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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
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O Grémio Nacional dos Industriais de Curtumes foi criado, em 1958, por despacho do Ministério das Corporações. Desde o início, a direção foi assumida por industriais do ramo, o que lhe conferia a fundamental legitimidade para o exercício do seu mandato. As preocupações estratégicas e de defesa do interesse coletivo marcaram todo o percurso do Grémio Nacional. Com a revolução de abril de 1974, o Grémio passou para a atual Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes – APIC. In: https://cip.org.pt/apic-associacao-portuguesa-dos-industriais-de-curtumes/
Imagens dos vários atos cerimoniais da inauguração do Monumento a Cristo Rei. A cerimónia teve início com a bênção do Monumento pelo cardeal-patriarca, D. Manuel Gonçalves Cerejeira, seguindo-se o lançamento de pétalas de flores e pombos-correio. De seguida, teve lugar o discurso do patriarca, a saudação do cardeal D. Jaime de Barros da Câmara, arcebispo do Rio de Janeiro, a mensagem, via rádio, do papa João XXIII, a consagração de Portugal aos corações de Jesus e Maria e, por fim, o discurso do presidente da República, almirante Américo Thomaz, finalizado com o Hino Nacional. Esta reportagem caracteriza-se por dar uma visão das cerimónias a partir de ângulos pouco habituais, focando nomeadamente as tribunas dos cardeias por detrás, e as cadeiras dos bispos de lado, e regista acontecimentos como a necessidade de estar alguém a segurar os microfones durante as alocuções e discursos e as manobras de um helicóptero da força aérea que sobrevoou o local das cerimónias para tirar fotografias. Ver PT-SCR/SNMCR/B/11/28.
Comenta e analisa: a apresentação e aprovação na generalidade na Assembleia da República da Lei de Defesa Nacional; o envio de tropas portuguesas para Angola; a vinda a Portugal do Secretário de Defesa norte-americano; a sua possível saída do governo; o futuro da Aliança Democrática; as eleições presidenciais; a NATO.
Imagem com a legenda, no verso: Biblioteca Nacional de Lisboa. Anfiteatro. Salle Des Conférences. library Auditorium (canto sup. esq.); Arq. Pardal Monteiro. Trama - 5.000 ex - Foto Jorge Alves (canto inf. esq.) Edição da Biblioteca Nacional de Lisboa - Portugal (coluna central).
Cartão da Farmácia Cruz / Sociedade Farmácia Cruz, Lda. em Cantanhede emitido pela Associação Nacional das Farmácias. Com validade até 31 de dezembro de 1994. Encontra-se assinado pelo Presidente da Associação Nacional das Farmácias, João Cordeiro.
Correspondência expedida pela Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos para a farmacêutica Margarida Magalhães Silva relativa à inscrição neste Sindicato. A correspondência encontra-se assinada pelo Secretário da Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Cândido Silva.
Aquisição pelo Estado, de um baú axaroado oriental, reposteiros antigos e dois tapetes orientais, para o Palácio Nacional de Sintra, uma mesa de sala de jantar de mogno, para o Palácio Nacional de Queluz e dois cadeirões de braços estilo Império, para o Palácio Nacional das Necessidades.
Proposta de venda ao Estado, por particular, de uma mesa indo-portuguesa com tampo de mármore de embutidos, para o Palácio Nacional de Sintra, um par de jarras francesas de porcelana, para o Palácio Nacional da Pena, e uma mesa de mogno e bronze estilo Império, para o Palácio Nacional das Necessidades.
Aquisição pelo Estado de um bufete aparador e cadeiras de diversos estilos, para o Palácio Nacional de Belém, cadeiras de diversos estilos e um lustre de cristais, para o Palácio Nacional das Necessidades, uma colcha de seda do século XVIII e três espelhos Luís XVI com talha dourada, para o Palácio Nacional de Queluz, uma alcatifa de ramagens antiga e uma cama de mogno estilo Império com banca de cabeceira, para o Palácio Nacional da Pena.
Proposta de venda ao Estado de cadeiras de diversos estilos, com destino ao Palácio Nacional de Sintra.
Informações do Serviço Nacional de Bombeiros, nomeadamente a publicação: Nº 15, Ano VI de agosto de 1987.
Informações do Serviço Nacional de Bombeiros, nomeadamente a publicação: Nº 13, Ano V de julho de 1986.
Informações do Serviço Nacional de Bombeiros, nomeadamente a publicação: Nº 9, Ano III de setembro de 1984.
A Assistência Nacional aos Tuberculosos envia correspondência vária, referente: - Dispensário anti-tuberculoso de Leiria - Fatura de internamentos de doentes
A empresa Banco Nacional de Crédito Imobiliário S.A. solicita licença para instalação de cubo publicitário no Edifício Estrela, em Azoia
Cartaz Promocional da Festa Nacional do Basquetebol realizada nos dias 06 a 08 de Julho de 2001.
Aviso divulgando o período para a consulta do recenseamento eleitoral da Assembleia Nacional. Tem registada a respetiva certidão de afixação.
Circunscrição Florestal da Marinha Grande remete Auto de Ocorrência respeitante a incendio na Mata Nacional do Pedrógão.
Liceu Nacional de Leiria - Obras de beneficiação e adaptação do Recreio do Corpo de Aulas e Salas de Aula
Pormenor da varanda árabe no palácio Nacional da Pena com vista para a fachada principal e pátio do tritão.
Fonte do palácio Nacional de Sintra com vista parcial da vila de Sintra e do terreiro da Rainha Dona Amélia.
Carteira Profissional do Dr. Fernando António Cruz e Silva emitida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, com o N.º 2.494, assinada pelo Presidente do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e pelo chefe da segunda repartição do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. Foi revalidada a 19 de outubro de 1949, e contém o visto de 29 de outubro de 1949 do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.
Conjunto de duas circulares do Grémio Nacional das Farmácias, N.º 3/60 e 6/61 contendo excertos de Diários do Governo.
Conjunto de Circulares do Grémio Nacional das Farmácias doadas pela Farmácia Abel Brandão de Montemor-o-Velho.
O Banco Nacional Ultramarino foi criado em Lisboa por Carta de Lei de 16 de maio de 1864, sendo seu fundador Francisco de Oliveira Chamiço. Ao longo da atividade (1864-2001), instalou a sua primeira Sede no Largo das Duas Igrejas, hoje Largo do Chiado, a segunda na Rua Augusta e a terceira, a partir de 1989, na Avenida de 5 de Outubro. Criado como Banco Emissor para as ex-colónias portuguesas exerceu também funções de Banco de Fomento e Comercial no país e no estrangeiro. Da redação dos primeiros Estatutos do BNU consta que o selo do Banco terá por emblema um navio a vapor com a legenda na parte superior “Banco Nacional Ultramarino” e na inferior “Colónias, Comércio e Agricultura” e que o capital social será de 12.000:000$000 réis, dividido em 120:000 ações de 100$000 réis cada uma, ou 133:333 1/3 de 90$000 réis. Dando cumprimento ao estabelecido na Carta de Lei, o BNU instalou sucessivamente sucursais e agências - Angola e Cabo Verde (1865), S. Tomé (1868), Moçambique (1877), Guiné (1903), Macau (1902), Índia (1868) e Timor (1912). Depois da abertura das Agências nas ex-colónias de África e do Oriente, o BNU deu inicio, a partir de 1917, à segunda fase da sua expansão, com a implementação de uma rede de Agências no Continente, Madeira e Açores, tendo constituído uma das maiores redes bancárias portuguesas. Em 1974, o BNU foi nacionalizado e, em 2001, deu-se a fusão, por incorporação, mediante a transferência global do património, do Banco Nacional Ultramarino para a Caixa Geral de Depósitos. In: https://www.cgd.pt/Institucional/Patrimonio-Historico-CGD/Historia/Pages/Historia-BNU.aspx
Imagem interior da Biblioteca Nacional de Lisboa, com a legenda no verso, Biblioteca Nacional de Lisboa, Cozinha (canto sup. esq.); Eng. Manuel Camacho Simões. Comer - Foto Jorge Alves (canto i nf. esq.); 14 - Edição da Biblioteca Nacional de Lisboa - Portugal (coluna central)
Correspondência expedida pela Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos para a Direção Nacional relativa ao envio para esta Secção dos recibos e impressos em falta. A correspondência encontra-se assinada pelo Tesoureiro da Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Arnaldo Vieira Reis e pelo Secretário Cândido Silva.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de indemnização requerido pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, pelos nove dias a que foi obrigada a não dar espetáculos, devido ao luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe. Entende que "que se lhe poderão abonar as verbas por ela indicadas com relação à renda proporcional aos 9 dias de suspensão do teatro e a verba relativa ao expediente na importância de 60$000 réis".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "nenhum procedimento deve haver contra o capelão, o qual tendo cobrado antecipadamente os juros dos títulos na Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo 61 do seu regulamento, cumpriu as ordens da religiosa [...]. Quanto à aplicação dada pela religiosa a esse dinheiro nada tem com isso a Fazenda Nacional, visto que a mesma religiosa tinha o pleno direito de dispor dele como muito bem entendesse e quisesse".
A Torre do Tombo é uma das instituições mais antigas de Portugal. Desde a sua instalação numa das torres do castelo de Lisboa, ocorrida provavelmente no reinado de D. Fernando e seguramente desde 1378, data da primeira certidão conhecida, até 1755, prestou serviço como Arquivo do rei, dos seus vassalos, da administração do reino e das possessões ultramarinas, guardando também os documentos resultantes das relações com os outros reinos. Além de servir a administração régia, com funções semelhantes às de um arquivo intermédio dos nossos dias, o serviço mais importante prestado pela Torre, foi o das certidões, solicitado pelos particulares e pelas instituições. Mediante autorização régia, facultou a consulta e mesmo o empréstimo de documentos, a alguns estudiosos, cujas obras foram depois impressas. No século XVII, começou a ser organizado o Arquivo do Arquivo, surgindo os primeiros livros do seu registo, fizeram-se alguns índices. No século XVIII, o crescente número de certidões solicitado à Torre do Tombo, onde avultam as pedidas pela Academia de História, fez aumentar o número dos seus oficiais. Neste século, no âmbito da descrição dos documentos, realizaram-se numerosos índices, indo ao encontro da necessidade de se conhecerem os documentos e de se criarem os instrumentos de pesquisa necessários à sua recuperação: este trabalho iniciou-se e decorreu, em boa parte, no edifício da torre do castelo: assim foram elaborados a maioria dos índices das Chancelarias régias (1715-1749), das Leis e Ordenações (1731), das Bulas (1732), dos moradores da Casa Real (entre 1713 e 1742), o inventário das Bulas, Breves e trasuntos pontifícios (1751-1753). No dia 1 de Novembro de 1755, a torre ruiu durante o terramoto. A documentação foi recolhida dos escombros, e guardada, temporariamente, numa barraca de madeira, construída na Praça de Armas, após autorização do Marquês de Pombal, datada de 6 de Novembro. Em 26 e 27 de Agosto de 1757, foi transferida para uma parte do edifício do Mosteiro de São Bento da Saúde, do lado da Calçada da Estrela, ocupando as instalações designadas por Casa dos Bispos e compartimentos contíguos, que foram arrendados ao mosteiro. Houve então que proceder à sua instalação, e à sua organização: os maços da Casa da Coroa, foram organizados em colecção do Corpo Cronológico, e em colecção dos Fragmentos. Os oficiais do arquivo fizeram várias cópias de documentos, nomeadamente, a Reforma das Gavetas, a Reforma dos Forais Antigos, e a colecção de Cópias, tendo continuado o trabalho de descrição de documentos de que resultaram os índices do Corpo Cronológico (1764), os sumários e índices dos documentos das Gavetas (1765), os índices dos livros das Ementas (1765), os índice dos maços das Moradias e dos Ofícios da Casa Real (1767, 1770), o inventário dos documentos da Casa da Coroa (1776). Alguns destes instrumentos de descrição, podem ser ainda hoje consultados no Serviço de Referência. A partir de 1777, pelo Regimento de 1 de Agosto, os livros de registo das mercês dos reinados findos, estavam obrigados a dar entrada na Torre do Tombo. Em 1791, por aviso de 5 de Fevereiro, o Registo Geral de Mercês foi transferido para a Torre do Tombo, mantendo-se a funcionar nesta instituição até 1927. No início do século XIX, as atribuições do Arquivo alargaram-se à formação de funcionários e ao ensino da Diplomática, concretizada na criação da Aula de Diplomática. Até 1823, o Arquivo esteve sujeito ao Conselho da Fazenda, embora dependesse também de outras instituições no período do Antigo Regime. Desde então e até 1887, esteve dependente da Direcção Geral da Instrução Pública do Ministério do Reino. No período liberal, a Torre do Tombo, designada por Arquivo Nacional no Regulamento de 1823, ou por Real Arquivo da Torre do Tombo, foi chamada a desempenhar funções de âmbito muito mais alargado, encetando uma nova fase na vida institucional, marcada pela incorporação de documentos dos arquivos dos extintos tribunais do Antigo Regime, em 1821 e 1833, e dos cartórios das corporações religiosas, extintas por Decreto de 28 de Maio de 1834. Estão reconhecidos quatro grandes ciclos de incorporações ao longo do século XIX, provenientes de diversas instituições, facto que concorreu para a desorganização dos acervos, que não entraram completos. Neste ambiente de crescimento da documentação do Arquivo, o Regulamento Provisional de 30 de Abril de 1823, apostava na elaboração de diversos tipos de índices, recomendando a conservação da ordem dos documentos. O novo Regulamento publicado em 1839, cometia ao Arquivo, o dever de incorporar os documentos considerados desnecessários às próprias instituições e os dos organismos extintos, assegurando a sua boa conservação e instalação. A Lei de 2 de Outubro de 1862, veio estabelecer a obrigatoriedade de se fazerem acompanhar as remessas de documentos dos respectivos inventários, elaborados com base na proveniência dos documentos. No século XIX, o Arquivo ressentiu-se do insuficiente número de funcionários, divididos pelo expediente da Secretaria de Registo das Mercês que nele funcionava, e das más condições das suas instalações, só melhoradas em 1861, quando o Arquivo da Torre do Tombo se mudou para a ala direita do mosteiro, do lado da Rua de São Bento, ocupando, sucessivamente, os espaços da igreja, do refeitório, e da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos, instalações onde se manteve até 1990. Embora, se tenha investido na descrição documental, a concepção de arquivo como serviço público de divulgação de conteúdos documentais surgiu tardiamente: a consulta pública dos documentos da Torre do Tombo, começou de forma tímida, em 1901, por Decreto de 24 de Dezembro, estando prevista para os estudiosos a quem os conservadores deviam dar apoio. O Decreto de 18 de Março de 1911 reorganizou os serviços das bibliotecas e dos arquivos dependentes da Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, denominou, definitivamente, o Arquivo da Torre do Tombo por Arquivo Nacional, acentuou a função de conservação e valorização dos manuscritos destinados ao estudo da História, bem como a função de promover a entrada de cópias de manuscritos portugueses, existentes no estrangeiro, e estabeleceu, pela primeira vez, um horário de abertura ao público. Nos últimos cem anos, o Arquivo Nacional cresceu significativamente com a integração de diversos serviços de arquivo: o Arquivo dos Feitos Findos (em 1915 por Decreto n.º 1659, de 15 de Junho), o Arquivo dos Registos Paroquiais, acumulando as funções de Arquivo Distrital de Lisboa (desde 1918 até 1992), o Arquivo das Congregações (em 1930), o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (em 1992) e mais recentemente o serviço de Lisboa do Centro Português de Fotografia (2007), para além das múltiplas entradas de documentos, provenientes de diversas instituições públicas, de arquivos senhoriais e pessoais, muitos deles adquiridos por compra. Em 1931, por Decreto n.º 19 592, de 31 de Junho, o Arquivo Nacional foi designado por Arquivo Geral, e sujeito técnica e administrativamente à Inspecção das Bibliotecas Eruditas e dos Arquivos, que em 1965 ficou sob tutela da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, do Ministério da Educação. Desde 1985, que o Arquivo Nacional se encontra dependente do Ministério da Cultura com autonomia administrativa. A criação dos restantes arquivos distritais, para onde a Inspecção foi enviando os documentos ainda existentes nas repartições da Fazenda, foi sendo feita nos anos de 1927, 1931, 1933, 1965, surgindo a progressiva necessidade de os integrar numa rede nacional e numa política nacional de arquivos. Assim, em 1988, foi criado o Instituto Português de Arquivos, pelo Decreto-Lei n.º 152/88, de 29 de Abril, mantendo-se em funções até 1992, ano em que foi fundido com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, pelo Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho, tomando este, o nome de Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT). Depois de 1990 uma vez transferido para o edifício construído propositadamente para albergar o Arquivo Nacional na Alameda da Universidade, dispondo de mais amplas instalações, ocorreram novas incorporações, nomeadamente, em 1992, com a entrada da documentação das Secretarias de Estado, mencionada já no artigo 25.º da Lei de Março de 1911, seguidas de muitas outras aquisições. A evolução da política nacional de arquivos, estendida à produção dos documentos e à gestão dos arquivos correntes, à avaliação e selecção documental e aos arquivos intermédios, reflectiu-se na mudança do nome do Arquivo Nacional, passando a Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT). A partir de 1997, de acordo com a lei orgânica publicada no Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março, competiu-lhe promover e executar a política arquivística nacional, nas suas vertentes de conservação e valorização do património arquivístico nacional, de promoção da qualidade dos arquivos correntes, e da salvaguarda e garantia dos direitos do Estado e dos cidadãos. A sua identidade própria foi recuperada em 2007 pela vigente lei orgânica, e novamente designado por Arquivo Nacional da Torre do Tombo constituindo-se como arquivo de âmbito nacional na dependência da Direcção Geral de Arquivos. Pelo Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de Maio de 2012, o Arquivo Nacional Torre do Tombo tornou-se serviço dependente da Direcção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Imagem exterior da Biblioteca Nacional de Lisboa, com a legenda no verso, Biblioteca Nacional de Lisboa, Vista aérea (canto sup. esq.); Arq.Pardal Monteiro. Comer - Foto Jorge Alves (canto inf. esq.); 18 - Edição da Biblioteca Nacional de Lisboa - Portugal (coluna central)