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"Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre o requerimento do Padre Casemiro da Assumpção Barroso pede licença para citar o Presidente da Camara Municipal de Agueda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ruinoso estado do Edificio em que está collocada a Secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-19
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-12-15
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Almada, á cerca de ter sido absolvido o Escrivão Narcizo Freire Carneiro interpondo o mesmo Delegado o recurso de revista"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-11-21
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-05-04
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-12-16
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"Ao Procurador Regio digo ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado d'Alagôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-12-14
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-04-26
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 8 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de Engracia Maria e seus filhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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"Idem da mesma data sobre requerimentos em que Manuel Garcia Barros Figueira pede ser indemnizado dos prejuizos causados pela uzurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que Peregrino Virelha pede Carta de naturalisação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca de duvidas que tem relativas ao arbitramento das congruas do Parochos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Desembro de 1836 acerca dos Privilegios que a Lei concede, aos Consules, e Vice Consules de Nacoes Estrangeiras, quando estes agentes Commerciaes são Portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o Memorial de D. Anna Candida Judice da Guerra, viuva de Joaquim Joze Judice da Guerra, Capitão Mór das extinctas Ordenanças da Villa de Alagoa pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento acerca de pertenderem os moradores de Fanhões e outros logares do Conselho de Lisboa que lhe seja novamente permittida a venda de Cereaes no Celleiro que existe no lugar do Tojal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o requerimento de MAria Jozefa viuva de Francisco Manoel d'Oliveira soldado que foi do 1º Batalham Movel de Alem Tejo pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre os requerimentos de Thereza Marques de Jezus, por ter paçado a segundas nupcias pede que o soldo que gosava como viuva de Manoel Gonsalves Salgado Guimarães Sargento que foi da Companhia de Artilheria Nacional do Porto, reverta a favor de dois filhos menores que lhe ficarão por morte do dito seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 d'Abril á cerca de officio do Administrador Geral de Viseu sobre se se pode conceder uma pensão á viuva mãe d'um voluntario Academico que perdeu a rasão na emigração sem que preceda requerimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Jacoba Garcia de Sequeira, pede se lhe conceda o soldo que competia a seu fallecido Marido Manoel Antonio de Sequeira Alferes que foi de Cavallaria da Policia da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Carlos Hovard prezo na Cadêa do Limoeiro, e sentenciado por dez annos para o Rio de Senna pede ser perdoado do resto da pena que lhe falta para cumprir"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1837 sobre os requerimentos e mais papeis de D. Maria Antonia Candida Zagallo, que na qualidade de Mãi de Constancio da Silva Zagallo, Capitão que foi do Regimento de Milicias de Villa Viçosa, pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sôbre requerimento, em que Izabel Maria do Patrocínio péde sêr comprehendida nas disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Emilia Leonor de Meneses e Mello, que na qualidade de filha unica so Brigadeiro Barão do Cabo da Praia, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1837 sobre o requerimento de D. Maria do Carmo Guedes de Moraes viuva de Frictuoso de Moraes Cirurgião Mor que foi do Regimento de Infantaria Nº 23 pede applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izabel Thereza, viuva de Joze Martins, soldado que foi de Vetranos na Praça de Almeida, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Janeiro de 1837 a cerca dos papeis relativos a Margarite de Storm que, na qualidade de viuva do Tenente Charles Boetticher, pede lhe seja concedida huma pensão vitalicia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Novembro do dito anno sobre requerimento m que Mr. Avrillon péde um Privilegio por espaço de 40 annos para um Theatro que pertende estabelecer"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Maio d'1837 sobre o requerimento de Maria Custodia, viuva de Feliciano da Silva, pede huma Pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Carvalho, que pede novo titulo para continuar a fazer laborar a sua Fabrica de Cortumes no Sitio da Cruz quebrada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre a pertenção de Manoel Rodrigues Gameiro Tenente das extinctas Milicias de Tomar á cêrca da liquidação do vencimento a que diz ter direito em virtude da Lei de 27 de Abril de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que os Lavradores e Proprietarios da Vargea de Vila Nova da Rainha pedem que se forme uma Commissão por elles eleita para administrar a mesma Vargea"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Outubro dito ácerca do roubo feito ao Commissario da extincta Thesouraria Geral das Tropas Candido Maria do Rego no caminho d'Extremoz para Evora"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Agosto de 1837 sobre officio do Contador Geral da Marinha acerca da pertenção de D. antonia Gertrudes Pussich"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 d'Agosto acerca da representação do Presidente da Camara da Figueira da Foz sobre a execução do nº 4 do §3º do artº 82 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a impostos municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de Angelica Rosa no qual pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 na qualidade de Viuva de Antonio Lourenço Anspeçada que foi do Regimento de Cavallaria Nº 4"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 dito á cerca de requerimento em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara de Lisboa sobre o pagamento da pensão de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho dito á cerca de requerimentos em que os Capitães de Fragatas Antonio Gabriel Pereira Pessoa, Lourenço Germack Possolo e Francisco Pedro Limpo pedem ser promovidos aos posto immediato"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-01-01/1937-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Junho dito sobre requerimento em que Elizio Dias d'Azevedo Secretario do extincto Goveerno Militar da Corte e Estremadura pede a entrega dos emolumentos em deposito e a abonação das quantias de que tracta, e continuação de perceber os emolumentos que pagam os navios portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem sobre officio do Administrador Geral da Guarda ácerca da contradição em que encontra o Decreto de 21 de Outubro de 1836 continuado com as disposições paralellas do Codigo Administrativo relativo a tomada das contas das Irmandades e Confrarias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho dito sobre o requerimento e mais papeis de Edmund Shaiv (?) em que pede Previlegio para fabricar papel independente da materia prima de que se uza"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Junho sobre requerimento de D. Ignacia Michaela da Costa e Souza, em que pede uma Penção, em attenção aos motivos que allega"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Julho de 1837 acerca do Parocho e Junta da Parochia da Freguezia de Runa, em que pedem o Cemiterio do Hospital dos Invalidos para sepultarem os falecidos da Freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João de Bettencourt Andrade sobre Carta de Emancipação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Junho dito sobre requerimento em que Filippe Joaquim de Freitas e Abreu pede o pagamento da quantia que cita de seus rendimentos entrada no cofre da Junta da Thesouraria da Fasenda do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias que fação aclarar a disposição do §5 Art. 1º do Decreto de 15 de Novembro d'1836, e dando parte da questão que teve logar entre Luiza Mathey e o Empresario do Theatro de S. Carlos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministerio do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Julho de 1837 sobre o requerimento de João d'Almeida Gorgelt do Amaral, Capitão que foi do extincto Corpo Estrangeiro denominado primeiro Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha, em que pede a gratificação de dezoito mezes de soldo, e a admissão de um filho no Colegio Militar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Agosto de 1837 sobre consulta do Conselho da Escolla Polytechnica, propondo a maneira por que ali devem ser feitos alguns primeiros provimentos de Cadeiras que ainda estão vagas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de 1837 acerca de requerimento de João Salema de Souza Carvalho Pereira pedindo um Legado Pio constituido por Manoel de Gouvea Carvalho, e sua mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca da Representação de Raimundo André Vaz da Quina na qual se queixa da preterição que lhe fizerão para o lugar de Administrador do Concelho do Outeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem 7 de Junho de 1837 do Ministerio da Fazenda, sobre requerimento em que o Conselheiro João Baptista Esteves como Testamenteiro do Conde da Povoa e Tuctor dos menores filhos do dito pede se lhes restitua a importancia da Siza e Laudemio da compra que havia feito e não se realizou"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Tesouro Público
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de 1837, acerca do Officio do Administrador Geral do Districto de Coimbra, e outro do Administrador do Coselho de Cadima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damasio, pedindo que seja declarada a doutrina dos §§ dos Artigos 3 e 4 do Decreto de 21 de Junho deste anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. O decreto referido no requerimento não foi publicado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Maio de 1842 àcerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa pede a solução de algumas duvidas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre eleição e dissolução das câmaras municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ácerca da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto não ser approvada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, "sem effeito por se achar no Livro competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem acerca da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto não ser approvada a doutrina nella expendida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, "sem effeito por se achar no Livro competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1841, relativo à pertenção do Capataz, e homens da Companhia do Caes de Aldeagallega"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do serviço prestado gratuitamente ao Estado pela Companhia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 3 de Setembro de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Beja Nº 1959 de 28 d'Agosto ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do fornecimento de géneros a tropas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1842 ácerca do requerimento de Domingos Augusto Frade de Almeida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um pedido de emancipação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 31 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento do Padre Joze da Purificação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um pedido de legitimação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, sobre emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Junho de 1841, ácerca dos Accionistas da Companhia das Lesirias que pedem a approvação dos Estatutos para a formação de huma Companhia de Seguros terrestres contra o risco do fogo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à Companhia de Seguros Firmeza.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reino. Livro 18-B"

Livro de registo de pareceres do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Abril de 1853 sobre pretenção de Antonio Epiphanio da Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição de uma capela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reino. Livro 20-B"

Livro de registo de pareceres do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 15 de Novembro ultimo a respeito do Requerimento do Padre Luiz Antonio Braz Diniz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da pretensão à administração de uma ermida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reino. Livro 20-A"

Livro de registo de pareceres do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Reino de 10 de Dezembro de 1851 sobre o requerimento de Augusto Xavier Palmeirim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. relativo a subrogação de bens dotais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub-Delegado do Julgado de Porto de Móz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a separação dos Poderes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da criminalização do tráfico de escravos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1874, ácerca de alguns possuidores de recibos notados por vencimentos de classes inativas do Estado para liquidação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da liquidação de créditos vencidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a informação dos Agentes do Ministerio Publico, que por qual quer motivo houvessem deixado de mereçer a honrosa confiança, nelles depositadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-23/1840-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe varios officios á cerca das declaraçoens dos Delegados exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-21/1840-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa do Mappa das sentenças dos reos condemnados a degredo e que passaram em julgado no mez de março"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra reenviando-lhe uma Portaria que viera por equivoco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, co o Mappa dos réos definitivamente condemnados a degredo cujas sentenças passarão em julgado no mez de Fevereiro ultimo na Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-07/1840-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos réos, que foram transportados para o seu degredo na Escuna de Guerra Faial"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-06/1840-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas das sentenças de degredo pela Relação do Porto no mez de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-10/1840-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo lhe os mappas do ultimo trimestre do anno proximo passado, do Procurador Regio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-23/1840-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-lhe os mappas dos reos condemnados a degredo na Relação do Porto cujas sentenças passaram em Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-13/1840-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado do Mappa das Causas entradas, e expedidas desde o 1.º de Janeiro athe 31 de Março de 1840 no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-24/1840-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da suspensão dos Delegados na 3.ª e 5.ª vara de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-16/1840-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o mappa das causas pendentes e julgadas no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-14/1840-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro do seu Delegado sobre a necessidade de mais hum official de diligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-30/1840-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de desde 17 de Dezembro ultimo athé ao fim do mesmo mez nenhuma Sentença de degredo ter passado definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa, e remettendo o mappa das que passão na Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca das rasoens por que o réo Antonio Ventura condemnado a degredo para Cabo Verde foi conduzido a bordo da Escuna de Guerra «Esperança»"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-20/1840-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe a copia da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto de 3 de Julho proximo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-15/1841-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Relação dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passarão em julgado na Relação do Porto no mez d'Abril ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-10/1841-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre se promover o competente processo contra o Escrivão do Juizo de Paz da freguesia da Conceição Nova Felix Manuel Pereira Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-17/1840-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual participa que o Guarda Menor d'aquella Relação Alexandre Teixeira Leomil se despedira do serviço em consequencia do atrazo dos pagamentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-25/1841-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, Inspector do Thezouro Publico ácerca da Acção proposta contra a Fazenda Publica por Fortunato da Silva Sequeira sobre a reivindicação do Morgado dos Cunhas Pimenteis de Santo Varão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-03/1841-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a Relação dos Reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão em julgado na Relação do Porto no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-12/1841-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a representação que faz o Procurador Regio de Lisboa de se proceder a reparos nas prisoens da Cova da Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-29/1840-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre os Mapas prescriptos no Regimento do Ministerio Publico relativos ao ultimo Trimestre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-28/1840-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, no qual representa a conveniencia que resulta ao serviço Publico de serem escriptas em folhas de papel distinctas as Certidoens das sentenças, e as guias dos reos Condemnados a degredo que lhe são enviados assim pela Relação do Porto, como pelas Authoridades Militares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça enviando o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a relação dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão definitivamente em julgado n'aquelle Tribunal no mez de Janeiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-08/1841-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda sobre a nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 1.ª vára desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-20/1840-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, remettendo-lhe a nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 1.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-16/1840-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas trimestres pelo Procurador Regio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-06/1841-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, remettendo a relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão difinitivamente em julgado no mez de Fevereiro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-10/1841-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando os mappas dos réos condemnados a degredo na Relação do Porto cujas sentenças passaram em Julgado no mez de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-11/1840-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Penamacor ter soltado sob fiança o individuo preso por suspeita de passador de moeda falça Hespanhola"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-11/1841-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a relação dos reos sentenciados á degredo pela Relação de Lisboa e passadas as sentenças em julgado no mez de Desembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-09/1841-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre uma copia que deixou de acompanhar a Portaria do mesmo Ministerio de 21 de Outubro do corrente anno"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-24/1840-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca das Certidoens dos Manifestos depositados na Camara Municipal de Lisboa, para o seguimento de qualquer exicução Fiscal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-17/1841-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 29 d'Agosto ultimo acompanhado do mappa por elle formado dos feitos em que o Ministerio Publico como parte principal n'aquella Relação nos annos de 1837 a 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-31/1840-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos reos condemnados a trabalhos publicos actualmente existentes no Presidio Militar do Castello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-21/1841-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do arbitramento das quantias necessarias para o expediente das differentes Sub-Delegações da Procuradoria Regia do Districto da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-26/1841-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao prompto julgamento do processo Crime, do soldado do Batalham n.º 17 Antonio Vicente Escolhido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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