Search results

Tem o reconhecimento da letra e sinal datado de 18 de Novembro de 1726.

Tem o reconhecimento da letra e sinal datado de 16 de Novembro de 1725, e na parte detrás do documento tem um recibo datado de Dezembro de 1725

Contém o reconhecimento da letra e sinal, datado de 7 de Abril de 1728.

É tesoureiro da irmandade Luís de saldanha da Gama. O documento está assinado pelo tesoureiro e por Aires de Sousa de Castro, escrivão da mesma.

É tesoureiro da irmandade Luís saldanha da Gama. O documento está assinado pelo tesoureiro e pelo Conde de Aveiras, escrivão da mesma.

É tesoureiro da irmandade o Conde de Vilar Maior. O documento está assinado pelo tesoureiro e por Miguel Carlos, escrivão da mesma.

A quinta de Gaia é prazo da igreja de Nossa Senhora da Assunção de Triana, Alenquer.

Selo de chapa e carimbo. No verso tem "1499 do senhor visconde D. Tomás de Lima para correr em estado de casado cem mil reis de pensão no Bispado de Coimbra e 140.000 réis na Igreja de Cabreiro".

D.Tomás da Silva Teles é do conselho do rei e da Guerra, mestre de campo, general e gentil homem da câmara real. Testamento aprovado a 15 de Setembro de 1758. Tabelião: António de Brito.

Ano de 1751: documentos 2112-1 a 2112-84. 1752: documentos 2112-85 a 2112-209. 1753: documentos 2112-210 a 2112-273. 1754: documentos 2112-274 a 2112-339. 1801: documento 2112-340. 1809: documento 2112-341. Contém recibos da despesa de: carretos ou carradas (de pedraria, alguns vindos da pedreira de Santa Cruz, e de outros materiais), vendas, reparações, obras, compras. Contas recebidas do Conde de Vila Nova, da condessa de Vila Nova. Contas de Manuel de Távora; Folhas de férias das quintas da Póvoa e do Paraíso, dos trabalhadores da Encosta da Lezíria do Barreiro e dos trabalhadores das Valas da Lezíria (recebidas do reverendo António de Figueiredo por ordem de Manuel de Távora) féria do conserto que se fez na Encosta da Marinha da Póvoa (1753), da gente que trabalha nas Valas (recebimento do rendeiro do Morgado da Póvoa de D. Martinho por ordem de Manuel de Távora, 1753). - documentos datados da Quinta da Piedade da Póvoa (1751, 1752, 1753, 1754). Os documentos mencionam: o trabalho que se fazia na quinta (caldeirar árvores, a apanha de morangos, o trabalho nas latadas, a rega, o conserto da nora, o curral, o betumar dos tanques), no telhado da antecâmara do jardim (1754), no jardim (buxo) e na casa (no quarto alto da rua, no quarto grande), na quinta de cima, no muro dos Caniços, as profissões dos trabalhadores. Refere o pórtico de São Jerónimo, 1752 (doc. 2112-155), o tanque de São Jerónimo (doc. 2112-250), a quinta dos Caniços, o muro e a cancela do Rio, as oliveiras e muro que caíram. Férias da quinta da Póvoa (1754), incluem referências aos trabalhadores que andavam na quinta de Cima, na quinta de Baixo, na quinta do Paraíso, às mulheres «que andam caiando», aos «oficiais que fazem a nora para a mina», aos homens que trabalharam com o jardineiro. Sobre o Palácio de Lisboa (1753, 1854) são referidos o tijolo de calçada para o pátio e cavalariças, o tijolo rebatido rosado para o passeio do jardim, o rol da obra (vidro para o lampião da cruz, para o quarto da condessa, para o corredor, para a casa do padre, para o quarto de Manuel de Távora, para a casa de António Franco, para o quarto de cima, para o quarto do Conde, para o quarto de D. Madalena, para os postigos novos, para as banheiras, o betume dos vidros da clarabóia). Assinam António da Costa de Araújo, António da Silva, Os documentos dizem também respeito: À Horta de Manuel de Távora, sita no Campo Grande (1753). À Quinta do Paraíso: mencionada a surriba da terra, a compra de estacas de oliveira (1753), o tanque em que lavam as lavadeiras, o caseiro da quinta Alexandre Pereira, o rol das árvores compradas no Tojalinho, os barcos de esterco para as quintas do Paraíso e do Seixal (1754). Às Casas da Venda de Baixo das Silveiras: certidão da feitura de uma porta nova (1753) (Montemor-o-Novo). À Horta do Mestre no Alandroal (1753): recibo com certidão de reconhecimento de assinatura, por Gregório José Vaz Farto, freire da Ordem de São Bento de Avis, beneficiado da Igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição da dita vila. À Marinha do Conde de Vila Nova: féria dos homens que tiraram a primeira rasa; Rol da primeira rasa das cabeceiras da marinha (1753). À Quinta de Marvila: conta da saída do vinho da adega pelo caseiro Crispim Álvares: menciona as pipas dadas de esmola aos Barbadinhos franceses e aos italianos, as férias dos trabalhadores pelo citado caseiro, os recibos de pipas de vinho branco dado por esmola às religiosas Capuchinhas francesas por ordem de Manuel de Távora comunicada ao mesmo caseiro (1753, 1754); às casas de morada de Cipião Costa (Lisboa): róis do conserto que se fez (n.º 103), e da madeira vendida para o efeito e para obras na quinta de Marvila (n.º 105) (1753); Lembrança da tanoa [tanoaria] da adega de Manuel de Távora (1753). Lembrança desta Adega do citado caseiro com recibo de Cosme Damião (n.º 1) (1754), (n.º 6); carreto de esterco trazido em barco, carrada de palha da quinta, despesa no armazém da praia (n.º 104). Às casas pequenas no Bairro de Santiago (Estremoz): Relação de toda a despesa que se fez por conta e ordem de Manuel de Távora (1753). Às Igrejas de Veiros e de Estremoz - Santo André (n.º 2) e Santa Maria (n.º 2): relação de despesa de obras feitas por ordem e conta de Manuel de Távora (1753). Às casas ao Limoeiro: consertos (1753). À Quinta da Rilva: "Comedias dos criados" (1753). Às casas de aluguer do lagar na Póvoa (1754). Ao Armazém do azeite, talhas (1754). Ao recibo de frei José de Cristo relativo à esmola de 9600 réis dada pelo Conde de Vila Nova à Irmandade de Nossa Senhora da Conceição sita na Igreja do Colégio de Santo Agostinho (1754). Ao recibo dos consertos feitos na casa onde mora João Baptista (1754). Outra forma do nome: Quinta de Nossa Senhora da Piedade da Póvoa, Quinta da Póvoa. Outra forma do nome: Palácio de Santos (Lisboa), palácio do conde de Vila Nova. Inclui ainda: uma carta com envelope de António de Mira Calhau, Comissário de cereais, vinhos e azeites com depósito de farinhas e Agente de adubos químicos, em Évora, dirigida a D. João de Lencastre e Távora, sobre uns esclarecimentos de que o segundo carecia. Datada de Évora, 19 de setembro de 1801 (doc. 2112-340); o Rol da obra feita para o Palácio de São Joaquim por Joaquim Rodrigues (4 de Março de 1809) (doc. 2112-341).

1 Ata nº 24/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/11/21 2 Adesão do Município ao protocolo celebrado entre a Fundação Oriente e a Associação Nacional de Municípios Portugueses 3 Norma de Controlo Interno do Município de Vila Franca de Xira Assuntos apresentados para conhecimento. Competência do Presidente da Câmara Municipal 4 Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal 5 Legislação-síntese e editais 6 Pagamentos autorizados 7 Balancetes Competências da Câmara Municipal delegadas no Presidente 8 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de referência 9 Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras Particulares Outros assuntos 10 Indeferimento do recurso hierárquico, Rui Cabral, Unipessoal, Ldª 11 Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para 2019 12 Fornecimento de combustíveis rodoviários para o Município, durante os anos de 2019, 2020 e 2021 - Adjudicação e aprovação das minutas dos contratos referentes aos lotes 1, 2 e 3 e revogação da decisão de contratar referente ao lote 4 Repsol Portuguesa, SAPetrogal, SADourogás Natural - Medição e Exploração de Sistemas de Gás, SA 13 Solução de Printing para o Município - Autorização para aditamento ao compromisso, Beltrão Coelho - Sistemas de Escritório, Ldª 14 Adenda ao protocolo de cedência de instalações sitas na rua Alves Redol, nº 127 (antigo nº 123), Autobacelos II - Oficina de Reparação e Manutenção de Automóveis, Ldª. Vila Franca de Xira 15 Proposta de 2ª alteração à revisão do Plano Diretor Municipal - Início de procedimento de discussão pública 16 Proposta de alteração ao loteamento Malvarosa - Verdelha (ex-Mague) - Aceitação de princípio e abertura de consulta pública, Sociedade de Construções Gameiro e Filhos, Ldª. Alverca do Ribatejo 17 Proposta de loteamento Grande Solar - Construções, SA. Vialonga 18 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Vinha Matias, Granja, Alpriate, Joaquim Bento Matos de Oliveira. Vialonga 19 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 122, do loteamento Casal do Álamo, José da Silva Mendonça. S. João dos Montes 20 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 67, do loteamento Enxordeiros, Mariana Maria Bento. Alverca do Ribatejo 21 Requalificação do jardim José Álvaro Vidal - Caminho acessível pedonal e parque de jogos e recreio - Auto de vistoria e receção provisória parcial. ARquijardim, SA. Alverca do Ribatejo 22 Requalificação do jardim José Álvaro Vidal - Caminho acessível pedonal e parque de jogos e recreio - Seguro caução para substituição da retenção de 5% nos pagamentos, Arquijardim, SA. Alverca do Ribatejo 23 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Garantia bancária para substituição da retenção de 2,5% nos pagamentos, Construções Pragosa, SA 24 Remodelação das instalações elétricas, sistema de AVAC e telecomunicações da Biblioteca Municipal de Alverca do Ribatejo - Processo de revisão de preços definitiva, Termotérmica - Instalações Especiais, Ldª. Alverca do Ribatejo 25 Demolição dos lotes 1 e 2 - Rua Quinta de Santo Amaro, bloco B - Monte Gordo - Processo de revisão de preços definitiva, HCI - Construções, SA. Vila Franca de Xira 26 Demolição dos lotes 1 e 2 - Rua Quinta de Santo Amaro, bloco B - Monte Gordo - Auto de vistoria para efeitos de liberação parcial de caução, HCI - Construções, SA. Vila Franca de Xira 27 Construção da EB1 nº 2 de Vialonga - Auto de vistoria para efeitos de liberação parcial de caução. Norcep, SA. Vialonga 28 Reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Conta final, Now XXI - Engenharia e Construções, Ldª,.Vialonga 29 Execução do Parque Urbano da Quinta da Flamenga - Fase 4B e estacionamento noroeste - Conta final, Miraterra - Obras Públicas, Ldª. Vialonga 30 Doação de 17 obras de arte da autoria de Ana Maria Malta para o acervo do Museu do Neo-Realismo, pela própria artista 31 Doação de 71 obras (63 obras de arte e 8 documentos) do espólio do artista Jorge Vieira para o acervo do Museu do Neo-Realismo, pela viúva Noémia da Cruz Guerreiro 32 Doação de 22 cartazes das festas do Colete Encarnado para o acervo do Museu Municipal, por Adriano Luís de Almeida Araújo 33 Doação de cinzeiro comemorativo dos 50 anos das OGMA - Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para o acervo do Museu Municipal - Núcleo Museológico de Alverca do Ribatejo, por Joaquim Fortunato Agostinho 34 Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico (APMCH) - Revogação da deliberação da Câmara Municipal de 11/10/1995 35 Adesão do Município à Associação de Municípios Portugueses do Vinho 36 3ª alteração ao Regulamento nº 4/2011 - Regulamento do Salão de Artesanato de Vila Franca de Xira 37 Protocolo de cooperação para criação do Balcão da Inclusão, Instituto Nacional para a Reabilitação, IP 38 Protocolo de cedência em regime de comodato de uma sala em edifício municipal, Associação de Apoio à Vida. Alverca do Ribatejo 39 Protocolo de cooperação, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 40 Orçamento Participativo 2019 - Fase 1 - Preparação do processo - Normas e regulamento de participação - Publicitação de início do procedimento e participação procedimental 41 Projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Franca de Xira 42 Ata em minuta da reunião

No ano de mil oitocentos e vinte e seis, ao catorze dias do mês de abril [1826-04-14], na vila e Couto da Ermida no escritório do Tabelião compareceu Maria Caetana Solteira, suijuris do lugar de Canelas termo da Vila da Bemposta, e pela mesma e na presenças das testemunhas abaixo mencionadas foi dito, que por não saber da hora da sua morte, ordenava seu Testamento pela ultima e derradeira vontade da seguinte forma. Depois de professar a sua fé na religião católica, rogou que depois do seu falecimento se fizesse o seu funeral segundo os costumes da sua freguesia e lhe dissessem vinte missas pela sua alma; seis missas pela alma dos seus pais e quatro missas pela falta de rezas, todas ditas por uma só vez, e de esmola cento e vinte reis cada uma, disse mais que sendo ela solteira e não tendo herdeiros que por direito lhe sucedessem, constituía por sua única e universal herdeira e testamenteira em todos os seus bens móveis e de raiz, a Luísa Maria de Jesus da Vila de Ílhavo mulher de Domingos José de Figueiredo, para ela e por sua morte para os filhos que desse matrimónio tivessem, e para dar cumprimento a toda a disposição pia dela testadora, e por esta forma havia por concluído o seu Testamento e disposição ultima de vontade na forma retro declarada, o qual havia por seu bom firme e valioso na forma da lei, com todas as clausulas e solenidades que em direito seu faria, e de como assim o disse e outorgou na presenças das testemunhas Francisco dos Santos Barreto; António Tomas Pereira de Mendonça; José Francisco Coelho, todos da Vila de Ílhavo, e António Cardoso da Vila de Mira, e João José Rodrigues da Ermida, e a rogo da testadora por não saber ler António Tomas Pereira de Mendonça.

Escritura de testamento, feita na vila de Ílhavo, Rua de Santo António e residência de Maria Emília Ferreira, viúva de Anselmo Ferreira, negociante, natural da vila de Ílhavo, sendo a testadora Maria de Jesus, casada, lavradora, natural de Vale de Ílhavo de Cima. Desejava a testadora que se fizesse o seu funeral conforme a vontade da sua família, que se mandassem dizer, de esmola ordinária, 30 missas por sua alma, 30 por seu marido falecido, 20 por seus pais, 20 por seu irmão Manuel, 6 por sua sogra e 3 pelas almas do purgatório e que distribuíssem aos pobres mais necessitados da sua freguesia um total de 15.000 reis, entregues nas suas casas. A testadora era viúva de Anselmo Ferreira, não tinha filhos nem herdeiros forçados. Deixava todos os seus bens, direitos e ações ao seu segundo sobrinho Leopoldo Correia Mourão, menor, filho de sua falecida sobrinha Maria Augusta de Oliveira Mourão e de João Correia dos Santos, residente na cidade do Porto. Durante o período em que o herdeiro fosse menor, a testadora nomeava o seu sobrinho o bacharel Leopoldo Mourão, residente na cidade do Porto, tio materno do herdeiro, como administrador dos bens da herança. Dispunha que o bacharel António José de Oliveira Mourão, solteiro, residente no Porto, filho da irmã falecida da testadora Maria Antónia de Oliveira Mourão, receberia 1.000.000 reis. Nomeava como seu primeiro testamenteiro Dionísio Cândido Gomes, casado, proposto do recebedor no concelho de Ílhavo, residente na vila de Ílhavo, e como segundo Reinaldo de Oliveira Craveiro, casado, ourives, residente na vila de Ílhavo, remunerando-os em 20.000 reis cada um. Revogava com esta escritura as anteriores escrituras de testamento, feitas a 1889/04/24 pelo tabelião Gualdino Calisto de Aveiro. Foram testemunhas Manuel Maria da Rocha, casado, alfaiate, Anselmo Francisco Corujo, casado, carpinteiro, Guilherme Marques, casado, sapateiro, Tomé Francisco Malha, casado, serralheiro, Manuel Marques de Carvalho, casado, carpinteiro, todos residentes na vila de Ílhavo.

Escritura de testamento, feita na vila de Ílhavo, Rua de Camões, casa de José de Oliveira Craveiro Júnior, sendo o testador José de Oliveira Craveiro, viúvo, ourives, natural da vila de Ovar e morador na vila de Ílhavo em casa e na companhia de seu filho Reinaldo de Oliveira Craveiro. Desejava o testador que se fizesse o seu funeral e mais sufrágios conforme a vontade de seus 3 filhos Reinaldo, José e Eduardo e que se mandassem rezar missas por sua alma e de seus familiares. O testador era viúvo de Cândida Gomes de Oliveira Vidal, tendo 5 filhos: Manuel de Oliveira Craveiro (demente), Reinaldo de Oliveira Craveiro, casado com Rosalina Gomes, Maria Gomes Vidal, casada com Paulo Fernandes Bagão, José de Oliveira Craveiro Júnior e Eduardo de Oliveira Craveiro, solteiros, maiores, todos da vila de Ílhavo. Os seus 5 filhos eram herdeiros nos 2 terços de seus bens. Deixava a terça parte de seus bens, em partes iguais, tanto no direito de propriedade como no de ususfruto, aos seus 3 filhos (Reinaldo de Oliveira Craveiro, José de Oliveira Craveiro, e Eduardo de Oliveira Craveiro), com a condição de velarem pelo bem estar do irmão deles Manuel (demente). Nomeava para seus testamenteiros, em primeiro lugar Reinaldo de Oliveira Craveiro, e em segundo lugar José de Oliveira Craveiro Júnior. Declarou o testador que, apesar de ter sido batizado com o nome de Manuel José tem usado sempre o nome de José de Oliveira Craveiro. Foram testemunhas Manuel Maria da Rocha, casado, alfaiate, José dos Santos Marnoto, casado, marítimo, José Simões Chuva Redondo, casado, alfaiate, José Fernandes Pinto, casado, sapateiro, e Luís Carlos Bingre, casado, barbeiro, todos moradores na vila de Ílhavo.

Escritura de compra, sendo intervenientes, Manuel Bernardo Balseiro, como comprador, viúvo, proprietário e, como vendedores, João Nunes Pinguelo Manica Júnior e mulher Maria Nunes da Fonseca, lavradores, todos residentes nesta vila de Ílhavo. E logo pelos vendedores foi dito que estavam justos e contratados com o comprador a vender-lhe a metade, do lado sul, de uma terra lavradia, sita no Chouso, que confrontava a norte com a outra metade pertencente à sua cunhada e irmã Joana Nunes da Fonseca e marido Luís dos Santos Bodas, a sul com Maria Rosa Roldoa, viúva, a nascente com os herdeiros de Bento Luís da Silva, todos de Ílhavo e a poente com caminho público, pela quantia de 60 mil reis. Os vendedores disseram ainda que a referida terra paga, em encargo de fiança, que os sogros dos vendedores haviam prestado, em face do inventário de Domingos Simões Teles, desta vila, na importância de 57 mil reis, que pelo mesmo inventário, ficou pertencendo ao menor José, e que a viúva Maria Inês havia levantado, mediante caução, a favor do dito menor, ficando por fiadores os sogros dos vendedores, os quais hipotecaram aquele prédio. Tendo isto em atenção e como garantia deste contrato e de quaisquer despesas que o comprador tenha que fazer com a referida hipoteca anterior, os vendedores hipotecaram a metade, do lado norte, de uma terra, sita no Passadouro, que confrontava a norte com João André Patoilo, a sul com a outra metade pertencente à sua cunhada e irmã, Joana Nunes da Fonseca, a nascente com estrada pública e a poente com Joana, viúva de João Dionísio, desta vila. Esta propriedade poderia render anualmente 6 mil reis e o seu valor é de 200 mil reis. Foram testemunhas presentes, José Manuel Rodrigues, solteiro, comerciante, residente nesta vila, Manuel Nunes Ferreira Gordo, casado, proprietário e José de Oliveira Pio, solteiro, lavrador, ambos residentes nesta vila.

Escritura de testamento, feita na Rua da Lagoa, vila de Ílhavo, casa de José Francisco do Bem, com a testadora Joana da Rocha Deus, solteira, seu juris, filha de João António Morgado e Joana Rocha Deus, já falecidos, de Cimo de Vila, natural e residente na vila de Ílhavo. Desejava que se mandasse dizer 2 trintários de missas por sua alma, mais 2 trintários de missas por almas do seu pai, mãe e da testadora, e mais 1 trintário por alma dos irmãos da testadora, no prazo de 1 ano depois do seu falecimento. A testadora era solteira, sui juris, não tendo herdeiros legais. Constituiu o seu herdeiro universal e seu testamenteiro no seu irmão o padre José António Morgado. Foram testemunhas os reverendos Luís Gonçalves da Rocha e Domingos Ferreira Jorge, e José Maria Gonçalves Fernandes Anchão, João Ferreira Jorge, António da Rocha Deus, casados, lavradores, e Manuel Nunes Ramos, o manica, solteiro, lavrador, todos da vila de Ílhavo. A primeira testemunha assinava pela testadora.

Escritura de empréstimo de dinheiro, feita na vila de Ílhavo, no cartório do tabelião, entre o credor João Nunes Mota, casado, proprietário, morador na vila de Ílhavo, e os devedores Sebastião dos Santos Patoilo Júnior e sua mulher Mariana de Jesus, moradores na vila de Ílhavo. Foi emprestado 1 000 000 réis, a juros anuais de 5 por cento. Os devedores hipotecavam: 1 serrado de terra lavradia, na Malhada de Alqueidão, delimitado a norte com Sebastião António da Silva, a sul com Manuel Guedes, a nascente com Rosa dos Santos Nunes e a poente com o caminho público, avaliado em 300 000 réis, que rendia anualmente 15 000 réis; 1 terra lavradia, na Quinta da Saraiva, delimitada a norte com António Saraiva, a sul com caminho público, a nascente com o mesmo caminho e a poente com Rosa de Jesus, avaliada em 400 000 réis, que rendia anualmente 20 000 réis; 1 assento de casas e aido de terra lavradia, na Alagoa, delimitado a norte com António Saraiva, a sul com a rua pública, a nascente com Francisco dos Santos Batel e a poente com João Francisco Damas, avaliado em 500 000 réis, que rendia anualmente 25 000 réis. Foram testemunhas Albino de Almeida e Francisco Batista, casados, aquele artista, de Ílhavo, este lavrador, das Ribas, e João Simões Ratola, casado, da Alagoa, assinando pela devedora, todos da vila de Ílhavo.

Escritura de aforamento perpétuo, feita na Lagoa de Alqueidão, termo da vila de Ílhavo, casa de João Nunes, entre o senhorio João Nunes, da Lagoa, termo da vila de Ílhavo, e os foreiros Luís André Russo e sua mulher Isabel Nunes dos Moitinhos, termo da vila de Ílhavo. O aforamento referia-se a 1 vinha com 1 chão, nos Moitinhos, delimitados a norte com Manuel Fernandes grego o Novo, dos Moitinhos, e a sul com o [dito?] Manuel Fernandes e 1 vinha com seu chão [pachado?], no mesmo sítio, delimitado a norte com André Manuel, dos Moitinhos, e a sul com Manuel Nunes, das Oliveiras, termo da dita vila, ambas com capacidade de semear 2 alqueires de pão. O foro anual era de 1 alqueire e 3 quartas de trigo, limpo e bom de receber, pagos em casa do senhorio no dia de S. Miguel. Os foreiros hipotecavam, para garantir o pagamento do foro, 1 assento de casas, com seu aido, delimitado a norte com André Manuel e a sul com a estrada que vai para o Salgueiro. Foram testemunhas Bras da Rocha, da Lagoa, e João, solteiro, filho de Domingos Manuel o [Fico?], deste lugar, e Paulo André do [Mateira?], deste lugar.

Escritura de juro, feita em Verdemilho, casa do tabelião, entre o credor Manuel Fernandes canastreiro, da vila de Aveiro, e os devedores João Ferreira e sua mulher Maria João, de vila nova, termo da vila de Esgueira. Foram emprestados 20 000 réis, a juros anuais de 6,25 por cento, começados a pagar 1 ano depois da data da escritura. Os devedores hipotecavam: 1 assento de casas, onde viviam, com seu aido, delimitado a norte com José Miguéis e a sul com a rua pública; 1 terra, na Lagoa, onde chamam o Sobreiro, com capacidade de semear 2 alqueires, delimitada a nascente com Agostinho Francisco [Frco abreviatura] e a poente com Domingos Francisco [Frco abreviatura]. Foi nomeado fiador Manuel Francisco [Frco abreviatura] Bastos do lugar de Vila Nova, que hipotecava 1 terra, na [Laboura?], com capacidade de semear 2 alqueires, delimitado a norte com Giraldo Ferreira e a sul com [Boros?] da Laboura. Foram testemunhas António, solteiro, filho do [Canega?], assinando pela devedora, e Manuel Gonçalves e José, solteiro, filho do [Sonoeiro?], todos deste lugar.

Projecto do lanço entre a Vila de Chaves e o Sítio da Portela da Armada e do lanço entre o Sítio da Portela da Armada e o da Vacaria, na extensão total da Secção de 11.694,50 m. Peças escritas: memória descritiva e caderno de encargos, série de preços, orçamento.

Inclui: - Mandado executivo de José Duarte contra Gaspar Moreira, alcaide da vara da vila do Alandroal, relativo aos 15.000 réis, datado de 8 de maio de 1703; - Certidão de Diogo Rodrigues Carvalho da entrega dos ditos 15.000 réis por parte do dito Gaspar Moreira, alcaide da vara do Alandroal, datada de 9 de maio de 1703; - Mandado para Domingos Cordeiro, rendeiro da comenda de Estremoz, de que fora comendador da dita vila o conde D. Luís de Lencastre, pagar ao alcaide do geral da vila, André Silveiro Xarão, a quantia 25.389 réis, relativos às despesas feitas com as posses da comenda da mesma vila, datado de 5 de junho de 1704; - Recibo da dita quantia; - Lembrança da importância dos salários dos arrendamentos das comendas de Estremoz, Veiros, Alandroal e suas alcaidarias-mores; - Recibo passado por João da Costa Barreiros a frei António da Conceição, procurador-geral do Convento de Nossa Senhora do Carmo, para pagamento dos ditos salários, da importância de 128.640 réis, datado de Lisboa, 17 de abril de 1704.

Constituido por seis demonstrações e uma relação do que recebera ou entregara o tesoureiro da Alfândega de Vila Real de Santo António, José do Carmo Ambrozini dos Santos. Em anexo a estes documentos encontram-se os respetivos recibos.

Constituido por duas contas da receita e despesa geral desta alfândega cuja responsabilidade era do tesoureiro da Alfândega de Vila Real de Santo António, José do Carmo Ambrozini dos Santos.

Constituido por 8 certificados da receita e despesa desde Dezembro de 1846 a Julho de 1847 cuja responsabilidade era do tesoureiro da Alfândega de Vila Real de Santo António, António Vás Guerreiro Aboim. Julho de 1847.

Constituido por duas contas da receita e despesa geral desta alfândegacuja responsabilidade era do tesoureiro da Alfândega de Vila Real de Santo António, José do Carmo Ambrozini dos Santos.

Escritura de contrato de [renovação], sendo intervenientes de uma parte José António de Almeida Vidal e sua mulher Francisca dos Santos, da vila de Mira, Manuel de Almeida Vidal e sua mulher Rosa Maria, da vila de Ílhavo e de outra parte Manuel Correia de Melo, do lugar do Amial, termo da vila de [Paus]. E logo pelo dito José António de Almeida Vidal e sua mulher Francisca dos Santos foi dito que eles tinham direito à sucessão de um vínculo instituído pelo Padre José Pinheiro, da vila de Aguieira, que hoje [ilegível] o Sargento-mor Valentim Ferreira de Castro e Dona Joaquina [Valecia] Leite, viúva do último administrador João Pinheiro Rebelo da vila da Aguieira, esta assistente na cidade de Aveiro e aquele [ilegível] por parte de Filipe Feliciano Pinheiro, sobrinho deles contratantes já sendo [ilegível] ao que também ele contratante pretendem excluir [ilegível], por não tendo meios alguns para tratar desta demanda e por serem poderosas as partes. Tendo atenção ao ajuste que o dito Felipe Feliciano havia feito com o dito Manuel Correia de Melo para escritura de 17 de Novembro de 1811, da vila de [Paus], Manuel José Soares [ilegível] em que este havia entrado e promovido esta demanda tendo dispondo de esmola [o melhor] de 600 mil reis [ilegível], o dito Manuel Correia de Melo fez para o Desembargo do Paço contra os ditos [ilegível] estavam justos e contratados com o mesmo Manuel Correia de Melo a este tratar da mesma demanda por parte deles contratantes fazendo as despesas todas às suas custas sem nada correr [ilegível] deles contratantes e para o caso de vencimento e de [ilegível] fatura pode [entregar] a eles contratantes se obrigam a dar ao dito Manuel a quantia 1 conto e 700 mil reis. Este pagamento seria feito em duas terças partes do rendimento dos bens do dito vínculo à excepção das casas e pertences na vila da Agueieira que são a cabeça do vínculo. Os contratantes ficam ainda obrigados a pagar os legados anuais do vínculo [ilegível] da sua terça parte do rendimento. Foram testemunhas presentes Paulo Francisco Bolha, João dos Santos Ribeiro e José Nunes Baroé.

Escritura de empréstimo de dinheiro a juro com hipoteca e fiança, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre o credor Manuel José de Pinho, casado, serralheiro, morador na vila de Ílhavo, na qualidade de tutor e legal administrador de seus sobrinhos, menores puberes, Manuel dos Santos Chuva e irmã Maria, filhos de sua irmã Maria Rosa e marido José dos Santos Chuva, falecidos, da vila de Ílhavo, os devedores Manuel Nunes Pelicas, marítimo, e mulher Joana de Jesus Miôta, governanta de casa, moradores na vila de Ílhavo, e os fiadores , sogros e pais dos devedores, António Fernandes Matias, marítimo, e mulher Maria de Jesus Miôta, governanta de casa, moradores na vila de Ílhavo. Foi emprestada a quantia de 200.000 reis, com um juro anual de 6%, vencido desde a data da escritura. Os devedores hipotecavam uma casa térrea, com pátio, na Rua do Espinheiro (ou Rua “João de Deus”) da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com José António Paradela, do sul com António Laracha, do nascente com Manuel Raposo, todos de Ílhavo, e do poente com viela de consortes. O prédio era alodial, valia 150.000 reis e rendia anualmente 5.000 reis. Foram nomeados fiadores, que hipotecavam um assento de casas térreas, onde viviam, com seu pequeno pátio contíguo e poço, na Viela do Chocha, da Rua do Espinheiro da vila de Ílhavo, a confrontar tudo do norte com Manuel Marques de Carvalho, do sul e poente com José Campino e do nascente com Alexandre Maria Neves, todos da vila de Ílhavo. O prédio era alodial, valia 400.000 reis e rendia anualmente 12.000 reis. Foram testemunhas Manuel Gomes dos Santos Regueira, casado, artista na fábrica da Vista Alegre, morador na vila de Ílhavo, assinando pela devedora, João Francisco Grilo, casado, marítimo, morador na vila de Ílhavo, assinando pelos fiadores, João Gomes dos Santos Regueira, solteiro, negociante, e António Maria de Miranda, solteiro, pintor, ambos moradores na vila de Ílhavo.

Escritura de testamento, feita na vila de Ílhavo, Rua de Alqueidão, residência de Tomé Simões, viúvo, sendo este testador, lavrador, natural da Lavandeira, freguesia de Soza, concelho de Vagos, aqui residente. Desejava o testador que se fizesse o seu funeral e mais sufrágios conforme o uso da freguesia de Ílhavo, que se mandassem dizer missas por sua alma e dos seus familiares e outros e que distribuíssem esmolas pelos mais pobres com algumas condicionantes. O testador era filho de Inácio Simões e de Mariana Ribeiro de Jesus, foi casado em primeiras núpcias Maria Rocha de Jesus e em segundas núpcias com Joana Nunes da Fonseca, não tendo filhos nem herdeiros forçados. Deixava a sua irmã Ana Ribeiro de Jesus, casada com Francisco Moço, residente na Lavandeira, tanto no direito de propriedade como no de usufruto: metade do prédio composto por o assento de casas térreas, onde o testador vivia e aido contíguo, na Rua de Alqueidão, a confrontar todo do norte com Luísa Nunes do Couto, mulher de José Gonçalves dos Anjos, e do sul com viúva e herdeiros de Joaquina de Castro Paradela, sendo alodial; um pinhal e seu terreno, no Favacal, limite da Lavandeira, a confrontar do norte com levada da azenha, e do sul com o pinhal denominado “do Povo”, sendo alodial; e um serrado de terra lavradia com poços, no Bolho, limite da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com João Reinaldo César Ferreira, e do sul com viúva de Domingos da Rocha Facão. Deixava a seu sobrinho João Moreira Capão, solteiro, maior, filho de sua irmã Maria, falecida, tanto no direito de propriedade como no de usufruto: metade daquele prédio de casas térreas e aido contíguo, na Rua de Alqueidão, onde o testador vivia; metade de uma terra lavradia, no Camarnal, limite da freguesia de Ílhavo, a confrontar toda do norte com Manuel da Rocha Troloró e do sul com José Ferreira Solha, ambos da vila de Ílhavo, sendo alodial; e um pinhal e seu terreno, nas Queimadas da Presa, limite da freguesia de Ílhavo, conhecido pelo “Pinhal das Queimadas”, a confrontar do norte com Francisco dos Santos Carrancho o Fava e do sul com Manuel Marques de Almeida Bastos, ambos da vila de Ílhavo. Deixava a sua sobrinha Maria Ribeiro de Jesus, filha de sua irmã Mariana, casada (a sua sobrinha) com Manuel Trecola, residente no Vale de Ílhavo da freguesia de Ílhavo, o usufruto vitalício de uma terra lavradia, nas Cavadas, limite da freguesia de Ílhavo, a confrontar do norte com os herdeiros do padre Manuel Fortunato dos Santos Carrancho e do sul com Manuel Nunes Pinguelo Cavaz. Deixava às suas duas segundas sobrinhas, ambas menores, Maria e Maria Rosa, em partes iguais e no direito de propriedade, filhas de sua sobrinha Joana Ribeira de Jesus, falecida, e de José António Cartaxo, aquela terra lavradia, nas Cavadas, acima confrontada. Deixava a seu sobrinho Manuel da Silva Branco o Feno, maior, filho de sua irmã Mariana, o usufruto vitalício de uma terra lavradia, no Camarnal de Cima, limite da freguesia de Ílhavo, a confrontar do norte com Tomé da Rocha Deus, e do sul com João Maria Cavaz, ambos da vila de Ílhavo, sendo alodial. Deixava ao seu segundo sobrinho e afilhado Tomé, menor impubere, filho de sua sobrinha Joana Ribeiro de Jesus, falecida e do dito José António Cartaxo, das Moitas da freguesia de Ílhavo, o direito de propriedade daquela terra descrita acima. Deixava, tanto no direito de propriedade como no de usufruto, a sua sobrinha Maria Pereira de Jesus, viúva de Miguel Véstia, residente em Soza, filha de seu irmão Porfírio, falecido, uma terra lavradia, no Urjal, limite da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com herdeiros de João Fernandes Matias o Cajeiro, do sul com herdeiros de António João Carrancho e a metade restante da terra lavradia, no Camarnal, a qual confronta toda do norte com Manuel da Rocha Troloró, e do sul com José Ferreira Solha, ambos da vila de Ílhavo. Deixava, tanto no direito de propriedade como no de usufruto, a seu sobrinho Joaquim Simões, maior, residente em Vagos, filho de seu falecido irmão João, uma terra lavradia, no Urjal, com 2 chaves, limite da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com Manuel Ferreira Branco o Romisio, e do sul com herdeiros de António José Carrancho e outros. Deixava à sua segunda sobrinha Felicidade, menor pubere, que vivia em sua companhia, filha da dita sua sobrinha Joana Ribeiro de Jesus, falecida, e do dito Jo?e António Cartaxo, tanto no direito de propriedade como no de usufruto: um cordão de ouro ou 20.000 reis; uma terra lavradia, na Volta, limite da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com herdeiros de João Nunes Caramonete e do sul com caminho público; uma terra lavradia, no Camarnal de Baixo, limite da vila de Ílhavo, que confronta do norte com Maria Clara dos Anjos, do sul com caminho de consortes; e um pinhal e seu terreno, na Castelhana, limite da freguesia de Ílhavo, a confrontar do norte com caminho de consortes, do sul com Francisco Lavadinho, da vila de Ílhavo. Deixava a João Ferreira da Rocha Couto, casado, lavrador, da vila de Ílhavo, tanto no direito de propriedade como no de usufruto, uma vessada, na Lage, limite da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com Manuel Marques de Almeida Bastos e do sul com herdeiros de Gabriel Gonçalves da Rocha, da vila de Ílhavo, e metade de um pinhal e seu terreno, na Gândara das Quintãs, limite de Ílhavo, que confronta tudo fo norte com caminho público e do sul com vários consortes. Deixava a Alexandre Cesário Ferreira da Cunha, solteiro, maior, da vila de Ílhavo, filho do Ilustríssimo Agostinho Ferreira Vieira, farmacêutico, da vila de Ílhavo, tanto no direito de propriedade como no de usufruto, a restante metade daquele pinhal e seu terreno acima descrito, na Gândara das Quintãs, limite de Ílhavo. Deixava aos filhos de sua irmã Ana Ribeiro de Jesus, casada com Francisco Moço, de nomes Manuel, Francisco, Maria, Maria Rosa e Conceição, ou áqueles destes seus sobrinhos que existissem à morte do testador, a quantia de 25.000 reis a cada um. Deixava aos seus sobrinhos Maria, Maria Rosa, Tomé (seu afilhado) e Felicidade, ou áqueles destes seus segundos sobrinhos que existissem à morte do testador, filhos da dita sua sobrinha Joana Ribeiro de Jesus, falecida, e de José António Cartaxo, a quantia de 4.500 reis a cada um. Deixava a Júlio Maria de Almeida, casado, jornaleiro, residente na Lagoa, da vila de Ílhavo, a quantia de 20.000 reis. Deixava à sua criada Josefa Maria, casada com Manuel Simões Rosa, natural do Funtão, freguesia de Soza, a quantia de 20.000 reis, 280 l de milho bom, 2 lencóis e um cobertor de lã. Do restante dos seus bens instituía como seus herdeiros em partes iguais João Ferreira da Rocha Couto, casado, lavrador, e Alexandre Cesário Ferreira da Cunha, solteiro, maior, ambos moradores na vila de Ílhavo. Nomeava como seus testamenteiros em primeiro lugar João Ferreira da Rocha Couto e em segundo lugar Alexandre Cesário Ferreira da Cunha. Revogava o anterior testamento, por escritura do tabelião de Aveiro Gualdino Calisto de 1887/07/30. Foram testemunhas Manuel do Bem Barroca, solteiro, marnoto, assinando pelo testador, José da Costa Carola Sénior, casado, marítimo, Tomé António Mastrago, casado, lavrador, Alexandre António de Matos, casado, lavrador, José da Rocha Poço, casado, marnoto, e Manuel Maria Papoilo, solteiro, marnoto, todos naturais e residentes na vila de Ílhavo.

Escritura de compra, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre o comprador João Reinaldo da Rocha, solteiro, marítimo, e a vendedora Joana Rosa dos Santos Barreto, viúva de Francisco dos Santos Barreto, proprietária, ambos residentes na vila de Ílhavo. Foi comprada uma casa térrea, com seu pátio e poço, na Viela do Capitão da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com Manuel Francisco da Madalena, do sul com José da Felícia ou José Corujo, ambos da vila de Ílhavo e do nascente e poente com a Viela do Capitão. O prédio era alodial, rendia anualmente cerca de 4.000 reis, pertencia à vendedora por compra a João da Rocha e mulher, da vila de Ílhavo, por escritura do tabelião de Aveiro Calisto de 1889/06/30, e foi comprado por 90.000 reis. Foram pagas as despesas inerentes à operação. Foram testemunhas Alexandre Cesário Ferreira da Cunha, solteiro, aspirante de farmácia, residente na vila de Ílhavo, assinando pela vendedora, Guilherme Marques, casado, sapateiro, e José Manuel Rodrigues, solteiro, negociante, ambos residentes na vila de Ílhavo.

Escritura de compra, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre a compradora Joana Barreirinha, tecedeira, moradora na vila de Ílhavo, mulher de João Maria Soares, ausente para Lisboa, onde estava empregado num vapor de pesca, e a vendedora Emília Marcela, proprietária e governanta de casa, casada, moradora na vila de Ílhavo, por si e como procuradora de seu marido João Augusto Marques, marítimo e proprietário, ausente para a Figueira da Foz. Foi comprado um casarão amplo e respetivas pertenças, que tinha serivod para casa de arrumação, na Rua Nova da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com os vendedores, do sul com João Borges Cardoso, da vila de Ílhavo, do nascente com a rua pública e do poente terminava em bico, que entestava também no prédio dos vendedores. O prédio era alodial e foi comprado por 90.000 reis. Foram pagas as despesas inerentes à operação. Foram testemunhas Manuel Procópio de Carvalho, casado, distribuidor postal, morador na vila de Ílhavo, assinando pela vendedora, José Rodrigues da Paula, casado, pescador, e João Domingues Bizarro, casado, marítimo, ambos moradores na vila de Ílhavo.

Escritura de compra, feita na vila de Ílhavo, Rua de Camões e residência de Luísa Pereira, viúva de José Fernandes Matias, entre o comprador José Simões Calhão o Rão, ou José dos Santos Calhão o Rão, casado, pescador, morador, à data da escritura, na dita casa, em companhia de sua filha Luísa Pereira, e os vendedores José Francisco Marieiro e mulher Josefa Esmerada, proprietários, moradores na vila de Ílhavo. Foram comprados uma casa térrea, com pátio e quintal contíguos e poço, na Viela da Manga, da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com a dita viela, do sul com Agostinho Ferreira Vieira, do nascente com Maria da Brizida e outros, e do poente com Domingos Gordinho e filhos, todos da vila de Ílhavo, sendo alodial, e um pequeno palheiro (casa de madeira), na Costa Nova do Prado, da freguesia de Ílhavo, a confrontar do norte com Manuel Gordinho, da vila de Ílhavo, do sul com herdeiros de João Gonçalves Neto, das Aradas, do nascente e poente com areias públicas, sendo alodial. Os prédios pertenciam aos vendedores por compra e foram comprados por 160.000 reis (150.000 pelo primeiro e 10.000 pelo segundo). Foram pagas as despesas inerentes à operação. Foram testemunhas Alexandre Maria Neves, casado, pescador, morador na vila de ?havo, assinando pelo comprador, Sebastião António da Silva, casado, escrivão de paz de Ílhavo, residente em Ílhavo, assinando pelo vendedor, José Maria Cândido da Silva e José Fernandes Pinto, ambos casados, sapateiros e moradores na vila de ?havo.

Escritura de empréstimo de dinheiro a juro com hipoteca, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre a credora Luísa Ricoca, negociante, moradora na vila de Ílhavo, mulher de Paulo Nunes Guerra, marítimo, ausente em embarcações, e os devedores José António Mateiro e mulher Joana de Jesus Labrisca, seareiros, moradores na vila de Ílhavo. Foi emprestada a quantia de 100.000 reis, com um juro anual de 6%, vencido desde a data da escritura. Os devedores hipotecavam o seu assento de casas, onde viviam, com pátio e quintal contíguos, na Rua do Casal da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com viúva de João Nunes Castro, do sul com Maria Rosa da Rita, viúva, do nascente com prédio da casa dos senhores Conselheiros Fradinhos, da vila de Ílhavo, e do poente com a Rua do Casal. O prédio era onerado com o foro anual de 28,2 l de trigo galelo, à Santa Casa da Misericórdia de Aveiro, valia 500.000 reis, livres de foro, e rendia anualmente 15.000 reis. Foram testemunhas José Manuel Rodrigues, solteiro, negociante, morador na vila de Ílhavo, assinando pelo devedores, João Pinto de Sousa, solteiro, barbeiro, e Manuel dos Santos Pinho Júnior, casado, serralheiro, ambos moradores na vila de Ílhavo.

Escritura de empréstimo, na vila de Ílhavo, pela credora Maria Rosa Marcela, governadeira de sua casa, moradora nesta vila e mulher do Excelentíssimo António Tomás da Maia Mendonça, médico-cirúrgico, desta vila e pela devedora Vitorina do Béu, tendeira, moradora nesta vila e como procuradora de seu marido José Simões Negócio, marítimo, ausente, embarcado a bordo do vapor de pesca denominado o “Galgo”, de cento e quarenta mil reis para arranjos de seu casal, à razão de juro de cinco e meio por cento, hipotecando os seus bens em geral e em especial uma casa térrea de habitação com seu quintal, mais pertenças, das quais faz parte uma casa alta, que fica entre a térrea e o quintal, tudo sito no Beco da Chocha à rua “João de Deus”, desta vila, que confronta do norte com a viúva de Anselmo Ferreira, do sul e poente com António Simões Chuva, o Nina, todos desta vila e do nascente com o dito beco e vários consortes, de natureza alodial, poderá valer quatrocentos mil reis, com o rendimentos anual de doze mil reis. Foram testemunhas, Joaquim Ferreira Serrão, casado, marítimo e Manuel José de Pinho, casado, serralheiro, ambos moradores nesta vila.

Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30 1 Atas nº 3/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/02/07, e nº 4/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/02/21 2 Prestação de contas da Câmara Municipal do exercício de 2017 - Relatório de gestão e demonstrações financeiras 3 Prestação de contas dos SMAS do exercício de 2017 - Relatório de gestão e demonstrações financeiras 4 1ª revisão ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2018 5 1ª revisão ao orçamento e plano plurianual de investimentos dos SMAS para 2018 6 Atribuição de apoio financeiro relativo a atividades culturais no mercado municipal Associação Alves Redol Vila Franca de Xira- 7 Atribuição de apoio financeiro e celebração de contrato de patrocínio desportivo, referente a prova internacional de BTT- Rui Damião Assuntos apresentados para conhecimento. Da competência do Presidente da C.M. 8 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal. 9 Legislação-síntese e editais- 10 Pagamentos autorizados 11 Balancetes- 12 Abertura de procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente operacional. Cantoneiro de limpeza. 13 Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de fiscal municipal de 2ª classe, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Carreira não revista. 14 Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2018. 15 Contratação de serviços de limpeza das piscinas municipais - Restituição da retenção de valores JLSM - Serviços, Unipessoal, Ldª. 16 Contrato de serviços de lavagem e higienização de equipamentos para deposição de resíduos urbanos no Concelho - Liberação de garantia bancária. SUMA - Serviços Urbanos do Meio Ambiente, SA . 17 Contratação de serviços de lavagem e higienização de equipamentos para deposição de resíduos urbanos no Concelho - Revogação da decisão de contratar e autorização para início de novo procedimento e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual. 18 Fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre para as instalações do Município - Autorização para início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para autorização de abertura de procedimento e autorização prévia do compromisso plurianual. 19 Exercício do direito de preferência sobre a fração “A”, sita na rua do Comércio, nº 3, c/v dtª (ex-Bairro Fundo Fomento da Habitação) - Sandra de Sousa Oleiro Alverca do Ribatejo. 20 Exercício do direito de preferência sobre a fração “B”, sita na rua Vasco da Gama, lote 3, nº 21, r/c dtº (ex-Bairro da Chasa)- Carla Maria Brazete Coixão. Alverca do Ribatejo. 21 Exercício do direito de preferência sobre a fração “UU”, sita na rua Almada Negreiros, nº 5, 2º E (ex-Bairro da Chasa, lote 5)-Luís Miguel Mariano . Alverca do Ribatejo. 22 Exercício do direito de preferência sobre a fração “D”, sita na avenida Antero de Quental, nº 1, r/c D (ex-Urbanização da Chepsi, lote A1)- António Martins Fernandes. Póvoa de Stª Iria. 23 Exercício do direito de preferência sobre a fração “AM”, sita na avenida Antero de Quental, nº 7, 9º C-José Miguel Noronha Rosado. Póvoa de Stª Iria. 24 Exercício do direito de preferência sobre a fração “N”, sita na avenida Carlos Arrojado, nº 6, 2º esqº (ex-Quinta da Maranhota)- José Miguel Noronha Rosado.Vialonga 25 Isenção do pagamento de taxas de emissão de licenças de ruído Ateneu Artístico Vilafranquense .Vila Franca de Xira. 26 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Vice-Presidente. 27 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Casal do Norte José Carlos Pereira Lilaia S. João dos Montes. 28 Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do Município, no âmbito do alvará de loteamento nº 45/75, de 30 de maio - Urbanização do Forte da Casa, Célula B .Forte da Casa. 29 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 15, do loteamento do Casal Cabreiro-José Manuel Rodrigues Fortuna .Alverca do Ribatejo. 30 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município, sobre o lote 177, do loteamento do Casal do Freixo- Maria Dulce Andrade Valongo Fernandes. Vialonga . 31 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 101, do loteamento da Fonte Santa - João Miguel Pinheiro Marques Ribeiro.Vialonga. 32 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 107, do loteamento da Quinta do Serpa- José Manuel Carreira Miguel .Vialonga. 33 Requalificação do Jardim José Álvaro Vidal - Caminho pedonal acessível e parque de jogo e recreio - Plano de segurança e saúde Arquijardim, SA Alverca do Ribatejo. 34 Reabilitação do Celeiro da Patriarcal - Plano de segurança e saúde HCI, Construções, SA Vila Franca de Xira. 35 Reabilitação de fogos no bairro do PER da Quinta da Piedade - Lotes 1 a 6 - Relatório final de análise de propostas e adjudicação a Zerca, SA Póvoa de Stª Iria. 36 Realização de descarga de equipamento de socorro com camião grua - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alverca do Ribatejo.Alverca do Ribatejo. 37 Continuação de realização de trabalhos de beneficiação de acessos ao Continente Bom Dia - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Modelo Continente, SA Póvoa de Stª Iria. 38 Realização do evento 9º raid de BTT Miratejo - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Clube Recreativo e Desportivo de Trancoso.S. João dos Montes. 39 Regulamento das Campanhas de Gastronomia - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental. 40 Atribuição do topónimo “Travessa da Padaria” - Subserra S. João dos Montes. 41 Atribuição do topónimo “Rua da Cumeeira” - Rondulha S. João dos Montes. 42 Atribuição do topónimo “Rua das Hortinhas” - Rondulha S. João dos Montes. 43 Atribuição do topónimo “Rua da Fustiga” - Casal do Fustiga S. João dos Montes. 44 Atribuição do topónimo “Rua do Alecrim” - Casal do Fustiga S. João dos Montes. 45 Atribuição do topónimo “Travessa da AMA” Alverca do Ribatejo. 46 Atribuição do topónimo “Rua José Patrício Miguel” Alverca do Ribatejo. 47 Atribuição do topónimo “Rua Olavo Bilac” - Bom Retiro Vila Franca de Xira. 48 Atribuição do topónimo “Rua do Zé MIranda” - A-dos-Bispos Vila Franca de Xira. 49 Atribuição do topónimo “Estrada do Miradouro do Monte Gordo” - Monte Gordo Vila Franca de Xira. 50 Protocolo de colaboração Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. 51 Protocolo de colaboração - Dia Paralímpico Municipal Comité Paralímpico de Portugal 52 Programa de Apoio ao Movimento Associativo - Apoio à realização de atividades pontuais . 53 Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Minuta de contrato-promessa de compra e venda de imóvel e autorização de aquisição de imóvel - Avenida Isidoro Antunes Costa, nºs 2, 4 e 6 - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento. 54 Empreitada do Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Alteração da data de conclusão da obra Luís Frazão - Construção Civil e Obras Públicas, SA.Póvoa de Stª Iria. 55 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria /Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Minuta do contrato de cedência de uma área de terreno para o domínio público municipal Alcapredial - Investimentos e Imobiliário, SA. 56 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria /Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Minuta do contrato de cedência de uma área de terreno para o domínio público municipal Fábrica da Igreja Paroquial da Póvoa de Santa Iria. 57 Abertura de procedimento disciplinar

Escritura de compra, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre Júlio Nunes de Oliveira, casado, marítimo, e a vendedora Rosa Serafina, viúva de José Fernandes Parracho, pescasdeira, ambos moradores na vila de Ílhavo (na Rua do Espinheiro). Foi comprada uma casa sobradada com pátio contíguo, na Viela do Batel à Rua do Espinheiro da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com o largo da mesma viela e com Rosa Júlia Cassana, viúva de José Marques, do sul com Maria do Neto, solteira, do nascente com a dita viela e do poente com Manuel da Maia Mendonça, da vila de Ílhavo. O prédio era de natureza de prazo, foreiro à Irmandade do Santíssimo a Almas da freguesia de Ílhavo, em 445 reis anuais, com laudémio de quarentena e foi comprado por 100.000 reis. Foram pagas as despesas inerentes à operação. A vendedora poderia habitar no prédio comprado. O prédio estava hipotecado à responsabilidade de uma fiança, prestada a favor de João Nunes da Barbeira e mulher Joana Correia, da vila de Ílhavo, para melhor garantia da dívida de 300.000 reis que aqueles Barbeira e mulher eram devedores a Maria dos Anjos Marcela, da vila de Ílhavo, por escritura do tabelião de Aveiro Gualdino Calisto de 1887/12/20. A credora, presente no ato da escritura, confirmou o pagamento da dívida, pelo que se procedeu ao destrate dessa escritura e ao cancelamento do respetivo registo hipotecário. Foram testemunhas Manuel Marques de Carvalho, casado, carpinteiro e mestre de obras, morador na vila de Ílhavo, assinando pelo comprador, João Redondo Novo, casado, pescador, morador na vila de Ílhavo, assinando pela vendedora, José Maria Salgado, casado, carpinteiro, e David Pereira da Silva, casado, alfaiate, ambos moradores na vila de Ílhavo.

Escritura de compra, feita na vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre o comprador João Pereira Ramalheira, o Pisco, casado, capitão de marinha mercante, e os vendedores José Fernandes Preceito e mulher Maria dos Anjos Marcela, proprietários, todos moradores na vila de Ílhavo. Foram comprados um assento de casas térreas com pátio e poço, na Rua Direita da vila de Ílhavo, a confrontar do norte com outro prédio descrito mais à frente, do sul com João Menício Troia, do nascente com a Rua Direita e do poente com Tomé Lourenço Mano, da vila de Ílhavo e metade de um assento de casas térreas, com pátio, poço e quintal com árvores de fruto, na Rua Direita da vila de Ílhavo, que confronta a metade do norte com a outra metade pertencente a Guilherme Marques da vila de Ílhavo, do sul com o primeiro prédio descrito e outros inquilinos, do nascente com a Rua Direita e do poente com herdeiros de João de Brito Namorado e com Joana da Nazaré, viúva, e filhos, todos da vila de Ílhavo. Os prédios eram alodiais, pertenciam aos vendedores, o primeiro por compra a José Joaquim Vaz e mulher, do Oitão da vila de Ílhavo, e o segundo por compra em hasta pública no tribunal desta comarca por óbito de Manuel André Senos Sénior e mulher, moradores que foram na vila de Ílhavo e foram comprador por 150.000 reis (90.000 reis pelo primeiro e 60.000 reis pelo segundo). Foram pagas as despesas inerentes à operação. Foram testemunhas António Simões Maio do Miguel, viúvo, proprietário, morador no Bonsucesso, e Manuel Sarrico Deus, solteiro, lavrador, residente em Verdemilho, ambos da freguesia de São Pedro das Aradas.

Escritura de contrato ante nupcial, na vila de Ílhavo pelo futuro cônjuge Manuel Ferreira Jorge, solteiro, lavrador, a cônjuge Maria da Conceição Nunes do Couto, solteira, lavradora e os pais do cônjuge, José Ferreira Jorge e mulher Maria Nunes do Couto, proprietários, todos moradores nesta vila. O contrato será em regime de separação de bens presentes e os que de futuro houverem ou adquirirem por sucessão ou por qualquer titulo gratuito, querem que haja comunhão apenas nos adquiridos por titulo oneroso e durante o seu matrimónio; se houver filhos deste matrimónio, mas que não sobrevivam a eles seus pais serão incomunicáveis havendo apenas comunhão de bens adquiridos por titulo oneroso durante o matrimónio. A futura cônjuge declara ser filha legítima de Manuel Nunes Pinguelo, o Roldão, já falecido e de Maria Nunes do Couto desta vila, sendo os bens que possui e que leva para o casal herdados por legítima de seu pai,de uma escritura de partilhas amigáveis feita no dia vinte e três de Abril de mil oitocentos de noventa e sete e todos os que herdou por inventário de sua tia Joana Nunes da Fonseca, casada com Tomé Simões, desta vila. Os pais do cônjuge doam um bocado de terra alta, conhecida pelo “Cerrado”, sita no Cimo de Vila, desta vila e levará de semeadura cento e vinte litros de trigo e confronta com eles doadores, do sul também com eles doadores, do nascente com José Domingues Largo Imaginário Júnior e do poente com José de Oliveira Pio, ambos desta vila, de natureza alodial, medindo de largura pelo nascente vinte e seis metros e quinze centímetros e pelo poente vinte metros e trinta e sete centímetros, também de largura, estando já confrontado e demarcado, proveio-lhes de herança de sua sogra e mãe Luísa Nunes do Couto, moradora nesta vila. Foram testemunhas, José Maria Cândido da Silva, sapateiro e João Leite Mónica, carpinteiro, ambos moradores nesta vila.

Escritura de compra e venda, sendo intervenientes Manuel Bernardo Balseiro (comprador), casado, desta vila e António da Silva o da Nina e sua mulher Maria da Rocha (vendedores), também desta vila, uma vessada de terra lavradia sita na rua nova desta vila, que confronta a norte com o comprador e a sul com o padre Augusto Cândido Figueira, pela quantia de 270 000 réis. Foram testemunhas presentes José Rodrigues do Sacramento, casado, negociante e Albino de Almeida, casado, sapateiro, desta vila e António Augusto, casado, tamanqueiro desta vila.

Escritura de compra e venda, que faz a compradora Clementina Rosa viúva de José António Anjejo, do Lombomeão, aos vendedores Tomé Francisco Marieiro e sua mulher Antónia de Jesus da Chosa Velha, desta vila pela quantia de 190 000 réis por uma terra lavradia cita na Chousa Nova limite desta vila que parte do norte com António Ferreira [quica?], sul com várias concortes, nascente com João Fernandes Bagão e poente com Francisco dos Santos Batel. Foram testemunhas João Fernandes Carrapichano, casado, artista, Manuel Fernandes da Silva, solteiro, jornaleiro, aquele desta vila e este dos Moitinhos, Bernardo Joaquim Ribeiro, casado, empregado reformado e desta vila, Manuel Nunes Ramos, solteiro, lavrador e desta vila.

O habilitando era congregado na Congregação do Oratório da cidade de Lisboa e residia no Convento do Espírito Santo da mesma cidade. O pai era natural da vila de Coruche e a mãe natural da vila de Benavente. Neto paterno de Francisco da Silva, natural da vila de Coruche, e de Luísa Boleto, natuiral da vila de Mora. Neto materno de Francisco Lopes Alborrinha, natural de Salva terra de Magos, e de Tomásia Joaquina, natural da vila de Mora. Constam as certidões de baptismo do habilitando, dos pais, dos avós paternos e da avó materna. Não consta que foi examinado e aprovado para auferir ordens menores no Arcebispado de Évora.

O inventariado foi residente em Braga, Se. Inventariante: Jose Antonio Vilas Boas

Escritura de contrato aleatório, sendo intervenientes, José Ferreira Jorge e mulher Maria Nunes do Couto, Manuel Fernandes Borrelho e mulher Maria Abreu, José Ferreira Solha e mulher, outra, Maria Nunes do Couto, Luís Fernandes Grego e mulher Mariana de Jesus, João Nunes Pinguelo Cavaz e mulher Maria da Rocha Braz, Joaquim dos Santos Grangeia, viúvo, Manuel Nunes Caramonete Sénior, viúvo, José Gonçalves Sarrico, solteiro, José Nunes Torrão e mulher Rosa Nunes de Jesus, Manuel Martins de Oliveira e mulher Maria Nunes da Fonseca, Manuel Nunes de Castro Aquilino e mulher Maria da Rocha Deus, José Resende e mulher Joana Nunes da Fonseca, Manuel Nunes de Castro e mulher Maria Luísa dos Santos Vieira, João Afonso Velado e mulher Luísa Nunes do Couto, António da Cruz Patacão e mulher Maria Joana de Jesus, Baltazar da Rocha Braz, solteiro, Manuel Francisco de Oliveira e mulher Joana de Oliveira Britalda, Manuel da Rocha Braz e mulher Maria da Rocha Deus, Luís Nunes Bastião e mulher Maria Rosa Nunes do Couto, Manuel Ferreira Patrão e mulher Luísa Rosa Nunes do Couto, Joaquim Resende, viúvo, Tomé Simões Machola e mulher, outra, Maria Nunes do Couto, Luísa Nunes Ramos, viúva de João Nunes Mau, Manuel André Patoilo e mulher Henriqueta de Jesus, todos residentes nesta vila de Ílhavo, João Nunes Ramos Manica e mulher Rita Nunes Ramos, residentes na Légua, desta freguesia de Ílhavo, Pedro Nunes Adão e mulher Maria Ferreira da Graça, residentes nas Moitas, uns e outros lavradores, sendo os outorgantes Ferreira Jorge, Fernandes Borrelho, Ferreira Solha, desta mesma freguesia, Rosa Alves, viúva de Domingos Fernandes Alegrete, residente na Chousa Velha, também desta freguesia e Luísa Maria de Jesus, viúva em segundas núpcias de Domingos Ferreira Branco, residente nesta mesma vila. E logo pelos outorgantes foi dito que era de suas próprias e livres vontades que convencionavam fazer este contrato de parceria pecuária para [ilegível] indemnização de perdas de gado vacum, na forma dos artigos seguintes: primeiro, se acontecer a alguma rez, pertencente aos parceiros, e mencionada na parceria, quebrar alguma perna, mão, chifre, inutilizar algum olho, sofre de gota e de qualquer outra moléstia que a danifique ou lhe cause a morte, todos os prejuízos que daí advierem, a parceria obriga-se a pagar em proporção das rezes que, cada parceiros, tiver mencionado até à data do prejuízo; segundo, toda rez mencionada no livro da parceria, que for comprada com algum defeito e se depois esse defeito ou moléstia forem causados pelo dono, provado isso, a parceria não paga prejuízo nenhum; terceiro, todo o parceiro fica obrigado, logo que lhe adoeça alguma rez, a chamar dentro de 24 horas, um alveitar acreditado e a sujeitar-se ao tratamento da rez, segundo as indicações deste, caso não preceda desta forma, a parceria não pagará o prejuízo, salvo morte instantânea; quarto, o dono fica obrigado a dar parte à comissão, para esta mandar avaliar pelos 3 louvados da parceria a rez e que acontecendo alguma das coisas declaradas no primeiro artigo, dessa avaliação poderá haver um recurso, interposto pelo dono ou por algum dos parceiros para a comissão, que ordenará nova avaliação por 3 louvados, 1 dentro dos parceiros, outra pela comissão e outro pela comissão e tirado à sorte; quinto, afirmando o alveitar a morte próxima da rez o dono desta dará imediatamente conhecimento à comissão, a fim desta deliberar o que julgar mais conveniente, se a rez morrer, ou por virtude dessa deliberação, for morta, a Comissão à custa da parceria a mandará esfolar e repartir por todos os parceiros a carne, se a rez for vendida, o produto da venda será entregue ao seu dono para ajuda do pagamento do prejuízo; sexta, da carne de qualquer rez que for morta ou se farão tantas partes quantas forem as rezes dos parceiros todos e dividida por estes em proporção das rezes , que cada um tiver mencionado no livro; sétima, se não puder efetuar-se a venda do couro da rez, logo depois da morte dela, ficará o rendimento que depois ele der para prejuízo futuro; oitava, o dono da rez que morrer, ou que em virtude da deliberação for morta, é obrigado a avisar o ocorrido o andador, para que este previna todos os parceiros, ou seus familiares, a fim dos mesmos parceiros, virem ou mandarem, no prazo de 24 horas, receber a parte da respetiva carne que lhe pertencer e se dentro desse prazo não forem buscar a carne que lhe pertencer, o dono da rez morta, fica com o direito de dispor e fazer o que entender com a carne. O andador apenas receba o aviso do dono da rez, avisará imediatamente todos os parceiros ou seus familiares; nona, avaliado o prejuízo da rez, do modo que ficou dito no artigo quarto, cada parceiro pagará a parte do valor total desse prejuízo, a respeito da parte da carne que cada 1 é obrigado a receber; décima, o aviso para o pagamento dos prejuízos será ordenado pela comissão ao andador, que o dará na residência dos parceiros, a estes ou aos seus familiares, em designado pela comissão; artigo onze, cada parceiro fica obrigado, a no prazo de 8 dias, a partir do aviso pagar ao tesoureiro a quantia que lhe pertencer pagar do prejuízo e na falta pagará mais 100 reis de multa por cada dia decorrido, podendo ser demandado judicialmente e ser expulso da parceria; artigo 12, além dos parceiros mencionados na escritura, poderão entrar para a mesma parceria homem ou mulher como capacidade jurídica para contratar, admitido pela comissão e pagando de entrada cada 1 a quantia de 250 reis, por cada rez que mencionar no livro da parceria. Essa admissão será feita por termo lavrado num livro para este fim, numerado e rubricado pela comissão e com termo de abertura e encerramento, sujeitando-se a todos os artigos desta escritura; artigo 13, todo o parceiro poderá sair da sociedade, ou por deixar de ter rez por falta de bens ou de família e por não precisar de rez para o seu serviço, ou ainda por faltas que serão apreciadas pela comissão a fim de decidir se são faltas suficientes, devendo esse parceiro pagar, antes de sair, tudo o que deve à parceria; artigo 14, a saída de qualquer parceiro será lavrada no termo, e será assinado por esse e pela pessoas mencionadas no artigo 12; artigo 15, para efeito da narração de todas as atas da parceira, além dos livros mencionados no artigo 12, 14 e 18 e outros que a comissão julgar conveniente serão por estes numerados e rubricados; artigo 16, com exceção da comissão e dos louvados nomeados na presente escritura, haverá uma comissão de 3 membros e 1 subtítulo nomeados, por eleição dos parceiros no Domingos do mês de Janeiro de cada ano pelas 12 horas do dia e não se podendo, fazer-se-ia no Domingo imediato com os parceiros que aparecerem, e neste ato se elegerão pelo mesmo modo 3 louvados e 1 substituto, nomeando-se também 1 andador; artigo 17, da eleição da comissão e dos louvados, lavrará o respetivo secretário a ata num livro destino a esse fim; artigo dezoito, a comissão delibera por maioria absoluta; representa pela mesma maioria a parceria em juízo e fora dele em todos os atos que lhe diga respeito; elege de entre si o presidente, tesoureiro e secretário; pratica os mais atos incumbidos por este contrato e os que lhe fazem de futuro por maioria dos parceiros; apresenta dentro de 30 dias antes de terminar o exercício um relatório de todos os atos ocorridos durante esse exercício; artigo 19, se faltar por motivo justificado qualquer louvado ou membro da comissão se procederá à eleição do que faltar, no primeiro Domingo posterior, no prazo de 8 dias, a contar do dia em que se tiver conhecimento dessa falta; artigo 20, o local para a eleição será destinado pela comissão com a necessária antecedência e publicidade; artigo 21, a primeira comissão, louvados e andador compõe-se dos seguintes parceiros: para a comissão, José Ferreira Jorge, Manuel Nunes do Couto, Manuel Fernandes Borrelho, substituto, Manuel Ferreira Patrão; para louvados, Manuel Nunes Caramonete Sénior, José Gonçalves Sarrico, José Nunes Torrão e como suplente António da Cruz Patacão e para andador José Ferreira Solha; artigo 22, esta parceria constitui-se dos parceiros intervenientes nesta escritura e dos que forem posteriormente admitidos; artigo 23, a parceria começa a entrar em vigor na presente data e durará pelo tempo de 20 anos, terminando portanto no dia 8 de Julho de 1914, podendo os parceiros continuarem a parceria se quiserem e fazerem nela as alterações que acharem convenientes; artigo 24, se qualquer parceiro, durante os meses de Março e Abril de cada ano, tiver alguma rez impossibilitada, em virtude de que não possa fazer o serviço indispensável de lavoura, os 10 parceiros que lhe ficarem mais próximos, serão obrigados a com as suas rezes fazer o serviço da lavoura, de que esse parceiro precisar naqueles meses, sendo contudo esse serviço feito alternadamente, um dia cada um, e pela ordem das distâncias desses parceiros, a contar da residência do parceiro, que precisar desse serviço, o parceiro ou parceiros que segundo a distância do impossibilitado forem obrigados a esse serviço, serão previamente avisados a esse mesmo serviço nos dias destinados pelo impossibilitado, salvo havendo caso de força maior ou motivo justificado, neste caso, passar-se-ia ao parceiro imediato segundo a ordem das distâncias. Foram testemunhas presentes, Alexandre Gomes dos Santos, solteiro, carpinteiro, residente nesta vila, Manuel Nunes Ferreira Gordo, casado, proprietário, residente nesta mesma vila, Daniel Simões Vieira, viúvo, jornaleiro, residente nesta mesma vila, Luís Cândido Gomes, casado, carpinteiro, residente nesta mesma vila, Calisto do Bem Barroca, solteiro, tamanqueiro, residente nesta mesma vila, João Nunes Pinguelo Roldão, viúvo, lavrador, residente nesta vila, José Maria Cândido da Silva, casado, sapateiro, residente nesta vila e José Francisco Morgado, casado, empregado na Fábrica da Vista Alegre, residente em Vale de Ílhavo de Baixo, desta freguesia.

1 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal 2 Legislação-síntese e editais 3 Pagamentos autorizados 4 Balancetes 5 6ª alteração ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2017 6 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4 do artigo 49º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 7 Aquisição de novas versões de software Medidata - Aplicações SIGMA - para os serviços da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Adjudicação Medidata.NET - Sistemas de Informação para Autarquias, SA 8 Fornecimento de gás natural canalizado para o Município - Adjudicação GALP Power, SA 9 Aquisição de software para o licenciamento do antivírus Kaspersky, para o Município - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual 10 Fundo de maneio - Alteração de titularidade Objetivo Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2017/10/25 Designação Assunto ORDEM DO DIA Pág. 2 Interessado Local Objetivo Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2017/10/25 Designação Assunto 11 Empreitada de reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Minuta do contrato NOW XXI - Engenharia & Construções, Ldª Vila Franca de Xira 12 Exercício do direito de preferência sobre a fração "C", sita na rua Salgueiro Maia, nº 16, cave, garagem 3 (ex.lote 31) Quinta da Maranhota José Manuel de Assunção Piço Vialonga 13 Inspeção periódica de ascensores - Praça D. Afonso V, nº 11 - Restituição de verba Administração do condomínio 14 Atribuição do direito ao arrendamento do espaço municipal destinado a estabelecimento, designado por "Cafetaria do Museu do Neo-Realismo" - Relatório final 15 Isenção do pagamento da taxa de emissão de licença de ruído Ateneu Artístico vilafranquense 16 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente 17 Estudo de loteamento da AUGI Quinta do Alferes Administração conjunta da AUGI - Comissão Administrativa S. João dos Montes 18 Alteração ao loteamento da Quinta da Coutada Inês Godinho Lopes Martins Vila Franca de Xira 19 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Casal dos Tojais Julieta Ribeiro Cordas Cachoeiras 20 Alteração ao loteamento denominado por Casal da Adega - Monte Gordo, titulado pelo alvará de loteamento nº 13/85, de 26/06 Carlos Alberto Soares Falé Vila Franca de Xira 21 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 13, do loteamento da Quinta da Coutada Jorge Manuel Pinho da Costa Miranda Vila Franca de Xira 22 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 37, do loteamento da Fonte Santa José Miguel Pereira Covelo Vialonga 23 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 212, do loteamento do Casal do Álamo Manuel de Jesus e Silva S. João dos Montes 24 Aumento do número de compartes e não exercício do direito de preferência sobre o lote 291 do loteamento da Fonte Santa Nuno César Mendonça Nunes Vialonga 25 Aumento do número de compartes e não exercício do direito de preferência sobre o lote 292 do loteamento da Fonte Santa Ana Luísa Mendonça Correia Vialonga 26 Aumento do número de compartes e não exercício do direito de preferência sobre o lote 293 do loteamento da Fonte Santa Ana Luísa Mendonça Correia Vialonga 27 Aumento do número de compartes e não exercício do direito de preferência sobre o lote 323 do loteamento da Fonte Santa Sabina Francisco Sanches Ferreira Micaelo Vialonga 28 Aumento do número de compartes e não exercício do direito de preferência sobre o lote 712 do loteamento da Fonte Santa Hortêncio de Jesus Almeida Vialonga 29 Cópias certificadas do projeto de arquitetura de imóvel e da licença de utilização - Rua Carlos Arrojado, lote 13 - Restituição de verba Manuela Margarida Santos Ferreira Alverca do Ribatejo 30 Realização do evento "Passeio de Cicloturismo Lisboa-Alpiarça" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Município de Alpiarça 31 Realização do evento "Caminhada Alverca-Sobralinho" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito Associação Portugal Talentus 32 Realização do evento "Cavalgada Mustang 2017" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito ACAL - Associação dos Clássicos e Antigos da Lezíria 33 Execução da EB1 e jardim de infância em Vialonga - Auto de vistoria e receção definitiva UDRA - Construtora, Ldª Vialonga 34 Reabilitação de fogos do PER de Povos - Abertura do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual Vila Franca de Xira 35 Requalificação de áreas de estacionamento dissuasores e interface rodo/ferroviário/transportes partilhados - Abertura do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual 36 Pavilhão desportivo da Castanheira do Ribatejo - Reparação de deficiências - Acionamento de garantias bancárias Luseca - Sociedade de Construção, SA Castanheira do Ribatejo 37 Reabilitação de fogos no Bairro do PER da Quinta da Piedade - lotes 1 a 6 - Rejeição das listas de erros e omissões Póvoa de Stª Iria 38 Reabilitação/ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Nomeação de coordenador de segurança em obra Vialonga 39 Reabilitação/ampliação da EB1 nº1 de Vialonga - Reembolso do valor pago pelas peças do procedimento ARIEPE - Construções Civis e Obras Públicas, Ldª Vialonga 40 Reabilitação do Celeiro da Patriarcal - Manutenção da suspensão do prazo para apresentação de propostas Vila Franca de Xira 41 Recargas de pavimentos 2016 - Concelho de Vila Franca de Xira - Revisão de preços Construções Pragosa, SA 42 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias EDP Distribuição - Energia, SA S. João dos Montes 43 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias - A-dos-Loucos EDP Distribuição - Energia, SA S. João dos Montes 44 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias - A-de-Freire - EN 243-3 EDP Distribuição - Energia, SA Alverca do Ribatejo 45 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias - Estrada do Adarse EDP Distribuição - Energia, SA Alverca do Ribatejo 46 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias EDP Distribuição - Energia, SA Alverca do Ribatejo 47 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias EDP Distribuição - Energia, SA Calhandriz 48 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias - Pardieiro EDP Distribuição - Energia, SA Calhandriz 49 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias EDP Distribuição - Energia, SA Calhandriz 50 Condicionamento de trânsito - Substituição de luminárias EDP Distribuição - Energia, SA Cachoeiras 51 Condicionamento de trânsito - Abertura e tapamento de vala para implantação de rede de gás e reposição de pavimento Lisboa Gás Alhandra 52 Condicionamento de trânsito - Ocupação da via para carga e descarga de materiais - Cotovios Américo Paulo Morgado Duarte S. João dos Montes 53 Continuação do condicionamento de trânsito - Remodelação das redes de abastecimento de água e de saneamento no largo 25 de Abril SMAS Sobralinho 54 Vencedores do Prémio Carlos Paredes - Edição de 2017 55 Exposição "Outros olhares sobre a Grande Guerra" - Constituição de fundo de maneio temporário 56 Doação de bens culturais para incorporação da biblioteca particular de Manuel Mendes no Museu do Neo-Realismo 57 Doação de bens culturais para incorporação do espólio de Carlos Manuel Braga da Costa no Museu do Neo-Realismo Aceitação 58 Doação de bens culturais para incorporação do espólio literário de Alexandre Cabral no Museu do Neo-Realismo Aceitação 59 Doação de bens culturais para incorporação do espólio de Alice Jorge no Museu do Neo-Realismo 60 Estágios em contexto de trabalho na Quinta Municipal de Subserra - Protocolos Escola Profissional Agrícola Fernando Barros Leal 61 29ª Corrida Internacional de Villejuif 62 Programa de Encontros Desportivos Concelhios - Xira 2018 63 Programa Férias Desportivas de Verão 2017 - Atribuição da 2ª fase de subsídios - e remessa à Assembleia Municipal 64 Renovação do protocolo de gestão dos pavilhões desportivos do Agrupamento de Escolas da Póvoa de Santa Iria - Época Desportiva 2017/2018 - e remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual Agrupamento de Escolas da Póvoa de Santa Iria, UAP e CPCD Póvoa de Stª Iria 65 Renovação do protocolo de gestão do pavilhão desportivo do Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso - Época Desportiva 2017/2018 - e remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso Alverca do Ribatejo 66 Empreitada do Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - Pedido de adiantamento de preço do empreiteiro Luís Frazão - Construção Civil e Obras Públicas, SA 67 Empreitada do Parque Ribeirinho Moinhos da Póvoa e Ciclovia do Tejo - parcial do Plano de Segurança e Saúde para execução da obra 68 Processo disciplinar - Relatório final Decisão 69 Ata em minuta da reunião

1 Atas nº 15/2017, da reunião de câmara ordinária de 2017/07/05 e nº 16/2017, da reunião de câmara ordinária de 2017/07/19 2 5ª alteração ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2017 3 Acordo de Cooperação Técnica para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica de Vialonga . Ministério da Educação . Vialonga 4 Minuta do Contrato de Cooperação Interadministrativa para Instalações SGAI e PSP. Vila Franca de Xira 5 Atribuição de apoio financeiro no âmbito da obra de ampliação do quartel e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vialonga. Vialonga 6. Atribuição de apoio financeiro no âmbito da substituição do teto falso do auditório e da promoção da eficiência energética. Sociedade Euterpe Alhandrense. Alhandra 7 Atribuição de apoio financeiro extraordinário ao Cegada - Grupo de Teatro 8 Atribuição de apoio financeiro extraordinário à Inestética - Associação Cultural Novas Ideias 9 Apoio à iniciativa 4ª Feira das Sopas - Protocolo Clube Taurino Vilafranquense 10 Informação económica e financeira da Câmara Municipal a 30 de junho de 2017 11 Informação económica e financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira a 30 de junho de 2017. SMAS 12 Mercado abastecedor do Concelho - Alteração de titularidade do lugar 13C Francisco João Ferreira. Castanheira do Ribatejo Assuntos apresentados para . Da competência do Presidente da C.M. 13 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal 14 Legislação-síntese e editais 15 Pagamentos autorizados 16 Balancetes 17 Recenseamento eleitoral 2017 - Resultados reportados a 31 de dezembro de 2016 - Transferência de verbas para as juntas de freguesia 18 Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Técnico Superior (área de turismo) 19 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4, do artigo 49º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 - Julho 20 Aquisição de autocarro de 50 lugares para o Município - Libertação de garantia bancária Auto-Sueco, Lda 21 Contratação de serviços de comunicações para o Município - Minuta do contrato MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA 22 Aquisição de serviço de energia elétrica, em baixa tensão normal (BTN), no Município - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual 23 Remessa à Assembleia Municipal para autorização de diversos compromissos plurianuais 24 Recargas de pavimentos 2017 no Concelho - 1ª fase - Minuta do contrato Topbet, Trabalhos de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, SA 25 Exercício do direito de preferência sobre a fração "A", sita na rua José Lopes, nº 3 (exBairro da Chasa, lote 4.3). Maria Emília Catrau - Agente de execução. Alverca do Ribatejo 26 Exercício do direito de preferência sobre a fração "P", sita na rua José Lopes, nº 10, 5º dtº (ex-Bairro da Chasa, lote 4.8). Vítor Fernando Dias Jerónimo. Alverca do Ribatejo 27 Exercício do direito de preferência sobre a fração "D", sita na rua Almada Negreiros, nº 9, lote 8. Felizarda Maria Costa Bento . Alverca do Ribatejo 28 Exercício do direito de preferência sobre a fração "J", sita na rua José Lopes, nº 14, r/c esqº (ex-Bairro da Chasa, lote 4.10). Carla Maria Coixão Alverca do Ribatejo 29 Exercício do direito de preferência sobre a fração "A", sita na rua António Sérgio, lote C, D e E, nº 17, r/c e 1º andar (atual nº 31). Fernando Jesus de Aguiar. Alverca do Ribatejo 30 Exercício do direito de preferência sobre a fração "P", sita na rua António Sérgio, nº 31, r/c / 1º andar (ex-Bairro da Chasa, lote E37). Ilda Madalena Cunha Alverca do Ribatejo 31 Exercício do direito de preferência sobre a fração "N", sita na praceta Florbela Espanca, nº 27, 3º dtº. Ilda Madalena Cunha Alverca do Ribatejo 32 Exercício do direito de preferência sobre a fração "L", sita na praceta Natália Correia, nº 1, 2º dtº (ex-Bairro da Chasa, lote 4.11A). Ramiro Filipe Pimenta de Almeida. Alverca do Ribatejo 33 Exercício do direito de preferência sobre a fração sita na Quinta da Coutada, lote 227 Carla Maria Nunes dos Santos Teles. Vila Franca de Xira 34 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente 35 Alteração ao loteamento do Casal da Adega - Monte Gordo - Alvará de loteamento nº 13/85, de 26/06 - Aceitação de princípio e abertura de consulta pública. Carlos Alberto Soares Falé. Vila Franca de Xira 36 Alteração ao loteamento da Quinta da Coutada - Alvará de loteamento nº 2/2011 - AUGI, de 04/05 - Consulta pública . Vila Franca de Xira 37 Redelimitação da AUGI Quinta do Alferes S. João dos Montes 38 Projeto de loteamento da AUGI Quinta do Alferes - Consulta pública S. João dos Montes 39 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 94, do loteamento da Fonte Santa . Nuno Vasco de Sousa Vialonga 40 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 277, do loteamento da Quinta da Ponte . Álvaro Silva Coelho S. João dos Montes 41 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 288, do loteamento da Quinta da Ponte . Ana Maria Simões Baptista da Silva . S. João dos Montes 42 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 8, do loteamento do Casal da Carcaça. António Joaquim Ferreira dos Santos. Alverca do Ribatejo 43 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 28, do loteamento do Casal da Carcaça. Dário Alberto Jacinto Cerqueira. Alverca do Ribatejo 44 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 22, do loteamento da Panasqueira I . Maria da Graça da Conceição Diogo. Alverca do Ribatejo 45 Obra de reabilitação do sistema elevatório da Póvoa de Santa Iria - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito. SADE - CGTH Sucursal . Póvoa de Stª Iria 46 Realização do evento "II Gala do CAD" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito. Clube Académico dos Desportos. Póvoa de Stª Iria 47 Realização do evento "8º Moto Churrasco" - Isenção do pagamento da taxa de condicionamento de trânsito. Clube 300 - Grupo Motard de Vialonga. Vialonga 48 Execução do Parque Urbano da Quinta da Flamenga - Fase 4B e estacionamento noroeste - Reembolso do valor pago pelas peças do procedimento . SCAMPIA - Engenharia, Lda. Vialonga 49 Remodelação das instalações elétricas, sistema de AVAC e telecomunicações da Biblioteca Municipal de Alverca do Ribatejo - Auto de vistoria e receção provisória . Termotérmica - Instalações Especiais, Lda. Alverca do Ribatejo 50 Construção da EB1 nº 2 de Vialonga - Conta final Norcep, SA . Vialonga 51 Adaptação das antigas instalações de posto da GNR em esquadra da PSP - Conta final Joaquim Fernandes Marques & Filho, SA. Vila Franca de Xira 52 Reabilitação da rua do Curado e rua Joaquim Pedro Monteiro - Conta final Construções Pragosa, SA .Vila Franca de Xira 53 Recargas de pavimentos 2017 no Concelho - 1ª fase - Nomeação do coordenador de segurança em obra 54 Recargas de pavimentos 2017 no Concelho - 1ª fase - Plano de segurança e saúde Topbet, Trabalhos de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, SA 55 Reabilitação / Ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Relatório final e adjudicação NOW XXI - Engenharia & Construções, Lda. Vialonga 56 Execução do parque de estacionamento junto à entrada este da Quinta Municipal de Nossa Senhora da Piedade - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual. Póvoa de Stª Iria 57 Prolongamento da rua do Valongo e demolição de armazém, no Choupal - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual. Alverca do Ribatejo 58 Execução do parque de estacionamento no Reduto nº 38 - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual. Forte da Casa 59 Remodelação e ampliação das boxes do canil municipal - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual. Castanheira do Ribatejo 60 Execução de centro de lavagem de viaturas nas oficinas de Povos - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual. Vila Franca de Xira 61 Trabalhos da EDP Distribuição, SA, no âmbito do contrato de concessão e decorrentes de programas desenvolvidos pelo Município - Ano 2018 - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual 62 Reabilitação de fogos no bairro do PER da Quinta de Piedade - Lotes 1 a 6 - Projeto de execução e início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para da abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual. Póvoa de Stª Iria 63 Reabilitação do Celeiro da Patriacal - Projeto de execução e início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para da abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual. Vila Franca de Xira 64 Requalificação do Jardim José Álvaro Vidal - Caminho pedonal acessível e parque de jogo e recreio - Projeto de execução e início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para da abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual. Alverca do Ribatejo 65 Apetrechamento e gestão integrada do parque informático dos agrupamentos de escolas - Protocolo de parceria 66 Atribuição de topónimo - Freguesia de Vialonga - Retificação da deliberação de 2017/07/19 67 Doação de uma pintura de Henrique Mourato ao Museu Neo-Realismo 68 Valores de inscrição no curso "Biografia - como se escreve uma vida" 69 Feira Anual de Outubro 2017 - Seleção de candidatos com lugar atribuído 70 Orçamento Participativo 2016 - Protocolo com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alhandra - Correção do valor atribuído. 71 Normas de Participação no Projeto Brigada do Amarelo - Ano letivo 2017/2018 72 Piscinas municipais - Comemorações da Semana Europeia do Desporto e do Dia Mundial do Coração 73 Concurso público para a atribuição em regime de arrendamento apoiado de 7 frações municipais no Concelho - Proposta de lista definitiva 74 Prestação de serviços na modalidade de avença - Substituição de um animador sociocultural 75 Processo de Inquérito - Abertura 76 Ata em minuta da reunião

Carta. Tabelião e outros da vila de Pico de Regalados, para seu filho ou para quem casar com sua filha.

O Convento foi extinto em 11 de Janeiro de 1894, por morte da última religiosa, D. Maria Augusta Soares de Sousa. Foi fundado em 1345, por Maria Mendes Petita, dona nobre e rica, em cujo local tinha casas e mais bens, os quais doou ao mosteiro. Tomaram posse frei Vicente de Barcelos, prior do Convento da dita Ordem na Cidade, e o doutor frei Pedro de Castro, em nome das religiosas de Santarém, às quais a fundadora fizera a doação. Contudo, devido às dúvidas que se moveram entre o cabido e a fundadora, não foi logo concretizada a fundação. Após a licença concedida pelo papa Inocêncio VI, vieram duas religiosas de Santarém habitá-lo em 1354. Sendo uma delas, a prioresa Marinha Afonsa. Ao longo do tempo foi aumentando o número de religiosas, e sabendo-se da observância que se vivia no Mosteiro, pessoas nobres escolheram ali sepulturas, doando-lhe algumas propriedades,como D. Leonor de Alvim, mulher do Grande Condestável D. Nuno Álvares Pereira. O Convento teve nenhuma aquisição régia. Contém a relação das anulações da receita virtual dos foros pelo escrivão da Fazenda, dos concelhos de Marco de Canaveses, e de Lousada, listas de bens para arrematação de foros (impressas), despesa de um funcionário da Direcção dos Próprios Nacionais, feita com a viagem de ida e volta de Lisboa ao Porto em comboio (1895). Inclui documentos da Mesa da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Domingos de Gusmão, erecta na igreja do extinto Convento das Donas de Corpus Christi, de Vila Nova de Gaia, com três escolas - dirigidas pelas religiosas Hospitaleiras portuguesas - estabelecidas em uma parte do Convento que lhe foi cedida por Portaria de 14 de Janeiro de 1891, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça. Reúne minutas do inventário no tempo do guverno da prioresa D. Felismina Adelaide Leal (1859), do pessoal do Convento, bens e rendimentos, despesa (1856), termo adicional de bens omissos, cópias de autos de posse de prédios urbanos, entre outros. Contém a cópia da relação dos livros e manuscritos do espólio do Convento, que em virtude dos ofícios de 16 de Setembro de 1889, e de 18 de Janeiro de 1894, da Direcção Geral dos Próprios Nacionais, foram entregues a Tomás Lino da Assunção, Inspector Interino das Bibliotecas e Arquivos Públicos, em 23 de Janeiro de 1894. O cartório compunha-se de livros de assentos das irmãs de Jerusalém, das décimas, óbitos, teológicos, missais, hagiologias, cantochão, jornais, entre outros de diversos autores nacionais e estrangeiros. Compreende a cópia do caderno n.º 1 do Inventário do Convento de Corpus Christi, da descrição e avaliação do Convento e anexos (1858, 4 f.). Contempla a notícia da origem da fundação do Convento, denominado das Donas de São Domingos de Corpus Christi. Compreende o original, e também a cópia, do Caderno n.º 2 do Inventário do Convento de Corpus Christi de Vila Nova de Gaia, da descrição e avaliação dos prazos, sua situação, qualidade, natureza, nomes dos enfiteutas, importância dos foros e datas dos títulos de emprazamento, com indicação dos cartórios em que foram lavrados (1858-1859), mais de 102 f. O inventário foi elaborado por João Joaquim de Lima, escrivão da Fazenda de Gaia, na presença da prioresa D. Felismina Adelaide Leal, e do doutor José Joaquim da Silva Guimarães. Na igreja do Convento existia a Capela de Santiago, instituída por Álvaro Anes Cernache, morgado de Sernache. Inclui ainda o original, e cópia do caderno n.º 3 do Inventário do Convento de Corpus Christi, da descrição e avaliação das propriedades rurais e urbanas livres de foro ou pensão, sua situação, qualidade e rendimento, data dos seus respectivos títulos, sua aquisição por doação real ou particular (1859). Reúne um abaixo-assinado dos habitantes de Vila Nova de Gaia, requerimento da Câmara Municipal de Gaia, autos de descrição e avaliação de prédios. Compreende a relação dos objectos do uso do culto considerados pelo representante do cardeal bispo do Porto, e as dependências onde se encontravam os objectos, bem como a cópia do termo de entrega de objectos do espólio à Academia Real de Belas Artes de Lisboa (1894). Integra o Inventário Regular de todos os bens do suprimido Convento, elaborado em vista do inventário primitivo, termo adicicional dos bens não descritos, e depois de prévio inventário e exame dos livros, escrituras e mais documentos do cartório do Convento, participaram Pedro Leite de Melo e Alvim, da Repartição da Fazenda do distrito do Porto, o bacharel José Tomás Ribeiro Fortes Junior, administrador do concelho de Gaia, Júlio Rodrigues Machado, paramenteiro, Manuel Rodrigues Teixeira, ourives, e António de Sousa Viseu ( 7 de Março de 1894, 43 f.). O cartório continha: - O livro 1.º de prazos de Matosinhos, Lordelo e Miragaia; - O livro 2.º de prazos da Sé e de São Nicoláu, prazos de Campanhã, São Cosme, e São João da Lousa, Avelenda, Gondim, Arcozelo, Rio de Moinhos, Valadares, tombos de Montalegre, Mesão Frio, Canaveses, Guimarães, entre outros; tombo den,minado das "Letras vermelhas" (tombo apontador), receita, entradas e profissões e eleições, decretos e ordens régias, legados, entradas das irmãs de Nossa Senhora do Terço, "Estatutos da Confraria de Santa Cruz das Chagas", eleições da Confraria do Rosário, maços com pergaminhos: doações, contratos, sentenças, bulas, entre outros, "Theologia Moralis", "Ceremonial Monástico", "Almanaque eclesiástico do bispado do Porto para 1857", almanaque do Porto e seu distrito, Manual das Orações, rito e Ordem das Donas de Corpus Christi, entre outras hagiologias, espirituais, breviários, de autores nacionais e estrangeiros, entregues a diferentes instituições. Contempla a cópia do caderno n.º 5 do Inventário do Convento da descrição e avaliação de alfaias, objectos de culto e da comunidade, painéis, livros impressos, manuscritos, e documentos importantes, assinado por João Joaquim de Lima, escrivão da Fazenda (1859, 19 f). Inclui o Decreto de 11 de Janeiro de 1896, da concessão de partes do edifício do Convento a diversas instituições, entre outros. A documentação menciona bens nos concelhos de Vila Nova de Gaia, Póvoa do Varzim, Gondomar, Bouças, Vila do Conde, Valongo, Amarante, Castelo de Paiva, Peso da Régua, Guimarães, Montalegre, Barcelos, distrito de Viseu, entre outros.

Escritura de testamento, sendo interveniente Luísa de Jesus Frutuoso, solteira, [governanta de casa], maior de idade, natural desta vila e freguesia de São Salvador de Ílhavo e residente na Rua de Alqueidão desta mesma vila. E logo pela outorgante foi dito que [estando em seu perfeito juízo e sendo de sua própria e livre vontade] fazia o seu testamento da seguinte forma: quer que o seu funeral seja modesto e sem ostentação, porém com as solenidades que são [hábito] fazer-se em Ílhavo, assim como às pessoas de sua qualidade; quer que o seu corpo seja envolvido em mortalha de seda branca, capa azul e véu branco, em caixão fechado e que lhe façam no dia do seu enterro ofícios de corpo presente, sendo feitos até ao sétimo dia depois do seu falecimento; que no dia em que tiverem lugar os mesmos ofícios ou [ilegível] se repartam pelos pobres mais necessitados desta freguesia, e que assistirem aos mesmos [ilegível], a quantia de 2 mil reis, por uma só vez; no dia em que o seu corpo for dado à sepultura sejam convidados os irmãos do Santíssimo Sacramento e de São Francisco para a acompanharem; quer que para o seu funeral sejam convidados todos os reverendos padres que existam nesta freguesia, encarregando-se a cada um deles a celebração de uma missa por alma da testadora, de esmola de 300 reis, quer os que não poderem o façam no dia seguinte; depois da morte dela testadora quer que se mande celebrar uma missa a [canto-chão], [cantando à estante] dois padres e no fim de 3 meses depois da sua morte se mande celebrar também outra missa de [canto-chão], ambas aplicadas por alma da outorgante; em cada um dos dias em que tiver lugar esta missa se distribuam pelos pobres mais necessitados da freguesia a quantia de 2 mil reis; quer que dentro de 1 ano após a sua morte se mandem rezar as seguintes missas: por alma dela testadora 240 missas, sendo 150 ditas por sacerdotes de confiança do seu testamenteiro, de esmola ordinária e as 90 restantes serão celebradas pelos reverendos padres do Couto de Cucujães, aos quais lhes será entregue a quantia de 50 mil reis por uma só vez, para ser por eles aplicada à esmola daquelas 90 missas é adorno da capela dos mesmos Reverendos Padres do Couto; por alma dela testadora 10 missas, por alma de seus irmãos e irmãs outras 10, por alma de seus sobrinhos outras 10, sendo todos estas 30 de esmola ordinária; quer que se mandem rezar, de esmola ordinária, 30 missas por todas as almas dos irmãos das Irmandades a que ela testadora pertence e pelas faltas de reza delas. Foi ainda dito pela testadora, que sendo e que não [tendo] ascendentes nem descendentes ou quaisquer outros herdeiros forçados, pode dispor livremente dos seus bens, legando à Ordem Terceira de São Francisco a quantia de 24 mil reis, por uma só vez; ao Colégio de Sanguedo, no Concelho da Feira, lega a igual quantia de 24 mil reis, por uma só vez, para ajuda das despesas da adoração ao Santíssimo Sacramento, na sua capela; aos pobres [internados], mais necessitados, desta freguesia, deixa a quantia de 5 mil reis, que serão por eles distribuídos como e quando o seu testamenteiro entender e puder. No resto de todos os seus bens institui por seus únicos e universais herdeiros as suas irmãs Josefina e Maria Joana, casadas, os seus sobrinhos Manuel Frutuoso e António, este filho de sua irmã Maria, já falecida, e os filhos de sua irmã Maria Joana, João Maria, José, Rosa, Sebastião e António, todos desta vila, sendo este [remanescente] dividido em 9 partes iguais. Caso algum dos herdeiros impugnar por qualquer circunstância este testamento perderá o direito à herança que lhe pertence, sendo a respetiva parte revertida para a testamenteira que foi a Diretora do Asilo de Nossa Senhora do Pranto a [Excelentíssima] [Dona] Maria [Menard], aqui conhecida por [Dona] Maria Virgínia, solteira, maior, aqui residente e na falta deste que seja a [Excelentíssima] Diretora que estiver ao tempo da sua morte. Todas as [cláusulas do testamento] deverão ser cumpridas no prazo de 16 meses a contar do dia da morte da outorgante. Deixa à sua testamenteira a quantia de 100 mil reis. Foram testemunhas presentes Tomé da Rocha Deus, casado, lavrador, residente nesta vila, Manuel Agostinho Pires, casado, carpinteiro, Augusto Fernandes Pinto Bilelo, casado, carpinteiro, João Nunes Visinho, casado, ferreiro, Joaquim Fernandes Pata, casado, marítimo, José Carrancho da Silva, solteiro, lavrador, todos residentes nesta vila.

1 Ata nº 1/2017, da reunião de câmara ordinária de 2017/01/04 2 Abertura de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo de direção intermédia de 2º grau - Chefe da Divisão de Águas, Saneamento e Equipamentos - Remessa à Assembleia Municipal para de designação do júri do recrutamento SMAS - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento 3 Mercado Abastecedor do Concelho de Vila Franca de Xira - Alteração de titularidade do lugar 29-B Maria do Carmo Leal Rodrigues Clemente Castanheira do Ribatejo Assuntos apresentados para conhecimento Da competência do Presidente da C.M. 4 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal 5 Legislação-síntese e editais 6 Pagamentos autorizados 7 Balancetes 8 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente operacional (auxiliar de ação educativa) - Recrutamento excecional 9 Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente operacional (auxiliar de ação educativa) 10 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente operacional (cantoneiro de limpeza) - Recrutamento excecional 11 Abertura de procedimento - Ajuste direto do regime geral - Prestação de serviços no barco varino Liberdade - Parecer prévio vinculativo 12 Prorrogação do contrato de prestação de serviços por avença - Parecer prévio vinculativo Joaquim Queiroz 13 2ª alteração ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2017 14 Aquisição de software para a Câmara Municipal e SMAS - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual 15 Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual - Fornecimento em contínuo de material de rega - Anos 2017/2018 16 Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em regime de mercado livre, para as instalações alimentadas em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) do Município - Anos 2017/2018 - Início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para abertura do procedimento e autorização do compromisso plurianual 17 Exercício do direito de preferência sobre a fração sita na rua António Aleixo, nº 17 (antigo lote 5) - Bairro da Chasa António de Oliveira 18 Exercício do direito de preferência sobre a fração "H", sita na rua Antero de Quental, nº 14, 1º esqº (antigo lote 7) - Quinta da Piedade Rui Manuel Soares Matias Póvoa de Stª Iria 19 Exercício do direito de preferência sobre a fração "A", correspondente a garagem, sita na praceta Fernando Namora, nº 6 (antigo lote 26) - Quinta da Piedade Eunice Fernanda Brioso Faneca Garrinhas Póvoa de Stª Iria 20 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente 21 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 19 do loteamento dos Baltares António Manuel Macedo dos Santos Sobralinho 22 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 13 (antigo lote 15) do loteamento do Casal das Areias II Maria da Conceição Oliveira Alverca do Ribatejo 23 Alteração ao loteamento da Quinta da Nossa Senhora de Fátima, titulado pelo alvará de loteamento nº 2/2006-AUGI - Supressão do lote 46 para cedência para o domínio público - Aceitação de princípio e abertura de consulta pública S. João dos Montes 24 Projeto de alteração ao regulamento de trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a freguesia de Vialonga - Consulta pública Vialonga 25 Realização de manobras com viaturas e formatura no aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria - Isenção de taxa de condicionamento de trânsito Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria Póvoa de Stª Iria 26 Realização do evento " 8º Raid BTT Miratejo" - Isenção de taxa de condicionamento de trânsito Clube Recreativo e Desportivo de Trancoso 27 Adaptação das antigas instalações de posto da GNR em esquadra da PSP - Auto de vistoria para receção provisória Joaquim Fernandes Marques & Filho, SA Vila Franca de Xira 28 Demolição dos lotes 1 e 2 - Rua Quinta de Santo Amaro, bloco B - Monte Gordo - Plano de segurança e saúde HCI - Construções, SA Vila Franca de Xira 29 Reabilitação/Ampliação da EB1 nº 1 de Vialonga - Remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual Vialonga 30 Execução do parque urbano da Quinta da Flamenga - Fase 4B e estacionamento noroeste - Desenvolvimento do plano de segurança e saúde Miraterra - Obras Públicas, Ldª Vialonga 31 Prémio Carlos Paredes 2017 - Receção de candidaturas 32 Preço de venda ao público do livro "II Fórum Ibérico do Tejo" 33 Preço de venda ao público do livro "Contos e outras prosas, de Mário Rodrigues Faria" 34 Atribuição de topónimos - União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 35 Atribuição de topónimos - Freguesia de Vialonga 36 Atribuição de topónimos - Freguesia de Vila Franca de Xira 37 Corrida das Lezírias 2017 - Acordos de cooperação e fundo de maneio 38 XIRA 2017 - Encontros Desportivos Concelhios - Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Núcleo de Árbitros da Póvoa de Santa Iria 39 Adenda ao protocolo do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado (SAASI) 40 Compra e venda de fração de habitação municipal sita na rua Bairro Nascente, lote F3, r/c esqº Maria Alice Costa Santos Vialonga 41 Programa de Ocupação de Jovens 2017/2018 - e remessa à Assembleia Municipal para autorização do compromisso plurianual 42 Moção 43 Requerimento nº 7/2017 (Informação e Análise) 44 Proposta nº 1/2017 45 Processo disciplinar - Relatório final 46 Ata em minuta da reunião

1 Ata nº 4/2017, da reunião de câmara ordinária de 2017/02/15 2 Prestação de contas da Câmara Municipal do exercício de 2016 - Relatório de gestão e demonstrações financeiras 3 Prestação de contas dos SMAS do exercício de 2016 - Relatório de gestão e demonstrações financeiras 4 1ª revisão ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2017 5 1ª revisão ao orçamento e plano plurianual de investimentos dos SMAS para 2017 6 Atribuição de apoio financeiro ao Grupo de Dadores de Sangue de Vialonga Vialonga 7 Livro comemorativo dos 85 anos do Grupo de Forcados Amadores de Vila Franca de Xira - Apoio à edição e produção 8 Atribuição do direito ao arrendamento do espaço municipal destinado a estabelecimento, designado por "Cafetaria da Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira" - Relatório final Vila Franca de Xira 9 Protocolo para a edição de 2017 do Supply Chain Meeting Target Flow - Unipessoal, Lda Assuntos apresentados para conhecimento Da competência do Presidente da C.M. 10 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal 11 Legislação-síntese e editais 12 Pagamentos autorizados 13 Balancetes 14 Contratos de aquisição de serviços no âmbito do nº 4, do artigo 49º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 15 Alteração do valor do fundo de maneiro - Notariado Privativo Municipal 16 Remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual - Contratação de serviços de teleassistência para 100 beneficiários do Concelho (12 meses) 17 Exercício do direito de preferência sobre a fração "D", sita na praceta Estanislau Raimundo Nogueira, nº 4 (antigo Bairro da Chasa, lote 4.20) António José Arnauth Barata Figueira Alverca do Ribatejo 18 Exercício do direito de preferência sobre a fração "T", sita na rua José Lopes, lote 1, 4 D John Simon Soares Aguiar Alverca do Ribatejo 19 Exercício do direito de preferência sobre a fração "A", sita na praceta Florbela Espanca, nº 27 - 2ª fase da Chasa, Núcleo C, lote F-46 Edgar Nuno Bernardo - Administrador judicial Alverca do Ribatejo 20 Exercício do direito de preferência sobre a fração "B", sita rua Baptista Pereira, lote F Ricardo Manuel Matias Teixeira S. João dos Montes 21 Exercício do direito de preferência sobre a fração "E", sita na rua Salgueiro Maia, nº 34, r/c esq Deolinda Pereira Cristo Panagiotopoulos Cordeiro - Cabeça de casal da herança. Vialonga 22 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Presidente 23 Devolução da taxa referente ao documento de receita nº 14387, relativo a requerimento de junção de elementos no âmbito da ARU - Rua Comendador Miguel Esguelha, nºs 7 e 9 Manuel de Jesus dos Santos Vila Franca de Xira 24 Devolução da taxa referente ao documento de receita nº 14698, relativo a requerimento de junção de elementos no âmbito da ARU - Rua Passos Manuel, nºs 91, 93 e 95 Artur José Pereira Pinheiro Alhandra 25 Acionamento de garantia bancária para execução das obras de urbanização pela Câmara Municipal no loteamento Morgado Santo António da Bolonha - Decisão final Morgado Lusitano - AgroPecuária, Lda. Póvoa de Stª Iria 26 Relatório resultante da participação da consulta pública referente à proposta de alteração ao loteamento denominado por Malvarosa - Verdelha (ex-Mague) - Alvará de loteamento nº 4/03, de 17/07 Associação de Moradores da Malvarosa Alverca do Ribatejo 27 Alteração ao loteamento denominado por Malvarosa - Verdelha (ex-Mague) - Alvará de loteamento nº 4/03, de 17/07 Escala Irreverente, Lda Alverca do Ribatejo 28 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote A29 do loteamento da Panasqueira II Francisco Martins Cipriano Alverca do Ribatejo 29 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 403 do loteamento da Quinta da Bela Vista Maria Martins Afonso de Loureiro S. João dos Montes 30 Realização de evento - Passeio todo-o-terreno - Isenção de taxa de condicionamento de trânsito Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vialonga. Vialonga 31 Protocolo de apoio aos refeitórios escolares 2016/2017: Reforço 2º e 3º períodos - Compromisso de verbas e adenda ao protocolo 32 Bolsa de Turismo de Lisboa 2017 - Constituição de fundo de maneio 33 Catálogo da exposição Delfim Maya - Escultor do movimento - Preço de venda ao público 34 Alteração ao Regulamento das Bibliotecas Municipais 35 Programa Férias Desportivas 2017 36 Conselho Municipal de Juventude - Proposta de criação 37 Projeto de requalificação do eixo Santa Sofia/Quinta da Mina - Acordo de cedência, com contrapartidas, de parcela de terreno para o domínio público - Travessa do Cerrado Construções Gamaca, Lda .Vila Franca de Xira 38 Ata em minuta da reunião

Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Clube Recreativo e Desportivo de Trancoso, em Trancoso, São João dos Montes, União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz. 1 Ata nº 5/2018, da reunião de câmara ordinária de 2018/03/07 2 Protocolo de Responsabilidade Social Sociedade Central de Cervejas e Bebidas 3 Atribuição de apoio financeiro relativo à participação de atletas em provas desportivas internacionais 4 Orçamento Participativo - Alteração das normas de participação GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA Assuntos apresentados para conhecimento Da competência do Presidente da C.M. 5 Relação dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal 6 Legislação-síntese e editais 7 Pagamentos autorizados 8 Balancetes Outros assuntos 9 Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de marinheiro de tráfego fluvial, na modalidade de relação Objetivo 10 Abertura de concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de motorista prático de tráfego fluvial, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Carreira não revista 11 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para assistente operacional - Auxiliar de ação educativa - Recrutamento excecional 12 Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior (área de educação social) - Recrutamento excecional 13 Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários 14 Contratação de seguros para o Município durante o ano 2019 - Autorização para início do procedimento e remessa à Assembleia Municipal para autorização da abertura do procedimento e autorização prévia do compromisso plurianual 15 Exercício do direito de preferência sobre a fração “B”, sita na rua António Sérgio, nº 142, 1º (ex-Bairro da Chasa, 1ª fase, bloco C 1, lote 3) 16 Exercício do direito de preferência sobre a fração “G”, sita na rua Augusto Toscano Batalha, nº 4, 3º dtº (ex-Bairro da Chepsi) 17 Exercício do direito de preferência sobre a fração “B”, sita na rua Augusto Toscano Batalha, nº 2, r/c esqº (ex-Bairro da Chepsi) João António Horta Magalhães 18 Exercício do direito de preferência sobre a fração autónoma correspondente ao 3º F, sita na Alameda Capitães de Abril, nº 5, 3º fte Maria Lúzia Inácio Guerreiro Vila Franca de Xira GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E REQUALIFICAÇÃO URBANA 19 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Sr. Vice-Presidente 20 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Casal da Tasca - A-dos-Loucos Rodolfo Vermelho - Agente de execução, S. João dos Montes 21 Cedência de terreno para integração no domínio público - Rua Casal Novo - Adanaia, David Pereira de Matos Calhandriz 22 Alteração ao loteamento denominado por Bragadas Grandes - Alvará de loteamento nº 6/99, de 24/06 Póvoa de Stª Iria 23 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município, sobre o lote 102, do loteamento da Quinta da Coutada, Adelino Ricardo da Silva Oliveira, Vila Franca de Xira 24 2ª alteração ao loteamento do Vale do Doutor - Anexação dos lotes B8 e B9 - Alvará de loteamento nº 10/2000-AUGI Traço Criativo, Arquitetura, Planeamento e Design, Ldª Alverca do Ribatejo 25 Acordo de cooperação entre o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, a Escola Secundária Gago Coutinho e a Câmara Municipal, no âmbito do projeto "Nós Propomos/Cidadania e Inovação na Educação Geográfica 2017/2018" OBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS 26 Requalificação de áreas de estacionamento dissuasoras e interface rodoferroviário/transportes partilhados - Reembolso do valor pago pelas peças do procedimento Luís Frazão - Construção Civil e Obras Públicas, SA Alverca do Ribatejo 27 Requalificação de áreas de estacionamento dissuasoras e interface rodoferroviário/transportes partilhados - Reembolso do valor pago pelas peças do procedimento Alves Ribeiro, SA Alverca do Ribatejo 28 Reabilitação/ampliação da EB1 nº1 de Vialonga - Alteração da data de conclusão da empreitada NOW XXI - Engenharia & Construções, Ldª 29 Reabilitação de fogos do PER de Povos - Plano de segurança e saúde Ariepe - Construções Civis e Obras Públicas, Ldª Vila Franca de Xira EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 30 Acordo de cooperação - Projeto "Walk the (Global) Walk: mobilizar os Jovens Europeus em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável" AIDGLOBAL - Ação e Integração para o Desenvolvimento Global 31 Curso "História da Música" - Valores de inscrição AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, DESPORTO, EQUIPAMENTOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 32 Celebração do Dia Mundial da Atividade Física nas Piscinas Municipais 33 Universidade Sénior - Pagamento de quotas RUTIS - Rede de Universidades da Terceira Idade REABILITAÇÃO URBANA 34 Aviso 07 - CPMUS003210 - Plano de Mobilidade e Transportes do Concelho de Vila Franca de Xira - Devolução de verba recebida a título de adiantamento Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE)/ Fundo de Eficiência Energética (FEE) ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 35 Proposta nº 3 36 Processo de inquérito - Relatório final - Decisão 37 Ata em minuta da reunião

Apresenta carta inclusa de D. João I que o mandou por João Afonso, escolar em leis, seu vassalo e do seu desembargo, e feita por Vasco Vicente em Atouguia, 16 de Dezembro de 1431, pela qual se manda que as comendas de Naves Foras e Gestosa paguem montado à Câmara, como sempre se fez. Apresenta carta inclusa de D. Dinis isentando os seus moradores do pagamento de qualquer portagem em todo o Reino. Feita por Martim Pires em Coimbra em 1 de Janeiro de 1335. Apresenta carta inclusa de D. Fernando I dando jurisdição à vila sobre a aldeia de Alfaiates e seu termo. Feita por Afonso Pires em Santarém em 1 de Fevereiro de 1411. El-rei o mandou por João Anes, seu vassalo e vedor de sua Fazenda. Apresenta carta inclusa de D. Fernando I autorizando todos os homiziados que moram na vila a andarem seguros por todo o senhorio real enquanto andarem a comprar e vender suas mercadorias. Feita por Afonso Pires de Évora em Coimbra em 21 de Setembro de 1412. El-rei o mandou por Lourenço Gonçalves, seu vassalo e ouvidor por si na sua corte. Apresenta carta inclusa de D. João I em que, considerando que os termos da Guarda, Sortelha e Penamacor ficam muito perto dos de Sabugal e que os degredados e homiziados de Sabugal têm receio de ser presos quando vão trabalhar para as vinhas e lavras, autoriza os degredados e homiziados a ir para fora do termo de Sabugal para irem trabalhar. Feita por Gonçalo Caldeira em Estremoz, a 25 de Janeiro de 1435. El-rei o mandou por Rui Lourenço, deão de Coimbra licenciado em degredos e João Afonso de Santarém, seu vassalo, ambos do seu desembargo. Apresenta carta inclusa de D. João I em que se manda que os homiziados e degredados de Sabugal cumpram as obrigações que têm se querem gozar dos privilégios que a vila lhes dá. Feita por João Afonso em Lisboa a 28 de Novembro de 1434. El-rei o mandou por Rui Lourenço, deão de Coimbra licenciado em degredos. Apresenta carta inclusa de D. João I dando licença para se levarem à vila mercadorias de todos os senhorios reais sem embargo de qualquer postura ou ordenação. Feita por Vasco Anes em Coimbra a 30 de Janeiro de 1436. El-rei o mandou por Rui Lourenço, deão de Coimbra, licenciado em degredos e por João Afonso, escolar em leis, seu vassalo e do seu desembargo. Apresenta carta inclusa de D. Afonso V dando o privilégio aos homens de Sabugal para não lhes serem penhorados seus cavalos, armas e outros bens. Feita por Rui Pais em Estremoz, a 15 de Janeiro de 1440. El-rei o mandou por Lourenço Esteves. Apresenta carta inclusa de D. Fernando I, em que se manda que a Câmara use de jurisdição sobre a aldeia de Naves Frias, a qual não mostrou à Câmara, nem a João Velho, corregedor que foi na comarca por mandado de D. Pedro I, qualquer carta de privilégio. Feita por Álvaro Gonçalves em Lisboa a 12 de Setembro de 1406. El-rei o mandou por Ferrão Martins e Rodrigo Esteves, seus vassalos. Apresenta carta inclusa de D. João I dando termo à vila o lugar de Alfaiates não embargando qualquer privilégio que o lugar tenha dos reis anteriores. Feita por Vicente Anes em Santarém, a 3 de Agosto de 1435. El-rei o mandou por Rui Lourenço, deão de Coimbra e licenciado em degredos e por João Afonso, escolar em leis e seu vassalo, ambos do seu desembargo. Apresenta carta inclusa de D. Dinis que conjuntamente com a rainha D. Isabel e seus filhos, D. Afonso e D. Constança, dá ao Sabugal e todo o seu termo todo o foro e bons costumes para sempre. Dá uma feira geral para ser feita a 8 de Julho e durar 15 dias, sendo franqueada e coutada oito dias antes e oito depois para além dos 15 dias que durar. Enumeram-se outros direitos e privilégios. Feita por Domingo Pires, escrivão da chancelaria, em Trancoso, a 10 de Novembro de 1334. Testemunhas: Infante D. Afonso; D. Martim Gil, alferes; D. João Afonso de Albuquerque; D. João Fernandes de Cunha; D. João Rodrigues de Briteiros; D. Fernão Pires de Bamosa (?); D. Lourenço Soares de Valadares; D. Pedro Anes; D. João Mendes de Briteiros; João Simão; Durão Martins, mordomo; Silvestre (...?), juiz; Pero Afonso Ribeiro; D. Martim, arcebispo de Braga; (...?), bispo de Lisboa; (...?), bispo de Coimbra que está vagante; D. Pedro, bispo de Évora; D. Sancho, bispo do Porto; (...?), bispo de Viseu; D. Vasco, [bispo] eleito de Lamego; D. frei João, bispo da Guarda; D. frei Domingo, bispo de Silves; D. Esteve Anes, chanceler; Gil Domingues, deão de Braga; [Sam]pay Domingues, deão de Évora; João Pires D?Olriam (?). Vicente Pires a fez.

"Processo relativo à intimação feita a vários cidadõs no sentido de procederem à limpeza e rebaixamento do rêgo que é marginal às propriedades do lugar designado de Vessadela, por forma a dar livre e completo escoamento às águas do mesmo rêgo.No título do processo aparece ""concelho de Valença"", pelo facto de na época a freguesia de Loivo pertencer àquele concelho. Actualmente é concernente a Vila Nova de Cerveira Local: Rêgo da Vessadela, limites das freguesias de Loivo e Vila Nova de Cerveira, concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo"

Escritura de compra e firme venda, realizada nas casas de morada de Manuel António Picado. Sendo intervenientes Salvador António Caravela [comprador] e José Luís de Oliveira e sua mulher Josefa Manuel [vendedores], todos da vila de Ílhavo uma haba de casa sita em cimo de vila, que confronta a norte com Filipe Nunes Mau e a sul com o comprador, pela quantia de 9 mil e 600 reis. Sendo testemunhas presentes Manuel Nunes Baroé e José de Oliveira desta vila e couto da Ermida e Francisco Gonçalves Capucho.

Escritura de compra e firme venda, realizada na morada de Domingos Alves. Sendo intervenientes Maria Rosa [compradora], mulher de Joaquim Francisco Quaresma e Rosália Francisca [vendedora], viúva de Bento Fernandes Camarão, da vila de Ílhavo, um sítio fechado de muro á roda, que confronta a norte com a compradora e a sul com António Saraiva, pela quantia de 36 mil reis, com a condição de que quando a vendedora quiser consertar o muro a compradora tem que lhe dar caminho para isso e também de não deitar o muro abaixo. Foram testemunhas presentes Manuel Nunes Baroé e Manuel Francisco desta vila e couto e António Joaquim de Almeida, desta mesma vila e couto.

Escritura de compra e pura venda, sendo intervenientes Julião dos Santos Lé e sua mulher Aurélia Maria [vendedores] e José de São Marcos o Novo [comprador], todos moradores na vila de Ílhavo, de uma casa sita na Fontoura, que confronta a norte com Luís Fernandes Pata e a sul com Fernando do Pote, pela quantia de 30 mil reis. Os vendedores já tinham recebido do comprador 21 mil reis e no presente ato receberam a quantia de 9 mil reis, perfazendo então o total de 30 mil reis. Foram testemunhas presentes Manuel Fernandes Matisas, desta vila, Manuel dos Santos Vidal e Paulo Francisco Morgado, desta vila de Ílhavo.

Escritura de compra pura e firme venda, sendo intervenientes Fernando Ferreira Ré [comprador] e Manuel Pereira Cordoeiro e sua mulher Isabel Francisca [vendedores], todos da Rua de Espinheiro, da vila de Ílhavo, um pedaço de quintal, que confronta a nascente com o vendedor e a poente com o comprador, pela quantia de 6 mil reis. Os vendedores já tinham recebido a quantia de 4 mil e 800 reis e receberam neste acto a quantia de mil e 200 reis, perfazendo o total de 6 mil reis. Foram testemunhas presentes Francisco Gonçalves Capucho desta vila, Joaquim Fernandes Alegrete e Manuel dos Santos Vidal, ambos desta vila.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes o Capitão Manuel José Rodrigues da Silveira [comprador], da vila de Ílhavo, a Manuel dos Santos Rocha e sua mulher Maria Antónia [vendedores], do lugar da Coutada, termo da mesma vila. Pelo primeiro outorgante foi dito que o mesmo tinha comprado aos vendedores uma terra sita no Cabeço do Neto, na Coutada, que confrontava a nascente com o comprador e mais herdeiros e a poente com desembargados [ilegível] António Vicente de Sousa da Arrifana, pela quantia de 24 mil reis. Foram testemunhas presentes Eusébio da Fonseca e Sá, António José de Castro e Joaquim Ferreira de Bastos, todos desta vila.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes António Nunes Vidal [comprador], da vila de Ílhavo e José Nunes da Fonseca e sua mulher Joana dos Santos [vendedores], do lugar de Alqueidão, termo da vila de Ílhavo. E logo pelo primeiro outorgante foi dito que tinha comprado aos vendedores uma terra sita no Cabeço de Boi, que confrontava a norte com o Padre Gabriel Pereira e a sul com herdeiros de Joana [Simões], pela quantia de 96 mil reis. Foram testemunhas presentes Francisco Gonçalves Capucho, José Nunes Baroé e António Nunes Baroé, da vila de Ílhavo.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Fernando António Mouta [comprador], da vila de Ílhavo e Luísa Maria [vendedora], viúva de Luís Nunes da Silva, do lugar de Alqueidão, termo da mesma vila. E logo pelo primeiro outorgante foi dito que tinha comprado aos vendedores umas casas com seus pertences, que confrontava a norte com a viúva de Tomé Gonçalves Bizarro e a sul com António João Pedro, pela quantia de 57 mil e 600 reis. Foram testemunhas presentes João dos Santos Patoilo, do lugar de Alqueidão, Ângelo Fernandes Samagaio e Caetano António Mouta, da vila de Ílhavo.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Manuel Nunes Caramonete [comprador], da vila de Ílhavo e Luísa Francisca [vendedora], viúva que ficou de José Fernandes Borrelho, do lugar da Chousa Velha, termo da mesma vila. E logo pelo primeiro outorgante foi dito que tinha comprado à vendedora um bocado de terra sito no Juncalancho, que confrontava a norte com herdeiros de [Chocha] e a sul com Juncal de Tomé Simões Machola, pela quantia de 43 mil e 200 reis. Foram testemunhas presentes Paulo Francisco Bolha, Manuel de Oliveira e Manuel Nunes de Castro, da vila de Ílhavo.

Escritura de Compra, feita na Vila de Ílhavo, que fez como comprador Manuel Marques da Silva, casado, lavrador, residente em Verdemilho, a Bento Ferreira da Costa e mulher Rosa Nunes, lavradores residentes na Vila de Ílhavo, como vendedores de um leira de terra lavradia, sita Canseira, limite de Verdemilho, que partia de norte e sul com caminho de consortes do nascente com António Augusto da Silva pereira, e do poente com Manuel Germano Simões Ratola do Bonsussesso, pela quantia de cento e sessenta mil reis. Foram testemunhas, Alexandre Maria Nunes, casado, ferrador; José Maria Cândido da Silva, casado, sapateiro, e António de Oliveira Velha Júnior, casado, marítimo, todos residentes na Vila de Ílhavo.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Luís António Gonçalves Lomba [comprador], desta vila e Bernardo Carrapichoso e sua mulher Josefa da Maia Ramos [vendedores], de Verdemilho, termo de Ílhavo. E logo pelo primeiro outorgante foi dito que tinha comprado aos vendedores uma terra, sita na Cabeça do Boi, que levava de semeadura 3 alqueires e que confrontava a norte com Francisco Nunes da Costa, da Ermida e a sul com o comprador, pela quantia de 25 mil reis. Foram testemunhas presentes Manuel Ferreira Lopes e João dos Santos Branco, ambos desta vila e João dos Santos Abreu, do Vale de Ílhavo de Baixo, termo da vila de Ílhavo.

Escritura de fiança, sendo interveniente Caetano José Ferreira [ilegível], da vila de Aradas. E logo por ele foi dito que era de sua própria e livre vontade que ficava por fiador do [ilegível] nos oficiais da vila de Aradas José António da Silva Curado, por sua pessoa e bens móveis e de raiz presentes e futuros e o mais bem parado deles e que por esta escritura se obrigava a todo o prejuízo que haja de [ilegível] às partes até à quantia de 20 mil reis. Foram testemunhas presentes João da Silva Catre e António da Rocha Deus, ambos da vila de Ílhavo.

Escritura de compra, na vila de Ílhavo, pela compradora Ascenção Rodrigues Calaia, casada, governadeira de sua casa, moradora nesta vila de Ílhavo, como procuradora de seu marido Manuel Marques Júnior, marítimo, ausente a bordo do iate português “Rocambole”, iate este que pertence à Praça de Lisboa, achando-se registado, sendo vendida a sexta parte do mesmo e mais pertenças, pela quantia de quinhentos e seis mil reis. Foram testemunhas, Manuel de Oliveira da Velha, viúvo, Capitão da Marinha Mercante e Manuel Maria da Rocha, casado, alfaiate, ambos moradores nesta vila.

Escritura de aforamento por 3 vidas que fazem os foreiros José Fragoso Bandarra e sua mulher do lugar da Coutada, termo da vila de Ílhavo e os aceitantes João Nunes Pinguelo, do lugar da Lagoa, Alferes Luís Gonçalves da Rocha, do lugar de Alqueidão, João Nunes Pinguelo, solteiro desta vila, todos os 3 actuais Mordomos da Confraria das Almas desta mesma vila, de uma terra lavradia situada na agra da Coutada que tem de lamiadura 2 alqueires e meio, e mais uma terra lavradia no mesmo sítio com 12 alqueires de lamiadura pela quantia de um foro anual de 1 600 réis, pago anualmente no dia de S. Miguel (29 de Setembro).

Escritura de compra que faz o doutor Manuel Nunes chocha do Cuto a João Lucas Ferreira Félix e sua mulher dona Joana Inocência de Torres Ferras todos desta vila de Ílhavo por uma terra lavradia onde chamam o dianteiro que parte do norte com Manuel Nunes Ramos da Rua Nova do sul com Manuel Ferreira gordinho desta vila pela quantia de 192 000 réis. Foram testemunhas o capitão João dos Santos Patoilo de Alqueidão e José António de Oliveira Vidal boticário da mesma vila.

Compareceram no cartório de Ílhavo (primeiro outorgante) Jacinto Tavares Pinto, solteiro, de maior idade (comprador), residente na vila de Ílhavo e (segunda outorgante) Cândida Rosa Peregrina, solteira, de maior idade (vendedora), residente na vila de Ílhavo, na presença das testemunhas Francisco Fagulho, casado, marítimo, e João Maria Barrete, solteiro, caixeiro, e Alexandre Marques, casado, artista, onde foi lavrada a escritura de compra e firme venda de sua propriedade de casas térreas e seus pertences, sita na povoação pública da vila de Ílhavo, que parte a norte com Domingos Francisco da Carrapichosa e de sul João António da Graça, pela quantia de 172 800 réis.

Compareceram no cartório de Ílhavo (primeiro outorgante) Joséfa Rosa Violante (comprador), residentes na vila de Ílhavo e (segunda outorgante) Manuel Fernandes Matias Cajeira e sua mulher, (vendedores), residentes na vila de Ílhavo, na presença das testemunhas José Gonçalves Chucha, casado, negociante e José Francisco dos Santos, casado, vive de [?]. Foi lavrada a escritura de compra e firme venda, de suas casas térreas e suas pertenças, sita na Rua do Cemitério desta vila, que parte a norte com a mesma rua e de sul com a Viela de Luís António, pela quantia de 655 000 réis.

Escritura de confissão de dívida, sendo intervenientes Gabriel Ferreira (credor) e Maria Nunes (devedora), viúva de Manuel Ferreira, ambos desta vila, da quantia de 20 600 réis. Dava como segurança de pagamento o assento de casas em que vive, sitas no Rio de Vila, que consta de quarto, sala e cozinha, e que confronta a norte e nascente com o Carril e a sul com Gabriel Francisco, e a poente com Luísa de Miranda. Foram testemunhas João José Dias Brandão, casado, Joaquim José de Almeida, viúvo, oficial da câmara e José Maria da Silva Curado, casado, vive de sua agência, desta vila.

Escritura de compra e firme venda, que faz o comprador Dionísio Cândido Gomes, solteiro, desta vila, à vendedora a viúva de António Fernandes Mano a quantia de 140 000 réis por um terrado de quintal cito na viela do naça que parte do norte com a estrada pública sul com a Rua da Manga nascente com Paulo Tomé Ramos Beserro e poente com o doutor António Eliseu Almeida Ferraz todos desta vila de Ílhavo. Foram testemunhas Manuel Maria da Rocha e José Maria Capoloa casado artista e desta vila de Ílhavo.

Escritura de compra e firme venda, que faz a compradora Maria Rosa Rasoila, viúva, aos vendedores Manuel Fernandes Parracho e sua mulher Rosa do Embergue, desta vila, pela quantia de 100 000 réis por uma morada de casas sitas no Pedaço desta vila que parte do norte e poente com Manuel Fernandes Matias, o lau, sul com João Alexandre da Magra, nascente com Gabriel Mangueiro. Foram testemunhas Manuel Fernandes Matias e João dos Santos Camarão, solteiros, marítimos, Albino de Almeida, Egídio Cândido da Silva, casados, artistas e todos desta vila.

Escritura de comrpra e firme venda, sendo intervenientes José Lopes Soberano (comprador), casado e José dos Santos Marnoto e sua mulher Luísa da Quinta Nova (vendedores), uma morada de casas térreas sitas na Rua da Fontoura desta vila, que confrontam a norte com servidão pública, a sul com Manuel Nunes da Fonseca, a nascente com Manuel Galante e a poente com a rua pública, pela quantia de 100 000 réis. Foram testemunhas presentes Albino de Almeida e João António Samagaio, casados, artistas, desta vila, Egídio Cândido da Silva, casado, artista e José Gonçalves da Silva, casado, artista, todos desta vila.

Escritura de compra e firme venda, realizada na morada de António Cândido Gomes. Sendo intervenientes Maria Rosa Rangella (compradora), mulher de António Domingos Magano, o gaivota, e António Cândido Gomes (vendedor), viúvo, negociante, ambos moradores nesta vila, o casarão sito na Rua da Cadeia desta vila, que confronta a norte com a Rua da Cadeia, a sul com o vendedor, a nascente e poente também com o vendedor, pela quantia de 105 000 réis. Foram testemunhas presentes João Maria da Cruz, casado, artista, Manuel Rodrigues do Sacramento, solteiro, estudante, Bernardo Faulho Rasoilo Júnior, casado, negociante, todos desta vila.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes João Borges Cardoso (comprador), casado e António Simões Ré Sénior (vendedor), viúvo, moradores nesta vila, uma casa térrea com seu quintal ou aido junto e mais pertenças, sita na Rua do Curtido de Cima desta vila, que confronta a norte com Tomé Simões Machola, a sul com João António Ruivo, a nascente com João António Ruivo e a poente com a Rua do Curtido, pela quantia de 100 000 réis. Foram testemunhas presentes Albino de Almeida e José Maria Macharrão, casados, artistas, desta vila e Luís Gonçalves Saltão, solteiro, maior de idade, lavrador, do lugar da Coutada.

Escritura de compra e firme venda que faz o comprador Manuel dos Santos Malaquias, aos vendedores Gabriel Pereira da Bela e sua mulher Rosa da Conceição Gomes e Maria do Rosário solteira de maior de idade e moradores nesta vila, pela quantia de 153 600 réis por uma morada de casas térreas na Rua de Espinheiro desta vila que partem do norte com Joana da Fachada, sul com o carril de várias concortes, nascente com a rua pública e poente com o mesmo carril. Foram testemunhas Manuel Maria da Rocha casado artista e Luís de Oliveira da velha casado marítimo desta vila de Ílhavo.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Manuel Nunes Pelica Júnior (comprador), casado, marítimo e José Joaquim Vaz e sua mulher Maria Joaquina Amália (vendedores), moradores nesta vila, uma casa térrea sita no carril geral desta vila, que confronta a norte com Manuel António Ferreira, a sul com António Joaquim Vaz e António João Ruivo, a nascente com Manuel Fernandes Pinto e a poente com Francisco Garcia, pela quantia de 72 000 réis. Foram testemunhas presentes Manuel Fernandes Parracho e António Gomes de Pinho, solteiros, artistas e Albino de Almeida, casado, artista, todos desta vila.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Paulo Borges Malta (comprador) e António Lopes e sua mulher Bibiana Marques de Azevedo (vendedores), todos desta vila, uma terra lavradia sita no carril novo, que levava de semeadura 4 alqueires e que confronta a norte, nascente e poente com vários consortes e a sul com Manuel Nunes Caramonete, pela quantia de 96 000 réis. Foram testemunhas presentes João Ferreira Jorge e João Domingos da Rocha, aquele casado, lavrador e este solteiro, artista, ambos desta vila, Domingos Ferreira Branco, casado, lavrador e António Augusto de Almeida, casado, oficial de diligências, todos desta vila.

Escritura de compra e firme venda, sendo intervenientes Domingos Simões Teles (comprador) e José Domingos da Rocha (procurador), desta vila, de João Simões Chuva e mulher Joana Rosa da Silva Barreto (vendedores), moradores na praia de Buarcos, uma terra lavradia sita no dianteiro, que levava de semeadura 11 alqueires e que confronta a norte com Luís Nunes de Oliveira Pio, a sul com Bárbara Maria, a nascente com caminho de consortes e a poente com a matriz das vessadas do dianteiro, pela quantia de 320 000 réis. Foram testemunhas presentes João Ferreira Jorge e Domingos Ferreira Branco, casados, lavradores, desta vila e António Augusto de Almeida, casado, oficial de diligências desta vila.

Escritura de compra e firme venda, que faz o comprador António da Rocha Deus, aos vendedores Francisco Gonçalves Vilão e sua mulher Ana Vitorina dos Anjos, desta vila, pela quantia de 192 000 réis por uma terra lavradia de 70 litros e 5 decilitros de trigo galego - 5 alqueires, sita na capina limitre desta vila que parte do norte com Paulo Francisco da Rocha, sul com João André Patoilo, nascente com vários concortes assim como do poente. Foram testemunhas João dos Santos Carrancho, casado, jornaleiro, da Lagoa e Eduardo Alfredo Catarino, solteiro, desta vila e maior de idade.

Escritura de compra e firme venda, que faz o comprador Manuel Cravo Novo aos vendedores José Francisco Areno e mulher Maria de naça, desta vila de Ílhavo, pela quantia de 120 000 réis por uma morada de casas com todas as suas pertenças sita na Viela da Velha desta vila de Ílhavo que parte do norte com Francsico Gonçalves Vilão, sul com João Mirão, nascente com Manuel António Ferreira e poente com a rua pública. Foram testemunhas Alfredo José dos Santos e Manuel Fernandes Parracho solteiros artistas e desta vila de Ílhavo.