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Autor(a)(es): Emílio António Sampaio Correia; Ré(u)(s): Vítor Manuel Ribeiro Carneiro
Autor(a)(es): Américo Batista Marques; Ré(u)(s): Vítor Manuel Ribeiro Carneiro
Autor(a)(es): António dos Santos; Ré(u)(s): Nelson Miguel Gonçalves dos Anjos
Autor(a)(es): António dos Santos; Ré(u)(s): Rui Manuel Gonçalves Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Ulisses Nunes, José Borges, Alfredo Meireles, Armindo Vaz
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando António dos Santos, António José da Costa
Autor(a)(es): António Joaquim; Ré(u)(s): Abílio Augusto Mendes
Autor(a)(es): Leonel Fernandes; Ré(u)(s): Joaquim Duarte Batista
Autor(a)(es): Direcção-Geral da Fiscalização Económica; Ré(u)(s): José de Morais Borges
Autor(a)(es): João Batista Cordeiro; Ré(u)(s): Mário Ramos Gomes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Celestino Simões Ferreira
Autor(a)(es): Manuel João Félix Meireles; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Eugénio Alberto Barreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Adelino José dos Anjos Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Alfredo Torrão Garrido
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Álvaro Alexandre Leal Coelho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Carlos Alberto Gonçalves Ribalonga
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Mário Moura Águia
Autor(a)(es): António Augusto; Ré(u)(s): Armindo Rosa, Armindo dos Anjos Rosa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Basto Ribeiro, Francisco de Basto Ribeiro
Autor(a)(es): Caetano Pinto almeida Sampaio; Ré(u)(s): Vítor Manuel Ribeiro Carneiro
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Eugénio Augusto Azevedo
Autor(a)(es): João Alves Teixeira; Ré(u)(s): Hélder Jorge Oliveira Merêncio
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Belmiro Joaquim Alves
Autor(a)(es): António Pacheco Beça; Ré(u)(s): Vítor Manuel Ribeiro Carneiro
Autor(a)(es): Maria Manuela Calvão de Sá; Ré(u)(s): Rui Pedro Nascimento dos Santos
Autor(a)(es): José Inácio Catarino; Ré(u)(s): Vítor Manuel Ribeiro Carneiro
Autor(a)(es): Odete dos Anjos; Ré(u)(s): Manuel José Ribeiro Batista
Autor(a)(es): Fernando Manuel Vieira da Silva Baretes; Ré(u)(s): Marco Paulo Elias Cardoso
Autor(a)(es): Maria de Jesus Eufrásia; Ré(u)(s): José Salvador
Autor(a)(es): Umbelina dos Anjos Ribeiro Ferreira, Lúcia Maria; Ré(u)(s): Manuel José
Autor(a)(es): Joaquim Gomes de Oliveira; Ré(u)(s): Joaquim Aires
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António dos Santos Guedes, Álvaro José da Costa
Autor(a)(es): Carlos Alberto Moutinho Milhões; Ré(u)(s): Diamantino José da Costa, Diamantino Costa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): João de Sousa
Autor(a)(es): Direcção-Geral da Fiscalização Económica; Ré(u)(s): José de Morais Borges
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Joaquim Alves, Daniel Augusto de Carvalho
Autor(a)(es): Arquivo do Tribunal de Murça; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): Glória dos Anjos Costa; Ré(u)(s): Lindorfa dos Anjos Gonçalves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Mário Rei Gonçalves, Mário Tobias
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Alves Morais
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Mário Veloso Lopes
Autor(a)(es): Francisco António; Ré(u)(s): Francisco Fernandes, António Gonçalves Fernandes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Joaquim, Manuel Catarino, Maria Adelaide Pires
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jaime Esteves Dias Pacheco
Autor(a)(es): António Gonçalves Fernandes; Ré(u)(s): Lindorfa dos Anjos Gonçalves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Luís António Alves Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jaime de Almeida Dias Pacheco
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Arnaldo da Costa Parada, Mário Rei Gonçalves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Ribalonga Rosas
Autor(a)(es): Manuela Maria Rebelo Ferreira; Ré(u)(s): Luís Miguel Meireles Lopes
Autor(a)(es): Manuela Maria Rebelo Ferreira; Ré(u)(s): Luís Filipe Pinto Sampaio
Autor(a)(es): Aurora dos Anjos; Ré(u)(s): Janete de Jesus Pereira Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Válter Ferreira Teixeira
Autor(a)(es): Aurora dos Anjos; Ré(u)(s): Alfredo Pereira Teixeira
Autor(a)(es): A. D. Oliveira Magalhães – Exportadora; Ré(u)(s): Adriano Aires & Baltasar, Limitada
Autor(a)(es): Banco Tota & Açores; Ré(u)(s): José Maria Fontes
Autor(a)(es): Azkoyen (Portugal) - Máquinas de Distribuição, Limitada; Ré(u)(s): João António Garcia Calado
Autor(a)(es): António Maria, Rosa dos Anjos; Ré(u)(s): Jaime de Jesus Teixeira
Autor(a)(es): José Teixeira Rede; Ré(u)(s): Maria da Natividade Correia Jerónimo
Autor(a)(es): Manuel Moreira Rainho; Ré(u)(s): Companhia de Seguros Confiança
Autor(a)(es): Minord - Produtos Alimentares, Limitada; Ré(u)(s): José Morais Borges Limitada
Autor(a)(es): José Carlos Pinto Lopes; Ré(u)(s): Manuel José Gomes, Maria Luísa Esteves
Autor(a)(es): Maria de Jesus Catarino Beça; Ré(u)(s): Companhia de Seguros Metrópole
Autor(a)(es): Fundo de Garantia Automóvel; Ré(u)(s): Fernando Alves Machado
Autor(a)(es): António Pereira, Maria Adelaide; Ré(u)(s): António Batista Dias
Autor(a)(es): Manuel Martinho; Ré(u)(s): Companhia de Seguros Império
Autor(a)(es): José Maria Correia; Ré(u)(s): José Augusto Martins
Autor(a)(es): Joaquim António Dias; Ré(u)(s): Leonardo Pereira Lousa
Autor(a)(es): Francisco Morais; Ré(u)(s): Belmiro Nogueira Guedes
Autor(a)(es): Marília da Assunção Batista, Vinício Xavier Batista; Ré(u)(s): Vinício Augusto Teixeira
Autor(a)(es): Ermelinda da Visitação Guedes; Ré(u)(s): José Lago Bom
Autor(a)(es): Pedro Manuel; Ré(u)(s): José Zineira, Maria Rosa
Autor(a)(es): Manuel Carvalho; Ré(u)(s): Filipe Augusto Porto
Autor(a)(es): Francisco Alves Pereira; Ré(u)(s): Maria da Conceição, José de Barros
Autor(a)(es): Etelvina de Sousa Barra, Vítor Manuel de Sousa Barra; Ré(u)(s): Tó
Autor(a)(es): Francisco Alves Pereira; Ré(u)(s): José de Barros
Autor(a)(es): Maria Virgínia Lopes, Pedro Miguel Lopes; Ré(u)(s): Armando Manuel Borges Moura
Autor(a)(es): Junta Autónoma de Estradas de Bragança; Ré(u)(s): Leonardo Pereira Rodrigues Vaz
Autor(a)(es): Felismina Campos; Ré(u)(s): Casimiro da Cruz
Autor(a)(es): Ministério Publico; Ré(u)(s): João dos Reis
Autor(a)(es): Rosa Maria Morais, José Manuel; Ré(u)(s): José Manuel Lopes
Autor(a)(es): Companhia de Seguros Atlas; Ré(u)(s): Manuel dos Santos
Autor(a)(es): Silvestre Moreira dos Santos & Filhos, Limitada; Ré(u)(s): Manuel Alberto Gonçalves
Autor(a)(es): José dos Santos Morais, Maria Adelaide Ferreira Martins; Ré(u)(s): Domingos Ferraz
Autor(a)(es): Benedita de Jesus Vítor, Ana Luísa Vítor; Ré(u)(s): Manuel Teixeira
Autor(a)(es): João Pinheiro Moreira; Ré(u)(s): António Barbosa Machado
Autor(a)(es): Luísa de Jesus, Maria Júlia de Jesus; Ré(u)(s): Incertos
Autor(a)(es): João Gomes; Ré(u)(s): Ricardo de Jesus César, Ricardo & César & Vítor, Limitada
Autor(a)(es): Emília Maria Gonçalves Ribeiro, Márcia Manuela Ribeiro; Ré(u)(s): Luís Monteiro Moreira
Autor(a)(es): Maria da Conceição Gonçalves; Ré(u)(s): Maria Alice da Conceição
Autor(a)(es): Maria Luísa Malhão, Alberto Dias Malhão; Ré(u)(s): José Maria Fontes
Autor(a)(es): António dos Santos Correia; Ré(u)(s): Câmara Municipal de Murça
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Rodrigues Martins
Autor(a)(es): Herculano Rainha; Ré(u)(s): João Maria Martins
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Pereira Martins
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Rodrigues Martins
Autor(a)(es): António Maria, Rosa dos Anjos; Ré(u)(s): Jaime de Jesus Teixeira
Autor(a)(es): Joaquim Paula Aires; Ré(u)(s): Companhia de Seguros Tranquilidade
Autor(a)(es): José Fornelos de Araújo; Ré(u)(s): Companhia de Seguros O Trabalho