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Parecer sobre o cálculo do imposto de transmissão aplicado sobre o valor da mesma, de acordo com a carta de lei de 21 de fevereiro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-05-21/1840-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do conde de Murça, em que solicita o pagamento dos juros do seu padrão de juro real

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-06-04/1841-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pode reconhecer-se o direito, e expedir Apostillas para Sua Magestade assignar, e o Ministro refrendar?... Representação do Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda. Officio de 12 de Março de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-04-02/1851-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito do contrato estabelecido entre a Junta de Crédito Público e a Companhia União Comercial, que a dita companhia pretende dissolver

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-20/1847-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a multas em débito à Fazenda Nacional em virtude de sentença judicial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-02/1840-02-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Padrões de Juro a cargo da Camara Municipal de Lisboa cuja origem não consta claramente dos respectivos assentamentos, devem, por conjuncturas inverter-se em Inscripções de 4 por cento na conformidade de Lei de 26 de Agosto de 1848. Representação da Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-03-16/1853-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António José Leite, em que solicita informação sobre o prazo concedido para o pagamento em prestações dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se obrigarem os agraciados ao encarte, para dedução dos direitos de mercê como expresso na lei

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da direção do Banco de Lisboa, solicitando se os cruzados novos podem ser reduzidos ao sistema decimal, sem dependência de medida legislativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-13/1841-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre Procurações que Empregados do Thesouro passaram dos seus vencimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-09-19/1843-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Cardoso da Costa, funcionário do estado, que tendo-se alistado em um batalhão denominado de Realista, solicita ser reintegrado no emprego público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-04/1841-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento Germano José Ferreira, que tendo hipotecado bens livres, solicita o suprimento de qualquer outra fiança

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-06/1841-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação do chefe da 1.ª repartição da Contadoria, sobre a décima industrial, se esta deve ser paga pelos funcionários da Alfândega Grande de Lisboa, e outros, pelos emolumentos que recebem do cofre dos 3%

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-07/1841-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do delegado do Distrito de Beja, em que solicita a celebração de contratos para três aforamentos em bens da coroa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-02-10/1841-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação da Contadoria, referente aos direitos de mercê que devem pagar dois funcionários em comissão por menos de três anos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-07-19/1841-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pede Antonio Julio da Silva Pereira, uma gratificação por ter exercido o lugar de chefe de uma das Repartições do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-10-26/1845-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre o modo de ocorrer às despesas de precatorios para Paizes Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-03-11/1844-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, maço 02, peça 012, fl. 166

Jorge da Silva declara ter vendido a herdade do Outeiro a Francisco Vinagre.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1639-08-13/1639-08-13
Data source: Universidade de Évora
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Death of Padre Cruz

Texto datilografado de Susan Lowndes acerca da morte do padre Francisco Cruz com amplas referências biográficas.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1948-10-02/1948-10-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Artur Bivar para António Lino Neto

(Lisboa) - Pedido para a apresentação do remetente a Francisco Antunes de Mendonça.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1941-08-04/1941-08-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José Maria Braga da Cruz para António Lino Neto

(Braga) - Mensagem de condolências pelo falecimento do cunhado de António Lino Neto, [Francisco Mendonça].
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1948-09-21/1948-09-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Maria [da Exaltação da Santa Cruz Antunes de Mendonça] e de detrudes [da Pureza Antunes de Mendonça] para a irmã, [Maria Matilde da Cruz Antunes de Mendonça Lino Neto] e seu marido

[s.l.] - Mensagem de felicitação pela entrada de Francisco Lino Neto para a vida religiosa.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1944-09-09/1944-09-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Carlos Moreira para Guilherme Braga da Cruz

(Granja) Referência ao programa elaborado para as cerimónias de instalação da Sociedade Francisco Suárez.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-08-31/1951-08-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Valentim Alves de Sousa para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Agradecimento pela oferta do discurso de Guilherme Braga da Cruz ao Generalíssimo Francisco Franco.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1952-09-01/1952-09-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Telegrama de [D. Manuel dos Santos Rocha], bispo auxiliar de Lisboa e titular de Priene, para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Felicitações pelo elogio feito ao Generalíssimo Francisco Franco, na cerimónia de doutoramento "honoris-causa" deste.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1949-10-26/1949-10-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Telegrama de [?] Silva Cunha para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Felicitações pelo elogio feito ao Generalíssimo Francisco Franco, na cerimónia de doutoramento "honoris-causa" deste.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1949-10-29/1949-10-29
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do padre José do Patrocínio Bacelar e Oliveira para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Considerações acerca da Sociedade Internacional Francisco Suárez. Timbre: "Faculdade de Filosofia".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1961-06-18/1961-06-18
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Torquato de Sousa Soares para Guilherme Braga da Cruz

(Coimbra) Felicitações pela homenagem prestada em Braga ao seu avô Francisco José de Sousa Gomes.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1961-02-04/1961-02-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Armindo Crespo para Guilherme Braga da Cruz

(Viseu) Agradecimento pela nomeação do filho, Francisco Pessanha Crespo, como secretário do subsecretário do Tesouro.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1962-11-21/1962-11-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Luís [de Sousa Gomes] para o sobrinho Guilherme Braga da Cruz

(Oeiras) Envio de uma fotografia de Francisco José de Sousa Gomes.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1964-03-05/1964-03-05
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Abel [de Campos] para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Considerações acerca do ritmo de estudos e preparação para as provas do filho Francisco.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1966-01-15/1966-01-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Bilhete-postal de Rosa [de Sousa Gomes] para o sobrinho Guilherme Braga da Cruz

(Braga) Informa que enviou bilhete-postal a Francisco [?] e que a tia Lucinda [?] continua melhor.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1952-02-26/1952-02-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"A escolha"

Uma prova tipográfica. Poema dedicado a Francisco de Sousa Tavares. Inclui um texto explicativo do poema.
Creator(s): Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes
Dates: 1976-05-08/1976-05-08
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento relativo a pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões - Que os correios não podem exigir as pensões do Regulamento de 21 de Maio de 1825 quando passam a exercer algum outro emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos - Que devem ser pagos a Marçal Jose Ribeiro os vencimentos de Secretario de Legação até 2 de Janeiro de 1839; e os posteriores sendo considerados em disponibilidade"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão - Sobre requerimento de Jose Joaquim Ferreira do Valle - Que os individuos que pertenceram aos corpos urbanos no tempo da usurpação, e que se limitaram ao serviço de segurança da capital, não ficaram inhibidos de receber pensões, ou serem empregados"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos - Que se devem entregar aos filhos naturaes do Consul Geral em Cadiz, Manoel de Sousa Machado os vencimentos que ao mesmo lhe ficaram devendo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Aplicação da cobrança da Décima Industrial

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão. D. Maria Henriqueta de Chateauneuf, tem direito á pensão que usufruia sua mãi?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Pertence á familia dos militares, ainda que elles tivessem em sua vida commettido qualquer crime?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão. De quanto deve ser a da viuva, e filho menor do Barão do Valle?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação. Como deve ser feita a das dividas contrahidas até 31 de Janeiro de 1833?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Pensão. A requerida por um militar, pelos seus relevantes serviços, para sua mulher e filha, pode ter lugar?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, assassinado pelos soldados do Regimento de Infanteria da Cidade de Loanda, de que era Commandante?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão. Deve conceder-se a um Correio que tem mais de 20 anos de antiguidade?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Çapateiros. He a Fasenda responsavel pelo pagamento de 500 pares de çapatos, fornecidos á expedição do Almirante Conde do Cabo de S. Vicente?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dividas. As contrahidas para sustentar a causa da Legitimidade, devem ser attendidas em primeiro logar?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnização. Deve o quartel Mestre do extincto 1º Regimento de Infanteria Ligeira da Rainha, indemnisar a Fasenda da quantia de 130$000 reis que recebeu de mais para o pagamento dos Officiais d'aquelle Regimento?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bulra (sic). Deve relevar-se a uma pensionista que a commetteu, mandando-se-lhe levantar a suspensão da nota de seus recibos?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Coronel Victorio Telles de Medeiros?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emolumentos. Deve o Brigadeiro Reformado Emygdio José Lopes, restituir os que recebeu dos Navios, na 10ª Divisão Militar?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnização.Como deve um Cirurgião Mór do exercito indemnisar o Cofre do Monte-Pio?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8990 to my list Add to my list

"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9029 to my list Add to my list

"Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas com que tem concorrido?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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