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Sintra (Portugal) - Palácio Nacional da Pena - Fachada

Fachada principal e pátio do tritão no palácio Nacional da Pena.
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Sintra (Portugal) - Palácio Nacional da Pena

Retábulo da capela de Nossa Senhora da Pena no palácio Nacional da Pena.
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Castello Nacional da Pena - Gallerias dos Claustros

perspectiva de uma galeria no claustro do Palácio Nacional da Pena.
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Castello Nacional da Pena - Gallerias dos Claustros

Perspetiva de uma galeria no claustro do palácio Nacional da Pena.
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Palácio Nacional da Pena – Quarto da Rainha

Pormenor do teto do quarto da Rainha no palácio Nacional da Pena.
Dates: 2000-01-01/2000-01-01
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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V congresso nacional de pesca - programa.

- V congresso nacional de pesca em Luanda, Benguela e Moçâmedes (programa);
Dates: 1958-01-01/1958-01-01
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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Comissão Política e de Propaganda da União Nacional

A União Nacional era o movimento político que sustentava o Estado Novo, funcionando como estrutura de enquadramento e mobilização da sociedade em torno da ideologia oficial. Dentro dela, a Comissão Política e de Propaganda tinha como principais funções: Coordenação da propaganda política: difundir os ideais do Estado Novo e da União Nacional através da imprensa, rádio, cartazes e publicações. Mobilização e vigilância: organizar campanhas eleitorais (embora sem verdadeira oposição), comícios e atividades destinadas a consolidar o apoio ao regime. Controle da opinião pública: difundir a imagem de unidade nacional e de apoio ao governo, combatendo discursos dissonantes. Articulação local e nacional: manter ligação entre a direção central da União Nacional e as suas delegações locais, garantindo a uniformidade da mensagem política.
Dates: 1934-01-01/1940-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Palácio da Pena (Pormenor) - Trecho de Monserrate - Palácio Nacional - Trecho visto do Palácio Nacional

Fotocomposição ilustrando várias paisagens de Sintra como o palácio Nacional de Sintra, o palácio de Monserrate e o palácio Nacional da Pena.
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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Carta - circular da Comissão Distrital da União Nacional / A Comissão Distrital da União Nacional

Carta-circular a apelar ao voto para a eleição da Junta de Freguesia. • Assuntos: Presos políticos / prisões políticas.
Creator(s): União Nacional
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Notícia publicada no jornal "Portugal Hoje": "Decisão sobre Defesa Nacional não serão exclusivo do ministro - Freitas do Amaral"

O ministro da Defesa, Diogo Freitas do Amaral, informa que está ser preparada legislação sobre Defesa Nacional, que incluirá a Lei do serviço militar e a lei orgânica do departamento que lhe está confiado.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimento e certidão pedida por Henrique Cardoso de Macedo da execução promovida pela Fazenda Nacional a Balbina Pinheiro de Lacerda

Execução promovida pela Fazenda Nacional a Balbina Pinheiro de Lacerda relacionada com um laudémio da Quinta de Covas, situada na freguesia de Santa Maria da Oliveira, em Vila Nova de Famalicão.
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Notícia publicada no jornal "O Comércio do Porto": "Governo não negociará a independência nacional - Freitas do Amaral"

O vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa, Diogo Freitas do Amaral, afirma que não negociará o que quer que seja da independência nacional a troco de favores de cariz militar ou outros.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Notícia publicada no jornal "Diário de Lisboa": "Queda do Governo a curto prazo seria «um desastre nacional» - Amaro da Costa"

O Vice-Presidente do CDS, Adelino Amaro da Costa, classifica a queda do Governo a curto prazo como um «desastre nacional» e desafia o PSD a tomar uma posição.
Dates: 1979-01-01/1979-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Notícia publicada no jornal "O Dia": "Governo de Salvação Nacional e intervenção firme do Presidente da República."

O PSD defende a formação de um Governo de Salvação Nacional, critica a formação do II Governo Constitucional e apela a uma intervenção mais firme do Presidente da República.
Dates: 1978-01-01/1978-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta do presidente da comissão política Concelhia de Peniche, Fernando Viegas Nunes, para a comisão política Nacional do CDS

Revela insatisfação pelo abandono a que a Concelhia do CDS de Peniche foi votada por parte da Comissão Política Distrital e Nacional do CDS. Apresenta uma deliberação da Comissão Política Concelhia.
Dates: 1989-01-01/1989-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta da Direcção da Assembleia Nacional da Associação dos Autarcas Centristas Democratas Cristãos para Diogo Freitas do Amaral

Convida-o a comparecer ou fazer-se representar, para a discussão da "Moção de Estratégia Global", da qual é subscritor.No verso a convocatória para a Assembleia Nacional da ADC.
Dates: 1990-01-01/1990-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Discurso do presidente do CDS, Freitas do Amaral, no I Congresso da Confederação Nacional das Associações de Família

Salienta a importância do associativismo familiar e a crescente intervenção cívica da família como parceiro social. Defende o papel fundamental da Confederação Nacional das Associações de Família na sociedade
Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Relatório do Conselho Nacional do CDS - A Linha Política dos Democratas-Cristãos: Justiça Social, Reformas, Estado Democrático

Relatório emanado da reunião de 18 de Outubro do Conselho Nacional do CDS. Matérias assentes: eleições de Outubro e as presidenciais - escolha do General Soares Carneiro para candidato presidencial; mandato de Legislatura da Aliança Democrática; Revisão Constitucional.
Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Memorando - Encontro de Ministro da Defesa do Canadá com vice-primeiro-ministro e Ministro da Defesa Nacional

Resenha dos assuntos debatidos entre o vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa Nacional, Diogo Freitas do Amaral, e o ministro da Defesa do Canadá, Gilles Lamontagne, aquando da visita deste último a Portugal.
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Circular da Procuradoria Geral dos Municípios - instruções para o funcionamento das assembleias ou sessões de voto do plebiscito nacional

Instruções para funcionamento das assembleias ou sessões de voto do plebiscito nacional, nos termos do decreto n.º 22.229 de 21 de fevereiro de 1933, enviadas pela Procuradoria Geral dos Municípios.
Dates: 1926-01-01/1926-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Estrada Nacional n.º 105

Projeto de correção do traçado e pavimentação da Estrada Nacional 105 entre o sítio da igreja de São Martinho e o largo das Romeiras. Contém: memória descritiva e justificativa, plantas e outras peças desenhadas. Projeto elaborado pela Direção das Obras Públicas da Junta Geral.
Dates: 1963-01-01/1963-01-01
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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[CERIMÓNIA] NA ASSEMBLEIA NACIONAL

Fotografia onde se visualiza, à entrada e à saída da Assembleia Nacional, o Ministro das Colónias, Capitão-de-fragata Sarmento Rodrigues, e a sua esposa, Srª D. Margarida Sarmento Rodrigues [no intuito de assistir à cerimónia de juramento, investidura, e posse do novo Chefe de Estado, General Craveiro Lopes].
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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Palácio Nacional de Queluz

Coleção composta por 10 bilhetes postais: Palácio Nacional de Queluz; The National Palace of Queluz; Sala da Música (1759-1768); Sala do Trono (1768-1770); Corredor das Mangas ou dos Azulejos (1759, 1764,1784); Sala dos Embaixadores (1757-1762); Sala do Concelho (1774,1786,1790) Sala do Toucador (1774-1786); Sala D. Quixote (1774-1786); Sala das Merendas (1774-1786)
Data source: Câmara Municipal de Sintra
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[Cerimónia] na Assembleia Nacional.

Fotografia onde se visualiza, à entrada da Assembleia Nacional, [para assistir à cerimónia de juramento, investidura, e posse do novo Chefe de Estado, General Craveiro Lopes], o Ministro das Colónias, Capitão-de-fragata Sarmento Rodrigues, e a sua esposa, Sra D. Margarida Sarmento Rodrigues, em primeiro plano.
Dates: 1951-08-01/1951-08-01
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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Programa de espetáculos cinematográficos e divertimentos públicos visados - Teatro Jordão; Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

Programa com o visto concedido pelo delegado de Inspeção dos Espetáculos para os seguintes eventos no Teatro Jordão: Organizado pala Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho e dedicado aos sócios de Sindicato Nacionais das Profissões das Industrias Têxteis do Distrito de Braga a realizar no dia 16 de março de 1962. Programa - I Parte - Orquestra de Sindicato Nacional dos Músicos , sobre a direção do Maestro Raul Lemos - II Parte - Orquestra de Variedades da F.N.A.T. sob a direção de Resende Dias
Dates: 1962-01-01/1962-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Notícia publicada no jornal "Povo Livre": "O PSD está disposto a todos os diálogos concertações e acordos para defender a formação de um Governo de Salvação Nacional - Sá Carneiro"

O Presidente do PSD, Francisco Sá Carneiro, defende a formação de um Governo de Salvação Nacional apoiado pelos partidos democráticos e pelo Presidente da República.
Dates: 1978-01-01/1978-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Teatro Nacional Dona Maria II : Época 1958-59 : [programa] / Empresa Rey-Colaço - Robles Monteiro. - Lisboa : Tip. Freitas Brito, [1958]

Assuntos: Teatro Nacional Dona Maria II.
Creator(s): Companhia Rey Colaço - Robles Monteiro
Dates: 1958-01-01/1958-01-01
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Comissão de Extinção das Instalações do Almirante Tenreiro. Fotos da Legião portuguesa, União Nacional e Brigada Naval

Donativo da J.C.C.P. ao movimento Nacional Feminino.
Dates: 1961-12-08/1961-12-08
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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Comissão de Extinção das Instalações do Almirante Tenreiro. Fotos da Legião portuguesa, União Nacional e Brigada Naval

Visita do Ministro da Defesa Nacional.
Dates: 1969-03-27/1969-03-27
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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Comissão de Extinção das Instalações do Almirante Tenreiro. Fotos da Legião portuguesa, União Nacional e Brigada Naval

Reunião da Comissão Central da União Nacional.
Dates: 1956-01-01/1956-01-01
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Setembro de 1858. Acerca da pretensão de Francisco dos Santos Franco, relativa á denuncia de uma importante somma parte da qual pertence á Fasenda Nacional."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer sobre se deve ou não prosseguir-se numa ação judicial que teve início em 1777, em que estariam em causa interesses da Fazenda Nacional, em virtude da supressão do Bispado de Penafiel e extinção da Santa Igreja Patriarcal de Lisboa, com a consequente reversão dos seus bens para a Coroa. No processo judicial originário, apreciou-se a obrigação que recairia sobre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro de pagar direitos de milheiro sobre todo o vinho vendido desde 1773, ao Bispo do Porto, ao Cabido da mesma diocese e ao Bispo e Colégio Patriarcal de Penafiel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de terem sido soltos no dia em que teve lugar o movimento nacional em Vila Franca, três presos que se achavam na cadeia daquela vila e sobre a sua captura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de julho de 1846, participando que, tendo sido soltos, no dia em que teve lugar o movimento nacional em Vila Franca de Xira, três presos que se encontravam na cadeia daquela vila, ele ordenara ao respetivo delegado que declarasse o nome e demais circunstâncias dos presos, o que este satisfez no ofício que envia junto por cópia, sendo enviada ao governador civil de Lisboa a nota relativa a dois dos réus, para se proceder à sua captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-01/1846-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. 1933-1974

O Instituto Nacional do Trabalho e Previdência foi um instituto público de Portugal, existente entre 1933 e 1974, que tinha como missão a de assegurar a execução das leis de proteção ao trabalho e a das demais leis de caráter social. O INTP foi criado pelo governo de Salazar, através do Decreto n.º 23 053 de 23 de setembro de 1933, juntamente com a promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional e a criação dos tribunais do trabalho, lançando as bases da implementação da doutrina corporativa do Estado Novo. Foi extinto na sequência da Revolução de 25 de abril de 1974, através do decreto-lei n.° 760/74 de 30 de dezembro de 1974. In: https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_do_Trabalho_e_Previdência
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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EMISSORA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO. Fl. 1935-1974

Depois de várias emissões experimentais a Emissora Nacional (EN) foi inaugurada no dia 1 de Agosto de 1935 e teve como primeiro diretor o militar Henrique Galvão. As primeiras emissões eram repartidas por dois períodos do dia, e costumavam reunir à volta dos aparelhos um grande número de pessoas. Numa primeira, fase locais públicos ou espaços comerciais, serviam para as pessoas se reunirem com o objetivo de ouvir as emissões. O elevado preço dos recetores levou a EN a promover a venda de rádios de baixo custo, em campanhas que ajudaram à generalização dos aparelhos nas casas do país. As emissões começaram por ter como público as elites intelectuais e financeiras do país, mas com o tempo começou a incluir momentos de cariz mais popular como espetáculos de fado e programas de agricultura. A rádio pública, integrada na empresa RTP, é a herdeira do espólio da Emissora Nacional. In: https://ensina.rtp.pt/artigo/emissora-nacional/
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Um Novo Brado da União Operária Nacional / União Operária Nacional

17 reclamações da UON de carácter económico e político • Assuntos: Movimento Sindical.
Creator(s): União Operária Nacional
Dates: 1919-01-30/1919-01-30
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Sociedade Nacional de Belas Artes

Visita do Presidente do Conselho Dr. Oliveira Salazar e do Ministro das Obras Públicas, Eng. Arantes e Oliveira à Sociedade Nacional de Belas Artes para a apresentação do inquérito à Arquitectura Popular em Portugal. Na fotografia o arquitecto Inácio Peres Fernandes, Presidente da Direcção do Sindicato Nacional dos Arquitectos.
Dates: 1959-01-01/1960-01-01
Data source: Secretaria-Geral da Economia
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Correspondência de Liga Nacional Africana

Creator(s): Liga Nacional Africana
Dates: 1940-01-01/1940-01-01
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Comunicado do Movimento Nacional Democrático.

Prisão dos membros da Comissão Central do MND ( Rui Luís Gomes, Virgínia de Moura, José Morgado e Albertino Macedo) devido à campanha contra a reunião da NATO em Lisboa (5 de Fevereiro) • Assuntos: Macedo, Albertino.
Creator(s): MND - Movimento Nacional Democrático
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Arquivo de História Social. Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
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Parecer acerca do requerimento da viúva do marechal de campo, Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira, em que pede uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-31/1837-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um militar da divisão dos voluntários do rei, em que reclama a sua parte dos bens tomados ao inimigo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-13/1837-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido para duplicação de titulo de crédito, por motivo de perda do original

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-08/1837-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do ex-empregado do comissariado de víveres e transportes, em que pede os vencimentos do tempo em que cumpriu pena de degredo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-08/1837-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da gratificação que pede um oficial, por motivo de comissão de serviço

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-16/1837-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se acharem subsistentes os efeitos de uma sentença, de um oficial condenado por adesão à constituição de 1822

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-16/1837-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de uma viúva, em que pede os soldos referentes a dois anos de contrato, que ficaram em dívida ao seu falecido marido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-24/1837-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do coronel que se diz reformado, em que pede na tesouraria geral das tropas, os vencimentos de 20 de junho de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-23/1837-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao imposto lançado pela câmara municipal do Porto em todos os géneros e mercadorias despachados na alfândega, em virtude da carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da Câmara municipal de Faro, em que pede autorização para prolongar o que foi estabelecido na carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-27/1837-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à carta profissional que é indispensável, para ocupar o lugar de secretário do conselho de saúde publica

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao imposto lançado pela câmara municipal do Porto, em virtude da carta de lei de 4 de fevereiro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à divisão operada pelo decreto de 6 de novembro, que desanexou a freguesia de Carnaxide do termo de Lisboa, e por consequência, a jurisdição fiscal da dita freguesia deixa de pertencer às Sete Casas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção do pagamento do imposto de selo, que solicitam os oficiais da guarda municipal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-10/1837-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê, dos guardas municipais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-29/1837-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos títulos do conde de Tercena, Sebastião Correia de Sá

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-19/1839-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das irmandades e confrarias que vendem as alfaias e outros bens não rentáveis, se devem ou não pagar os direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-05/1839-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento a tomar na administração e cobrança das dívidas, dos bens do Hospital Real das Caldas da Rainha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-28/1839-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se estabelecer o imposto às escrituras de doação, pela data da mesma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-06/1837-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das despesas do julgado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-27/1839-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos vencimentos dos funcionários de saúde nos diversos portos do reino, exceto Lisboa, e por qual repartição devam ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-20/1837-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerar três doações numa escritura, para o efeito de se triplicarem os direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-23/1839-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito da interrupção dos vencimentos do arquiteto professor, na Academia de Belas Artes de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-28/1837-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação dos secretários temporários das juntas dos lançamentos da décima, a respeito do pagamento dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-11/1839-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Carlos de Carvalho, aluno da Escola Médico Cirúrgica, em que pede a licença profissional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-08/1838-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do oficial do real arquivo, José Joaquim Matoso Gago da Câmara, não poder acumular outros vencimentos a fim de evitar perder o da aposentação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-24/1839-09-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos encargos de uma capela, depois de incorporada nos bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre a interpretação do artigo 17 do parágrafo único do decreto de 3 de janeiro de 1837, a respeito das gratificações que pertencem aos empregados do lançamento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-29/1839-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Enxara dos Cavaleiros, e das juntas de paroquia de Sapataria e Milharada, em que solicitam para efeitos de fiscalização, a alteração da divisão administrativa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da inconveniência e injustiça das restrições no regulamento do Terreiro Público, sobre o direito de propriedade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-29/1838-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos lentes substitutos da universidade de Coimbra, em que pedem para receber o ordenado dos professores proprietários das cadeiras quando estes entram de licença

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-02/1839-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de informação sobre os Direitos Novos e Velhos, que são devidos pelos alvarás de perfilhamentos e emancipação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da tributação dos impostos, nos rendimentos e bens pela tabela adjunta ao decreto de 31 de dezembro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel Inácio Pereira Franco, em que solicita os vencimentos do tempo em que esteve suspenso do emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-17/1839-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento dos funcionários da administração geral do distrito de Angra, em que pedem isenção de impostos pelo seu emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Penafiel dirigida ao governo, contra a decisão do conselho de distrito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-03/1839-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto que terá de pagar, João Barreiros Galvão, pelo emprego de administrador da Casa Pia do distrito de Évora

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-27/1837-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se determinar o pagamento do vencimento de um agregado na academia das Belas Artes, que anteriormente fora admitido como arquiteto extraordinário, como medida provisória, na repartição das Obras Públicas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-25/1837-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao requerimento da câmara municipal da cidade da Horta, em que pedem a devolução da metade dos impostos pagos, sobre o vinho, carne e azeite, e a concessão de terreno da cerca do extinto convento do Carmo da referida cidade, para a construção do cemitério público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-17/1838-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento do secretário geral da administração de Coimbra, Manuel Joaquim Fernandes Tomás

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-03/1838-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos males causados pelos feitores da baronesa de Alvaiázere aos lavradores proprietários do campo do Reguengo, pela construção das tapadas denominadas do Mouchão dos Coelhos, ao sul do Tejo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-04/1838-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à determinação do decreto de 31 de dezembro de 1836, artigo 7.º

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-31/1838-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de estarem isentos do pagamento dos direitos de mercê, os empregados civis do exército

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-15/1839-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de estarem isentos do pagamento dos direitos de mercê, os empregados civis do exército (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41058) More information
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Parecer acerca do pagamento dos novos direitos a que estão obrigados os professores e empregados da Escola Politécnica

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-14/1839-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do pagamento dos novos direitos a que estão obrigados os professores e empregados da Escola Politécnica (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41057) More information
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Parecer acerca do requerimento de Filipe Vaz de Carvalho, em que solicita os vencimentos da aposentação em dívida ao falecido tenente general, Vicente António de Oliveira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-23/1839-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Filipe Vaz de Carvalho, em que solicita os vencimentos da aposentação em dívida ao falecido tenente general, Vicente António de Oliveira (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41059) More information
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Parecer acerca do pagamento aos professores jubilados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-07/1838-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do pagamento aos professores jubilados (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40683) More information
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Parecer acerca de requerimento das filhas do falecido coronel reformado, José António Belstein, em que pedem os vencimentos do pai, em dívida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-23/1839-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento das filhas do falecido coronel reformado, José António Belstein, em que pedem os vencimentos do pai, em dívida (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41045) More information
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Parecer acerca do requerimento do tenente coronel reformado do exército, António Félix de Abrunhosa, em que solicita os soldos em dívida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-23/1839-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento do tenente coronel reformado do exército, António Félix de Abrunhosa, em que solicita os soldos em dívida (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41048) More information
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Parecer acerca do requerimento de Honório Cousseau, em que solicita para a liquidação das suas contas, lhe seja aplicado o contrato denominado, Major de África

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-04/1839-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Honório Cousseau, em que solicita para a liquidação das suas contas, lhe seja aplicado o contrato denominado, Major de África (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41035) More information
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Parecer acerca do requerimento de José Maria Ferreira de Loureiro, oficial de milícias do regimento de Tondela, em que pede a liquidação da conta dos seus vencimentos, desde maio de 1828 até julho de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-22/1839-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Torquato Máximo de Almeida, em que solicita de acordo com o artigo 1.º do decreto de 6 de agosto de 1833, o pagamento dos vencimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-04/1839-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos direitos de mercê, que os funcionários que sejam readmitidos ao seu emprego, tem de pagar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-20/1838-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento dos vencimentos a oficiais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-17/1838-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Benigna Leocádia de Abreu e Lima, em que solicita os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, desde a sua suspensão até à sua morte

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-04/1838-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Gaudêncio Emílio Fragoso Coutinho, em que solicita ser gratificado pelas funções de responsabilidade de que foi incumbido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-09-05/1838-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos suplicantes oficiais estrangeiros, que pedem para passar à terceira secção do exército com o soldo por inteiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-16/1838-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da quantia de 3:018$600 réis em títulos, que recebeu indevidamente o coronel das extintas milícias, Bernardo de Miranda Pinto Monte Negro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-21/1838-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos membros da câmara municipal de Chaves, terem mandado demolir a casa da guarda e calabouço junto às portas do Anjo, na dita vila

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-14/1838-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do secretário da Junta do Governo do Algarve com a patente de capitão, demitido no governo miguelista, em que solicita ser pago como secretário graduado com o soldo de efetivo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-10/1837-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Jean Henry Guillaume, em que solicita que se lhe revejam, e liquidem a sua conta a fim de lhe ser pago o soldo do tempo em que esteve prisioneiro, e de ser informado da diferença do soldo português para o Inglês, a que julga ter direito, mais a quantia devida pelos ferimento que sofreu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-03/1838-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos selos de verba exigidos pelo juiz eleito de Barcelos, aos moradores e indivíduos vendedores na feira anual, pela respetiva licença

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-31/1838-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos lentes jubilados e chamados a exercer, não poderem acumular vencimentos pagos pela Fazenda Pública

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-23/1838-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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