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"Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre o requerimento do Padre Casemiro da Assumpção Barroso pede licença para citar o Presidente da Camara Municipal de Agueda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ruinoso estado do Edificio em que está collocada a Secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-19
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-12-15
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Almada, á cerca de ter sido absolvido o Escrivão Narcizo Freire Carneiro interpondo o mesmo Delegado o recurso de revista"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-11-21
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-05-04
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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-12-16
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"Ao Procurador Regio digo ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado d'Alagôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-12-14
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-04-26
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 8 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de Engracia Maria e seus filhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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Protocolo n.º 117/2019 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Carlos Correia Rego, Presidente da Direção do Grupo Cultural e Recreativo de Ossela.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 37/2017 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Joaquim José Correia Gregório, Presidente de Direção do Núcleo de Atletismo de Cucujães - NAC.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 27/2018 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Filipe José Bastos Marques, Vice- Presidente da Direção do Futebol Clube Macieirense.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 19/2016 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Domingos José de Pinho Ferreira, Presidente de Direção da Fundação Manuel Brandão.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 9/2016 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Simão José Gomes Ferreira, Vice-Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo de Cucujães.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 73/2017 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Carlos Correia Rego, Presidente da Direção do Grupo Cultural e Recreativo de Ossela.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 36/2016 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Simão José Gomes Ferreira, Vice-Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Cucujães.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 68/2020 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Diamantino José da Silva Nunes, Presidente da Direção da Associação de Melhoramentos de Pró-Outeiro.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 102/2020 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José David Ribeiro Rodrigues, Presidente da Direção da Sociedade Musical Harmonia Pinheirense
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 35/1995 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Domingos José Carvalho Duarte, representante da firma Culturalis Borgeaud - Equipamentos de Biblioteca, Lda.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 36/1995 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Vítor José Matos da Silva, representante da firma MARSILOP - Sociedade de Empreitadas, S.A.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 48/2002 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: Luís José Almeida Ferreira, representante da empresa Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 3/2020 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Carlos Correia Rego, Presidente da Direção do Grupo Cultural e Recreativo de Ossela.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 15/2003 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José dos Santos Mota, representante da firma Camilo de Sousa Mota & Filhos, S.A..
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 27/2003 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: António José Teixeira Pimenta, sócio gerente da empresa António Pimenta - Construções, Lda.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Protocolo n.º 20/2020 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Carlos Correia Rego, Presidente da Direção do Grupo Cultural e Recreativo de Ossela.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 30/2002 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Fernando da Silva Oliveira, representante da empresa Sítios & Formas - Projeto e Consultadoria Unipessoal, Lda.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 27/1995 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Manuel Golystein de Sampaio, representante da Sociedade Técnica de Fomento, Limitada.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 96/2004 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Augusto Dias Damásio, representante da firma Oitava - Avaliação e Controlo de Ruido, Lda.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 119/2004 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Carlos Correia Rego, Presidente da Direção do Grupo Cultural e Recreativo de Ossela.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 47/2003 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Fernando Silva de Oliveira, representante da empresa Sítios & Formas - Projeto e Consultaria, Unipessoal, Lda.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Contrato n.º 73/2004 (título atribuído)

Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante: José Maria Godinho de Sousa, representante da secção de Futebol da União Desportiva Oliveirense.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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"Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera que o juiz de direito do 1.º distrito criminal da comarca do Porto, José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz, deve ser sujeito a processo disciplinar por ter iniciado o gozo da licença que havia solicitado, em virtude da "necessidade que experimentava o mesmo juiz de se retirar quanto antes da cidade do Porto", sem antes ter assegurado a sua substituição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Antonio de Freitas Eduardo e outro pedem concessão d'um terreno situado no atterro do Porto artificial da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de José António de Freitas Eduardo e Escolástico Pereira da Cunha, da ilha do Faial, em que pedem ao governo a concessão no aterro do porto artificial da Horta, uma extensão de terreno, onde coloquem uma armação para a pesca da baleia, compreendendo botes, lanchas, utensílios, madeiras e outros aparelhos, obrigando-se para este fim a construir casas sólidas de boa pedra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-12/1884-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 dito sobre representações d'alguns habitantes das villas d'Outeiro, e Vimioso contra o Delegado do Procurador Regio de Bragança Antonio Jose de Moraes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça acerca de diversas queixas apresentadas contra o Delegado do Procurador Régio de Bragança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 dito sobre requerimento em que Jose Domingues Bicho se queixa da Comissão liquidataria do 2º Districto por deixar de liquidar os prejuizos de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], acerca de um pedido de indemnização por perdas causadas no período da Usurpação miguelista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Maio de 1837. Sobre requerimento em que o Doutor Antonio Jose de Lima Leitão se queixa do director da escolla Medico-Sirurgica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a necessidade de ser observado o segredo das informações dadas às autoridades, "de conveniencia publica, para assegurar a liberdade dos informantes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento dos Desembargadores Bernardo d'Albuquerque e Amaral, Antonio Jose Teixeira, e Julio de Sande Sacadeira Botte, Professores na Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento dos professores da Universidade de Coimbra Bernardo de Albuquerque e Amaral, António José Teixeira e Júlio de Sande Sacadura Botte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-30/1870-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Centro Católico. 1926 a 1939

Carta-circular, de 4 de fevereiro de 1926, a exortar à organização do Centro Católico em Guimarães. Carta-circular, de 21 de fevereiro de 1927, da Comissão Central do Centro Católico Português a apelar à organização das Comissões Diocesanas. Carta-circular, de 25 de julho de 1927, da Comissão Diocesana do Centro Católico Português a reforçar a ideia de que o Centro Católico Português é uma organização autónoma e destinada a proteger e desenvolver a ação católica. Cópia de correspondência expedida pela Comissão Arquidiocesana do Centro Católico Português. Bilhete de Identidade N.º 156 de participação no 3º Congresso Nacional do Centro Católico Português, que acabou por ser adiado sem dada prevista de realização. Cópia de carta do cardeal-patriarca D. Manuel Gonçalves Cerejeira para o presidente da República Portuguesa, de setembro de 1930, a solicitar clemência para os que, por razões políticas, foram afastados do país. Convocatórias para reuniões. Atas de sessões da [Comissão Diocesana de Braga do Centro Católico Português] presididas por José Maria Braga da Cruz. Carta-circular reservada da Comissão Central do Centro Católico Português a apelar para que os membros do Centro se manifestem o menos possível no ato eleitoral de 19 de março de 1933. Jornais "Diário do Minho" e "Correio do Minho". Correspondência de António Lino Neto e Juvenal de Araújo acerca da resposta à "Brotéria" publicada em "A União", em fevereiro de 1934.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1926-02-04/1939-01-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Livros e brochuras

Livro com os "Estatutos da Archiconfraria do Mosteiro de Vieira", de 1888, com as respetivas adendas. Dentro do livro contém a brochura "Estatuto da Misericórdia de Vieira", de 1933. Brochura "Paz, Ordem, Justiça. Separação das Igrejas do Estado. Relatório e Projeto de Lei apresentado à Assembleia Nacional Constituinte em sessão de 26 de junho de 1911 pelo deputado Dr. Eduardo Abreu", de 1911. Livro com a "Lei da Separação do Estado das Igrejas. Anotada por Carlos de Oliveira Chefe de Repartição do Governo Civil do Porto. Com um prefácio do Dr. Afonso Costa", de 1914, profusamente anotada por José Maria Braga da Cruz. Livro de Atas das reuniões da Assembleia Geral da "Auxiliadora Bracarense", Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada. A Assembleia Geral da "Auxiliadora de Braga" teve 18 reuniões das quais se lavrou ata, sendo a primeira a 31 de julho de 1928 e a última a 20 de dezembro de 1941. Dentro do livro contém um exemplar do "Diário do Minho" e do "Diário do Gôverno" com a informação da dissolução da sociedade. Livro "Concordata e Acôrdo Missionário de 7 de Maio de 1940".
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1888-01-01/1940-05-07
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cabido

Apontamento com o rascunho de correspondência a solicitar a devolução dos bens confiscados à arquidiocese de Braga, projeto manuscrito e datilografado com vista à instalação e organização do Museu de Arte Sacra em Braga, de 24 de março de 1929, correspondência remetida pelo Banco de Portugal, dois exemplares da "Relação numerada e descriminada dos bens cuja entrega é requerida pelo Cabido da Sacrossanta Basílica e Sé Primacial de Braga", uma delas com carimbo "José Maria Braga da Cruz. Notário e Advogado" e exemplar do "Diário do Governo" de 24 de janeiro de 1929, com a Portaria n.º 5:872 na qual manda que sejam entregues à Sacrossanta Basílica e Sé Primacial de Braga o edifício da Sé e suas dependências, e os móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados, imagens, arquivos e quadros, bem como as joias depositadas na Caixa Geral de Depósitos. Recorte de jornal com a publicação do decreto do arcebispo-primaz de remodelação do Cabido da Sé, de 29 de outubro de 1972.
Creator(s): José Maria Braga da Cruz
Dates: 1927-10-23/1972-10-29
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Escritura de compra e venda de um terreno de mato e pinhal para acessos ao Ciclo em Oliveira de Azeméis

Primeiro outorgante: Maria de S. José de Castro Corte Real. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1979-11-22/1979-11-22
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Dossier organizado pela Biblioteca Raul Brandão: "Apresentação do livro "Ensaio sobre a lucidez" de José Saramago"

Breve biografia e artigos publicados na imprensa sobre José Saramago.
Dates: 2004-01-01/2004-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Dossier organizado pela Biblioteca Raul Brandão: "Apresentação do livro "Todos os Nomes" de José Saramago"

Breve biografia e artigos publicados na imprensa sobre José Saramago.
Dates: 1997-01-01/1997-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Noticia publicada no jornal "O Povo de Guimarães": "Poesia de José Eduardo Ribeiro"

Lançamento da obra" Livro de Poemas" de José Eduardo Ribeiro.
Dates: 2001-01-01/2001-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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[Freguesia de Oliveira de Azeméis: Vista aérea]

Abrange os seguintes locais da freguesia de Oliveira de Azeméis: António José de Almeida/Vista geral norte.
Creator(s): FOTO - PAÚL. [c.1920]-[c.2000]
Dates: 1968-01-01/1968-01-01
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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“Father Happiness” released on bail

Texto de Susan Lowndes, remetido pelo NCWC/NS, sobre a libertação sob fiança do padre José Felicidade Alves.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1970-06-13/1970-06-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Joaquim Martins Manso para António Lino Neto

[Lisboa] - Pedido de recomendação do remetente ao Dr. José Reis. Inclui nova missiva a renovar o anterior pedido.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1893-01-01/1956-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Manuel de Paiva Boléo para Guilherme Braga da Cruz

(Coimbra) Pedido para que escreva a biografia completa de Francisco José de Sousa Gomes, avô de Guilherme Braga da Cruz.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1963-04-08/1963-04-08
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de António Pereira do Amaral Cabral Lacerda para Guilherme Braga da Cruz

(Beja) Pedido de intervenção para a colocação de José Valente Pires como vendedor de automóveis da casa "C. Santos".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1965-01-25/1965-01-25
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta da irmã Maria da Luz Gaspar para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Agradecimento pela intervenção junto de José de Azeredo Perdigão. Timbre: "Lar Universitário de Nª Sª de Fátima".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1970-06-23/1970-06-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de António Manuel Botelho Hespanha para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Comunica que foi autorizada a licença sabática a Herculano de Carvalho e José de Oliveira Ascensão.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1975-02-25/1975-02-25
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Constança Theresa dos Santos pede mercê vitalicia dos bens que denuncia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito de Setubal sobre as Instrucções que fizera para a contagem dos emolumentos os officios de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 dito sobre requerimento em que os Mesarios da Confraria do Santíssimo Sacramento de S. Paulo Concelho de Maçãas de D. Maria pedem licenças para vender certos bens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Novembro dito sobre requerimentos em que D. Maria Rita Durão viuva, pede uma pensão nos termos da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que D. Gertrudes Maria da Silva pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Junho dito sobre os requerimentos, em que D. Antonia Adelaide de São Paio e Costa, e D. Henriqueta Julia de São Paio e Costa pedem lhes sejão applicadas as disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da-Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1837, sobre o requerimento em que Rita Rosa Coelho Barboza de Andrade pede faculdade para selebrar Escriptura de duação de seus bens a seu marido Francisco Coelho Leal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Anna Francisca da Silva, viuva de Joaquim Rodrigues da Fonsêca, soldado que foi do 1º Batalham Movel do Porto, pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Desembro dito sobre representação da Municipalidade de Alcobaça em que pergunta se devem ser considerados subalternos da Justiça os Escrivães do Juiso de, e os do Administrador do Concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Marquez de Abrantes, queixando-se de se lhe negar Alvará de habilitação para ser indemnizado dos prejuizos, que lhe causou a usurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento da Baroneza do Valle pede ser agraciada com o soldo de seu fallecido marido o Brigadeiro Barão do mesmo Titulo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Abril d'1837 sobre o requerimento de Maria Pereira de Jezus, viuva, e Mai de Antonio Ferreira d'Oliveira, soldado que foi do Regimento de Infantaria Nº 6, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Junho de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Destricto de Vizeu, sobre o conceder-se ao Amanuense da Secretaria da mesma Administração Geral a graduação de 2º offecial"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Julho de 1837 sobre requerimentos e mais papeis de D. Thereza Botelho da Fonceca e Maldonado d'Eça e de seu Pay relativos a sua conservação ou sahida do Recolhimento em que prezentemente se acha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 6 de Dezembro 1852 acerca do Major Graduado da extincta Brigada João Antonio Gonçalves Puga"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de Eufemia Duarte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um pedido de legitimação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Outubro de 1842, relativo a adoptar-se, quanto ao Exercito, o que se pratica com os generos que vem para a Caza Real na forma das disposiçoens da Portaria de 30 de Julho de 1839"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a pagamento de direitos alfandegários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Setembro de 1837 acerca de Representação da Junta de Parochia de S. João Baptista de Figueiró dos Vinhos sobre a illegalidade d'um despacho proferido pelo Administrador Geral de Leiria, em requerimento de D. Anna de Moraes Pinto d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a côngrua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a prisão sem culpa formada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1838 da Junta de Credito publico sobre requerimento de Antonio Maia, e Silverio Taybner."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o perdão de uma divida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre ja ter sido reprehendido o Delegado interino da 5.ª Vara João de Deus Antunes Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-27/1840-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca das quatro relações dos reos condemnados a degredo na Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-05-17/1841-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do porte das Deprecadas expedidas por differentes Juizos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-27/1840-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe os mappas dos réos condemnados a degredo nas Relaçõens de Lisboa, e Porto no mez de Agosto ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-09/1840-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a Nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 4ª Vara da Commarca de Lisboa por Antonio Joaquim Ferreira de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-12/1840-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, acompanhando a Relação dos réos condemnados a degredo, cujas Sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa no mez de Julho proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-07/1840-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Relação dos reos condemnados na Relação do Porto a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em julgado naquelle Tribunal no mez de Desembro proximo preterito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-08/1841-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da prompta resolução dos officios do Sub-Delegado da Povoa de Varzim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-31/1841-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, em que participa que por Accordão da Relação de 21 do corrente Novembro fôra julgada a desistencia do recurso de Revista interposto pelo Ministerio Publico no processo de accuzação do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-21/1840-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com uma relação dos reos condemnados a degredos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-13/1841-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da desistencia da Revista interposta pelo Ministerio Publico no processo crime do réo João Marques Amado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-16/1841-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com os Mappas dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão defenitivamente em Julgado n[a] Relação de Lisboa no mez de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-14/1842-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando os Mappas trimestres ordenados no Regimento do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1841, ácerca do Officio que vai incluzo do Procurador Regio da Relaçam do Porto com os Mappas dos Reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-13/1841-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca sobre ter sido indiciado por abuso de liberdade d'Imprensa commettido no n.º 115 o Editor responsavel do Periodico = Athleta ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-27/1841-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando que foi executada a pena capital imposta aos reos Diogo Alves, e Antonio Martins"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-02-20/1841-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça com as relaçõens dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão definitivamente em Julgado na Relação do Porto no mez de Setembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-11/1841-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a Relação dos reos condemnados pela Relação de Lisboa, cujas sentenças passarão definitivamente em julgado no mes de Junho de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-13/1841-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo a Relação dos quatro reos condemnados a degredo que se poderão apurar com as qualidades mencionadas na Portaria de 15 de Desembro de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-05/1842-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relaçam dos Açores a respeito dos reos condemnados a degredo e trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em cumprimento á Portaria d'este Ministerio de 31 de outubro de 1838 com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto ácerca dos reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria d'este Ministerio de 17 d'Agosto de 1840 com officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Estatistica do Supremo Tribunal de Justiça relativa ao ultimo tremestre do anno de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-04/1842-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa pertencente aos mezes ali indicados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-07/1842-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo o officio do Procurador Regio da Relação do Porto com o Mappa dos Funcionarios de Justiça, que por Acordãos daquelle Tribunal, forão multados, suspensos, ou censurados do 2.º semestre de 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-21/1842-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o mappa dos reos difinitivamente sentenceados que embarcárão na Escuna Liberal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-11/1843-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 4 do corrente, e com a relação dos Funccionarios de justiça censurados, suspensos, ou multados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-08/1843-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa das relações dos reos sentenciados a degredos pela Relação do Porto, no mez de Outubro de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-16/1842-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da[s] Justiças, remettendose o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, com o Mappa de todos os Funcionarios de Justiça, que no 1.º semestre do corrente anno forão multados, suspensos, ou censurados por Acordãos da mesma Relaçam"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-05/1841-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da designação do lugar certo nas condemnações de degredo proferidas nos Juizos de Policia Correcional, remettendo-se a informação da Secretaria o Supremo Tribunal de Justiça, e officio do Procurador Regio interino da Relaçam dos Açores, com o documento a que o mesmo se refere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a remessa dos mappas dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-15/1843-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da representação do Procurador Regio da Relação de Lisboa, sobre a falta de Escrivaens nos Juizes Eleitos das Freguezias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-30/1841-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas trimestres do anno de 1842 pertencentes ao Districto da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a remessa do officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e differentes Mappas prescriptos no Regimento, relativos ao 1.º trimestre de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-20/1843-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com o Mappa dos reos sentenceados a degredo pela Relação de Lisboa para Cabo Verde, que embarcarão para o seu destino em 30 de Maio de 1843, na Escuna = Faro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-19/1843-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente e mapa dos reos sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-12/1843-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente participando que não houverão processos por abuzo d'Imprensa, a excepção do do Periodico = a Coalizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-12/1843-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto e mapas dos reos condemnados a degredo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-04-10/1843-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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