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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de maio ultimo acerca da pretenção de Carlota Joaquina Salazar Azedo Gneco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Carlota Joaquina Salazar Azedo Gneco, em que solicita os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Alberto Gneco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de janeiro de 1871 - acerca do requerimento em que D. Maria Adelaide Anvers da Costa e Almeida Corte Real Pereira e Mello, em que pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão submetido por Maria Adelaide Anvers da Costa e Almeida Corte Real Pereira e Melo, na qualidade de viúva do general reformado Francisco António de Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 23 de junho ultimo, acerca do processo relativo a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo e Gaspar Maximo Ferraz Bravo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento a Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo e Gaspar Máximo Ferraz Bravo das importâncias que lhes pertencem por herança de sua irmã, Ana Justina, provenientes do montepio de seu irmão, Francisco Bravo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indice. 1920 a 1922"

Índice dos assuntos tratados nas conferências da Procuradoria-Geral da República, nos anos 1920, 1921 e 1922, sendo Procurador-Geral da República o Sr. Dr. José Francisco de Azevedo e Silva e Ajudantes os Srs. Drs. Alberto da Silveira Costa Santos, António de Oliveira e Castro, António Alves de Oliveira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1920-01-01/1922-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra, de 3 de março ultimo acerca do requerimento em que os primeiros officiaes, chefes da Secção da Repartiçam central do mesmo Ministerio, pedem se lhes abone a gratificação que percebiam como chefes de secção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento dos primeiros oficiais chefes de secção da Repartição Central do Ministério da Guerra, Jorge Oom, Francisco de Morais e Carlos Possolo, em que reclamam contra a suspensão das gratificações que recebiam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 20 de março de 1874, acerca do requerimento de D. Lucia d'Ascenção Viraldo, pedindo que o monte-pio que sua madastra actualmente percebe, seja dividido entre ella supplicante."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Lúcia de Ascensão Viraldo Simões, filha do falecido general de brigada reformado Francisco Simões Pereira de Carvalho, pede que se lhe pague metade da pensão do montepio que a sua madastra, Vitória Francisca de Viraldo Mendonça Simões, recebe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 11 de abril de 1872, acerca do requerimento de D. Emilia Pedroza Barreto, pedindo succeder na pensão que fruia sua mae D. Maria Roza Ferreira Pedroza Barreto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Emília Pedrosa Barreto para suceder na pensão que tinha sido concedida a sua falecida mãe, Maria Rosa Ferreira Pedrosa Barreto, na qualidade de viúva do brigadeiro de artilharia Francisco Pedrosa Barreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Joaquim Emílio Lopes, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Joaquim Emílio Lopes, que solicita que lhe sejam pagos os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, o alferes aluno Francisco Lopes Vieira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 24 de dezembro de 1874, acerca do requerimento em que Maria do Carmo da Conceição, pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pensão de Maria do Carmo Conceição, na qualidade de viúva de Francisco Gomes da Conceição, antigo correio da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1872, que versa sobre a pretenção do Bacharel Gaspar Maximo Ferraz Bravo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do bacharel Gaspar Máximo Ferraz Bravo para que o crédito de Maria Carolina de Almeida Ferraz, pela dívida do montepio do tenente Francisco Cerveira Ferraz Bravo, seja averbado em seu nome.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-11-05/1841-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da permissão de desmanchar obra feita na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca dos requerimentos da Viúva Burnay e Filhos, em que pede para desmanchar na Alfândega oito xailes de veludo com adereços que havia importado, e posteriormente despachar a matéria prima da mesma obra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-02-01/1840-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido para acerto de contas no Tesouro Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do pedido do Barão da Fonte Boa, Joaquim Augusto Burlamaqui Marecos, em que pede ao Tesouro para receber o pagamento das rendas, e assim, saldar a dívida dos direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-02/1841-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de Eusébio da Silva Cardoso, em que pede como administrador das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho, estas, possam ser dadas em aforamento perpétuo sem escritura pública, ao abrigo do parágrafo 6º da Carta de Lei de 14 de Março de 1823
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-02/1841-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo n.º 1288 do Ministerio da Fazenda em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do contrato celebrado por escritura pública de 13 de fevereiro de 1834, entre as religiosas do convento de São José do Carmo da cidade de Guimarães, e Francisco José de Abreu e sua mulher Ana Emília de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos dos amanuenses de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Público, Francisco Manuel Álvares Botelho, e José Cândido de Assunção, em que pedem o provimento ao lugar vago de 2.º oficial da mesma Contadoria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Procuradoria da Fazenda nomear funcionário que esteja nas circunstâncias de ser jurado, para formar o júri do julgamento dos delitos de liberdade de imprensa

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. Contém uma tabela com a relação dos empregados da Procuradoria Geral da Fazenda que na conformidade do artigo 11 da lei de 19 de outubro de 1840, e mais disposições vigentes, são chamados a formar o júri para o julgamento dos delitos de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-12-19/1843-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pertença dos objetos arrojados ás praias, ou encontrados no mar

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de António Ferreira de Andrade, em que reclama o direito ao cereal encontrado no mar, o qual foi posto á venda precipitadamente pelo diretor da alfândega do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito do processo relativo ao conde de Belmonte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do processo do conde de Belmonte dom Vasco António da Madre de Deus Francisco de Paula Rocha Gonzaga da Conceição de Figueiredo Cabral da Câmara, respeitante á receita do rendimento das quatro comendas da Ordem de Cristo, em que sucedeu a seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta pelo réu Francisco de Matos Lobo da sentença que o condenou a pena última no processo formado pelos homicídios que praticou na Rua de São Paulo, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-03-04/1842-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção do Conselheiro Torres e Almeida, sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do conselheiro Francisco Xavier Torres e Almeida como usufrutuário que consolidou o usufruto com a propriedade por suceder nos bens da legatária a quem aquela pertencia, solicita para pagar a contribuição do registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-30/1872-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 2 do corrente com outro do seu sub Delegado no Julgado de Fafe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Fafe, Francisco José de Oliveira Basto, informando que, tendo também sido nomeado substituto do administrador do concelho, optou pelo emprego do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-16/1841-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Geral da Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Procurador-Geral da Fazenda remetendo a portaria do Ministério da Guerra de 11 de abril de 1842 com o requerimento de Francisco António de Faria Lobo e outros documentos, que, por equívoco, foram remetidos para a Procuradoria-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-12/1842-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos do Padre Beirão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos estatutos da Congregação das Irmãs Hospitaleiras dos Pobres pelo Amor de Deus e Terceiras de São Francisco de Assis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-13/1874-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação pedida pela Camara Municipal de Guimarães para aformoseamento da Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de expropriação apresentado pela Câmara Municipal de Guimarães para melhoramento do Campo de Toural e Terreiro de São Francisco e facilidade de comunicação entre estes dois largos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-06/1876-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do actual Marquez de Vallada D. José de Meneses."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José de Meneses atual marquês de Valada, filho do falecido marquês, Francisco de Meneses da Silveira e Castro, em que solicita suceder ao seu pai nas pensões que este recebia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-07/1870-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca dos assassinos perpetrados na Rua de S. Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que Francisco de Matos Lobo, o réu pronunciado pelos assassínios perpetrados na Rua de São Paulo, em Lisboa, a 26 de julho de 1841, foi julgado em 30 de agosto e condenado a pena última.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-11/1841-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Agueda ácerca de se ter ja effeituado a prizão do reo Manuel Marques Saraiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Marques Saraiva, pronunciado pelo crime de homicídio e protegido pelo administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, já foi preso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-17/1843-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Transação - pleito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da "transação projetada para conclusão do pleito existente entre a Ordem Terceira de São Francisco e Cipriano de Sousa Canavarro e seus herdeiros", promovendo que seja ouvido o delegado do Procurador Régio no respetivo juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
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"Ácerca do Thesoureiro-mór da Sé de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o presbítero Francisco Alves Morgado Júnior pede a cadeira de cónego tesoureiro-mor da Sé de Macau. O Ajudante do Procurador-Geral requer o envio de documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe que por Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa se vão seguir os termos judiciaes contra quem auxiliasse a fuga de Manoel Lopes da Cadeia do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que Francisco Correia das Neves foi pronunciado como implicado na fuga do réu Manuel Lopes da cadeia de Pombal e que vão ser remetidos para Coimbra os respetivos mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-02/1843-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer especial dado sôbre o negocio do Conde da Ega."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da décima industrial que o conde da Ega está obrigado a pagar do seu palácio do Páteo do Saldanha, do tempo em que foi ocupado pelo marquês de Campo Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jozé Geraldo dos Santos, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Geraldo dos Santos, condenado pelo crime de roubo com arrombamento e munido de uma arma arma na casa de habitação do diretor das Obras Públicas do distrito, Francisco da Silva Ribeiro, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-24/1876-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo informações complementares acerca do processo de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-17/1876-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado pelo homicídio de José Maria Dias, de que foi absolvido em conselho de guerra, e deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-27/1878-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Balbina de Carvalho pede o montepio legado por seu pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de montepio apresentado por Maria Balbina de Carvalho, como filha de Francisco Sales de Carvalho, falecido em 1841.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-16/1881-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Manoel Machado Luiz pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Machado Luís, barbeiro, condenado por ter sido um dos autores do crime de homicídio de Francisco de Borba.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-04/1886-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu João Izidoro, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Isidoro, preso na cadeia do Limoeiro, em que solicita o perdão da pena a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais a seu pai, Francisco Isidoro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-13/1882-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino sobre o processo contra os Comissarios da Imprensa Nacional a respeito dos alcances em que se achão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino acerca do processo e ações competentes que lhe foi ordenado instaurar contra os comissários da Imprensa Nacional do Porto e Braga, José Joaquim Rodrigues dos Santos e Francisco Manuel da Rocha, pelo alcance em que se encontram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-14/1846-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma expropriação requerida pela Camara Municipal de Mondim da Beira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Mondim da Beira para expropriar umas casas de Leopoldina Pereira, e Francisco Ribeiro dos Santos, a fim de alargar a praça da povoação de Salzedas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-17/1880-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Aberto pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do resto da pena de dois anos de prisão correcional, a que foi condenado Joaquim Alberto, na comarca das Caldas da Rainha, pelo crime de agressão a José Francisco Trolha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Claudio, ou Joze Claudino pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Claudio, ou José Claudino, em que solicita a comutação da pena em que foi condenado pelo crime de roubo com arrombamento, na rua do Vale do Pereiro n.º 69, 1.º andar, quando o morador Francisco Mouzinho, vaqueiro, estava ausente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-24/1880-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Pires pedindo perdão

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pires, preso, solicitando o perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado na comarca de Abrantes juntamente com Jerónimo Gonçalves Brás, pelo crime de espancamento de José Francisco Inglês, ocasionando-lhe a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Isabel de Mendonça Mascarenhas Zuzarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Maria Isabel de Mendonça Mascarenhas Zuzarte pede o montepio legado pelo seu falecido pai, Francisco Correia de Mendonça, que foi tenente-coronel reformado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-04/1887-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Conceição pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Bonito, da cidade de Setúbal, filho da condenada a prisão perpétua Maria da Conceição, pede pela mãe a comutação da pena por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-09/1884-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Firmina Amélia Ferreira e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Firmina Amélia Ferreira e outros herdeiros de Francisco António Ferreira pedem uma determinada quantia por móveis, utensílios e instrumentos das fábricas de lanifícios de Portalegre, Covilhã e Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-13/1890-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José da Silva, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio premeditado, de que foi vítima Joaquim Francisco Ferreira da Silva, o Avança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-13/1885-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Máximo da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Máximo da Silva, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 5 anos de degredo, a que foi condenado por associação criminosa no homicídio com premeditação, de Francisco Neto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-28/1885-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de D. Maria Isabel de Mendonça Mascarenhas Zuzarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da habilitação de Maria Isabel de Mendonça Mascarenhas Zuzarte, que pede o montepio legado pelo seu falecido pai, Francisco Correia de Mendonça, que foi tenente-coronel reformado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-31/1888-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Margarida Lima Correia Velhinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca da pensão requerida por Margarida Lima Correia Velhinho, como viúva do alferes de infantaria 15, Francisco Gonçalves Velhinho, falecido de doença contraída no cordão sanitário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-28/1890-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Padre Leonel d'Abreu e Vasconcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do padre Leonel de Abreu e Vasconcelos, condenado pelos crimes de homicídio de Francisco Joaquim da Costa e ofensas corporais praticadas em Maria Custódia da Silva, mulher do assassinado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Padre Leonel de Abreu e Vasconcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do padre Leonel de Abreu e Vasconcelos, condenado pelos crimes de homicídio de Francisco Joaquim da Costa e ofensas corporais praticadas em Maria Custódia da Silva, mulher do assassinado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-18/1886-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Bernardo Cebolo da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardo Cebolo da Silva, em que pede comutação das penas de 3 anos de prisão maior e na alternativa 4 de degredo, a que foi condenado por crime de ofensas corporais a Francisco Xavier Carneiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-28/1888-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Nunes Castanheira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 18 meses de prisão correcional a que foi condenado, José Nunes Castanheira, pelo crime de tentativa de homicídio de Francisco Nunes Pereira e sua mulher, Justina dos Prazeres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento sobre as diligencias policiais empregues na cidade de Lisboa e Cádis, para descobrir os corréus de D. Francisco de Judicibus, em cuja casa foram encontrados instrumentos para o fabrico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-28/1860-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, a respeito da carta escrita pelo par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, ao juiz de direito da comarca de Felgueiras, João Ribeiro dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-24/1860-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro que dirigiu ao presidente da Câmara dos Pares a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-09/1860-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o procedimento criminal a promover contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-02/1860-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao presidente da Câmara dos Pares"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao presidente da Câmara dos Pares, sobre a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-04-09/1860-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Marinha acerca de Pina Rolo"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a captura do 1.º tenente da armada Francisco José de Pina Rolo, ex-governador geral da província de São Tomé e Príncipe, por crimes cometidos no desempenho daquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-02-11/1859-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1879 para sustentação de uma escola intitulada Pina Rolo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do averbamento de obrigações para sustentação de uma escola intitulada Pina Rolo, a estabelecer com a herança de Francisco José de Pina Rolo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-27/1887-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro da Justiça, em que dá a conhecer ao ministro a existência de documentos originais, relativos à tentativa de crime de peita do presbítero João Francisco das Dores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-12-09/1862-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a venda em hasta pública da galera "Glória", apresada em Moçambique ao espanhol António Vinent e Vives, por traficar escravos a coberto da bandeira portuguesa e adjudicada à Fazenda Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, recomendando a concessão, pelo Governo, das ajudas solicitadas pelo requerente para o seu empreendimento. O Procurador-Geral repudiava o pedido do requerente de transporte de escravos para seu serviço em navios do Estado, que considerava "odioso", "impolítico" e "inadmissível".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Pereira Nafaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Pereira Nafaia, em que solicita o perdão da pena ou parte da mesma em que fora condenado na comarca de Cabeceiras de Basto, por crime de homicídio na pessoa de Francisco Teixeira, na vila de Mondim de Basto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-04/1895-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu António Martins do Couto pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu António Martins do Couto, na comarca de Mangualde, pelo crime de homicídio de Bernardino Francisco da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-02/1889-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Congresso Internacional: correspondência recebida: F[rancisco] Vaz Sarreira

Correspondência recebida referente às inscrições para o Congresso Internacional da Mensagem de Fátima e a Paz, Fátima, 1951-10-07-10 e o encerramento do Ano Santo em Fátima (1951-09-24). Os destinatários surgem como Secretariado do Congresso Internacional, Dr. Francisco Sarreira, Pe. Sezinando Rosa; Manuel, Bispo de Mitilene.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1951-01-01/1951-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Resumo das comunicações [Congresso Internacional da Mensagem de Fátima e a Paz, Fátima, 1951-10-7-10]

Resumo de comunicações, em várias línguas, de J. Dinis da Fonseca; John Haffert; José Maria Frissen, SMM; Pe. Francisco Vernocchi; Cón. Barthas; Victor Belahunde; E. Gounot e Douglas Hyde para o Congresso Internacional da Mensagem de Fátima e a Paz, ocorrido em Fátima, 1951-10-7-10.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1951-01-01/1951-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Sobre processo instaurado na Universidade de Coimbra contra o estudante Zarco da Câmara e o lente Sanches da Gama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo de readmissão na Universidade de Coimbra do aluno de matemática Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara e outro relativo ao lente catedrático José Augusto Sanches da Gama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-21/1888-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Artur Valeriano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Artur Valeriano, preso na penitenciária de Lisboa, pede perdão da pena a que fora condenado na comarca das Caldas da Rainha, por crime de homicídio de seu irmão Francisco Valeriano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-01-31/1896-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o procedimento criminal mandado instaurar pelo procurador régio do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio do Porto, mandara instaurar processo criminal contra quem se mostrar responsável pelos artigos denominados "Protesto", assinados pelo capitão de infantaria Francisco de Paula Botelho e publicados nos números 730, 731 e 732 da Gazeta Militar,
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-11/1891-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete o jornal em que foi publicada uma carta assinada por Francisco Simões Margiochi, na qual faz ofensas à magistratura e aos tribunais judiciais, e solicita que havendo um culpado mande promover a instauração do processo no tribunal de 1.ª Instância.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-05-30/1894-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do pedido de consulta a respeito da origem da reclamação apresentada pela legação de Itália em Portugal, tendo em conta as arguições feitas pelo súbdito italiano Francisco Izabella ao escrivão do 2.º ofício do Tribunal de Chaves, José Maria Pinto de Magalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-02-03/1897-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Pronuncia-se sobre ser conveniente para esclarecer o incidente sobre o pagamento dos títulos de D. Miguel, serem ouvidos como testemunhas os conselheiros Mariano de Carvalho e Francisco de Castro Matoso, ambos deputados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-02/1893-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana de São Pedro e seus filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo em que Ana de São Pedro e seus filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai Francisco Gomes, que foi arrematante da condução das malas do correio entre Óbidos e Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-05/1901-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Política social - Eixos de um sistema social inovador.

Discurso de Manuela Silva intitulada «Política Social – Eixos de um sistema social inovador» na conferência Para onde vai a economia portuguesa?, por ocasião do Jubileu Académico de Francisco Pereira de Moura, ocorrido no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa, entre os dias 1 e 2 de Junho de 1995.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1995-01-01/1995-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Requerimento do 2.º cabo Serafim Luís Duarte, pedindo perdão, e de outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que o 2.º cabo Serafim Luís Duarte, e soldados Francisco Rodrigues da Silva e António Adão, pedem perdão das penas a que foram condenados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-27/1902-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 281/1915

Assunto: Queixa de Francisco Lopes Ferraz e outros, proprietários marginais ao rio Cávado, contra a Companhia Fabril do Cávado por esta não abrir as comportas que tem no seu açude de forma a evitar a acumulação de areias e o assoreamento do rio. Contém: cópia de reclamação, comunicação, despachos, reclamação
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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"Processo que diz respeito aos alunos do liceu de Castelo Branco que foram excluídos da frequência de todos os liceus por tempo de 18 meses"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o acórdão que condenou os estudantes Francisco António Lucas Júnior e Paulo de Oliveira Andrade, alunos do liceu de Castelo Branco, a cumprir integralmente a pena a que foram condenados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-03-16/1910-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando a mudança de tipografia"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando que a tipografia sita na Travessa da Hera n.º 4, de António Inácio Soares de Bulhões Maldonado, passou a ser administrada por Manuel Francisco de Figueiredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-12/1838-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da apreensão de moeda falsa fabricada a bordo da escuna Senhora da Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca da apreensão de moeda falsa fabricada a bordo da escuna Senhora da Paz, de que é proprietário Francisco de Sousa Machado e capitão Manuel de Sousa Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-04-21/1838-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a pretensão de José Joaquim Ribeiro com relação ao pagamento de umas prestações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Joaquim Ribeiro, pede ser autorizado pelo Ministério da Fazenda a receber as prestações que se tivessem de pagar desde 8 de fevereiro a Francisco Maria Augusto de Sousa, por conta do crédito deste sobre o Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-03-31/1897-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Recorte de artigo de jornal com carta aberta de Videira Pires

Recorte de artigo do periódico «Política» de 1970-04-30 intitulado "Carta Aberta a sua excelência reverendíssima o Senhor Dom António Ferreira Gomes" de Francisco Videira Pires, compilado pela Direção Geral de Segurança – Delegação no Porto - Secção Central; com uma anotação manuscrita “24842” e “SR…13/5/70…”, [ 1970-04-30]
Creator(s): António Ferreira Gomes1
Dates: 1970-04-30/1970-04-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Vencimentos a Josefa Maria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Josefa Maria, pede os vencimentos em dívida e o espólio de seu finado filho José Francisco dos Santos, ex 1.º sargento de artilharia de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-08-03/1906-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do soldado da guarda fiscal José Maria Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre a reclamação em que José Maria Pinto, guarda fiscal, pede que lhe seja aplicado o preceituado no parágrafo único do artigo 74 do decreto n.º 4 de 27 de setembro de 1894.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-06/1896-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do recurso extraordinário de Adelaide de Lima Rosado Pinto, autorizada pelo seu marido, Francisco António Pinto, interposto contra a deliberação do diretor-geral das Contribuições Diretas sobre matéria de contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-29/1901-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da Companhia dos Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a obrigação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em conservar todos os operários, incluindo os licenciados, que se encontravam ao serviço da administração geral dos tabacos em 15 de maio de 1890.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-05-01/1896-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se nos inquéritos feitos a requerimento das direções das circunscrições hidráulicas são devidos emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre se nos inquéritos feitos pelos administradores dos concelhos a pedido dos diretores das circunscrições hidráulicas, em conformidade do artigo 272 do regulamento de 19 de dezembro de 1892, são devidos emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-02/1896-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre selagem dos livros da empresa exploradora do porto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a divergência levantada entre a Inspeção Geral do Selo e o delegado da administração geral das Alfândegas a respeito da selagem dos livros da empresa de exploração comercial do porto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-02/1896-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de José Luís Pereira Crespo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que José Luís Pereira Crespo, pretende adquirir ao Estado uma parcela de terreno conquistado ao rio Tejo com as obras do porto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-02/1896-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Augusto Serralha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que o soldado Augusto Serralha, pede perdão da pena por crimes de abandono de posto e furto e subtração fraudulenta de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-14/1896-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Álvaro José Cardoso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Álvaro José Cardoso, aprendiz de corneteiro, pede perdão de parte da pena a que foi condenado por crime de subtração de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-14/1896-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu David Pimenta, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que David Pimenta, tambor, pede perdão do resto da pena a que foi condenado por crime de extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-14/1896-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Carlos José de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Carlos José de Sousa, soldado, pede perdão do resto da pena a que foi condenado por crime de extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-14/1896-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel, soldado 3/1490 da 2.ª companhia de caçadores 6 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Manuel, soldado 3/1490 da 2.ª companhia de caçadores 6, pede perdão ou comutação da pena por crime de deserção e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-14/1896-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Augusto Correia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que José Augusto Correia, soldado, pede perdão da pena que lhe falta cumprir, foi condenado por crime de ofensas corporais em um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-30/1896-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Luís Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que Luís Rodrigues, soldado, pede perdão da pena que lhe falta cumprir, foi condenado por crime de ofensas corporais em um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-03-30/1896-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre dispensa de lapso de tempo para pagamento de contribuição de registo por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a partilha feita por inventário judicial em 1883, em que a cabeça de casal Maria Teresa, viúva, ficou obrigada ao pagamento de contribuição de registo por título oneroso, devida por tornas aos filhos desta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-11/1900-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa a uma questão suscitada entre a Santa Casa da Misericórdia de Luanda e a repartição de fazenda provincial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a questão apresentada pela Misericórdia de Luanda e a repartição de Fazenda da mesma província, referente ao cumprimento de uma escritura celebrada entre as duas em 3 de outubro de 1889.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-06/1899-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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