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Escritura de dinheiro a juro que deve Domingos Simões calhau e sua mulher Maria Ludovina desta vila de Ílhavo a Manuel Daniel Ferreira Félix do lugar de Alqueidão termo desta mesma vila da quantia de 50 000 réis metal a razão de 5 por cento em juros de cada um ano bem como a quantia dos próprios juros. Para segurança de seu pagamento os devedores hipotecam o assento de casas com todos os seus logradouros citas no cabeço da praça que partem da nascente com Luís da Serafina e do poente com o carril do cabeço e do norte com a rua pública. Foram testemunhas Joaquim de Oliveira de Alqueidão e Manuel dos Santos Vidal de Alqueidão.
Escritura de dinheiro a juro, realizada na morada de Manuel Daniel Ferreira Teles. Sendo intervenientes o dito Manuel Daniel Ferreira Teles (credor) e Luís Vaz e sua mulher Joana Francisca desta mesma vila, da quantia de 72 000 réis. Cujo dinheiro era para acabar de pagar uma morada de casas que tinham comprado a Joaquim André estalinho e sua mulher Rosália da Silva sitas na Rua Direita, que confronta a norte com outro assento de casas do mesmo vendedor, a sul com dona Luísa Correia. Dão como segurança de pagamento do dinheiro acima mencionado o mesmo assento de casas. Foram testemunhas presentes Manuel de Almeida Laborinho e José Francisco Anarraio, ambos casados, pescadores, desta vila e ainda José Maria Ferreira Teles, solteiro, filho do credor.
Escritura de aforamento enfiteuta perpétuo, sendo presentes Joana Rosa (senhoria), viúva que ficou de António Esteves Soares desta vila e de outra parte José de Oliveira Rolo e sua mulher Teresa Ribeira (enfiteutas) de uma terra lavradia sita na Corgo Comum por preço de 6 alqueires e meio de milho grosso, limpo e seco. Cuja terra lavradia leva de semeadura 13 alqueires de pão, que confronta a norte com a viúva de Manuel dos Santos Carrancho, de Alqueidão, a sul com Luísa viúva do tripeiro do Corgo Comum. Cuja terra os enfiteutas só poderiam tomar posse em dia de São Miguel de 1844, e daí para sempre deles desde que paguem anualmente o foro estipulado. Foram testemunhas presentes Julião Marques de Carvalho, casado, mestre alfaiate e Manuel da Costa carola, solteiro, sui juris, pescador e José Moreira Barreirinha, casado, todos moradores nesta vila.
Escritura de compra e firme venda, realizada na Rua de Espinheiro, morada do excelentíssimo doutor Calisto Inácio de Almeida Ferraz. Sendo intervenientes o excelentíssmo Tomás da Maia Mendonça (procurador) do excelentíssimo doutor Calisto Inácio de Almeida Ferraz (comprador) e João Soares de Azevedo e sua mulher Ana Marmela (vendedores), desta vila, uma casa sobrada com todas as suas pertenças sitas na Rua de Espinheiro, que confrontam a norte com a Rua de Espinheiro, a sul com Ana Salsa, a nascente com o comprador e a poente com Ricardo Domingos Magano, pela quantia de 80 000 réis. Foram testemunhas presentes Manuel Marques de Carvalho Júnior e Ricardo Domingues Magano, casados, artistas, Dionísio da Rocha Brás, casado, proprietário desta vila.
Cópia da escritura de distrate e desobrigação que fizeram o vigário e mais religiosos do Hospício de Nossa Senhora da Soledade da vila de Borba à Irmandade das Almas da mesma vila. A escritura foi lavrada em Borba a 22 de maio de 1753 no cartório de José Álvares Tarrinho. Os religiosos eram devedores à dita irmandade de 200 mil réis os quais tinha tomado a juro de seis e quarto por cento Margarida Rodrigues Formoso.
Intervenientes e testemunhas: António Franco Raposo, António Álvares Tarrinho, Frei Bento de Almeida Pimenta, Damião Velho de Carvalho, Simão Nunes Rosa, Manuel Gomes, Salvador Mendes Cebola, Bernardo Fernandes, António Rodrigues Silveiro, Caetano Rebocho, Frei Lourenço da Purificação, Frei João de Santa Ana, Frei Francisco de São Bernardo.
Tabelião de notas: José Álvares Tarrinho
Constam inquirições "de genere" que se fizeram na cidade de Évora, e inquirições de "vita et moribus" que se fizeram na mesma cidade, por comissões Dr. Manuel Álvares Cidade e do Dr. José Cardoso Gião, provisores das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora; o processo de património que contém, entre outros documentos, a escritura de dote para ordens sacras que fizeram os pais do habilitando e que o mesmo fez a si próprio, a licença que deram as religiosas do Convento do Paraíso para o habilitando incluir no seu património uma vinha que foreira ao dito convento, a escritura de doação que fizeram Manuel do Souto e sua mulher Maria do Monte Alfar, moradores em Vila Ruiva, as diligências de visita e avaliação do património e os editais do mesmo afixados na Igreja Matriz de Vila Ruiva e na Sé da cidade de Évora; Breve de extra têmpora, do Papa Clemente XII, para ordens de evangelho e de missa (em pergaminho).
Isto, porque Diogo Gonçalves, mercador, morador na vila de Guimarães, emprazara a Fernand'Eanes, morador nessa vila da ilha da Madeira, 5.000 reais com condição de a um certo tempo lhe dar 7.000 reais por eles. Por segurança encobriram esse contrato, fingindo que Fernand'Eanes lhe vendera as ditas casas por 10.000 reais, com condição de reposto o dinheiro as casas não serem vendidas. Como os 7.000 reais foram tomados à usura, o contrato é tido por ilegal. Pagou de sétimo 1.428 reais de 10.000 reais. Se as casas forem avaliadas numa quantia superior, não lhe serão entregues até pagar o sétimo do que mais valer. El-rei o mandou por dom Pero de Castro, do seu conselho e vedor da fazenda. Diogo Vaz a fez.
E Diogo de Abreu apresentou uma carta de sesmaria, feita por autoridade de Silvestre Gil, cavaleiro da casa do S.or Marquês e contador das terras e rendas que o mesmo Marquês tinha na Estremadura. O qual, a requerimento de Diogo de Abreu passara um alvará de sesmaria que fora apregoado - segundo um assinado de Diogo Lopes, tabelião do judicial na vila de Leiria - por Estêvão Galhardo, pregoeiro, por um ano e muito mais, pelo que Silvestre Gil mandara passar a carta de sesmaria a Diogo de Abreu, com a condição de ele, e seus herdeiros, pagarem a el-rei seu direito, segundo foral da vila e termo. A qual carta fora escrita por Gonçalo Vaz, escrivão do Almoxarifado e Direitos Reais do S.or Marquês, na ausência de Fernão Lourenço, escrivão dos Contos do mesmo S.or, em Lisboa, a 21 de Julho de 1508. El-rei a mandou por dom Pedro de Castro, etc. Pero Gomes a fez.
A querelosa, a mãe, Eiria Vaz, e Maria Afonso e Fernando Afonso, seus irmãos perdoaram o suplicante por um público instrumento feito e assinado por Gonçalo Figueira, tabelião nessa vila, a 25 de Abril de 1501, contanto que ele pagasse 2.000 reais para a piedade. Como o suplicante não tinha esse dinheiro e fora buscá-lo para tirar seu perdão, o juiz da vila prendeu-o e não querendo aquele responder, este degradara-o um ano para Ceuta. Pagou por tudo 2.200 reais para a piedade a D. Francisco, bispo de Fez, esmoler, segundo um seu assinado e por outro de Álvaro Fernandes, capelão e escrivão. El-rei o mandou por D. Henrique Coutinho, fidalgo de sua casa e pelo doutor Gonçalo de Azevedo, ambos do seu Conselho e desembargo e seus desembargadores do Paço. Francisco Dias a fez.
judeu, que no termo da vila fora morto. E, sendo assim preso temendo jazer em prisão prolongada ..., viera a fugir por esta maneira: andando pela vila com um ferro num pé, e o tirara e não quisera mais tornar à dita prisão, sem quebrar ferro nemromper parede, etc.. nem fugir outro algum preso ! E andava amorado. Enviando pedir, porquanto se queria livara do caso por que era preso, lhe perdoasse a fugida, el-rei, vendo seu dizer e um parece com o seu passe, lhe perdoou sua justiça contanto pagasse 300 rs. para as despesas da Relação - os quais logo pagou a Francisco Dias, segundo um seu assinado e outro de Gomes Eanes -, e tomasse carta de segurança nos 15 dias primeiros seguintes. El-rei o mandou pelo bispo da Guarda e por dom Henrique Coutinho. João Alvares a fez.
A ação prende-se com a reivindicação de propriedades vinculadas à capela instituída pelo padre Manuel Tavares de Brito e que estavam na posse do capitão Francisco Xavier de Matos e de António Nunes Seriado e das respetivas esposas.
Durante o tempo em que os padres da Colegiada do Espírito Santo da vila de Castelo de Vide administraram a referida capela venderam diversos bens que pertenciam a esse vínculo, nomeadamente a tapada do Tragasal, no termo da vila de Marvão, ao capitão Francisco Xavier de Matos e a António Nunes Serigado por 150.000 réis "e ambos eles a estão possuindo e desfrutando em boa sociedade", e um barro nas Amendoeiras a António Nunes Serigado por 20.000 réis.
Juiz: desembargador Estanislau da Cunha Coelho
1 Ata nº 15/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/07/11
2 Atribuição de apoio financeiro extraordinário, referente a prova desportiva internacional União Atlético Povoense
3 Atribuição de apoio financeiro extraordinário, referente a prova desportiva internacional Alhandra Sporting Club
4 Apoio à realização da 5ª edição da Feira das Sopas - Protocolo Clube Taurino Vilafranquense
5 Fornecimento de energia elétrica para instalações alimentadas em média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura de procedimento
6 Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana das instalações municipais do Porto d'Areia - Ajuste direto - Critério material ao abrigo do acordo-quadro - Compromisso plurianual - Abertura de procedimento
7 Alteração ao mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira para o ano 2018
8 Projeto de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo - PAMA - Consulta pública
9 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
10 Legislação-síntese e editais
11 Pagamentos autorizados
12 Balancetes
13 Abertura de procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente operacional (pintor)
14 Abertura de procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente operacional (serralheiro)
15 Procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público para assistente operacional (coveiro) - Recrutamento excecional
16 Estágio curricular - Curso de mestrado em Ciências da Documentação e Informação - Protocolo Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
17 Hasta pública para alienação do lote 147, no Casal da Serra - Regulamento da hasta pública, comissão de acompanhamento e valor mínimo do lance em caso de licitação Póvoa de Stª Iria
18 5ª alteração ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2018
19 Fornecimento de combustíveis rodoviários para o Município durante os anos de 2019, 2020 e 2021 - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para autorização da abertura do procedimento e do compromisso plurianual
20 Exercício do direito de preferência sobre a fração "II", sita na rua Almada Negreiros, lote 5, 1º B Nuno Miguel Godinho da Silva Alverca do Ribatejo
21 Exercício do direito de preferência sobre a fração "L", sita na rua Almada Negreiros, nº 16, r/c (ex-Bairro da Chasa) Bruno Miguel Aniceto Alverca do Ribatejo
22 Exercício do direito de preferência sobre a fração "E", sita na rua das Linhas de Torres, nº 4, r/c dtº Luís Miguel Araújo Torres Rodrigues S. João dos Montes
23 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Vice-Presidente
24 Pedido de cópias - Devolução de verba Vítor Paulo Pires Garcia
25 Licenciamento de operação de loteamento - EN10/Rua da República Solvay Portugal - Produtos Químicos, SA. Póvoa de Stª Iria
26 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 184, do loteamento do Casal do Álamo António Pereira Afonso. S. João dos Montes
27 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 449, do loteamento da Quinta da Bela Vista Ana Margarida Pereira dos Santos Gonçalves Taveira Ferrada. S. João dos Montes
28 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 450, do loteamento da Quinta da Bela Vista Ana Margarida Pereira dos Santos Gonçalves Taveira Ferrada. S. João dos Montes
29 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 224, do loteamento da Quinta da Ponte Henrique Gonçalves da Silva. S. João dos Montes
30 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 46, do loteamento do Casal do Monte Pedro Luís Gomes Fernandes. Vialonga
31 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 38, do loteamento do Casal da Serra Maria da Conceição Pereira Damas Santos. Póvoa de Stª Iria
32 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 39, do loteamento do Casal da Serra Maria da Conceição Pereira Damas Santos, Póvoa de Stª Iria
33 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 48, do loteamento do Casal da Serra Maria da Conceição Pereira Damas Santos, Póvoa de Stª Iria
34 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 91, do loteamento
35 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 145, do loteamento do Casal da Serra Ana Maria Craveira Faria, Póvoa de Stª Iria
36 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 180, do loteamento do Casal da Serra Maria Gabriela Silva Nascimento Martins, Póvoa de Stª Iria
37 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 135, do loteamento do Casal da Serra José Manuel Batista Magano, Póvoa de Stª Iria
38 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 136, do loteamento do Casal da Serra José Manuel Batista Magano , Póvoa de Stª Iria
39 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 148, do loteamento do Casal da Serra José Manuel Batista Magano, Póvoa de Stª Iria
40 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 25, do loteamento do Pinhal das Areias José Martins Batista, Alverca do Ribatejo
41 Constituição de comproprietários ou aumento de compartes do lote 310 da AUGI da Fonte Santa Ana Paula Lamancha, Vialonga
42 1ª alteração ao loteamento denominado Estacal, titulado pelo alvará de loteamento nº 03/2015-AUGI, de 25/03, Alverca do Ribatejo
43 2ª alteração ao loteamento denominado Casal do Álamo, titulado pelo alvará de loteamento nº 05/2013-AUGI, de 20/09, S. João dos Montes
44 Reabilitação de fogos no bairro do PER da Quinta da Piedade - Lotes 1 a 6 - Pedido de adiantamento, Zerca, Ldª Póvoa de Stª Iria
45 Reabilitação de fogos no bairro do PER da Quinta da Piedade - Lotes 1 a 6 - Plano de segurança e saúde Zerca, Ldª Póvoa de Stª Iria
46 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Plano de segurança e saúde Construções Pragosa, SA
47 Requalificação do eixo Santa Sofia/Quinta da Mina - Plano de segurança e saúde AECI - Arquitectura, Construção e Empreendimento Imobiliário, SA, Vila Franca de Xira
48 Recargas de pavimentos 2018 - Concelho de Vila Franca de Xira - Nomeação de coordenador de segurança em obra Lote 1 - Pavizés, Ldª Lote 2 - Topbet, SA
49 Construção das instalações da Bibilioteca Municipal de Vila Franca de Xira - Acionamento de garantia bancária Consórcio Eletro Felix - Montagens Elétricas, Ldª e Rogel - Construções e Materiais, Ldª
50 Protocolo de colaboração - Ano letivo 2018/2019 - Aprovação e compromisso de verba Associação de Apoio à Multideficiência Mithós - Histórias Exemplares
51 XV Congresso Internacional das Cidades Educadoras - Participação de jovem do Município - Aprovação e compromisso de verba
52 Protocolo de colaboração Escola Profissional de Hotelaria e Turismo de Lisboa - Polo da Póvoa Santa Iria (EPHTL-Póvoa)
53 Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Estágio de preparação para os jovens atletas de várias modalidades - Época 2018/2019, União Desportiva Vilafranquense
54 Renovação do protocolo de gestão do pavilhão desportivo do Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso - Época desportiva 2018/2019 Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso
55 Protocolo de gestão do pavilhão desportivo do Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes - Época desportiva 018/2019, Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes
56 Protocolo de colaboração "O ciclismo vai à escola" em Vila Franca de Xira Federação Portuguesa de Ciclismo e Agrupamento de Escolas D. António de Ataíde
57 Reabilitação de fogos do bairro do PER da Quinta da Piedade - Comparticipação nos passes de transportes , Póvoa de Stª Iria
58 Empreitada do Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Auto de vistoria e receção provisória parcial da obra Luís Frazão, Construção Civil e Obras Públicas, SA, Póvoa de Stª Iria
59 Requerimento nº 6 - CDU
60 Ata em minuta da reunião
Reunião ordinária e pública nas instalações da APS - Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo, em Castanheira do Ribatejo, União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras.
1 Atas n2 9/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/05/02, e n2 10/2018, da reunião de câmara extraordinária e privada de 2018/05/02
2 Reorganização dos serviços da Câmara Municipal
3 Reorganização dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
4 Relatórios das Juntas de Freguesia referentes aos Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos -Ano 2016
5 Abertura do procedimento para aquisição de serviços de manutenção e parqueamento do Aquamatrix -Ajuste direto -Critério material -Remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual
GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA
Assuntos apresentados para conhecimento
Da competência do Presidente da C.M.
6 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal
7 Legislação-síntese e editais
8 Pagamentos autorizados
9 Balancetes
10 Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente técnico (área de biblioteca e documentação)
11 Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais)
12 Hasta pública para alienação do lote 13 Loteamento Municipal da Quinta da Piedade-Regulamento da hasta pública, comissão de acompanhamento e valor mínimo do lance em caso de licitação
13 Consolidação de contas do grupo público municipal de 2017
14 Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão especial (BTE) e em baixa tensão normal (BTN) Liberação de caução
15 Aquisição de viatura pesada de 26 toneladas com ampliroll, grua e caixa compactadora- Liberação de caução
16 Exercício do direito de preferência sobre a fração “C”, sita na praceta Natália Correia,nº2, cave dt, garagem (ex-Bairro da Chasa)
17 Exercício do direito de preferência sobre a fração “GG”, sita na rua Fernando Pessoa, lote 1, nº36, 1 e 2 (ex-Bairro da Chasa)
18 Exercício do direito de preferência sobre a fração “P”, sita na rua Miguel Torga, nº 9, 32 dt2 (ex-Quinta da Maranhota)
19 Exercício do direito de preferência sobre a fração “D”, sita na rua José Maia Tavares,nº1, 1º esqº
20 Alienação da fração autónoma “I”, sita na rua António Gonçalves Correia, nº 46, box nº9
21 Alienação das frações autónomas “M”, “L”, “K” ,”J” e “F”, sitas na rua António Gonçalves Correia, nºs 38, 40, 42, 44 e 52, correspondentes às boxes nºs 13, 12, 11, 10 e 6
22 ARU de Alhandra/Vila Franca de Xira/Povos Exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano sito na rua Domingos de Assis, nº5
APOIO AO MUNÍCIPE E ATIVIDADES ECONÓMICAS
23 Isenção do pagamento de taxas de emissão de licença de ruído e de emissão de licenças para a realização de ivertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E REQUALIFICAÇÃO URBANA
24 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Vice-Presidente
25 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 12, do loteamento dos Enxordeiros
26 1 alteração ao loteamento do Estacal Alvará de loteamento n2 3/2015-AUGI de 29/07 Consulta pública
27 1ª alteração ao loteamento da Quinta da Ponte Alvará de loteamento nº2/2015 AUGI de 25/03
OBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS
28 Vila Franca de Xira Eixo Povos-Quinta da Grinja Requalificação do espaço público-Devolução do valor pago pelas peças do procedimento
29 Vila Franca de Xira Eixo Povos-Quinta da Grinja Requalificação do espaço público- Devolução do valor pago pelas peças do procedimento
30 Vila Franca de Xira Eixo Povos-Quinta da Grinja Requalificação do espaço público - Devolução do valor pago pelas peças do procedimento
31 Realização do evento VI passeio TE” Isenção do pagamento da taxa de -condicionamento de trânsito
EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
32 Alteração ao Regulamento Municipal da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira
33 Parceria com a Galeria Paulo Nunes- Protocolo
34 Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-escolar Ano letivo 2018/2019 -Protocolo, normas de procedimento, compromisso de verbas e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual
35 Atividades de Tempos Livres Ano letivo 2018/2019 Protocolo tipo
36 Protocolo de parceria para o apetrechamento e gestão integrada do parque informático dos agrupamentos de escolas
37 Apoio a projetos educativos do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário ano letivo 2018/2019 Protocolo e compromisso de verbas
38 Transportes escolares Ano letivo 2018/2019 Protocolo de cooperação com o Centro Social para o Desenvolvimento do Sobralinho e a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo Compromisso de verbas
39 Transportes escolares Ano letivo 2018/2019 Transferências para as freguesias- Aprovação e remessa à Assembleia Municipal
40 Transportes escolares Ano letivo 2018/2019 Compromisso de verbas e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual
41 Ação Social Escolar Ano letivo 2018/2019 Atribuição de subsídio para apoio na aquisição de material escolar e visitas de estudo Compromisso de verbas
42 Subsídio ao funcionamento e atividades - Ano letivo 2018/2019 Protocolo a celebrar com os agrupamentos de escolas
43 Serviço de refeições escolares e apoio aos refeitórios escolares Ano letivo2018/2019 Protocolo a celebrar com IPSS Compromisso de verbas e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual
44 Refeições escolares Ano letivo 2018/2019 Protocolo e compromisso de verbas
45 Protocolo de fornecimento de refeições escolares na EB Dr. Vasco Moniz Ano letivo- 2018/2019
46 Refeições escolares na EB Dr. Vasco Moniz Ano letivo 2018/2019 Protocolo e compromisso de verbas
47 Protocolo de fornecimento de refeições escolares a crianças da educação pré-escolar/alunos do 1º ciclo do ensino Básico- Ano letivo 2018/2019
48 Atividades de Enriquecimento Curricular - Protocolo e remessa 2018/2019 Assembleia Municipal para autorização prévia compromisso plurianual
49 Aprendizes 2017/2018 Protocolo
50 Feira Anual de Outubro 2018 - Alteração aos Regulamentos nº 5/2015 e nº 6/2015
51 Doação de bens culturais ao Museu do Neo-Realismo por Ana Bela Morais
52 Programa de Férias Desportivas de Verão 2018- Atribuição de subsídios 1ªfase
53 2ª edição Triatlo de Alhandra/Vila Franca de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo
54 Requalificação da EN1 - - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Minuta do contrato de cedência de áreas para o domínio público municipal
55 Empreitada do Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Segunda alteração da data de conclusão da obra
57 Ata em minuta da reunião
El-rei a mandou por dom Martinho de Castelo Branco, Senhor de Vila Nova de Portimão, do Conselho del-rei e Vedor de sua Fazenda. Pedro Afonso a fez.
Pedido feito pelo visado a fim de que lhe seja concedida licença para construir provisoriamente, a montante da ponte da vila de Ponte de Lima, um apraça de madeira destinada a corrida de touros. Inclui termo de responsabilidade e diploma de licença Local: Margem direita do rio Lima, a montante da ponte de Ponte de Lima, Campo do Arnado, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo
Relativo ao pedido feito pelo visado, a fim de que lhe seja concedida licença para extrair seixo ou godos do leito do rio Lima para britar pedra para a estrada real nº 26. Contém o termo de responsabilidade e diploma de licença. Local: Leito do rio Lima, sítios mais próximos à vila de Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca, distrito de Viana do Castelo
Relativo ao pedido feito pela visada, a fim de que lhe seja concedida licença para reconstruir uns açudes que possui no rio Vez, os quais represam a água, encaminhando-a para a sua fábrica de moagem de farinha e enxofre, engenho de serra e de azeite. Contém o termo de responsabilidade e diploma de licença. Local: Rio Vez, a jusante da ponte da vila dos Arcos de Valdevez, concelho dos Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo
No ano de mil oitocentos e dois, aos vinte e um dias do mês de agosto [1802-08-21], compareceram na vila e Couto da Ermida e lugar da Praça, e morada de Alexandre Nunes Gordo, compareceram de uma parte o senhorio João Nunes Pinguelo da Vila de Ílhavo e bem assim da outra parte os devedores Manuel Francisco Galego e sua mulher Brazia das Neves do lugar dos Moitinhos do mesmo termo de Ílhavo, pelos quais foi apresentado um bilhete de distribuição em que houvera uma de foro que fizera o senhorio João Nunes Pinguelo aos devedores Manuel Francisco Galego e sua mulher, em que estes se haviam ajustado e contratado com o dito senhorio para lhe aforarem em fatiozim remível um assento de casas com suas pertenças, parreiras; oliveiras; terra lavradia e mais arvores de fruto com a condição porem que eles devedores as beneficiassem e compusessem melhor que elas estavam à custa deles, isto pelo preço certo de quatro mil reis em cada ano, pago em dia de São Miguel e dali a um ano haveria de ser o primeiro pagamento em dia de São Miguel, e dariam a quantia de oitenta mil reis e para melhor segurança apresentaram por seus fiadores e principais pagadores Dionísio Nunes Morgado e sua mulher Maria da Silva do lugar dos Moitinhos, e para maior segurança obrigaram suas pessoas e bens em especial uma leira na Chousa do Fidalgo sua própria livre e desembargada, e por uns e outros foi aceite esta escritura de foro remível com todas as suas clausulas condições de aforamentos postas e declaradas e por todos outorgada bem como pelas testemunhas presentes Alexandre Nunes Gordo da Graça e José Simões, ambos da Vila de Ílhavo e a rogo das mulheres Francisco Gonçalves Capacho também da Vila de Ílhavo.
Escritura de juros que faz Manuel Sarra da Chousa Velha desta vila a Bernarda Rosa de Jesus viúva de Manuel da Rocha Ramalheiro de Alqueidão termo da mesma vila de Ílhavo que dá o empréstimo de 24 520 réis em dinheiro a 5 por cento de juros anuais. A senhoria credora confessava ja ter recebido em mão aquando do seu esposo a quantia do dito Manuel em 28-05-1818. Dado agora tornar-se público ficara nas mesma condições, isto é o devedor pagara a senhoria o valor estipulado em 2 pagamentos e de lhe pagar mais os juros que vem a ser a quantia ao ano. Com um quantia total de 1 226 réis em cada um ano vencidos vindo o primeiro pagamento dos referidos juros pagos de hoje a um ano. Os devedores confiçavam já terem entregues a quantia de 19 200 réis em dinheiro e logo a seguir lançam em mesa a quantia de 40 800 réis. O primeiro pagamento dos juros seria feito no ano seguinte e o montante emprestado poderia ser exigido pelo senhorio ou seus herdeiros a qualquer momento. Os devedores apresentariam uma garantia de pagamento, constituída particularmente um bocado de terra lavradia cita no Rabassal que parte do norte com ele dito Manuel Serra devedor, do nascente com os netos do Joaquim filho de Manuel da Chocha e com Manuel Nunes Ramos do sul com José dos Santos Patoilo e do poente com Joaquim Inácio de Almeida Vidal todos desta vila de Ílhavo que levara de semeadura alquere e meio. Foram testemunhas João da Silva Catre desta mesma vila e João António da Paradela de Alqueidão.
Escritura de compra, sendo intervenientes José Simões Chuva o rainha (comprador) e Maria Branca e suas irmãs Luís Branca e Joana Branca, uma terra lavradia, localizada no [cotelinho?] Deste termo, que confronta a norte com António Gonçalves Saltão e a sul com António Joaquim, solteiro, ambos das Ribas, pela quantia de 72 000 réis. Foram testemunhas Julião Marques de Carvalho de Ílhavo, Fernando Francisco Camarão e Luís José de Afonso ambos desta vila.
Bens em geral e em especial o seu aforamento de casas em que vive, sito no Carril, que parte do norte com António Pedro e do sul com João da Farela, o qual era seu livre e desembargado renunciara todas as leis que a seu favor façam; testemunhas: João José Rodrigues do Vale de Ílhavo de Baixo e José Fernandes Antonino da vila de Ílhavo.
Escritura de aforamento facteusim perpétuo que fazem António Francisco verdade e sua mulher Maria Nunes da vila do Couto da Ermida a João Henriques Pinguelo o velho de cimo desta vila de Ílhavo. João Nunes Pinguelo diz estar contratado a dar ao frerio de afuramento perpétuo uma terra lavradia na Chousa da Praca da Ermida a partir do norte com Inácio Nunes Vieira e sul com serventia das terras do carril novo, outra terra na Chousa da Praça da Ermida a partir do norte com António Francisco Verdade e sul com fazenda do Paço da Ermida ou outra terra com parreiras e pinhal no citio da Lagoa da Ermida que confronta do norte com o caminho que vai para a Malhada e do sul com Manuel Nunes Vidal com a obrigação deles segundos suplicantes lhe pagarem o foro anual de 6 000 réis em dinheiro. O suplicante referiu que tinha contratado com os afuramentos que receberá só 6 000 réis das ditas fazendas de foro anual do qual a qualquer momento os seus senhorio as poderiam tomar conta e posse desta propriedades. O primeiro foro deverá de ser pago pelo dia de São Miguel de cada ano e dali em diante e com mais a condição de trazerem bem melhoradas e tratadas as ditas 3 propriedades com suas arreiras e pinhal. Como garantia os foreiros deram em partular: um assento de casas térreas e terra lavradia com suas [parreiras?] árvores e com todas as suas pertenças que tudo parte do norte com Francisco da Costa do sul com Maria de Oliveira, do poente com a rua pública e do nascente com Jerónimo da Rocha. Foram testemunhas Manuel António Morgado do pasadouro termo desta vila e Manuel António de Castro desta mesma vila.
Escritura de 115 200 réis de metal à razão de juro de cinco por cento para comprar um assento de casas e faturas, sito no Cimo de Vila, hipotecando todos os seus bens havidos e por haver em geral e em especial, o dito assento de casas, que parte do norte com Paulo dos Santos Louro, do sul com os filhos de Domingos Somará; testemunhas: Manuel dos Santos Malaquias, casado, marnoto e José dos Santos Lebre, solteiro, marnoto de Ílhavo.
Escritura de compra e firme venda, dinheiro a juro e delegação de dívida, realizada na morada de residência de Tomé Joaquim Vaz. Sendo intervenientes de uma parte Tomé Joaquim Vaz e sua mulher Joséfa Maria de Pinho (vendedores) e de outra parte João Lourenço Catarino e sua mulher Joana Clara de Assunção (compradores), desta vila, uma morada de casas de sobrado, com todas as suas pertenças citas no Rio de Vila, que confronta a norte com João Francisco Rico que e a sul com Manuel Tomás da Rocha, ambos desta vila, cuja propriedade é livre de qualquer foro sem a condição passiva ou de outra hipoteca que não seja ao excelentíssimo doutor António José da Rocha, vendendo pelo preço de 220 000 réis, livres de contribuição de registo e imposto de viação. Neste ato somente receberam a quantia de 117 840 réis. A restante importância de 102 160 réis ficam os compradores obrigados a pagar ao doutor António José da Rocha, por eles (vendedores) serem devedores e que concordando o credor através do seu procurador Joaquim Mendes de Queiroz, das Quintãs. Foi dito pelos compradores que não tendo dinheiro para pagar o resto das casas tinham pedido ao doutor António José da Rocha, não só para lhes deixar ficar em sua poder a quantia de 102 160 réis, mas ainda lhe emprestarem o restante para pagar aos vendedores. Os compradores deram-se como devedores da quantia de 120 000 réis e que para segurança desta quantia hipotecavam as mesmas casas. O procurador do credor dá aos devedores Tomé Joaquim Vaz e mulher quitação da quantia que lhe estavam a dever, na atualidade, e destratada a escritura de 25 de outubro de 1852, menos enquanto a hipoteca que continua em poder dos compradores, servindo esta escritura de quitação aos vendedores. Foram testemunhas presentes João António da Graça, casado, carpinteiro, António Nunes Carlos, casado, tamanqueiro, ambos desta vila e Bernardo Maria da Silva, casado, escrivão da fazenda.
Escritura de empréstimo de dinheiro a juro de 5 por cento e confissão de dívida realizada na Rua do Casal e morada de residência de João Ferreira Martins. Sendo intervenientes João Ferreira Martins (credor), solteiro, proprietário e Januário Martins Lopes, por si e como procurador de sua mulher Maria Augusta da Silva (devedores), lavradores e moradores na vila de Soza, da quantia de 400 000 réis. Caso não paguem os juros no dia do seu vencimento os mesmos aumentam para 6 por cento. Dão como segurança de pagamento uma propriedade de casas e aido junto, com todas as suas pertenças, sita na vila de Soza, onde eles devedores residem, onde confrontam a norte com caminho público, a sul com a Rua Pública, a nascente com Caetano Simões e a poente com João Marcelino Pereira, sendo o seu valor de 300 000 réis e o seu rendimento anual de 15 000 réis; mais uma terra lavradia sita na Berbilonga, limite de Soza, que confronta a norte com José Ferreira de Brito, a sul com caminho público, a nascente com António Ribeiro Freire e a poente com Albino Freire de Almeida Barreto, sendo o seu valor de 150 000 réis e o seu rendimento de 7 500 réis; mais uma terra lavradia sita nas moitas, limite de Soza, que confronta a norte com João Pimentel, a sul com o doutor Joaquim de Miranda Albergaria, a nascente e poente com servidões de vários inquilinos, sendo o seu valor de 150 000 réis e o seu rendimento anual de 7 500 réis. Apresenta como seu fiador Ricardo da Rocha Martins, casado, da vila de Vagos. Foram testemunhas presentes José da Costa Carola, casado e João Maria Barreto, solteiro, negociante, ambos de maior de idade, desta vila.
E mandava aos Vereadores, Procurador e oficiais da vila que, pelas rendas, mandassem dar a Afonso Lopes, metade do seu mantimento, e que a outra parte mandava pagar de suas rendas, segundo outra carta que levava. El-rei o mandou por D. Pedro, Bispo da Guarda, seu capelão-mor e pelo Dr. Gonçalo de Azevedo, ambos do seu Conselho e Desembargadores do Paço. Francisco Dias a fez,.
E, sendo o seu pai, dom Rolim, ainda vivo, o referido dom Rodrigo de Moura, senhor da dita vila, tirara-lhe o ofício e dera-o a um seu criado, Fernäo d'Álvares, sem Luis Esteves ter feito qualquer erro. Mercê concedida em virtude de um alvará feito em Lisboa, a 18 de Abril de 1517 por Cosmo Rodrigues. El-rei o mandou pelo doutor Rui Boto, do seu conselho e chanceler-mor do reino. Heitor Ribeiro a fez.
Projecto do 1º lanço de Vila Fresca de Azeitão à Aldeia de Baixo na extensão de 7.341,5 m constituído por peças escritas - memória descritiva e caderno de encargos e medições - e peças desenhadas - planta geral, planta parcelar, perfil longitudinal, perfis transversais e obras de arte. Parecer da Junta COnsultiva de Obras Públicas e Minas e pedido de subsídio apresentado pela Junta Geral do Distrito de Lisboa.
Processo de aprovação do auto de recepção definitiva da empreitada de terraplanagens e um aqueduto executada entre os perfis 10 e 21 do lanço de Pinhel à Estação de Vila Franca das Naves. O processo está organizado com o auto de consinação, minuta do contrato de adjudicação e termos adicionais ao contrato, relatório de vistoria, conta corrente e conta final da empreitada, autos de recepção provisória e definitiva e expediente.
Processo de aprovação do auto de recepção definitiva da empreitada de terraplanagens e um aqueduto executada entre perfis 1 e 10 do lanço de Pinhel à Estação de Vila Franca das Naves. O processo está organizado com o auto de consinação, minuta do contrato de adjudicação e termos adicionais ao contato, relatório de vistoria, conta corrente e conta final da empreitada, autos de recepção provisória e definitiva e expediente.
O pai do habilitando era Familiar do Santo Ofício da Inquisição.
Constam inquirições de "vita et moribus" que se fizeram na mesma vila, por comissões do Dr. Manuel Ávares Cidade, provisor das justificações “de genere” do Arcebispado de Évora.
Apesar do Acordão da Relação Eclesiástica deliberar que o habilitando se encontrava apto para ordens menores só conta que foi examinado e aprovado para prima tonsura.
Substitui nesse ofício Álvaro Colaço, cavaleiro da casa real, que ao mesmo renunciou, segundo um público instrumento feito por Sebastião Gonçalves, tabelião nessa vila, a 6 de Junho de 1511. Mercê concedida em virtude de um alvará, que autoriza a venda desse ofício, feito em Almeirim, a 8 de Março de 1510, por Damião Dias. Pagou de dízimo deste ofício 300 reais. El-rei o mandou pelo doutor Rui Boto, do seu conselho e chanceler-mor do reino. Álvaro Dias a fez.
Substitui nesse ofício Álvaro Colaço, cavaleiro da casa real, que ao mesmo renunciou, segundo um público instrumento feito por Sebastião Gonçalves, tabelião nessa vila, a 6 de Junho de 1511. Mercê concedida em virtude de um alvará, que autoriza a venda desse ofício, feito em Almeirim, a 8 de Março de 1510, por Damião Dias. Pagou de dízimo deste ofício 300 reais. El-rei o mandou pelo doutor Rui Boto, do seu conselho e chanceler-mor do reino. Álvaro Dias a fez.
Substitui nesse ofício Diogo Mendes que lho vendeu e renunciou pelo licenciado Pero de Gouveia, do conselho do rei, desembargo e juíz dos feitos, por virtude de uma procuração feita por Antão Rodrigues, tabelião na vila da Torre dos Frades, a 23 de Junho de 1511. El-rei o mandou por dom Pero de Castro, do seu conselho e vedor da fazenda. Álvaro Dias a fez.
Outorga devida a petição dos juízes, Concelho e homens bons da vila de Loulé, alegando que o beneficiário havia sido escolhido por eles e que desempenharia o ofício sem do mesmo cobrar proventos. El-rei o mandou pelo doutor Rui Boto, do seu Conselho e chanceler-mor em seus reinos e senhorios. Tristão Luís, escrivão de Pero Borges, fidalgo da casa d'el-rei e escrivão de sua Chancelaria a fez.
As despesas far-se-ão por mandado e ordenança de João Fernandes Cabral, fidalgo da casa del-rei D. João II, alcaide-mor da vila. Se as obras não se fizerem até dois anos, o concelho perde o direito às penas. Apresenta inclusa carta de D. Manuel, duque de Beja... senhor de Belmonte, feita por João da Fonseca, em Évora, a 29 de Fevereiro de 1495. Henrique Homem a fez.
O alcaide perdoou-lhe por um público instrumento feito por Afonso Cavaleiro, tabelião das notas nessa vila, a 19 de Setembro de 1499. Pagou 1.500 reais para a piedade a D. Francisco, bispo de Fez, esmoler, segundo um seu assinado e por outro de Álvaro Fernandes, capelão e escrivão. El-rei o mandou por D. Pedro, bispo da Guarda, seu capelão-mor e pelo doutor Gonçalo de Azevedo, ambos do seu Conselho e desembargo e seus desembargadores do Paço. Francisco Dias a fez.
Alvará de D. João V concedendo mercê às religiosas do Convento das Servas da vila de Borba para pastarem o seu gado na coutada nova da dita vila, sem embargo algum, mantendo em vigor o alvará concedido às mesmas a 8 de junho de 1650.
Em virtude da nova postura legislada pelo ouvidor de Vila Viçosa, em câmara e correição da vila de Borba, as religiosas não podiam pastar o gado na coutada nova da dita vila, ficando sujeitas a pagamento de coimas se tal sucedesse.
Escrivão: Balthazar Peles Synel de Cordes (assina)
Assinaturas: Manuel de Almeida e Carvalho; Manuel Gomes e Carvalho; José Vaz de Carvalho; Dom Sebastião Maldonado; António Lopes da Costa; Diogo de Sande Vasconcelos Corte Real
Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Manuel Nunes Pinguelo [comprador], desta vila da Ermida e Ana Simões, viúva de Manuel dos Santos Vidal, e seus filhos Josefa Simões, solteira, sui júris e Manuel dos Santos Vidal, viúvo [vendedores], todos da mesma vila da Ermida. E logo pelo primeiro outorgante foi dito que tinha comprado aos vendedores duas leiras de terra lavradia, sita na Cabeça do Boi, sendo que uma delas confrontava a norte com os herdeiros de Manuel Nunes do Couto, desta vila e a sul com Francisco Nunes da Costa. A outra leira confrontava a norte com Luís Gonçalves Lomba, de Verdemilho e a sul com o comprador. Estas duas leiras foram compradas pelo preço de 45 mil reis. Foram testemunhas presentes João dos Santos Branco, Luís Francisco Jorge, ambos desta mesma vila e Manuel Nunes, desta mesma vila.
Escritura de compra e firme venda, feita na vila de Ílhavo, no cartório do tabelião, entre o comprador Fernando Eduardo Pereira, casado, artista, e os vendedores José de Oliveira da Velha, o Benadita, e sua mulher Maria Pereira, todos moradores da vila de Ílhavo. Foi comprada 1 casa, delimitada a norte com a estrada que vai da vila de Ílhavo para a vila de Vagos, a sul com Joaquim Embonado, a nascente com Maria Rôa, viúva, e a poente com os vendedores, por 100 000 réis. Foi transcrito o recibo da contribuição de registo, discriminando as taxas e impostos. Foram testemunhas João dos Santos [Marçalo?] e João António Ruivo, casados, artistas, e João de Brito Namorado, casado, artista, assinando pela vendedora, todos da vila de Ílhavo.
Escritura de compra e firme venda, feita na vila de Ílhavo, cartório do tabelião, entre o comprador João Simões Ré Júnior e os vendedores José Simões Ré, o tranquina, e sua mulher Rosa de Oliveira, todos moradores na vila de Ílhavo. Foi comprada 1 casa, na Rua de Espinheiro da vila de Ílhavo, delimitada a norte com a Rua de Espinheiro, a sul com José Ferreira Saraiva, a nascente com João Simões Ré Sénior e a poente com o comprador, por 100 000 réis. Foi transcrito o recibo da contribuição de registo, discriminando as taxas e impostos. Foram testemunhas Sebastião António da Silva, casado, alfaiate, e Albino de Almeida, casado, sapateiro, ambos moradores da vila de Ílhavo, e Bernardo dos Santos Camarão, solteiro, proprietário, da vila de Ílhavo, assinando pela vendedora.
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, no cartório do tabelião, entre a credora Maria dos Anjos Marcela, mulher de José Fernandes Preceito, e os devedores João Fernandes Leite e sua mulher Custódia Perpétua, todos moradores na vila de Ílhavo. Foi emprestado 150 000 réis, a juros anuais de 6 por cento. Os devedores hipotecavam 1 assento de casas com aido junto, onde viviam, na estrada nova que vai da vila de Ílhavo para a vila de Vagos, onde chamam as Covadas, delimita a norte e a poente com o caminho de consortes, a sul com a estrada pública e a nascente com Domingos Ferreira Jorge o Moita, que tinham comprado o terreno e aido há anos [parce?] as casas, avaliado em 300 000 réis, que rendia anualmente 15 000 réis. Foram testemunhas Albino de Almeida e Tomé Francisco Malha, casados, artistas, da vila de Ílhavo, e José António Ribeiro Nunes, casado, da Ermida, assinando pela devedora.
Escritura de compra e firme venda, feita na Rua Nova da vila de Ílhavo, casa de Henriqueta Correia, viúva, entre o comprador José Ançã Sénior e a vendedora Henriqueta Correia, viúva, ambos moradores na vila de Ílhavo. Foi comprada 1 casa, onde vivia a vendedora, na Rua Nova da vila de Ílhavo, delimitada a norte com Maria Peixe, a sul com João Simões Chuva, a nascente com Manuel Bernardo Balseiro e a poente com a rua pública nova da vila de Ílhavo, por 150 000 réis. A compra era feita na condição da vendedora poder residir na propriedade até falecer. Foi transcrito o recibo da contribuição de registo, discriminando as taxas e impostos. Foram testemunhas Luís António Paradela e José Francisco Carrapichano, casados, marítimos, e Eduardo Afonso Catarino, solteiro, artista, assinando pela vendedora, todos da vila de Ílhavo.
Escritura de compra e firme venda, feita na Rua Nova da vila de Ílhavo, casa de Henriqueta Correia, viúva, entre a compradora Joana Rosa [Tarante?], solteira, seu juris e o vendedor José Ançã Sénior, viúvo, ambos moradores na vila de Ílhavo. Foi comprada 1 casa com todas as suas pertenças, na Rua Nova da vila de Ílhavo, delimitada a norte com Maria Peixe, a sul com João Simões Chuva, a nascente com Manuel Bernardo Balseiro e a poente com a rua pública nova da vila de Ílhavo, por 155 000 réis. A compra foi feita com a condição de Henriqueta Correia poder residir na propriedade até falecer. Foi transcrito o recibo da contribuição de registo, discriminando as taxas e impostos. Foram testemunhas Luís António Paradela e José Francisco Carrapichano, casados, marítimos, da vila de Ílhavo.
Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, casa de João António Ferreira, entre a credora excelentíssima dona Maria Júlia Ferreira, solteira, sui juris, e os devedores João de Oliveira Frade e sua mulher Maria Joana Pereira, da vila de Ílhavo. Foi emprestado 200 000 réis, a juros anuais de 6 por cento. Os devedores hipotecavam um assento de casas térreas com seu quintal junto, na Rua do Casal, da vila de Ílhavo, delimitado a norte com José Nunes Vizinho o [Leis?], a sul com João Fernandes Carrapichano, a nascente com António da Silva Nina e a poente com a mesma rua, que tinham comprado há anos, avaliado em 250 000 réis, que rendia anualmente 12 500 réis. Foi nomeado fiador José Domingues Largo Imaginário Júnior, casado, proprietário, da vila de Ílhavo. Foram testemunhas Egídio Cândido da Silva e Manuel Maria da Rocha, casados, artistas, João da Rocha Carola, casado, artista, assinando pelo devedor, todos da vila de Ílhavo.
Escritura de empréstimo de dinheiro, da vila de Ílhavo, no cartório do tabelião, entre o credor Francisco dos Santos Barreto, casado, e os devedores Joaquim de Oliveira da Velha e sua mulher Joana Ernestina Amália, todos moradores na vila de Ílhavo. Foi emprestado 200 000 réis, a juros anuais de 5 por cento ao ano. Os devedores hipotecavam 1 morada de casas sobradadas, na Rua Direita da vila de Ílhavo, delimitada a norte com Manuel Fernandes Parracho Júnior, a sul com o Carril, a nascente com Manuel Grande, o Nina, e outros e a poente com a Rua Direita da vila de Ílhavo, que tinham herdado de seus pais e sogros parte da propriedade, comprando a outra parte, avaliado em 300 000 réis, que rendia anualmente 15 000 réis. Foram testemunhas Bernardo Joaquim Ribeiro, casado, regedor desta freguesia, e Procópio José de Carvalho, casado, empregado público, e António de Oliveira da Velha, casado, marítimo, todos da vila de Ílhavo.
Escritura de Partilhas amigáveis feita na Vila de Ílhavo, que entre si fizeram os herdeiros dos bens do falecido José Simões Negocio, viúvo de Joaquina de Jesus Efrem, que em testamento haviam deixado a terça de todos os seus bens às duas netas, Maria de Jesus Efrem, casada, e Emília de Jesus Efrem, filas de sua filha Maria Rosa de Jesus Efrem, que tinha falecido muito antes deles testadores, sendo à época, todos os bens dos falecidos avaliados em trezentos mil reis, estabelecendo a terça no valor de cem mil reis, que ficou para as ditas duas netas, conforme a disposição dos testamenteiros, ficando os dois terços avaliados em duzentos, subdividida esta quantia de duzentos mil reis em duas partes iguais, ficando a pertencer a António Maria Simões Negócio, pescador, casado com Rita Pequena da Eira, doméstica, filho dos falecidos, e em pagamento de sua legitima paterna, uma parte no valor de cem mil reis. A outra parte em igual valor de cem mil reis, ficou para as duas netas como representantes de sua falecida mãe. Ou seja, à legitima do filho António Maria Simões Negocio e mulher, ficaram a pertencer, metade da casa sita na viela do Professor, que partia do norte com a dita viela, do sul e nascente com Beatriz Amélia da Conceição Ferreira e irmã, e do poente com herdeiros de Manuel Guerra; avaliada à época em cinquenta mil reis, e mais a quantia de cinquenta mil reis do dinheiro que existia na herança. À legitima e terça da outorgante neta Maria de Jesus Efrem e marido, o assento de casas térreas, sita na viela do Geral, que partia de norte com viela de servidão de consortes, do sul com viela publica, do nascente com Rita Grande da Eira, e do poente com largo do Geral, avaliada em cem mil reis, À outorgante neta Emília de Jesus, solteira, ficou a pertencer o pequeno palheiro na Costa Nova do Prado, no valor de oito mil reis e mais a quantia de noventa e dois mil reis do dinheiro. Foram testemunhas, Manuel Francisco Magano, casado, marítimo; Manuel Fernandes Matias, casado, marítimo; Paulo Nunes Guerra, casado, oficial de Marinha Mercante; José Fernandes Pinto, casado, sapateiro, e Manuel de Oliveira da Velha, viúvo, oficial de Marinha Mercante, todos moradores na Vila de Ílhavo.
“Missa por minha alma de esmola de 240 réis, deixo 12 missas pela alma da minha tia Margarida, 4 trincarmos de missas, um pela alma de meu pai, outro pela alma de minha mãe, terceiro pela minha alma e quarto pelas almas daquelas pessoas a quem em terra tenha prejudicado com os meus contratos. Deixo a minha sobrinha Maria filha de meu irmão Alão desta vila, uma volta de ouro de pescoço de peso de 5 500 réis e á sua mãe um capote de cor de pinhão. Deixo a minha sobrinha Luísa, filha de Miguel André Alão, da Chousa Velha um cordão de ouro o mais grosso de peso de 26 000 réis. Deixo a minha sobrinha Joana filha de meu irmão Jerónimo um cordão de ouro de peso de 10 000 réis. Deixo a meu irmão Constantino o meu assentamento de casas em que eu vivo com o seu quintal, com condição por em que não entrará na posse destes bens senão pela morte de meu marido, pois este será usufrutuário até à sua morte, com declaração porém deste meu irmão entrar depois com os outros co-herdeiros nos outros bens com igualmente, não lhe fazendo carga com a dita propriedade, com condição por que à sua conta quanto aos meus bens de raiz, bens móveis, dívidas ativas que à minha menção me pertece ficará meu marido usufrutuário até à sua morte, não podendo vender empenhar, ou por algum modo alienar, nem estragar e logo depois de sua morte passarão livres e desembargados para os meus únicos herdeiros que eu nomeio que são meus irmãos Miguel Jerónimo e Constantino, os quais três repartirão entre si todos os bens, fora o assentamento de casas e quintal onde vivo que deixo a meu irmão Constantino em particular. Deixo doze alqueires de milho a minha cunhada Maria Sarroa, seis alqueires de milho a Joséfa Grila, e o mais milho que à minha menção pertencer se dará aos pobres Ílhavo, 27 de Agosto de 1835”; testemunhas: José António de Magalhães, assistente na vila de Ermida, Tomé António Sarra de Ílhavo, Clemente Ferreira Ré Lebre, Manuel Fernandes Alegrete, José António Deus e Joaquim Nunes Caramonete ambos de Ílhavo.
