 22-57
Prorrogações: Licença n.º 128/80 emitida em 1980/03/31 válida até 1980/04/14; Licença n.º 164/80 emitida em 1980/04/17 válida até 1980/07/11