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O Mosteiro de Santa Maria de Terras de Bouro era masculino e pertencia à Ordem de Cister. De origem eremítica, o Mosteiro de Santa Maria de Bouro esteve inicialmente sob a invocação de São Miguel (1148); a partir de 1153, surge identificado pela dupla invocação de Santa Maria e São Miguel de Bouro. Tendo adoptado a observância beneditina, em finais do século XII, talvez cerca de 1195, a comunidade foi filiada à Ordem de Cister, sendo mencionada, pela primeira vez, nas actas do Capítulo Geral de Cister de 1208. Bem dotada e gozando do apoio régio, a abadia prosperou rapidamente, chegando um dos seus abades, de inícios do século XIII, a ter pretensões sobre Alcobaça. No "Catálogo de todas as igrejas, comendas e mosteiros que havia nos reinos de Portugal e Algarves, pelos anos de 1320 e 1321", surge taxado em 2000 libras, e pertencendo ao bispado do Porto. Em finais do século XIV, a abadia destacou-se num combate em Portela do Homem, contra as tropas castelhanas que, em 1384, invadiram Portugal. Como outros Mosteiros, era uma abadia "nullius diocesis", em que o abade dispunha de prerrogativas quase episcopais. No início do século XVI, entregue a abades comendatários, o Mosteiro atravessou um grave período de decadência. Em Janeiro de 1533, por ocasião da visita do abade de Claraval, viviam no mosteiro seculares de ambos os sexos e a vida comunitária encontrava-se completamente desregrada. Em 1567, a observância foi restaurada, com a integração do Mosteiro na Congregação de Alcobaça. Em 1692, o mosteiro tinha 34 monges. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: Santa Maria de Bouro (Amares, Braga)

O Convento de São João Novo situava-se no Porto, era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas de Santo Agostinho, ou Agostinhos Calçados. Também era conhecido por Convento de Santo Agostinho do Porto. Em 1592, Frei Manuel da Conceição, provincial da Ordem dos Eremitas de Santo Agostinho apresentou à câmara Porto um requerimento para lhe ser concedida licença afim instalar na cidade, no sítio de Santo Ildefonso ou em outro lugar, um mosteiro à sua custa. Obtida a autorização de instalação, foi então escolhido o sítio de São João, no qual se adquiriram várias casas. Em 1602, a 23 de Novembro, o Bispo do Porto D. Gonçalo de Morais, monge beneditino, na qualidade de benfeitor, em virtude da demissão do abade Gonçalo Vieira, entregou a igreja de São João Baptista para serviço do convento. Clemente VIII doou a referida igreja ao convento, repartindo os seus fregueses pela de São Nicolau e pela da Vitória, com a obrigação dos monges celebrarem missa à sua custa e completarem as obras na igreja da Vitória, que estavam por acabar. As obras foram realizadas em 1604. Em 1613, iniciou-se a construção do dormitório. Em 1672, a 7 de Agosto, D. Nicolau Monteiro, bispo do Porto, lançou a primeira pedra da igreja do convento. Era prior frei Manuel da Trindade. A construção da igreja foi custeada por esmolas. Em 1689, em 26 de Outubro, fez-se a trasladação do Santíssimo para a nova igreja. Em 1732, em 2 de Outubro, o convento tomou posse dos foros de vinho que Manuel de Mesquita de Cidadelhe pagava a frei António Rangel. Em 1738, a 19 de Outubro, o convento emprazou várias propriedades a Domingos Pereira dos Santos, e sua mulher Rosa de Magalhães Camelo, de Cidadelhe. Em 1749, a 24 de Janeiro, fazendo-se execução por dívidas a Manuel de Mesquita, foram arrematadas as propriedades que eram foreiras ao Convento. Em 1759, a 18 de Maio, por bula do papa Clemente XII, a Igreja de Santo Isidro de Romariz foi unida ao Convento, com o consentimento do Colégio da Graça de Coimbra, seu padroeiro. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: São Nicolau (Porto, Porto)

O Colégio de São Paulo de Coimbra era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas de São Paulo, Primeiro Eremita. Em 1745, a 29 de Outubro, uma provisão de D. João V autorizou os eremitas de São Paulo a fundarem um colégio em Coimbra, para os religiosos que seguissem estudos universitários. Em 1823, herdou os bens dos suprimidos mosteiros de Santa Cruz de Rio Mourinho, de Santa Margarida do Aivado de Évora e de São Julião de Alenquer. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: Sé Nova (Coimbra, Coimbra)

O Mosteiro do Santíssimo Sacramento de Lisboa era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas de São Paulo, Primeiro Eremita. Em 1646, os Eremitas de São Paulo da Serra de Ossa instalaram-se, provisoriamente na zona da Calçada do Combro. Em 1647, foi fundado o Convento do Santíssimo Sacramento, cujo instituidor foi o padre mestre fr. Diogo da Ponte. Em 1654, foi iniciada a construção da Igreja de Santa Catarina, com o orago do Santíssimo Sacramento, e em 1680 realizou-se a sagração do templo. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: Santa Catarina (Lisboa, Lisboa)

O Mosteiro de Nossa Senhora do Desterro de Lisboa era masculino e pertencia à Ordem de Cister. Em 1586, a 14 de Agosto, por carta de D. Filipe I foi concedida licença para os monges de São Bernardo fundarem o Mosteiro de Nossa Senhora do Desterro em Lisboa. Tendo o mesmo sido fundado em 1591, cujo lançamento da primeira pedra seria feito a 8 de Abril do referido ano. Em 1750, a 10 de Agosto, com o grande incêndio do Hospital de Todos-os-Santos, foram transferidos todos os seus pacientes para o Mosteiro de Nossa Senhora do Desterro, tendo sido mais tarde transferidos para o colégio de Santo Antão. Enquanto este convento servia de hospital os frades encontravam-se alojados no palácio dos arcebispos de Lisboa, contíguo à Sé, mais conhecido por Pátio da Sé. Em 1755, com o terramoto o mosteiro foi bastante atingido, perdendo toda a abobada da igreja, ficando apenas de pé as paredes e quase toda a frontaria. Quando o mosteiro foi reparado os monges cistercienses voltaram a habitá-lo, até 1814, ano em que foi por eles abandonado para no edifício se instalar o hospício ou colégio dos Meninos Órfãos da Mouraria e da Casa Pia. Localização / Freguesia: Santa Justa (Lisboa, Lisboa)

O Mosteiro do Bom Jesus de Viana do Alentejo era feminino, e pertencia à Ordem e Congregação de São Jerónimo. Foi fundado entre 1548 e 1553, tendo sido o único mosteiro de jerónimas existente em Portugal. Teve origem num oratório fundado pela beata D. Brites Dias Rodovalha, junto à rua do Poço Novo em 1548, autorizado por licença do arcebispo de Évora, cardeal infante D. Henrique, dada a 1 de Fevereiro de 1550. Em 1553, depois de obter licença do prelado do Mosteiro de Belém para a sua comunidade seguir o instituto dos jerónimos, D. Brites solicitou a Roma autorização para a nova fundação. Para orientação e doutrinação da comunidade nos exercícios da vida monástica, veio para Viana do Alentejo frei Luiz de Baessa, proveniente de Castela, que trouxe as constituições de São Jerónimo de Lupiana, o ordinário e a regra de Santo Agostinho. As monjas ficaram sujeitas à Mitra de Évora. Em 1553 realizaram-se as três primeiras profissões no Mosteiro e nesse mesmo ano, a 1 de Agosto, foi dado início à construção de um novo edifício, fora da vila, no Rossio, junto às hortas da Fonte Coberta. D. Brites Dias Rodovalha, após professar, tomou o sobrenome de "Coluna". Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Em 1901, foi encerrado por morte da última freira. Localização / Freguesia: Viana do Alentejo (Viana do Alentejo, Évora)

O Conselho da Revolução foi instituído em Março de 1975, como instrumento de intensificação da participação das Forças Armadas na vida socio-política nacional. Para esse efeito, assumiu a presidência da Assembleia do Movimento das Forças Armadas e a competência para definir a sua composição. Integravam o Conselho da Revolução, o Presidente da República, o Chefe e o Vice Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Comandante adjunto do COPCON, a Comissão Coordenadora do Programa do Movimento das Forças Armadas, e oito elementos a designar pelo Movimento das Forças Armadas. Do Conselho da Revolução faziam também parte todos os membros da extinta Junta de Salvação Nacional e o Primeiro Ministro, se militar. Ao Conselho da Revolução foram conferidas as atribuições que pertenciam à Junta de Salvação Nacional e ao Conselho de Estado e ainda os poderes legislativos atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados Maiores. As atribuições conferidas ao Conselho da Revolução apresentavam dois vectores de incidência, designadamente, o exercício de poderes constituintes, por um lado, e a vigilância pelo cumprimento do Programa do Movimento das Forças Armadas e das leis constitucionais, por outro lado. Se, porém, o exercício de poderes constituintes, detido anteriormente pelo Conselho de Estado, se apresentava previamente condicionado à eleição de uma Assembleia Constituinte, já para o exercício das atribuições de vigilância pelo cumprimento do Programa do Movimento das Forças Armadas e das leis constitucionais nenhuma condicionante era apresentada. Pretendendo, porém, consagrar a institucionalização do MFA e a sua capacidade de intervenção socio-política no texto da Constituição que viesse a ser elaborada e, por consequência, garantir a latitude das atribuições do Conselho da Revolução e assegurar outras que lhe viessem a ser cometidas, estabeleceu o mesmo MFA, "representado pelo Conselho da Revolução", "uma plataforma política comum", que possibilitasse a "continuação da revolução política, económica e social iniciada em 25 de Abril de 1974", com os Partidos Políticos de maior representatividade. Esta plataforma de acordo constitucional com os partidos políticos, assinada em 11 de Abril de 1975, mais vulgarmente conhecida como 1º Pacto MFA- Partidos, entre o MFA e o Centro Democrático Social, a Frente Socialista Popular, o Movimento Democrático Português/Centro Democrático de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Popular Democrático e o Partido Socialista, definia os termos político-constitucionais das eleições para a Assembleia Constituinte, a estrutura futura dos órgãos de poder e suas atribuições, as condições de vigência e revisão da Constituição, os pontos programáticos a incluir na Constituição e o estatuto autónomo das Forças Armadas. Contudo, esta plataforma política comum não chegou a ser consagrada constitucionalmente, tendo sido celebrada uma outra plataforma de acordo constitucional entre o MFA e os partidos políticos, que veio a ser assinada em 26 de Fevereiro de 1976, entre o M.F.A e o Centro Democrático Social, o Movimento Democrático Português/Centro Democrático de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Popular Democrático e o Partido Socialista, mais vulgarmente conhecida como "2º Pacto MFA- Partidos". Esta nova plataforma de acordo constitucional definia e regulamentava órgãos de soberania (Presidente da República, Conselho da Revolução, Assembleia Legislativa, Governo, Tribunais), e as relações entre o Presidente da República, a Assembleia Legislativa e o Governo. As alterações mais significativas entre a 1ª Plataforma e a 2ª Plataforma consistiram na supressão da Assembleia do MFA como órgão de soberania, estatuto que lhe era atribuído pela 1ª Plataforma, numa restrição de competências do Conselho da Revolução, o qual passou a ter funções de conselho do Presidente da República, de garante do regular funcionamento das instituições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito da revolução de 25 de Abril de 1974 e ainda de órgão político e legislativo em matéria militar, contra as latas funções estabelecidas na 1ª Plataforma, na alteração da forma de eleição do Presidente da República, por sufrágio universal, directo e secreto, contra a forma de eleição por um Colégio Eleitoral, para o efeito constituído pela Assembleia de MFA e Assembleia Legislativa, estabelecida na 1ª Plataforma, e na instituição do Conselho da Revolução como órgão político e legislativo em matéria militar, com competência exclusiva para legislar sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas. A 2ª Plataforma não só restringiu a latitude de atribuições do Conselho da Revolução, como condicionou o exercício da sua competência de pronúncia sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas ao parecer prévio de uma Comissão Constitucional, cuja organização, funcionamento e normas de processo eram aprovadas pelo Conselho da Revolução, sem prejuízo da possibilidade de a Assembleia Legislativa as alterar. O Regimento Interno do Conselho da Revolução, promulgado a 18 de Fevereiro de 1981, foi também inequívoco sobre a obrigatoriedade da consulta à Comissão Constitucional. Contudo, na prática, verificou-se que o recurso ao parecer da Comissão Constitucional, para o exercício da apreciação de constitucionalidade dos diplomas por parte do Conselho da Revolução, revestiu mais um carácter de condicionante formal do que de condicionante material, registando-se situações de discordância do Conselho da Revolução relativamente às conclusões dos pareceres da Comissão Constitucional, tendo o Conselho da Revolução, por votação, emitido pronúncias sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de diplomas, contrárias às conclusões expressas nos pareceres da Comissão Constitucional. De acordo com a 2ª Plataforma, os actos do Conselho da Revolução que relevassem do exercício das competências de organização e funcionamento interno, de organização e funcionamento da Comissão Constitucional, e da sua competência exclusiva para legislar sobre organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas podiam revestir a forma de diploma legislativo do Conselho da Revolução ou diploma do Conselho da Revolução e eram promulgados pelo Presidente da República, carecendo de referendo ministerial os que envolvessem aumento de despesa ou diminuição de receita. Os termos que foram definidos na 2ª Plataforma vieram efectivamente a ser consagrados na Constituição de 1976, a qual no seu artigo 113º declarava " São órgãos de soberania o Presidente da República, o Conselho da Revolução, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais". O Conselho da Revolução foi dotado de uma Comissão Consultiva, constituída por especialistas de reconhecido mérito e da confiança política do Conselho, com competência para dar parecer sobre todos os assuntos que lhes fossem submetidos pelo Conselho da Revolução. Outro órgão criado para apoio na apreciação dos recursos de acções de saneamento e reclassificação foi a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, instituída em Fevereiro de 1976, com competências "para apreciar os recursos interpostos em fase graciosa, não propriamente hierárquica, mas necessária à abertura da via contenciosa das deliberações da Comissão Interministerial, bem como de todos os recursos pendentes no Conselho de Ministros". O volume e a complexidade das atribuições do Conselho da Revolução depressa patentearam a necessidade de existência de uma equipa técnico-administrativa, tendo sido criados, em 21 de Maio de 1975, os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução. Estes Serviços de Apoio integravam um Secretariado Coordenador, constituído por uma Repartição do Expediente e por um Gabinete Técnico. No âmbito dos referidos Serviços de Apoio funcionaram ainda, um Serviço Director e Coordenador de Informações, entre Julho e Novembro de 1975, um Serviço de Vigilância Económica e Social anos de 1975-1976, e um Gabinete Económico e Social, nos anos de 1977-1982. Em Fevereiro de 1981, o Conselho da Revolução foi dotado de um Regimento Interno, o qual disciplinava a sua composição, atribuições e competências e o seu funcionamento. Concluído o período de transição, procedeu a segunda legislatura à primeira revisão constitucional, que ocorreu entre 23 de Abril de 1981 e 12 de Agosto de 1982, tendo o Conselho da Revolução deixado de integrar os órgãos de soberania e, por consequência, tendo sido implícita e automaticamente extinto. Os diplomas mais relevantes para o acompanhamento do processo de extinção consistiram no Decreto-Lei nº 360/82, de 8 de Setembro, sobre a adopção de algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respectivos Serviços de Apoio, e no Decreto-Lei nº 162/83, de 22 de Abril, que extinguiu a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e criou uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Sucedeu ao Conselho da Revolução, nas suas competências de órgão político de consulta do Presidente da República, o Conselho de Estado, e na sua competência como garante do cumprimento da Constituição, o Tribunal Constitucional.

A Casa de Rilhafoles, era masculina e pertencia à Congregação da Missão, fundada por São Vicente de Paulo. Também designada por Congregação da Missão da Real Casa de Lisboa (1814), Casa da Congregação da Missão em Lisboa, Casa da Congregação da Missão em Rilhafoles, Casa de São João e São Paulo, Casa de Rilhafoles, ou Casa da Cruz de Lisboa. A fundação foi autorizada por breve pontifício de 10 de Setembro de 1717, por consentimento de D. Tomás de Almeida, cardeal patriarca de Lisboa Ocidental, e pelos Alvarás de 22 de Julho de 1714 e de 14 de Janeiro de 1717. De 1720, 25 de Junho, em Lisboa ocidental, na freguesia de Nossa Senhora da Pena, junto ao Convento de Santo António dos Capuchos, data o instrumento de contrato de promessa de venda condicional e pura, da quinta de Rilhafoles, por treze mil e quinhentos cruzados feito por José de Melo da Silva e por sua mulher, D. Brites Antónia Coutinho de Menezes (de quem foi procurador) moradores ao chafariz de Arroios, ao padre José Gomes da Costa, primeiro superior da Casa da Congregação da Missão de Lisboa, natural do arcebispado de Braga, residente na Cúria Romana, durante vários anos, agregado à Congregação dos Padres da Missão da província romana. Desta quinta faziam parte três prazos foreiros, respectivamente, ao Convento de São Domingos de Lisboa, à capela de D. Isabel de Sousa, instituída na igreja de Santa Cruz do Castelo, e administrada pelo reitor do Convento de Santo Elói de Lisboa, e à cadeira quarta da parte do chantre da Sé Oriental, que possuía o cónego Francisco Holbeche. Em 1720, a 30 de Junho, o padre José Gomes da Costa tomou posse da quinta para nela edificar o convento e a igreja da nova Casa da Missão de Portugal. Em 1723, a 26 de Abril, por despacho do cabido de 28 de Novembro de 1720, o deão e cabido da sé metropolitana de Lisboa Oriental, a requerimento de José de Melo da Silva, e de sua mulher, passaram alvará de licença de venda do foro do prazo de uma vinha foreira à cadeira quarta da parte do chantre da Sé Oriental, que possuía o cónego Francisco Holbeche. A Casa de Rilhafoles recebia rendimentos pagos pelo Almoxarifado dos Vinhos de Lisboa, pela Alfândega dos Portos Secos, pelo Almoxarifado da Casa das Carnes, pelo Almoxarifado dos Cincos, pela Alfândega de Buarcos. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Em 1834, a 2 de Junho, iniciaram-se os autos de inventário dos objectos de culto religioso da igreja, sacristia e capelas, mandados fazer por Portaria de 21 de Maio, da Junta do Exame do Estado Actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares, encarregada da "Reforma geral eclesiástica", cometidos ao juiz inventariante, Dr. Manuel Vaz Eugénio Gomes, e realizados na presença do padre José da Silva Coelho, superior da Casa. Foi escrivão João Gualberto da Silva. Localização / Freguesia: Coração de Jesus (Lisboa, Lisboa)

O Convento de São Lourenço do Porto era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas Descalços de Santo Agostinho (Agostinhos Descalços). O convento era também conhecido por Convento dos Grilos, e por Colégio de São Lourenço do Porto. Em 1779 ou 1780, os Eremitas Descalços de Santo Agostinho adquiriram as instalações do colégio que tinha sido dos padres jesuítas, com todos os seus bens. Em 1799, o Papa Pio VI concedeu Carta de Privilégios de Indulgências pela Bula "In Ecclesia Matrici Nunct". Entre 1832 e 1833, durante o Cerco do Porto os frades grilos abandonaram o convento. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: São Nicolau (Porto, Porto)

O Convento de Nossa Senhora do Bom Despacho de Mão Poderosa era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas Descalços de Santo Agostinho (Agostinhos Descalços). Era também designado por Convento de Nossa Senhora do Bom Despacho e Santa Rita de Mão Poderosa. Em 1745, terá sido construído. Em 1832 e 1833 serviu de hospital do exército Miguelista, Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: Ermesinde (Valongo, Porto)

A Casa de São João de Deus de Lisboa era masculina e pertencia à Ordem e Província dos Hospitalários de São João de Deus, do qual era sede. O convento era também designado Convento de São João de Deus da Ordem dos Hospitalários de São João de Deus. Foi fundada em 1629, por Dr. António de Mascarenhas (deão da capela real e deputado da Mesa da Consciência e Ordens); situava-se na Rua das Janelas Verdes, na freguesia de Santos. Na segunda metade do séc. XVII, eram padroeiros do convento os condes de Atouguia. Em 1814, por breve do delegado apostólico de 3 de Fevereiro, as pensões das capelas dos Conventos extintos de Elvas, Campo Maior e Lagos, passaram para as obrigações deste Convento de Lisboa, as quais só podiam ser apreciadas pelos prelados superiores da Ordem, e não por juízo secular. Em 1816, em virtude do breve apostólico de prorroga cometido pelo papa Pio VII, de 23 de Junho e de 2 de Setembro desse ano, o Convento de São João de Deus de Lisboa apresentou satisfeitas as obrigações das capelas de Elvas, Campo Maior e Lagos, até ao ano de 1815. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / Freguesia: Prazeres (Lisboa, Lisboa)

O Convento de Palmela era masculino e pertencia à Ordem Militar de Santiago, da qual foi sede. Também designada por Espatários (por trazerem no manto a figuração de uma espada vermelha com o punho em forma de cruz, a cruz espada de Santiago de Compostela), por Mestrado da Ordem de Uclés, por Ordem de São Tiago da Espada, por Ordem Militar de Santiago da Espada, por Freires de Alcácer, por Freires de Palmela, Santiaguistas, Ordem da Cavalaria do Apóstolo Santiago ou 'Militia Sancti Jacobi'. A Ordem de Santiago da Espada foi introduzida em Portugal em 1172. Em 1194, o edifício de Santos foi doado a esta Ordem por D. Sancho I, mais tarde, tomando o nome chamado de Santos-o-Velho. Tal como as outras Ordens Militares desempenhou papel importante na Reconquista. Foram-lhe concedidos vários bens. O mestre da Ordem, por residir em Castela, favoreceu o quase abandono das casas portuguesas e consequente decadência por má administração, originando movimentações de desagrado dos freires. Estes com o apoio do rei D. Dinis alcançaram a bula «Pastoralis officii», do papa Nicolau IV, a 15 de Maio de 1290, pela qual foi ordenado que os comendadores e cavaleiros portugueses da ordem elegessem por seu mestre provincial um dos freires, preferencialmente, natural dos reinos de Portugal e Algarve. Em 1452, a 17 de Junho, pela bula «Ex apostolice sedis» do papa Nicolau V, tornou-se autónoma da ordem espanhola. Entre 1491 a 1550, os mestrados das Ordens de Santiago e de Avis estiveram concedidos a D. Jorge de Lencastre, filho bastardo de D. João II. Em 1542, a 6 de Agosto, recebeu novos estatutos. Em 1551, pela bula "Praeclara clarissimi" do papa Júlio III, no reinado de D. João III, os Mestrados das Ordens Militares foram unidos à Coroa, anexando-os "in perpertuum", passando a ser administrados pela Mesa da Consciência e Ordens, criada em 1533. Em 1627, a 30 de Maio, foram-lhe dadas as Definições e a Reformação. A Ordem tinha uma casa feminina, inicialmente destinada às mulheres, filhas e viúvas dos freires da Ordem, designada por Mosteiro de Santos-o-Novo. Localização /freguesia: Palmela (Palmela, Setúbal)

O Mosteiro de São Bernardo de Portalegre era feminino e pertencia à Ordem de Cister. Foi fundado sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição. Era também designado por Mosteiro da Conceição da Santíssima Virgem Maria. Em 1518, foi fundado por D. Jorge de Melo, bispo da Guarda (1519-1545), destituído do cargo de abade de Alcobaça por pressão do rei D. Manuel, e incumbido da direcção da diocese da Guarda. Segundo a tradição, o novo cargo desagradou a D. Jorge de Melo, que por isso não se terá fixado na sua sede episcopal, escolhendo antes como morada a cidade de Portalegre, extremo sul do bispado. Aí fundou um mosteiro destinado a religiosas sem dote, que entregou à responsabilidade da irmã, D. Branca de Vasconcelos e Melo, primeira abadessa perpétua da instituição. Em 1531,o bispo redigiu-lhe os estatutos e, a seu pedido o Mosteiro veio a ser filiado directamente à abadia de Claraval. Muito favorecido pelo fundador, o Mosteiro teve as suas obras de construção concluídas cerca de 1538. Inicialmente pensado para quarenta religiosas, por breves apostólicos foi autorizado a receber setenta. Em 1587, entrou para a Congregação de Alcobaça e, desde então, passou a ser governado por abadessas trienais. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. O Mosteiro foi extinto em 1878 por morte da última religiosa. Localização / Freguesia: Santiago (Portalegre, Portalegre)

O Convento de Santo António da Convalescença de Lisboa era masculino, pertencia à Ordem dos Frades Menores, e à Província de Santo António. Também era conhecido por Convento da Cruz da Pedra de Benfica, e por Convento de Santo António da Convalescença de Benfica. Em 1640, foi fundado como hospício, por iniciativa do correio-mor do reino Duarte Gomes da Mata, que tornou o novo cenóbio patronato dos correios-mores do reino Em 1720, passou a convento. Em 1746, foi reedificado. Em 1785, residiam no convento 25 religiosos. Em 1790, o convento deixa de ser patronato dos correios-mores do reino, sendo seu último patrono Manuel da Maternidade da Mata de Sousa Coutinho, conde de Penafiel. Em 1822, residiam no convento 10 religiosos. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / freguesia: São Domingos de Benfica (Lisboa, Lisboa)

O Convento de São José de Cernache do Bonjardim era masculino, pertencia à Ordem dos Frades Menores, e à Província de Santo António. Desde 1699, foi um hospício dos religiosos da vila de Sertã. Em 1720, passou a convento. Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo. Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional. Localização / freguesia: Cernache do Bonjardim (Sertã, Castelo Branco)

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda foi criada pela rainha D. Maria I em 1788, pelo Decreto de 15 de Dezembro, tendo desde logo nomeado para seu presidente, Tomás Xavier de Lima Nogueira Vasconcelos Teles da Silva, visconde de Vila Nova de Cerveira, cargo que acumularia com a presidência do Erário Régio e da Junta do Comércio, Agricultura Fábricas e Navegação. Apesar de criada em 1788, esta Secretaria só entrou em actividade a partir de 1801, com o Decreto de 6 de Janeiro e Portaria 12 de Janeiro do mesmo ano, que fixou, como competências desta Secretaria de Estado, todos os assuntos relativos a lugares e ofícios da Fazenda, a autorização de todos os documentos de despesa da Fazenda Real, o despacho sobre moratórias e perdões de devedores, bem como quitações de contratadores e rendeiros do Estado, bem como isenções de direitos fiscais, e a centralização de todo o expediente relativo ao tombamento geral do Reino. A administração da Fazenda Pública foi reorganizada pelo Decreto n.º 22, de 16 de Maio de 1832, o qual concentrou na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a Juntado Crédito Público, a Directoria-Geral das Alfândegas e o Tribunal do Tesouro Público, concebido como órgão central da administração financeira, tribunal fiscal e sede do poder financeiro do Estado (era presidente do Tribunal do Tesouro Público o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda). Os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, pelo Decreto de 14 de Abril de 1834, passaram a estar distribuídos por três repartições, sendo a 1ª Repartição - do Expediente Ordinário, a 2ª Repartição - de Arquivo, e a 3ª Repartição - de Objectos Legislativos e de Diplomas. Pelo Decreto datado de 28 e promulgado a 30 de Maio de 1834 foram extintos os institutos religiosos de todas as Ordens Regulares e os respectivos bens incorporados nos chamados Próprios da Fazenda Nacional, o que fez com que a gestão de todo este património aumentasse largamente o serviço do Tribunal do Tesouro Público. Assim, houve a necessidade de uma reorganização dos serviços, que ocorreu pelo Decreto, promulgado a 20 de Junho do mesmo ano, pelo qual foi determinado que o seu expediente e serviço seria executado por uma contadoria, com atribuições equivalentes a secretaria, dividida em seis repartições: a 1ª teria a seu cargo os tributos directos, a 2ª os tributos indirectos, a 3ª os próprios nacionais, a 4ª a receita extraordinária, a 5ª a despesa em geral e, ainda, uma repartição central que concentraria toda a contabilidade do Tesouro bem como todas as matérias que não competissem às restantes repartições da receita e despesa. Ainda que provisoriamente, o Tribunal do Tesouro Público foi extinto pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, tendo ficado as suas atribuições distribuidas pela Repartição da Secretaria de Estado da Fazenda, e sendo o despacho dos respectivos negócios regulado por diploma de 28 de Setembro. Este Tribunal veio, no entanto, a ser restabelecido pelo Decreto de 9 de Março de 1842. Pelo Regulamento de 15 de Abril do mesmo ano, o referido Tribunal viu os seus serviços reorganizados, ficando a seu cargo, de acordo com o Artº. 136 da Carta Constitucional, a administração, arrecadação e contabilidade da Fazenda Pública. As bases da nova organização da Administração Central da Fazenda Pública ficaram estabelecidas com o Decreto de 18 de Setembro de 1844, a qual compreendia: o serviço central do Ministério da Fazenda, exercido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, o serviço da administração, arrecadação e contabilidade dos impostos e rendimentos públicos, exercido pelo Tribunal do Tesouro Público e o serviço de exame, verificação e julgamento das contas de todos os exactores da Fazenda e dos demais responsáveis para com o Tesouro Público, exercido pelo Conselho Fiscal de Contas. A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda ficava subdividida em três direcções: a de Expediente, Arquivo e Contabilidade, a da Tesouraria e Distribuição de Fundos e a do Assentamento e escrituração das despesas do serviço do Ministério da Fazenda e Encargos Gerais. O Tribunal do Tesouro Público viu os seus serviços repartidos por três repartições, a saber: Contribuições e Impostos Directos, Alfândegas e Impostos Indirectos e a dos Próprios Nacionais e por fim o Conselho Fiscal de Contas também composto por três repartições. A reforma de 1844 difere das anteriores por separar as atribuições administrativas das de julgamento, estas últimas agora a cargo do Conselho Fiscal de Contas. A 28 de Setembro do mesmo ano, o Conde do Tojal assinava o decreto e regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, reestruturação que definiu que as três direcções de que era composta deviam ser constituídas por duas secções denominadas a 1ª do Processo e Expediente e a 2ª da Fiscalização e Contabilidade; quanto à Direcção de Tesouraria e Distribuição de Fundos teria uma terceira secção denominada Caixas Centrais do Ministério, com uma pagadoria anexa. Tanto o Tribunal do Tesouro Público como o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas conheceram regulamento próprio, datado de 27 de Fevereiro de 1845. Com o Decreto de 10 de Novembro de 1849, a Administração da Fazenda Pública do Estado conheceu uma reestruturação de serviços mais sólida e ordenada, pela qual o serviço central do Ministério da Fazenda passava a ser exercido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Tribunal do Tesouro Público, que superintendia sobre quatro direcções-gerais: a das Contribuições Directas com a Repartição dos Próprios Nacionais anexa (esta repartição tornou-se uma direcção-geral autónoma da das Contribuições Directas pelo Decreto de 20 de Outubro de 1852), a das Alfândegas e Contribuições Indirectas, a da Tesouraria e a da Contabilidade (atribuições definidas pelo diploma de 11 de Junho de 1850); ao Tribunal de Contas cabia o julgamento das contas públicas e quanto à Administração da Fazenda nos distritos administrativos, este decreto introduziu algumas alterações às disposições do Decreto de 12 de Dezembro de 1842. O Decreto de 30 de Dezembro de 1869, complementado pelo Regulamento de 26 de Abril de 1870, introduziu uma alteração profundada na orgânica do Ministério da Fazenda, ficando os respectivos serviços distribuídos pela Repartição do Gabinete do Ministro, pelo secretário geral do ministério e por cinco direcções gerais, a saber: Contribuições Directas, Alfândegas e Contribuições Indirectas, Próprios Nacionais, Tesouraria e Contabilidade, todas elas subdivididas em três repartições: a Central, a 1ª e a 2ª . O Decreto nº 1 de 26 de Julho de 1886, estabeleceu no Ministério da Fazenda dois conselhos: um de disciplina e outro de administração, efectuando-se o expediente deste último na repartição do Gabinete do Ministro. A 21 de Fevereiro de 1889 foi regulamentado o serviço interno da repartição do Gabinete do Ministro e das cinco Direcções Gerais do Ministério da Fazenda a saber: Contabilidade Pública, Contribuições Directas, Dívida Pública, Próprios Nacionais e Tesouraria. A Direcção Geral da Tesouraria viu os seus serviços reorganizados pelo Decreto de 28 de Abril de 1892, uma vez extintas as agências financiais de Portugal em Londres e no Rio de Janeiro, ficando divididas todas as matérias a tratar por quatro repartições: a Central, a do Cofre Geral do Ministério e a 1ª e 2ª repartições. O Decreto nº 1 de 24 de Dezembro de 1901 estabeleceu a reorganização das Repartições de Fazenda e das Recebedorias; o Decreto n.º 2 criou junto da Direcção-Geral da Tesouraria a Inspecção Geral do Tesouro e organizou um serviço de fiscalização externa dos Cofres superintendido pela Direcção Geral da Tesouraria. A Inspecção Geral dos Impostos foi criada pelo Decreto nº 3 de 24 de Dezembro de 1901, no qual se reuniram os serviços da Repartição Central das Contribuições Directas, Corpo de Fiscalização das Contribuições Directas e do selo e registo e os da 3ª repartição da Administração Geral das Alfândegas, datando de 9 de Agosto de 1902 o decreto que aprovou o seu regulamento, bem como do corpo de fiscalização. Com a implantação da República o Ministério da Fazenda, pelo Decreto de 8 de Outubro de 1910, passou a denominar-se Ministério das Finanças, e tendo em vista a contenção das despesas públicas, foi efectuada a remodelação dos seus serviços, pelo Decreto com força de lei de 14 de Janeiro de 1911, da qual resultou a incorporação na Secretaria Geral e Direcção da Fazenda Pública (nova denominação da Secretaria Geral do Ministério das Finanças) dos serviços e pessoal do Gabinete do Ministro e das Direcções Gerais da Tesouraria e dos Próprios Nacionais. A Direcção Geral das Contribuições Directas passou a denominar-se Direcção Geral das Contribuições e Impostos, e nela foram integrados os serviços e pessoal da Inspecção Geral dos Impostos e do Conselho Superior de Cadastro, extintos a partir desta data. Mantiveram a mesma denominação as restantes três direcções gerais, a das Alfândegas, (na qual ficou provisoriamente incorporada a Administração Geral das Alfândegas) a da Contabilidade Pública e a da Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas. Pelo Decreto-Lei n.º 22.726 de 24 de Junho de 1933, foi reorganizada a Secretaria Geral do Ministério das Finanças, ficando também inclusivamente a seu cargo as atribuições que competiam à Secretaria da Presidência do Conselho pelo Art. 5º do Decreto-Lei n.º 22.470 de 11 de Abril. A 11 de Maio de 1911 fora decretada a divisão da Direcção Geral da Fazenda Pública em três repartições - a qual tinha a cargo a gerência superior dos negócios da Fazenda Pública - a Repartição das Finanças (1ª Repartição), a Repartição da Escrita (Caixas Centrais - 2ª Repartição) e a Repartição dos Bens Nacionais (3ª Repartição). Na mesma data foram reorganizados os serviços da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, da Direcção Geral da Estatística e da Junta do Crédito Público. A partir de 24 de Junho de 1912 a Direcção Geral da Fazenda Pública ficaria encarregue da guarda, conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos paços reais, extinguindo-se a Superintendência dos Paços. Pela Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, era criada a Inspecção da Fazenda Pública e remodelados os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública criando a Repartição do Património, encarregada do cadastro dos bens móveis e imóveis, rústicos e urbanos do Estado e pelo Decreto n.º 718, de 3 de Agosto do mesmo ano, a Direcção Geral da Fazenda Pública viu os seus serviços distribuídos por 4 repartições (1ª Repartição - Finanças, 2ª Repartição - Caixas Centrais, 3ª Repartição - Desamortização, 4ª Repartição - Património) e por uma inspecção fiscalizadora da execução dos serviços nos distritos e concelhos. A criação da Inspecção Geral de Finanças, pelo Decreto n.º 18.177, de 8 de Abril de 1930, resultou da necessidade de assegurar a fiscalização do conjunto dos serviços de liquidação e cobrança de impostos, tarefa ao que parece exercida insuficientemente pela Inspecção da Fazenda Pública e pelo Corpo de Fiscalização Superior das Contribuições e Impostos. Ficou, assim, a seu cargo a inspecção das direcções e repartições de finanças e das tesourarias e outros cofres públicos, bem como a realização de sindicâncias e inquéritos respeitantes aos serviços dependentes das direcções-gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública e por último a organização de propostas para remodelação ou aperfeiçoamento dos serviços de impostos. As suas atribuições seriam alargadas com o Decreto-Lei nº 22.680, de 14 de Junho de 1933, passando também a caber-lhe a inspecção e fiscalização dos serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos, incluindo os serviços municipalizados, a fiscalização dos cofres obrigados à prestação de contas, a realização de inquéritos requisitados pelo Tribunal de Contas, a fiscalização de cooperativas e o exame à escrita das sociedades anónimas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 22.538, de 17 de Maio de 1933. Com o Decreto n.º 26.157, de 26 de Dezembro de 1935, foram reorganizados os serviços da Inspecção Geral de Finanças, extintas as inspecções gerais dos Tabacos e dos Fósforos e os serviços delas dependentes integrados nesta inspecção geral. O Arquivo da Direcção Geral da Fazenda Pública foi reorganizado pelo Decreto-Lei n.º 28.187, de 17 de Novembro de 1937, passando a denominar-se Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, continuando a cargo da referida Direcção Geral mas dependendo tecnicamente da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos. Pelo Decreto-Lei n.º 32.322, de 15 de Outubro de 1942 e pelo Decreto n.º 32.341, de 30 de Outubro do mesmo ano, verificou-se nova reorganização e regulamentação da Inspecção Geral de Finanças. Os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública sofreram uma nova reorganização com o Decreto-Lei n.º 37.249, de 28 de Dezembro de 1948, pelo qual foram distribuidos os serviços a cargo da Repartição do Tesouro e do Património por quatro secções respectivamente, e ainda estabeleceu que o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças superintenderia tecnicamente no arquivo dos serviços centrais da Direcção Geral.

A ermida de Nossa Senhora da Luz, no lugar de Carnide, anexa ao Mosteiro de Santa Maria de Seiça, da Ordem de Cister, era lugar de peregrinação por ali se conservar uma imagem milagrosa de Nossa Senhora da Luz. D. João III pretendeu fundar um mosteiro junto da ermida, para assistência aos peregrinos, afectando-lhe os bens, rendas e direitos daquela casa. Decidiu depois entregá-lo à Ordem de Cristo, obtendo a necessária autorização pontifícia. Em 1545, a ermida foi entregue aos freires de Cristo, vivendo numa pequena casa até 1559, data em que o novo mosteiro ficou concluído. Tendo a rainha viúva D. Catarina restituído os bens à Ordem de Cister, a infanta D. Maria mandou edificar junto à ermida um novo mosteiro, doando-lhe os meios para a sua construção e subsistência. Por cláusula do seu testamento foi sepultada na capela-mor. O cumprimento das disposições testamentárias da infanta D. Maria era cuidadosamente fiscalizado pela Mesa da Consciência e Ordens.