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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 901, do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação do Delegado Luiz José d'Almeida Saraiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº 4606 (d'entrada 820) sobre a syndicancia do ex Governador Geral de Cabo Verde, o Conselheiro Antonio Maria Barreiros Arrôbas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 1653 sobre a aposentação do Bacharel José Francisco de Medeiros, Juiz de Direito actual da Comarca da Ribeira Grande"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Francisco Baptista Lisbôa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 985, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação do Conselheiro do mesmo Tribunal José Duarte Machado Ferraz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 950, sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Antonio Gaspar Tavares de Carvalho, Juiz de Direito de Torres Novas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta, que deve ser (e que foi) transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 2014, sobre a aposentação do Bacharel, Antonio Pinto Cardozo da Gama, Delegado transferido para a Comarca de Moimenta da Beira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça, nº (d'entrada) 934, sobre a aposentação do Bacharel Luiz José d'Almeida Saraiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 1956, sobre a aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca, Juiz de Direito actual da Comarca d'Abrantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 941, sobre a aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa Moura Coutinho e Moura Cabral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta nos autos nº (d'entrada) 1089, sobre a aposentação do Juiz da Relação do Porto, Francisco de Sousa Machado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito da Syndicancia de Vasco Guedes de Carvalho e Menezes, Governador no Ultramar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta dada nos Autos para Consulta sobre a aposentação do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José Duarte Machado Ferraz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº 4888, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, relativos à Syndicancia do ex Governador Geral da Provincia d'Angola, o Visconde de Pinheiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 953, relativos á chamada syndicancia dos Juizes da Relação do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta que foi transcripta nos autos nº (d'entrada) 991, pertencentes ao Supremo Tribunal de Justiça, sobre a Consulta para a aposentação do Bacharel Valentim Marcelino dos Santos, Juiz de Direito de Chaves"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo n* (d'entrada) 1046, sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Antonio Pinto Cardoso da Gama"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos Juizes comprehendidos na lista publicada no Diario de Lisboa de 5 de Setembro de 1860, relativamente ás informações a que allude o § 1º do Art. 4º da Lei de 21 de Julho de 1855"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos nº 1073 (d'entrada na Procuradoria Geral da Corôa) de Consulta sobre a aposentação do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, José Duarte Machado Ferraz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos pendentes no Supremo Tribunal de Justiça sobre a Consulta da aposentação do Bacharel Manoel de Sampaio Freire d'Andrade de Souza Cirne, antigo Magistrado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos de cosulta do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1218, sobre a aposentação do Juiz de Direito de Chaves Valentim Marcellino dos Santos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 993, sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Antonio Emygdio Giraldes Quelhas, actual Juiz de Direito da 6ª Vara de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1278, sobre a Consulta do Juiz da Relação do Porto, Francisco de Souza Machado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos de cosulta do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1223, sobre a aposentação do Bacharel José Maria Pinto d'Almeida Carvalhaes, Juiz de Direito transferido para a Comarca Oriental do Funchal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1318, sobre a aposentação do Bacharel Antonio Julio de Sá Vargas, Juiz de Direito de Mirandella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1277, sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Antonio Fortuna, Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Regoa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1349, sobre a aposentação do Juiz de Direito de Moncorvo, Antonio José de Moraes Pimentel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1350, sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado D. Francisco de Marcão Velasques Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta para ser transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1495, sobre a moratoria requerida pelo Visconde da Junqueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta que foi transcripta nos autos nº 1118 (d'entrada) pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação do antigo Magistrado, o Bacharel Antonio de Sá Lopes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos com o nº d'entrada 1198, sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca d'Estremoz, o Bacharel José Avelino da Silva Matta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos com o nº d'entrada 1190, sobre a aposentação do Juiz de Direito de Moncorvo, o Bacharel Antonio José de Moráes Pimentel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos com o nº d'entrada nº 1178, sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda, Martinho de Mello Machado Corte Real"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Acerca da pertenção do Porteiro Archivista do Supremo Tribunal de Justiça Vicente Ferreira da Costa"

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Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 994, sobre a aposentação do Bacharel Antonio Gaspar Tavares de Carvalhp, Juiz de Direito de Torres Novas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos Nºs (d'entrada) 1224, relativos á questão sobre a concessão da moratoria ao Visconde da Junqueira, José Dias Leite Sampaio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1224, sobre a aposentação requerida pelo Conselheiro Antonio de Gambôa e Liz, Juiz Presidente da Praça dos Leilões no Deposito Publico de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Sobre o procésso de syndicancia do ex Governador Geral da Provincia d'Angola, José Rodrigues Coelho do Amaral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1303, relativos á consulta sobre a aposentação do antigo Magistrado, Antonio de Sá Lopes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro findo sobre a denuncia das capellas, por Joaquina Diniz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em virtude de Officio de 22 de Setembro ultimo Acerca do requerimento em que Manuel Ignácio da Silva Trigueiros pede um subsidio pecuniário."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em cumprimento do officio da Direção Geral das Contribuições Directas de 13 de Fevereiro de 1860 acerca da pertensão de José Maria de Lara."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"[Parecer acerca da posse legal do visconde de Balsemão Vasco Pinto de Sousa Coutinho Alves Brandão Perestrelo, nos prazos de morgado que administra]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em cumprimento do officio de 22 de Outubro de 1862 - Sobre uma pretensão do Conselheiro d'Estado Visconde d'Algés que pede para continuar na percepção do terço do seu ordenado como Presidente que fôra do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em virtude da Portaria de 6 de Outubro corrente. Ácerca do requerimento em que o Marquez de Castello Melhor pretende ser isento da contribuição de registo relativo a um terreno que diz reivindicou.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-10-13/1864-10-13
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1864 sobre a multa imposta a António Ferreira Leite Júnior Capitão da Barca Amazona."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-03-28/1864-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 20 de Fevereiro de 1864 acerca do pagamento dos dotes estipulados á Serenissima Senhora Princesa Maria Theresa, e á Serenissima Senhora Infanta D. Maria Francisca d'Assis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-03-28/1864-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro ultimo a respeito do requerimento do Barão de Samora pedindo a restituição de uma quantia depositada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-12-15/1864-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 818, sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito José da Fonseca Veiga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo do Juiz de Direito, transferido da Comarca de Monte Mór o Novo para a de Miranda do Corvo José de Fonseca Veiga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos nº 4606 (d'entrada 1823) relativos á aposentação do Juiz de Direito José da Fonseca Veiga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 18 de Novembro 1861. Sobre a remoção do preso José do Telhado da Cadêa do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo sobre o requerimento em que o Conselheiro, Bernardo de Lemos Teixeira de Aguilar pede o augmento da terça parte de seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Carta do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Penela para Joaquim Santos Simões

Homenagem a Joaquim Santos Simões.
Dates: 1999-01-01/1999-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processo n.º 54/1904 de António Joaquim Marques de Azevedo

Requerente: António Joaquim Marques de Azevedo. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um talheiro (barragem) no leito do ribeiro de Pombarelho, afluente do rio Homem e este do rio Cávado, e qie foi destruido pelas últimas cheias. Contém: cópia de requerimento, comunicações, esboço (planta), alvará de licença número 46
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 36/1904 de Joaquim Manuel da Silva Vieira

Requerente: Joaquim Manuel da Silva Vieira. Assunto: Queixa contra Matias Nogueira e António do Couto por estes colocarem sobre o açude de Portagide, no leito do rio de Vides, diferentes obstáculos com o objetivo de derivar águas para as suas propriedades prejudicando o funcionamento de um engenho de serrar madeira (serração) e um moinho. Contém: cópia da queixa, nota de serviço.
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 253/1906 de José Joaquim de Almeida

Requerente: José Joaquim de Almeida. Assunto: Pedido de licença para reconstruir os açudes, socalcos e muro de suporte no ribeiro de Arrival e Barreiros, afluente do ribeiro de Santa Isabel e este do rio Cávado, e que foram destruido pelas cheias de do dia 23 de setembro. Contém: despachos, comunicações, informação, cópia de requerimento, alvará de licença número 184
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 79/1906 de António Joaquim Ferreira Mendes

Requerente: António Joaquim Ferreira Mendes. Assunto: Licença para reconstruir um açude que as últimas cheias tinham alagado, na margem direita do ribeiro de Moreira, afluente do rio Paredes, este do rio Ferro, este do rio Vizela e este do rio Ave. Contém: informação e parecer, alvará de licença número 50, ordem de serviço e requerimento.
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 465/1904 de José Joaquim Machado Guimarães

Requerente: José Joaquim Machado Guimarães. Assunto: Pedido de licença para construir um canal com o fim de colocar uma roda hidráulica junto do açude da fábrica de tecidos de algodão. Contém: requerimento (cópia), edital, ordens de serviço, certidão (cópia), informação interna, receita (cópia), declaração (duplicado), planta à escala 1/200, nota de serviço e diploma de licença
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 107/1906 de José Joaquim de Figueiredo

Requerente: José Joaquim de Figueiredo. Assunto: Pedido de licença para construir uma mina e nivelar o leito da vala a jusante por onde pretendem derivar a corrente. A vala é afluente da vala das Necessidades e estas do rio Cávado. Contém: alvará de licença da Câmara Municipal de Barcelos, requerimento, informação, edital, comunicações, reclamação
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 540/1904 de Joaquim Pereira da Rocha.

Requerente: Joaquim Pereira da Rocha. . Assunto: Transgressão por ter construído um açude com madeira no leito do ribeiro de Cornidos e margem com pedras. Contém: intimação (duplicado), auto de notícia cujo verso da folha contém declaração do transgressor a afirmar o que fez (duplicado), ordens de serviço e talões da guia de receita
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 244/1905 de António Joaquim Gonçalves Malheiro

Requerente: António Joaquim Gonçalves Malheiro. Assunto: Pedido de licença para canalizar parte do curso do ribeiro das Três Bicas e reconstruir muro de suporte na margem do mesmo ribeiro, afluente do rio Homem, e este do rio Cávado. Contém. informação, cópia de requerimento, comunicação. alvará de licença número 126
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 246/1905 de Joaquim José da Silva

Requerente: Joaquim José da Silva. Assunto: Pedido de licença para reconstruir um muro de suporte, destruido palas cheias, na margem direita do regato de Verge, afluente dos regatos de Aldão e Casal de Vil e este do rio Cávado. Contém: cópia de requerimento, informação, comunicação, alvará de licença número127
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 2/1910 de Joaquim António Dias de Couto

Requerente: Joaquim António Dias de Couto. Assunto: Licença para construir um cano subterrâneo na margem esquerda do rio Ave destinado a conduzir a água daquela corrente para um engenho de regar. Contém: requerimentos, notas de serviço, edital, ordens de serviço, certidão, declaração, guia de receita (cópia), planta à escala 1/100 e termo de responsabilidade.
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 58/1907 de Joaquim José de Oliveira Leitão

Requerente: Joaquim José de Oliveira Leitão. Assunto: Licença para abrir um cano subterrâneo afim de derivar água para engenho de regar, na marginal ao rio Este. Contém: requerimento (cópia), notas de serviço, edital, ordens de serviço, certidão (cópia), declaração (cópia), guia de receita de emolumentos (cópia), diploma de licença e planta.
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 128/1913 de Joaquim da Silva e Castro

Requerente: Joaquim da Silva e Castro. Assunto: Licença para construir uma casa de moinho na margem esquerda do rio Vizela e muro de defesa. Contém: requerimento, informação e parecer, edital, ordem de serviço, certidão, declaração (cópia), guia de receita de emolumentos, planta à escala 1/200, nota de serviço, termo de responsabilidade, reclamação e recordatória.
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 290/1910 de José Joaquim de Carvalho e outro

Requerente: José Joaquim de Carvalho e outro. Assunto: Licença para construir descarregador em nível superior para aproveitar águas para laboração de moinho e lagar de azeite e canalizar em parte subterrânea e em parte descoberto no leito do ribeiro de Maceiros. Contém: requerimento, notas de serviço, edital, ordens de serviço, certidão, declaração, auto de vistoria, planta à escala 1/500 e termo de responsabilidade.
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 187/1912 de Joaquim Moreira da Costa

Requerente: Joaquim Moreira da Costa. Assunto: Pedido de licença para mudar o leito do ribeiro da Seixosa, afluente do ribeiro de Labrige e este do rio Donda que desagua no mar, bem como pretende construir muros de defesa nas novas margens e reconstruir uma presa de irrigação. Contém: cópia de requerimento, planta, notas de serviço, comunicações, alvará de licença número 124
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 313/1915 de António Joaquim Ferreira Lopes

Requerente: António Joaquim Ferreira Lopes. Assunto: Licença para reformar uma caleira de madeira por outra de pedra, destinada a conduzir água da sua mina particular sobre o leito do ribeiro de Guidões para um moinho situado na margem direita. Contém: requerimento, planta, nota de serviço, ordem de serviço e alvará de licença número 207.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 316/1915 de Joaquim Moreira dos Santos

Requerente: Joaquim Moreira dos Santos. Assunto: Licença para construir uma comporta no leito do ribeiro de Escoural destinada a derivar água da corrente para um engenho de regar por meio de um cano subterrâneo situado na margem esquerda do ribeiro. Contém: requerimentos, planta, notas de serviço, edital, certidão, declaração e termo de responsabilidade.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 318/1914 de José Joaquim de Abreu

Requerente: José Joaquim de Abreu. Assunto: Pedido de licença para reconstruir duas comportas, uma ramada e uma passagem sobre o ribeiro da Ribeira. Contém: comunicações, cópias de requerimentos, certidão, cópia de declaração, notas de serviço, despachos, plantas, edital, alvará de licença número 182, reclamações, informações, cópia de edital, cópia de alvará de licença, pareceres, faturas, recordatórias, auto de vistoria
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 62/1917 de Joaquim Correia da Silva

Requerente: Joaquim Correia da Silva. Assunto: Licença para modificar a disposição do canal de saída da água dos seus moinhos (moendas) e construir um muro de suporte junto da desembocadura do mesmo canal, junto da margem esquerda do rio Vizela. Contém: requerimento, nota de serviço, edital, ordem de serviço, certificado, certidão (original e cópia), planta [duplicado], declaração e auto de vistoria.
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 84/1923 de Joaquim da Silva Caldas & Cª

Requerente: Joaquim da Silva Caldas & Cª. Lda. . Assunto: Transgressão hidráulica por ter construído um muro de suporte na margem esquerda do rio Vizela e colocado um tubo de ferro de condução de água para alimentação de caldeira. Contém: intimação [triplicado], auto de notícia [triplicado], notas de serviço, guia de receita, ordem de serviço, comunicação e termo de responsabilidade (cópia)
Dates: 1923-01-01/1923-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Em que o reu José Joaquim Monteiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Joaquim Monteiro, condenado, na comarca da Lousã, a oito anos de prisão maior celular e doze de degredo ou trabalhos públicos perpétuos, pena que foi comutada em prisão perpétua, pelo homicídio do seu cunhado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Joaquim José Caldas Forte, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim José Caldas, em que pede perdão ou a sua comutação das penas a que foi condenado na comarca de Castelo Branco pelo crime de homicídio de António Lopes de Amoreira, morador no lugar de Valverde, concelho Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-05/1881-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joaquim Correia pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Correia, em que pede para lhe comutar em degredo para África a pena de trabalhos públicos no reino em que foi condenado, pelo crime de homicídio de um tendeiro de Sevilha de nome Baldomiro Gonçalves, na aldeia de Trigaches, Beja.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-02/1880-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Lopes da Costa Deitado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Avelino José de Carvalho, em que solicita o perdão para Joaquim Lopes da Costa Deitado, do resto da pena que cumpre em África. Este réu fora condenado na comarca de Setúbal, pelos crimes de homicídio, roubo e furtos cometidos pela quadrilha de salteadores de que fazia parte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-02-14/1896-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 44/1920 de José Joaquim Afonseca Junior

Requerente: José Joaquim Afonseca Junior. Assunto: Pedido de licença para colocar uma comporta de madeira entre ombreiras, no leito do ribeiro de Vilar de Figos, bem como derivar a água da mesma corrente por meio de um cano subterâneo para um engenho de rega. Contém: cópia de requerimento, notas de serviço, comunicações, oficios, certificado, declaração, edital, termo de responsabilidade
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Processo n.º 98/1909 de Joaquim Lopes da Silva

Requerente: Joaquim Lopes da Silva. Assunto: Reclamação contra António Dias da Cruz por ter construido um aqueduto com o fim de derivar água para engenho de regar, bem como construção de muro de suporte apertando e lançando entulho embaraçando regime das águas. Contém: requerimento (cópia), ordens de serviço, intimação (cópia) [duplicado], auto de notícia (cópia), guia de receita (cópia) [duplicado] e notas de serviço.
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Processo n.º 184/1902 de António Joaquim de Freitas

Requerente: António Joaquim de Freitas. Assunto: Licença para reconstruir pontilhão de passagem de carro, reforçar os muros de contenção e reconstruir os muros de defesa na margem esquerda e direita e no leito do rio Pequeno. Contém: requerimento (cópia), palnta à escala 1/1000, ordem de serviço, alvará de licença núemro 55 e alvará de licença número 56.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Processo n.º 452/1903 de Joaquim António da Silva Pereira

Requerente: Joaquim António da Silva Pereira. Assunto: Pedido de licença para abrir aqueduto subterrâneo para por ele conduzir água para um engenho de regar, na margem esquerda do ribeiro de Macieira. Contém: memorandum, planta à escala 1/1000 (três exemplares), edital, intimação (dois exemplares), ordem de serviço, ofício de autorização, alvará de licença núemro 186 e requerimento
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Processo n.º 299/1903 de António Joaquim da Costa

Requerente: António Joaquim da Costa. Assunto: Pedido de licença para reformar açude no leito do ribeiro da Agrela que foi destuido nas últimas cheias e uma poça para represar água para irrigação na margem esquerda do dito ribeiro. Contém: requerimento, informação e parecer, ordem de serviço, memorandum, planta à escala 1/1000 e diploma de licença
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Processo n.º 371/1903 de Joaquim António da Silva

Requerente: Joaquim António da Silva. Assunto: Licença para reconstruir açude no leito do ribeiro de Ria-Montes para irrigação que ficou destruído com as cheias e reconstruir muros de defesa junto à margem esquerda do mesmo ribeiro. Contém: requerimento (cópia), parecer e informação, alvará de licença número 76 e ordem de serviço, esboço (planta).
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Processo n.º 21/1905 de Joaquim Fernandes Pereira

Requerente: Joaquim Fernandes Pereira. Assunto: Pedido de licença para demolir e construir uma casa de engenho de serrar madeira (serração) e um moinho (azenha) no seu campo dos Moinhos na margem direita do ribeiro de Antigueira, afluente do rio Cávado, bem como construir uma vala de derivação para o mesmo engenho. Contém: cópia de requerimento, informação, comunicações, edital, cópia de certidão, receita de pagamento, cópia de termo de responsabilidade, declaração, notas de serviço
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 42/1906 de Joaquim Domingos Ferreira.

Requerente: Joaquim Domingos Ferreira. . Assunto: Transgressão por ter usado de dinamite na pesca provocando grande destruição das espécies de peixes na margem esquerda do rio Este, afluente do rio Ave. Contém: intimação (original e duplicado), procuração, auto de notícia cujo verso da folha contém declaração do transgressor a afirmar o que fez (original e duplicado), notas de serviço, intimação (cópia), auto de notícia (cópia) ordens de serviço e talão da guia de receita
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 143/1920 de Manuel Joaquim Vieira

Requerente: Manuel Joaquim Vieira. Assunto: Licença para construir uma casa de moinhos na margem esquerda do ribeiro do Queimado e construir um açude para derivação; reconstruir barragem que serve de presa de irrigação a montante do novo açude e deslocar barragem móvel a jusante da casa de moinhos projectada, para facilitar saída das águas dos novos moinhos. Contém: requerimento, edital, ordem de serviço, certidão, declaração, notas de serviço, termo de responsabilidade e planta.
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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Cantina Escolar Joaquim Mariz

A República determinaria, através da Lei de 29 de março de 1911, a criação em cada concelho de um conselho de assistência escolar que teria, entre outras obrigações, a "organização de cantinas escolares, destinadas a fornecer alimento às crianças e jardins de recreio" (Art.º 74º) . Um primeiro incentivo à criação de cantinas escolares que seria reforçado com o Lei n.º 821, de 8 de setembro de 1917, que criaria a Comissão Central das Cantinas Escolares com a missão de "promover e dirigir por todo o país a instalação e manutenção de cantinas escolares". A Comissão Central poderia ainda criar sub-comissões locais para promover a criação e gestão de cantinas escolares. No entanto, em 1941 o Estado reconhecia a sua incapacidade de solucionar o problema da falta de cantinas escolares: "não só não poderíamos construí-las por toda a parte, como sobretudo não poderíamos sustentá-las". A alternativa seria encontrada na generosidade de benfeitores que oferecendo os fundos para a sustentação das cantinas poderiam contar com o apoio do Estado com a construção de edifícios, anexos às escolas primárias, para as acolher. Uma medida reforçada com Decreto-Lei n.º 35769, de 27 de julho de 1946, que referia "A construção de cantinas escolares carece de prévia autorização do Ministro das Finanças, que a poderá conceder quando haja doação de benfeitores não inferior a 200.000 escudos para a manutenção de cada cantina ou entidade de carácter oficial que assuma a responsabilidade de mantê-la." Neste contexto, em 1951, graças ao benemérito Joaquim José Domingues Mariz que doou o valor de 350000 escudos foi criada "uma cantina anexa às escolas de Fão, concelho de Esposende, que será denominada Cantina Escolar José Mariz". A oferta e criação da cantina foi autorizada pelo Governo através do Decreto-Lei n.º 38:472, de 20 de outubro de 1951. Conforme previsto no Decreto-Lei, "A administração da cantina é autónoma e atribuída a uma comissão, nomeada pelo Ministro da Educação Nacional, de que será presidente o doador ou um seu representante". A primeira Comissão Administrativa da Cantina Escolar seria nomeada por despacho ministerial no dia 22 de fevereiro de 1952, sendo composta pelo José Pio Rodrigues, enquanto presidente e representante do doador, e as vogais Ida Augusta Gonçalves Eiras e Maria Cândida Ferreira Rodrigues de Areia. A Cantina Escolar iniciaria oficialmente o seu funcionamento no dia 1 de maio de 1952, servindo refeições para cerca de 50 alunos necessitados. Durante os primeiros anos, a Cantina funcionaria em instalações provisórias até à conclusão da construção de um novo edifício que seria inaugurado no dia 21 de fevereiro de 1954. No ano letivo 1955/1956 a Cantina Escolar apoiava cerca de 130 alunos com um refeição diária, constituída por pão e sopa, e um prato semanal ao sábado.
Creator(s): admin
Dates: 1951-01-01/1951-01-01
Data source: Câmara Municipal de Esposende
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Processo n.º 210/1908 de Manuel Joaquim Gomes da Costa.Pedido de licença para construir um muro de suporte na margem do rio Cávado

Requerente: Manuel Joaquim Gomes da Costa.Pedido de licença para construir um muro de suporte na margem do rio Cávado. Contem: cópia de requerimento, nota de serviço, despacho, comunicações, alvará de licença número 109. Assunto:
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Officio do ministerio da Justiça de 14 de dezembro de 1871 - acerca do requerimento de Manoel Joaquim, pedindo perdão do resto da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena que falta cumprir a Manuel Joaquim, condenado pelo crime de ferimentos graves, que resultaram em morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim dos Reys e Manoel dos Reys, em que pedem o perdão da pena correccional, que lhes resta cumprir."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Joaquim dos Reis e Manuel dos Reis, condenados pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Justiça de 17 de fevereiro de 1875, acerca do requerimento do[s] reos Joaquim Rodrigues Santinho e Antonio Augusto Pires, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena aplicada a Joaquim Rodrigues Santinho e Antonio Augusto Pires, condenados pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse de Joaquim Guerreiro Marrocos, como Delegado do Procurador Regio na Commarca de Torres Novas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Joaquim Guerreiro Marrocos como delegado do Procurador Régio na comarca de Torres Novas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-06/1841-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que os lentes do Instituto agricula, Joaquim Sabino Eleuterio de Souza e Jose Verissimo d'Almeida pedem o augmento do terço dos seus ordenados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido dos professores do Instituto Agrícola, Joaquim Sabino Eleutério de Sousa e José Veríssimo de Almeida, para que lhes aumentem o terço do ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-31/1880-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Justiça de 11 de março de 1873, relativo ao réo Joaquim Goulart da Silveira, condemnado na pena de trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indulto apresentado por Josefina Amélia da Silveira, relativamente a seu marido, Joaquim Goulart da Silveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 13 d'Outubro de 1862 á cêrca do Breve pelo qual se mostra nomeádo Vigario Apostolico na Diocese de Vizeu o Bispo confirmado na mesma Diocese, o Dr. Antonio Alves Martins"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 7 d'Abril relativo á representação da Camara Municipal de Mondim de Basto, a respeito da creação de um círculo de Jurados, no Julgado do mesmo nome"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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