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Mercê concedida em “reconhecimento do alto civismo do seu povo, praticando atos de patriótica e heroica benemerência em defesa da Pátria e da República a constituírem verdadeiras epopeias".
Cargo: tenente de caçadores, número três.
Mercê concedida, em 3 de Setembro de 1896, pelos serviços prestados em campanha em 1895 em Inhambane.
Diploma assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga.
Fichas, notas e esboços, de várias mãos.
Há também menções a Aleixo Dias Falcão, instituidor do morgado de Santo Aleixo.
Carta do 1º Duque de Cadaval, D. Nuno Álvares Pereira de Melo, datada de 12 de abril de 1698.
"Sobre o imposto nos prémios das loterias para o Teatro de Dona Maria II; reduzindo a 600$000 réis o ordenado do secretário da Universidade de Coimbra e aumentando com 200$000 réis a dotação dos hospitais da mesma Universidade; elevando a 240$000 réis o vencimento da Biblioteca Nacional de Lisboa; e permitindo ao professor do Liceu Nacional de Évora acumular o ordenado de professor ao soldo da sua reforma em 2.º sargento."
"Aprovando os tratados entre Portugal e os reinos de Sião e dos Países-Baixos, assinados em Banguecoque e Lisboa, a 10 de fevereiro e 20 de abril de 1859; e aplicando 3.300$000 réis para despesas da legação em Turim; e assim as cartas de lei de 30 de julho findo e 10 do corrente."
"Autorizando o governo a aplicar ao instrutor de Artilharia na Escola do Exército, as disposições da lei de 10 de maio de 1878; fixando a força do Exército no ano corrente; tornando extensivas aos coronéis de todas as Armas e do corpo de Estado-maior em efetividade de serviço, e bem assim aos que, nas mesmas circunstâncias, se reformaram depois de 10 de setembro de 1880, as vantagens concedidas em decreto dessa data e seguintes, a diferentes coronéis de Infantaria; regulando a competência, forma e prazos para os oficiais do Exército, da Armada e do Ultramar, e empregados civis com graduação militar, poderem obter reparação para qualquer efeito, quando se julguem preteridos em posto ou antiguidade; fixando o contingente de recrutas para o Exército e Armada; autorizando o governo a ceder à Câmara Municipal de Melgaço uma parte da muralha das antigas fortificações."
"Aplicando mais uma verba de 20 contos de réis para serviços filoxéricos e outros idênticos; autorizando o governo a incluir na tabela n.º 2, anexa ao decreto de 15 de julho de 1862, a estrada distrital n.º 104, que liga Elvas com Évora; providenciando sobre o alumiamento das costas e portos portugueses; provendo à conclusão da rede ferroviária do sul do Tejo; providenciando sobre a construção dos caminhos de ferro da Beira Baixa, Foz-Tua, Mirandela e ramal de Viseu."
"A que fixa a força militar do Exército; a que aprova a pensão concedida aos dois oficiais reformados que menciona; a que autoriza a aplicar, a favor de José Reimão de Melo Palhares, as disposições da carta de lei de 14 de agosto de 1860; a que autoriza o pagamento a Gonçalo dos Santos, da importância do soldo que deixou de receber no período de que faz menção."
"Confirmando ao 1.º tenente da Armada, Hermenegildo Carlos de Brito Capelo, ao capitão de Caçadores, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, e ao 2.º tenente da Armada, Roberto Ivens, os postos que receberam por decreto de 11 de maio de 1877; fixando a força de mar para o ano económico de 1882-1883; reorganizando o serviço das capitanias dos portos do reino e ilhas adjacentes; concedendo autorização para se estabelecer a escola de alunos marinheiros a bordo de três ou mais navios, em Lisboa, Porto e São Miguel."
"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; estabelecendo a forma de preencher as vacaturas nos quadros dos diferentes ministérios, enquanto houver adidos; autorizando o governo a promover ao posto de alferes as praças do Exército de Portugal que pertencerem ao da Índia; autorizando o governo a reformar no posto de cirurgião-mor o cirurgião ajudante José Romão Rodrigues Nilo; autorizando a serem colocados na escala para promoção a alferes de Infantaria e Cavalaria, as praças de 'pret' do Exército de Portugal que pertencerem ao da Índia e possuam os cursos completos da escola de Goa; autorizando a melhoria de reforma dos majores reformados Joaquim José Martiniano de Melo e João António Rosado; concedendo certa porção de terreno à Misericórdia de Melgaço; concedendo certas vantagens aos alferes graduados que foram alunos do Colégio Militar, que estejam nas condições que especifica; autorizando o governo a dispensar o exame de habilitação para matrícula na Escola do Exército, com destino a Infantaria, às praças do Exército de Portugal que pertenceram ao da Índia."
"Determinando que as Câmaras Municipais não sejam executadas por dívidas à Fazenda Nacional; adicionando taxas complementares aos direitos que pagam as mercadorias importadas e despachadas para consumo, e despachadas para exportação; fixando a importância da contribuição predial; declarando livre de direitos nas alfândegas dos Açores o azeite de peixe reexportado, e do mesmo modo os géneros saídos dos depósitos das alfândegas do continente para os Açores e Madeira; autorizando a cobrança da receita do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; autorizando as câmaras municipais a vender em hasta pública, sem licença do governo, os foros, censos, pensões e direitos dominicais, de que forem diretos senhorios, dentro dos limites que estabelece; reduzindo o imposto adicional sobre cada litro de vinho em todas as terras do reino, fora das barreiras de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia, e estabelecendo, para as mesmas terras, o imposto de 7 réis sobre cada litro de vinagre."
"Autorizando o Poder Executivo a ratificar a convenção postal entre Portugal e o Império da Alemanha; autorizando o Poder Executivo a ratificar a convenção de extradição entre Portugal e o Brasil; autorizando o Poder Executivo a ratificar a declaração adicional à convenção de extradição entre Portugal e a França."
"Fixando a força de mar para o ano económico de 1873 a 1874; aprovando o contrato celebrado pelo governo com o capitão do Exército Jorge Higgs, para fundar no Seixal um estabelecimento de descasque e moagem de cereais."
"Alterando algumas disposições do Código de Justiça Militar com aplicação à província de Cabo Verde; autorizando o governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar e as repartições dependentes do mesmo Ministério, nas condições que determina; autorizando o governo a contrair certo empréstimo para a continuação e conservação de obras e melhoramentos públicos empreendidos nas províncias de África oriental e ocidental; aplicando a todos os indivíduos do regimento de Infantaria do Ultramar o Código de Justiça Militar, com algumas modificações; autorizando o governo a melhorar a aposentação de Joaquim Heliodoro da Cunha Rivara."
"Fixando o contingente de recrutas; alterando algumas disposições do Código de Justiça Militar; tornando extensivo aos empregados e operários dos estabelecimentos fabris da Direção-geral de Artilharia, a legislação que regula as reformas no Arsenal de Marinha; aumentando os soldos dos oficiais militares que menciona e dos empregados civis com idênticas obrigações; marcando o prazo para o benefício da lei de 11 de abril de 1877; autorizando a organização da escola e serviço dos torpedos; autorizando certa despesa com a compra de armamento e material de guerra; organizando os regimentos de Artilharia de campanha e guarnição; autorizando o governo a despender certa verba com as obras de fortificação; constituindo praça de 1.ª classe as obras de fortificação da serra de Monsanto; autorizando a reforma de João Gomes da Silva Talaia; o mesmo, em benefício de Urbano António da Fonseca; autorizando a reforma de Jerónimo de Morais Sarmento; fixando a força do Exército; aplicando ao oficial instrutor de Cavalaria na Escola do Exército, certos artigos do regulamento que menciona; autorizando a organização da Escola de Cavalaria; estabelecendo a situação e promoção dos coronéis que, do Ultramar, passam ao Exército da metrópole; dispensando a Luís da Silva Mousinho de Albuquerque de cursar certas matérias para se matricular na Escola do Exército."
"Aprovando o contrato para o serviço da navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, e autorizando novo contrato para que o vapor da carreira do Algarve faça escala pelo porto da Albufeira; instituindo uma Escola de Marinheiros; reformando a lei do recrutamento marítimo; fixando o contingente de recrutas de marinhagem; fixando a força de mar para o ano económico de 1876 a 1877; estabelecendo preceitos para as promoções do oficiais da Armada; extinguindo as terceiras classes nos oficiais de carpinteiro de machado, calafates, carpinteiros de branco, polieiros e fundições do Arsenal da Marinha; fixando o novo quadro do corpo de Engenheiros Maquinistas Navais e regulando os respetivos vencimentos; aprovando o contrato celebrado pelo governo com Bensaúde e Companhia, para o serviço da navegação a vapor entre Lisboa e a Ilha da Madeira, e entre Lisboa e o arquipélago dos Açores."
"Isentando de direitos de importação o açúcar produzido na Ilha da Madeira; fazendo certa vantagem aos contribuintes dos distritos de Angra e do Funchal; renovando os contratos com o Banco de Portugal para o pagamento das classes inatívas; concedendo certo prédio à Câmara Municipal de Alenquer; fixando a contribuição predial; concedendo três celeiros à Câmara Municipal de Ourique; fazendo certa concessão à Câmara Municipal de Aveiro; criando uma Caixa Geral de Depósitos; isentando do pagamento de direitos o material e máquinas para a construção de certas pontes; autorizando certo empréstimo para as obras da Escola Politécnica; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Évora; fazendo certa concessão ao Seminário de Faro, para pagamento da sua dívida; aposentando António Maria Couceiro; fixando o direito de importação da alpaca talhada, para guarda-chuva[s]; concedendo um subsídio à Companhia Figueirense de Reboques; fazendo certa concessão à empresa que estabelecer altos fornos; autorizando a revisão das tabelas das quotas dos empregados fiscais nos distritos do Funchal e Açores; permitindo a venda dos diamantes da Coroa; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Belém; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; substituindo por um só imposto os que se pagavam pelo sal produzido nas marinhas da ria de Aveiro; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Óbidos."
"Reformando no posto de major, o tenente de Veteranos, dom José António Lócio; reformando no posto de alferes, o antigo cadete do batalhão de Artilharia da 1.ª linha da Ilha da Madeira, Sabino José de Ornelas e Vasconcelos; reformando no posto de alferes, a Jacques Cesário Pessoa, antigo alferes do batalhão de Caçadores n.º 5; concedendo a graduação de major ao mais antigo dos farmacêuticos militares, logo que conte 25 anos de serviço; concedendo à Câmara Municipal de Abrantes 1 hectare de terreno ao poente do forte de Santo António, da mesma vila; fixando em 30.000 praças de 'pret' a força do Exército no presente ano de 1884; fixando em 12.521 recrutas o contingente do Exército e Armada, no mesmo ano; aplicando as disposições do artigo 6.º da carta de lei de 11 de junho de 1867 às famílias dos militares do Exército e da Armada e dos empregados da fiscalização externa das alfândegas, que morrerem no serviço ou por motivo do serviço."
"Autorizando o governo a melhorar a reforma do 2.º sub-inspetor de Saúde Naval, José Joaquim da Conceição Gomes; aplicando à divisão de Veteranos da Marinha o disposto no artigo 5.º do decreto de 22 de outubro de 1868; concedendo ao contínuo, servindo de porteiro, e ao servente do Comando-geral da Armada, bem como ao servente do Conselho de Administração de Marinha, ordenados e aposentação iguais aos dos empregados da mesma categoria, da Secretaria da Marinha; declarando dever acrescentar-se 'e de Setúbal' à palavra 'Porto', no número 3.º do artigo 24.º do regulamento-geral do serviço de Pilotagem; fixando a força naval para o ano económico de 1884-1885; aprovando o plano de organização do corpo de Marinheiros."
"Autorizando o governo a melhorar a reforma do contra-almirante reformado João Eusébio de Oliveira; autorizando o governo a dispensar, com relação ao capelão de 2.ª classe da Armada, Bernardo do Amaral, o tirocínio de embarque para a promoção; fixando os vencimentos do mestre e do oficial da oficina de instrumentos matemáticos, da Escola Naval; substituindo por outros os artigos 158, 159 e 162 do regulamento geral do serviço de Pilotagem, de 6 de maio de 1878; fixando a força naval para o ano de 1883-1884 e reorganizando o serviço de Saúde naval."
"O que aprova a convenção postal entre Portugal e o Império da Alemanha; o que aprova a convenção de extradição celebrada entre Portugal e o Brasil; o que aprova a declaração adicional à convenção de extradição entre Portugal e a França."
"Sobre o selo das ações de bancos, companhias e associações mercantis, e dos respetivos pertences; concedendo uma igreja à Câmara Municipal de Lagos; isentando de direitos de nacionalização aos barcos a vapor; fixando a contribuição predial para 1872; fixando para o mesmo ano a da renda de casas e a sumptuária; abolindo o privilégio da isenção de impostos de que gozavam os estabelecimentos bancários, sociedades anónimas e companhias; extinguindo o imposto de embarque e desembarque em Barca de Alva; admitindo livre de direitos a material fixo e circulante para a construção e exploração de diferentes linhas férreas; adicionando alguns impostos ao denominado real de água; lançando um imposto municipal sobre os líquidos e sal, importados pelas Alfândegas das ilhas adjacentes; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas; alterando a época da cobrança das contribuições de lançamento e repartição; autorizando a cobrança dos vencimentos do Estado; autorizando a despesa do Estado no exercício de 1872 a 1873; sobre a aplicação do saldo da receita e despesa do caminho de ferro do Sul e Sueste; mandando estabelecer uma barca de passagem sobre o rio Zêzere e determinando os respetivos rendimentos; concedendo uma casa à Junta de Paróquia de Varzielas; concedendo uma capela à Junta de paróquia de Tábuas."
"Aprovando o termo lavrado para a rescisão dos contratos celebrados com a Companhia Viação Portuense; fazendo certa concessão sobre aplicação de fundos à Câmara Municipal de Benavente; mandando construir, por conta do Estado, a ponte no rio de Vila Nova de Portimão; autorizando a criação de um lugar de agrónomo em cada um dos distritos administrativos do reino."
"Autorizando a despesa da colocação do busto de Manuel da Silva Passos na sala da biblioteca das Cortes; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade a trocarem vários prédios que possuem na mesma cidade; autorizando a cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos do exercício de 1871 a 1872, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado; reduzindo o direito da importação do junco preparado e estabelecendo o da batata e da fava; concedendo certa porção de terreno à empresa construtora do Teatro Figueirense."
