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"Sobre a reclamação do empreiteiro da 8ª secção do Caminho de ferro do Douro José Joaquim Fragoso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de pagamento de trabalhos executados além dos constantes no contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nova proposta da Companhia do Caminho de ferro da Beira sobre a arbitragem relativa á linha d'Alfarellos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre uma questão de arbitragem relativa à Companhia do Caminho de Ferro da Beira Alta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da proposta de cedencia e transferencia de todos de todos (sic) os direitos dos contractos de 18 de Março de 1870 e o addicional de 21 d'Abril de 1871 que a 'Companhia Falmouth Gibraltar and Malta Telegraph limited' pede se lhe passam á de Eastern

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de transferência da concessão para estabelecimento de um cabo submarino entre a Inglaterra e Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação sobre o pagamento dos direitos de mercê"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, em resposta a questões colocadas pela Repartição de Contabilidade do Ministério das Obras Públicas acerca do pagamento de direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação sobre a Direcção do Banco de Portugal sobre se deve ou não associar-se à projectada empreza de navegação para a Africa Occidental e Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Banco de Portugal participar no financiamento da empresa de navegação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cartaxo Street & Companhia, concessionarios da mina de ferro dos Monges, em Montemór-o-Novo, pedem a approvação da cedencia da dicta mina á Companhia The Monges Iron Company Limited"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de cedência da concessão para exploração da Mina dos Monges.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da alteração de tarifas no Caminho de ferro do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de alteração de tarifas, pela Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte, face às legalmente aprovadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reflexões sobre que se deve regular a concessão de caminhos de ferro de via reduzida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento das concessões para construção de caminhos de ferro de via reduzida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da transmissão da propriedade da Mina de S. domingos no Concelho de Mertola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a transmissão de propriedade da Mina de S. Domingos para a empresa "La Sabina".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a pedido de informação do Ministério da Marinha sobre os processos judiciais relacionados com a galera Ferdinand Nies.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da duvida sobre se a disposição do art.º 13 do decreto de 27 d'outubro de 1852 é applicavel ao exercicio das funções de deputado á Junta Geral de Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece se tem natureza de emprego público o exercício de funções de deputado distrital.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando requerimento de um súbdito britânico que pretende registar casamento civil por si contraído.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Daniel Antonio de Mattos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre litígio opondo um particular à Fazenda e Junta do Crédito Público a propósito de uma arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de vencimentos: pretensão de Silveria da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa acerca do levantamento de uma caução, por óbito de João Inácio da Silva, funcionário do Caminho de Ferro de Sul e Sueste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da ratificação da posse pela Fazenda dos bens do Senhorio d'Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se pela reversão para a Fazenda Nacional dos bens de um senhorio entretanto extinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa pretensão de Banco de Portugal de ser isento de imposto de selo nos pagamentos realizados em praças estrangeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accusação contra o Juiz de Direito da Comarca de Valença".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina acusações mútuas entre o Juiz de Direito e o Delegado da comarca de Valença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Galera Prussiana Ferdinand Nies."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a propósito de documentos apresentados por um cidadão prussiano relativos a questão pendente em tribunais judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação assignada por Christiano Arkort relativa à Galera Prussiana, Ferdinand Niés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que aprecia queixa de um particular relativamente ao alegado pouco zelo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de questões entre os concessionarios do Caminho de ferro de Lisboa a Cintra e varios proprietarios de terrenos cortados pelo mesmo Caminho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a questões de expropriação para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia conflito opondo o Juiz e o Delegado do Ministério Público da comarca de Vinhais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, para os Ministérios da Guerra, Marinha, Negócios Estrangeiros e Obras Públicas, Comércio e Indústria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abalroamento da Barca Sueca Lanen pelo transporte India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o abalroamento de um navio sueco, no porto da cidade do Cabo, por um navio de guerra português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Outubro de 1845 sobre o processo relativo ao Major Joaquim Militão Sardinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a sequência a dar ao processo judicial instaurado contra um militar pela prática de crimes civis e públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1845 sobre papeis acerca do Subdito Hespanhol Antonio Munoz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a aplicação de uma pena de multa a uma cidadã espanhola por falta de título de residência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"

Contém pareceres dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa João Rebelo da Costa Cabral (fls. 1 a 73), Vital Jorge da Maia Canhão (fls. 46 a 55) e Joaquim Pereira Guimarães (fls. 74 a 194).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a autorização a dar para ser julgado pelo crime de homicídio, o Regedor da Paróquia de Escalhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto de 1858 ácerca da representação do Conselheiro Chefe da Repartição de Liquidação da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre esclarecimentos pedidos por João Luís Dantas Trigueiros relativamente ao cargo a ter em conta quando a sua reforma se concretizar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da creação de novos consulados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as condições a respeitar, em matéria de emolumentos consulares, para a criação de novos consulados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de policia academica contra o estudante Antonio Jose de Barros Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o processo académico instaurado contra aluno da Universidade de Coimbra que utilizou, para se inscrever, certidões liceais falsas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida proposta pelo Governador civil d'Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Sobre a assunção de funções de tabelião, pelo escrivão da câmara municipal, nas escrituras em que a câmara municipal seja outorgante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da recusa do Juiz e Delegado da comarca da Louzã a aceitarem aboletados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a recusa por parte do juiz de direito e do delegado da comarca da Lousã de aceitarem boletos para aquartelamento de tropa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Hospicio da Princeza D. Maria Amelia na Ilha da Madeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da eventual superintendência pública do hospício fundado Princesa D. Maria Amélia, no Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da fixação de domicilio para o recenseamento dos orphãos menores, sem tutores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece qual o domicílio a levar em conta para efeitos de recenseamento militar dos mancebos menores "entregues a si".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre promoção apresentada por Francisco Vanzeller, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal Administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o poder do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda emitir instruções aos fiscais privativos junto do Supremo Tribunal Administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção da empresa do theatro de S. Carlos, que pede authorisação para elevar os preços da assignatura das plateas, e estabelecer o preço de 100 reis pela entrada no salão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pretensão da empresa concessionária do Teatro de S. Carlos de fixar preços não contemplados no contrato de concessão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
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"Acerca da dispensa da edade de dez annos aos alumnos extranhos dos Lyceus para ser admittidos a exame de passagem do 1.º anno."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a idade mínima de admissão ao exame de passagem do 1.º ano, para alunos não matriculados em liceu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a imposição legal feita às Juntas de Paróquia de providenciarem casas para as escolas primárias e habitação para os seus professores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a adjudicação do Theatro de D. Maria 2.ª."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a adjudicação do Teatro D. Maria II feita à Sociedade de Artistas Dramáticos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o legado deixado em testamento pelo Conde de Ferreira para a fundação e dotação de um hospital de alienados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Thomaz Elias dos Santos, emprezario da hospedaria do Lazareto, propõe novos preços para as differentes classes de quarentenarios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a alteração das condições constantes do contrato de concessão do Lazareto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a correspondencia trocada entre o Governador Civil de Braga e o Presidente da Camara Municipal de Fafe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a possibilidade de ser instaurado procedimento criminal contra o o Presidente da Câmara Municipal de Fafe, por injúrias ao Governador Civil de Braga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das condições para a permissão de estabelecimentos insalubres e perigosos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece dúvidas sobre a interpretação do diploma que regulou a classificação do estabelecimentos industriais como estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento d'alguns alumnos da Universidade, que pedem para fazer actos de mathematica em Outubro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a pretensão de quatro alunos da Faculdade de Matemática que requereram ser admitidos a fazer exames extraordinários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o que se deve entender por cursos de instrucção superior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a serem os cursos completos do Instituto Agrícola e da Escola do Exército considerados como superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros, do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini e dos Ajudantes João REbelo da Costa Cabral, José Luís Rangel de Quadros e Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Á margem: "NB. Este parecer foi registado n'esta data, por ser aquella em que me foi entregue".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 27 de julho de 1872, acerca da requisição feita pelo administrador do concelho de Setubal para serem abonadas no contingentes [sic] de recrutas de marinhagem, relativo ao anno de 1870, duas praças do corpo de marinheiros, ás quaes coube a sorte."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o abono dos recrutas suplentes João António Epifânio Baleizão e Gervásio José Rosado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo n.º 440 do Livro 24 da Direcção Geral das Alfandegas, ácerca da pertenção do Capitão da escuna Johanna e Antoinette."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o capitão da escuna Johanna e Antoinette, o levantamento das mercadorias em depósito na alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-20/1873-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma antiga pertenção de José Joaquim d'Almeida Castro Noronha Lobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de José Joaquim de Almeida Castro Noronha Lobo, referente a uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Emília Adelaide da Silva, em que recorre extraordinariamente ao governo pela contribuição de registo que lhe fora exigida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Aspirante de 1.ª Classe da Repartição de Fazenda do Districto de Villa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da aposentação de António Botelho de Azevedo Carneiro, aspirante de 1.ª classe da repartição de Fazenda do distrito de Vila Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-13/1871-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Viação Portuense, em que solicita uma indemnização por diferença na cobrança das portagens, de que é arrematante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Junta de Parochia da freguesia de Amareleja."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da junta de paróquia da Amareleja, em que solicitam isenção nas coutadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-04/1872-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca da contribuição devida por uma arrematação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de recusar o delegado do Tesouro Público em receber a contribuição de registo, devida por António Pestana dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-27/1873-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção da Marquesa de Valada D. Francisca d'Almeida.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de um legado pio que foi pedido por parte da Fazenda Nacional á Marquesa de Valada, Francisca de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-25/1873-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção do Padre Antonio José Marques, acerca d'uma divida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do padre António José Marques, solicitar á Fazenda um crédito em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-15/1873-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Marcelo José Leal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Marcelo José Leal, em que solicita a prorrogação de prazo para fazer um pagamento á Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre pela via ferrea, das mercadorias de Portugal e Hespanha com destino a outros Paises estrangeiros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da autorização pedida ao governo para o livre transito de mercadorias pela via férrea, para outros países estrangeiros, conforme o convencionado com Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-31/1871-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do subsídio pago aos egressos conforme a disposição do artigo 9 da lei de 11 de junho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-24/1871-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a responsabilidade do Marquez de Penalva pelos a que está obrigada uma capella instituida por Maria da Conceição.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que versa sobre a responsabilidade do marquês de Penalva, pelos juros a que está obrigada a capela instituída por Maria da Conceição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-11/1872-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Marcelino Augusto Leite."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Marcelino Augusto Leite, que reclama da contribuição paga segundo a matriz, por um prédio em ruínas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-30/1872-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção dos herdeiros do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de um encargo pio que pede a Fazenda Nacional aos herdeiros do Visconde de Balsemão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-26/1873-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca a especie de moeda nos pagamentos de que tratam as leis da desamortização."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos arrematantes dos bens desamortizados, recusarem fazer os pagamentos na totalidade em ouro ou prata.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-28/1873-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de José Pestana dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de José Pestana dos Reis, referente ao preço de um contrato de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-12/1874-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco Mattos Chico. Processo nº. 4796."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma sentença transitada em julgado, que Francisco Matos Chico solicita modificar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José Ignacio Pinto de Pontes sobre decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Inácio Pinto de Pontes, em que solicita isenção do pagamento sobre a décima de juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-02/1870-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Lopes do Espirito Santo e António Militão Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar José Lopes do Espírito Santo e António Militão Pinto, remição de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-14/1875-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação d'um socio do Montepio official acerca de pensões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação do sócio do Montepio, Augusto Mariano Correia Lage, referente á pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-14/1877-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção das Religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a um precatório da Fazenda, que as religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra solicitam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de D. Maria Augusta de Figueirôa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma nascente de água em que Maria Augusta de Figueirôa, diz ser sua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ephigenia Dias d'Almeida pede os vencimento em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Efigénia Dias de Almeida, em que pede os vencimentos em dívida, do falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-16/1878-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento do emprestimo 1568 de 7:000$000 feito pelo Conde da Foz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pagamento do empréstimo de 7000$000 réis feito ao estado, pelo conde da Foz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-06/1870-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Maria Anna José Stattmiller, e irmã."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Ana José Stattmiller, em que pede a execução de um precatório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-30/1877-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre requerimento do Barão de Almeirim e seus irmãos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do barão de Almeirim e seus irmão, em que pedem a devolução do imposto de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-21/1870-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Digno Par do Reino Miguel Osorio Cabral de Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a uma questão do direito de compáscuo, apresentada por Miguel Osório Cabral de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-23/1875-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de José dos Santos Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de se provar se uma propriedade vendida pela Fazenda Nacional como alodial, era foreira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-08-03/1875-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de D. Maria Thereza Gonçalves e Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Teresa Gonçalves e Melo, em que pede para efetuar um pagamento relativo a uma dívida por alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-20/1870-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'António de Carvalho, ácerca d'arrematação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de António de Carvalho, para anulação da arrematação de uma propriedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-31/1876-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de D. Carmem Eusebia Álvares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a uma notificação para o pagamento da contribuição industrial da qual Carmem Eusebia Álvares, pede isenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-14/1869-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37992 to my list Add to my list

"Sobre apertenção de José Pestana dos Reis

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de indeminização de José Pestana dos Reis, pelo valor da água paga e não recebida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-22/1873-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do 1.º Tenente da Armada António Filippe Mary de sori, para entrar para socio do Monte pio Official depois de 40 anos d'idade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir António Filipe Mary de Sori, para ser admitido no Montepio, tendo 40 anos de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-21/1874-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretenção de D. Maria Henriqueta Rebello da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Maria Henriqueta Rebelo da Silva, que pretende o pagamento de 1:081$258 referente a uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-22/1870-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38035 to my list Add to my list

"Processo relativo á pretenção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que pedem a doação do álveo abandonado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-15/1870-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Manuel António dos Anjos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Manuel António dos Anjos, em que solicita um prazo alargado para o pagamento da prestação pecuniária, de um contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretenção de Nicolau de Clamouse Browne.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão de Nicolau Clamouse Browne, que pede como herdeiro de sua falecida mãe, receber um crédito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-05/1870-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Elisiário José Malheiros Júnior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a um contrato de aforamento em que ficou estipulado não haver pagamento do laudémio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-26/1870-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que teve origem em um officio do Conselheiro Director interino da Alfandega Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a disposição legislativa aplicada á farinha estrangeira que sair para fora do concelho de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-09/1870-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de Cyprianna Angelica, sobre a divisão de um praso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Cipriana Angélia, referente á partilha amigável de um contrato de aforamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-07/1870-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Amalia Francisca Freire de Carvalho Brum do Couto Ramos e filhos, pedem lhes seja concedido o terço do ordenado que competia a seu finado marido e pae o Bacharel Couto Ramos"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-03/1883-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Viagem do bispo de Leiria a Roma]

Texto datilografado de Susan Lowndes acerca da viagem do bispo de Leiria, D. João Pereira Venâncio, a Roma, possivelmente relacionada com a revelação do terceiro segredo de Fátima; instituição da devoção perpétua ao Santíssimo Sacramento em Fátima.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1959-10-31/1959-10-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Church action on housing and jobless

Recorte de jornal com um texto de Susan Lowndes acerca da ação da Cáritas Diocesana de Lisboa; retiro vocacional de verão no Algarve; encontro pastoral em Fátima; violência em Timor-Leste testemunhada pelo jesuíta João Felgueiras.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1988-01-20/1988-01-20
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Bishop of Leiria returns from Italy

Texto datilografado de Susan Lowndes sobre o regresso de Itália do bispo de Leiria, D. João Pereira Venâncio; nota sobre o terceiro segredo de Fátima publicada no periódico “Mensagem de Fátima”; esposa de Fulgêncio Baptista, ex-presidente cubano, visita Fátima.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1960-06-15/1960-06-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Sobre a portaria relatando as duvidas que se suscitam na promoção ao Generalato de Coroneis de Engenheria que se acham em iguaes circunstancias, e tendo de se prehencher a vaga do fallecido General Franciosi. (Voto em separado)"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-19/1879-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de denuncias dadas por Antonio Dias Pedrosa no concelho de Redondo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do banco Fonsecas, Santos & Viana, em que pedem a concessão para facilitar a transmissão dos seus títulos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-30/1882-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registo exigida a D. Antonio de Queirós Vasconcellos S. C. Lencastre."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a contribuição de registo exigida a António de Queirós de Vasconcelos Sousa Coimbra de Lencastre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-05-09/1883-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre o assumpto antecedente."

Voto em separado do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o regulamento para a importação de mercadorias estrangeiras, com rótulos ou legendas em português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-04/1883-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joanna Magdalena Damasio e Maria da Nazareth Damasio pedem sobrevivencia de pensão do Montepio official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Joana Madalena Damásio e Maria da Nazaré Damásio, em que pedem a pensão de sobrevivência do Montepio oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-08/1885-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Aos estudantes católicos: sede os artífices da realização do Concílio na vida da Igreja

Recortes de jornal sobre a audiência que o papa João Paulo II concedeu aos secretários regionais do Movimento da Juventude Estudantil Católica Internacional e aos membros do Conselho Diretivo do Movimento Internacional dos Estudantes Católicos (secção de Pax Romana).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1981-01-01/1981-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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