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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria de Tavira, pedindo se ordene á Mesa da Misericordia d'aquella Cidade como administradora da Capella instituida por Diogo Nunes, que satisfaça o legado annual de 8$000 para o altar e culto de Nossa Senhora da Conceiçao, cuja Imagem existia na Igreja do extincto Convento dos Capuchos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1846, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia das Mercês de Lisboa pedindo licença para vender varias peças de prata applicando o seu producto na compra de paramentos de que muito carece"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1846 á cerca das representaçoens da Camara de Celorico de Basto, e Juntas de Parroquia das Freguesias de São Pedro de Bristello, e Arnoia queizando-se da supressão da Barca do Vau sobre o Tamega"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Junho de 1842 á cerca da representação já dada sobre esta, em que pede a Junta de Paroquia da Freguesia das Lages ser autorizada a acceitar a dezistencia d'alguns foreiros de huma porção de terreno na Vila da Praia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1844, á cerca da Mesa da Misericordia de Monte Mór o Novo, pedindo a necessaria authorização para aforar cinco Herdades e outros bens que possue naquelle Concelho pertencentes a mesma Santa Caza da Misericordia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio 1849 sobre a pertenção dos Moradores da Villa de Monsão para o restabelecimento das Cadeiras de Latim e Filosofia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da Associação Philantropica Viziense"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro ultimo para se encampara a Irmandade de S. Francisco de Villa Franca de Xira uma propriedade de Casas de que á Dona D. Ritta de Cassia Gouvea"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março ultimo sobre pertender a Camara Municipal de Baião se lhe conceda a administraçao das Barcas de passagem sobre o rio Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril corrente acerca da Licença que pede o Hospital da Villa do Cartaxo para possuir um Ermida que esta junta ao seu Edificio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1846, á cerca da Irmandade da Ordem 3ª de São Francisco, erecta na Parrochial das Mercês de Lisboa pedindo licença para vender as Apolices que possue no valôr de 2.100$000 reis, empregando o seu producto em Inscripções do credito Publico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Vianna em que solicita em nome da Mizericordia de Ponte de Lima a auctorização para vender 486$000 reis em papel moeda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846 ácerca da pertenção da Camara Municipal da Covilhãa para que o Delegado do Procurador Regio intente acção contra o fiador do arrematante da construcção da Ponte do Por-sim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em officio do Ministerio do Reino sobre a representação da Camara Municipal de Castello Branco recorrendo para o Governo de um Accordão do Conselho de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho corrente sobre que a Misericordia de Castello de Vide pede authorisação para dar a um legado diversa aplicação para que elle foi deixado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1848 ácerca do requerimento em que Joaquim Trigueiros Martet pede Autorização para aforar hum Terreno do dominio da Irmandade do Santissimo de Vila Velha de Rodão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Abril de 1848 á cerca das representações da Camara Municipal d'Angra do Heroismo para se estabelecer huma Cadeira de Nauticos no Liceu da mesma Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1846, á cerca da Abadeça e Religiosas do Convento de S. Bento de Castris, pedindo a continuação do Contracto que existe entre ellas e a Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade d'Evora, pela quantia de que esta lhe é credora, servindo de hypotheca os bens do dito Convento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que a Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia Matriz da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria pede a Confirmação de novos Estatutos para dar d'aforamento cinco Predios rusticos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Afonso pede confirmação de hum Contracto com a Mizericordia de Sarzedas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 25 d' Abril de 1846, ácerca de Sebastião Gargamala pedindo licença para lavrar uma mina de Cobre no sitio de Palhal, Freguesia de Ribeira Fraguas, no Concelho de Bemposta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 1 de Maio ultimo a respeito do processo relativo ao aforamento de terreno pertendido pela Junta de Parochia de Santa Barbara

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem à cerca do fallescido Doutor Francisco de Souza Loureiro, sobre diversos livros pertencentes á Academia das Bellas Artes de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Director da Academia de Bellas Artes de Lisboa em que propunha varias providencias regulamentares para o melhor Serviço e Assiduidade nos trabalhos daquelle Estabelecimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça, digo do Reino de 20 d'Agosto de 1851 sobre a compra que a Camara Municipal do Conselho de Arcos de Val de Vez pretende effectuar do extincto Convento de S. Bento d'aquella Villa, e suas pertenças"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca da pertenção de Manoel Francisco e mais moradores do Logar d'Albarraque sobre demarcação dos limites das Freguesias de S. Pedro de Cintra, e Rio de Mouro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, á cerca de Manoel Joaquim d'Araujo requerendo contra a Camara de Borba, sobre Medicos de Partido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio da Secretaria da Fazenda] de 19 de Junho de 1839 acerca da tomadia de cento e noventa e uma e meia pipas de Agoa Ardente de França apprehendidas em Villa do Conde."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 20 de Fevereiro de 1839 á cerca das acusacoens feitas ao Recebedor do Concelho de Ponte de Lima."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 28 de Abril de 1838 sobre representação de Manuel Antonio Martins que se queixa do actual Governador de Cabo Verde."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Setembro de 1838 acerca do officio do Administrador Geral de Vianna, o qual espôem que o Delegado do Procurador Regio he hum dos Membros da Commissão do lancamento da Decima no Concelho Cabeça de Comarca, pregunta quem ha-de promovera appllcação da Lei contra elle, se assim o merecer, por deixar de assistir a todas as Seçoens de que trata o Artigo 21º das Instruçoens de 18 de Maio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 15 de Maio de 1838 sobre a duvida que se oferecia ao Administrador Geral do Destrito do Porto acerca de que se nos contractos que respeitarem a bens das Mitras e Cabidos deve prender licença Administração Geral."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Setembro de 1838 sobre pertenção do Padre Pedro Fernandes Lata Parocho da freguezia de Nossa Senhora da Expectação de Campo Maior á cerca do pagamento e sello do Beneficio por encontro nos ordenados que se lhe devem."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 e 25 de Fevereiro e 15 de Julho de 1839, á cerca da reclamação da herança de Duarte de Souza Coutinho = Balio que foi de Leça."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio d'informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico de 4 Setembro de 1837 sobre representação do Director da Alfandega d'Angra á cerca como devem ser percebidos, os direitos d'entrada das mercadorias, se em moeda forte, ou se em insulana."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Setembro de 1841, á cerca da Condessa de Almada D. Maria Francisca d'Abreu Pereira Cirne, pedindo se lhe entreguem todos os bens pertencentes á Alcaidaria Mór e oitavos de Ferreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em virtude de Despacho do Thesouro Publico de 29 de Maio de 1841 acerca do requerimento de D. Rosa Maria da Conceição Silva pede rendas do almoxarifado da Vila da Feira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados do quadro do Governo Civil d'Aveiro. Expulsos de seus Lugares por accasião da revolta de 14 de Maio de 1846, e perseguidos depois atrozmente, e só demittidos por Decreto de 7 de Julho subsquente, tem direito a ser pagos desse tempo que assim estiverão illegalmente dimittidos. Requerimento de alguns desses Empregados. Officio de 20 de Setembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca de pertender Antonio Joaquim de Azevedo Feio que se lhe pague 200$000 reis que despendeu em obras no extincto Convento de São Francisco da Vila das Velas na Ilha de São Jorge."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Fazenda de 22 d'Agosto de 1845, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Santa Maria do Castello em Alcacer do Sal, pedindo se lhes conceda a propriedade da Capella do Espirito Santo d'aquella Villa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Abril de 1846, á cerca do requerimento em que Antonio da Silva Junior pede a suspensão de qualquer procedimento executivo contra elle pela quantia de 1:504$400 reis que deve de renda do Paul de Magos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que o ex contador da Fazenda do Destricto de Castelo Branco Francisco Carvalho pede se declare extincta a sua responsabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845, á cerca da compra de uma Caza pertencente a Manuel Guedes da Silva da Fonseca contigua á Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro corrente acerca requisição do Ministerio da Guerra do Edificio e Cerca para o Hospital do Regimento de Artilharia N.º4 do extincto Convento de Santo Antonio na Cidade de Faro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Fevereiro de 1845, á cerca da pertenção de Torlades e Companhia, pedindo o pagamento do valor de 20 Caixas de Sabão estrangeiro, entregues á administração do Tabaco, na Figueira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 10 de Novembro de 1845 com a consulta do Tribunal do Thesouro Publico acerca do requerimento do juiz e officiais maritimos de Tavira e Fuzeta que pedem se continuem a dar despacho ás Fazendas recebidas debaixo de vella."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro de 1845, ácerca de Antonio d'Ascensão Telles, Parocho da Freguesia de São Pedro em Evora, pedindo parte do Edificio do extinto Convento de São Francisco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Januario da Costa Neves, sollicitador da Fazenda no Julgado de Azeitão, pedindo uma gratificação na conformidade do deposto no Decreto de 30 de Junho de 1844."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca da pertenção do Egresso Acácio Sebastião da Silva para se lhe pagar a sua prestação em dia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o despacho de certas fazendas exportadas da Alfandega de São Miguel para a do Funchal pertencentes ao Negociante Britanico Robert Dort."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] de 23 de Abril de 1840 ácerca de Consullta da Junta de Crédito Publico sobre a pertenção de João da Silva Cabral, relativo ao pagamento da quantia que os Religiosos do extincto Convento de São Francisco, na Ilha de São Miguel ficaram devendo ao Pay do Suplicante."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico] de 23 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de João Pacheco Alvares Cabral a cerca da abolição de dois legados, como Administrador da Capella instituida por Francisco Vaz Maciel."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Julho de 1845 á cerca do Padre Antonio Joaquim dos Reis, pedindo lhe sejão restituidas 340 peças de 7$500 reis que lhe foram tiradas quando esteve preso na Torre de São Julião da Barra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1849, á cerca de Manuel Pereira Guimarães e Silva, sobre a remissão dos foros que pagava a D. Gertrudes Emilia Leite como donataria perpetua do Reguengo da Gaia pequena."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias de 31 d'Outubro, e 29 de Dezembro últimos. Acerca da pretenção de D. Theresa Jacinta Amalia Moreira ex Religiosa do Convento de Jesus da Villa da Ribeira Grande."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recebedôr alcançado. Pode ser demmandado pelo seu alcance antes de julgado pelo Tribunal de Contas?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto ácerca do alcance do Recebedôr da Povoa de Varzim João dos Santos Soares. Thesouraria."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-12-24/1850-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Justiça. Cadeia da Portagem de Coimbra. O Edificio assim denominado deve entregar-se á Camara Municipal de Coimbra. Representação da mesma Camara."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-04-11/1860-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aforamento ou Emprazamento. Deve conceder-se licença ás Religiosas do Convento da Saudação, da Villa de Monte Mor o Novo, para o de cinco herdades denominadas, chaminé de Saphora, Pedras Alvas, Castellos de São Romão, Prata, e Vallegões, e conceder-se com que condições deve ser?... Requerimento da Vigaria incapita, e mais Religiosas do Governo do Convento da Saudação da Villa de Monte Mor o Novo."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-11-30/1853-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1849, á cerca da representação dos Juizes de Direito dos Estados da India, em que expondo os inconvenientes da ratificação da pronuncia sem jury, solicitão a sua extincção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-08-05/1850-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Thesouro Publico relativo á falta de cumprimento na Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, acerca de uma nota dos documentos de receita relaxados pelo Recebedor do Concelho de Proença a Nova ao respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-05/1841-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamento - de bens de Religiosas sem as solenidades legaes. He nullo... Deve admittir-se a remissão do seu foro que requer o respectivo emphyteuta?... Requerimento de Domingos Pires Leira - Bens das Religiosas do Convento de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da mesma Portaria sobre queixa do Juiz de Direito d'Abrantes contra o Administrador do Concelho, interino de Santarem, digo do Concelho por arbitrios e por sectario do Uzurpador"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1849 à cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios das Irmandades do Santissimo, e Concordia da Freguesaia de Nossa Senhora do Monte da Caparica pedem licença para emprazarem certas Propriedades"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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LIMA, José Rangel de. ?-?, jornalista

José Rangel de Lima foi redactor do "Diário de Notícias" nas primeiras décadas do século XX e redactor principal a partir de 1924, sucedendo a Brito Aranha. In: Barreto, José. 2016. "Os destinatários dos panfletos pessoanos de 1923". Pessoa Plural, p. 653
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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NEVES, José Cassiano. 1907-?, médico

José Cassiano Neves nasceu a 08 de abril de 1907 em São Sebastião da Pedreira, Lisboa. Faleceu a 08 de março de 2015. Era filho António Cassiano Pereira de Sousa Neves e de Maria Da Palma Mercedes del Pilar Petrus. Casou com Leonor Maria Penalva Mascarenhas. In: https://www.geni.com/people/José-Cassiano-Neves/6000000025223148789
Dates: 1920-01-01/1950-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Escritura de compra do domínio útil de um foro e um quintal que faz Henrique Moreira a José dos Santos, seu filho, Joaquim dos Santos e mulher deste, Matilde da Conceição

Escritura de compra do domínio útil de um foro de que é senhoria "direta" a freguesia de São Nicolau, relativa a um quintal que comprou Henrique Moreira, oriundo de Tires, a José dos Santos e seu filho, Joaquim dos Santos e sua cônjuge, Matilde da Conceição, oriundos do Zambujal.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1868-10-26/1868-10-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de João José Sousa Araújo, [pintor, autor da Capela de Santa Maria Goretti, na Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa], para João [Joaquim] Gomes, [membro do Forum Abel Varzim]

Transcrição de carta de João José Sousa Araújo, pintor, autor da Capela de Santa Maria Goretti, na Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, em Lisboa, para João Joaquim Gomes, membro do Forum Abel Varzim, versando sobre os documentos iconográficos da igreja de Nossa Senhora da Encarnação estudados e feitos por Abel Varzim.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 2008-01-27/2008-01-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'abril ultimo, que versa sobre o requerimento em que Mafalda da Soledade pede o soldo em divida ao fallecido secretario reformado José Maria d'Andrade Leal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Mafalda da Soledade, em que solicita, na qualidade de herdeira, o pagamento dos vencimentos em dívida ao falecido secretário militar José Maria de Andrade Leal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 29 de dezembro de 1870, ácerca da pensão requerida por Emilia Calixta dos Santos Cabral, viuva de José Sabino Mascarenhas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão de Emília Calista dos Santos Cabral, viúva de José Sabino Mascarenhas, antigo mestre da oficina de carpinteiros do arsenal do exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 29 de dezembro de 1870, ácerca da pensão requerida por Emilia Calixta dos Santos Cabral, viuva de José Sabino Mascarenhas." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_28453) More information
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"Ácerca de Augusto Antonio da Matta e Silva, em que prova ser o herdeiro universal de todos os direitos, acções e bens de seo fallecido irmão D. José Antonio da Matta e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do direito de Augusto António da Mata e Silva receber a importância da côngrua, que se ficou a dever ao seu falecido irmão, D. José António da Mata e Silva, na qualidade de arcebispo de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 15 de dezembro de 1870 acerca da pretenção de D. Maria Luiza Pereira d'Araujo, pedindo o soldo em divida a seu fallecido pae o capitão reformado Joaquim José Pereira d'Araujo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Maria Luísa Pereira de Araújo, em que pede o soldo que ficou em dívida a seu falecido pai, Joaquim José Pereira de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Joaquina Leopoldina de Carvalho, pede os vencimentos em divida a seu finado marido José Joaquim de Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Joaquina Leopoldina de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, José Joaquim de Sousa, guarda a pé de 2.ª classe do 1.º Distrito Fiscal dos Tabacos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de março ultimo acerca do requerimento em que D. Catharina de Sena e Silva, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido o major reformado José Vicente."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Catarina de Sena e Silva, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, o major reformado José Vicente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Outubro de 1872, acerca do requerimento de Theodosio José Ignacio de Sampaio, demettido do posto de capitão quartel mestre do batalhão de caçadores n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do recurso apresentado por Teodósio José Inácio de Sampaio, solicitando a expiação da culpa constante no seu processo e a sua readmissão no exército como capitão quartel mestre do batalhão n.º 2 de caçadores da Rainha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 23 d'Outubro de 1874, acerca do requerimento do 1.º tenente da armada José Joaquim Pereira de Sampaio, pede ser agraciado com o grau de Cavalleiro da Ordem militar de S. Bento d'Aviz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de agraciamento com o grau de cavaleiro da Ordem Militar de São Bento de Avis apresentado por José Joaquim Pereira de Sampaio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da guerra de 5 de setembro de 1872, acerca da pretenção do capitão d'artilheria, n.º 3, José Manoel de Araujo Corrêa de Moraes, pedindo a admissão de um filho seu no collegio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do capitão do regimento n.º 3 José Manuel de Araújo Correia de Morais para que o seu filho perfilhado, Augusto Manuel de Araújo Correia, fosse admitido como aluno pensionista no Colégio Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 4 de março de 1876 acerca da reclamação de Raimundo dos Santos da Natividade e José Maria de Mattos, contra as collectas de contribuição industrial, lançadas na Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação de Raimundo dos Santos da Natividade e José Maria de Matos contra as coletas de contribuição industrial que se lhes exigem na qualidade de empresários de duas praças de touros na cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-13/1876-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, sobre o Sub-Delegado do Julgado de Bellas, e o Escrivão do mesmo Juizo Claudio José Vidal, serem dignos de continuar no exercicio de seus Cargos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que nem o subdelegado do julgado de Belas, Alexandre Tomás Carrasqueiro, nem o escrivão do mesmo juízo, Cláudio José Vidal, são dignos de continuar no exercício dos seus cargos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-31/1840-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da exoneração dos Sub-Delegados no Julgado da Villa de Rei digo no Julgado da Sobreira Formosa Francisco Lopes, e no Julgado da Villa de Rei José Nunes Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração, requerida pelo delegado do Procurador Régio da comarca da Sertã, dos subdelegados nos julgados da Sobreira Formosa e Vila de Rei, por se mostrarem incapazes de exercer as suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Aurelia Vitoria de Lima, viuva do general de brigada reformado Manoel José Vaz, pedindo que a pensão do montepio militar que recebe de 30$000 reis lhe seja elevada a 37$500 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão apresentado por Aurélia Vitória de Lima, na qualidade de viúva do general Manuel José Vaz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-16/1879-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 7 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Maria José dos Santos, e outra, pedem a fruição do montepio do seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo cópia do diploma oficial pelo qual Maria José dos Santos e as suas filhas Emília e Maria foram consideradas pensionistas do montepio militar, bem como informação do motivo por que à requerente Emília cessou o pagamento da sua quota.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-09/1876-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo em que o 2.º grumete Antonio José dos Reis, tendo sido absolvido do crime de deserção por ter sido alistado illegalmente, pede se lhe conceda baixa definitiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o segundo-grumete António José dos Reis, absolvido do crime de deserção, com o fundamento de, entre outros, ser menor, quando assentou praça, deve ser desligado do serviço militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-25/1883-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O enfermeiro-mor do Hospital Real de São José pergunta se os preceitos proibitivos e restritivos da carta de lei de 1-8-91 são aplicáveis aos serviços do mesmo estabelecimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se a parte proibitiva e restritiva da carta de lei de 30 de junho de 1891 relativa aos empregados públicos é aplicável ao Hospital de São José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-10/1891-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 14 de Setembro corrente acerca da pretenção de D. Maria da Conceição e Silva, viuva do alferes d'infanteria 18 Antonio José da Silva."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria da Conceição Silva solicita o pagamento dos soldos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o alferes António José da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 10 de Junho ultimo acerca da pretenção de D. Maria Amalia Henriques de Souza e do Padre Joaquim José Henriques de Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Maria Amália Henriques de Sousa e de Joaquim José Henriques de Sousa, em que solicitam o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, o general de brigada António Maria Henriques de Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em requerimento pede Gertrudes de jesus e Silva os vencimentos que se ficaram devendo a seu finado marido José Joaquim da Silva, capitão que foi da Guarda Municipal de Lisboa (resposta marginal)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento de Gertrudes de Jesus e Silva, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o capitão da Guarda Municipal de Lisboa José Joaquim da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Maio de 1870 - acerca do processo e relatorio adjunto, respectivo ao tenente do batalhão de caçadores n.º 6 - José Maria da Costa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a multa imposta a José Maria da Costa, tenente do batalhão de caçadores n.º 6, por infração das disposições da lei do selo, no exercício de funções como administrador do concelho em Ferreira do Zêzere.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 11 de Julho corrente acerca do requerimento em que D. Joaquina Rosa Ferreira Aboim Mourão pede os soldos em divida a seu finado marido e tenente d'infanteria José Ferreira Vaz Mourão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquina Rosa Ferreira Aboim Mourão pede a entrega dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o tenente de infantaria José Ferreira Vaz Mourão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 11 de Julho corrente acerca do requerimento em que D. Joaquina Rosa Ferreira Aboim Mourão pede os soldos em divida a seu finado marido e tenente d'infanteria José Ferreira Vaz Mourão." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_28195) More information
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 8 d'agosto corrente acerca do requerimento em que D. Marianna Julia do Rosario, pede os vencimentos em divida a seu finado marido José Maria Rebello."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Mariana Júlia do Rosário solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Maria Rebelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 8 d'agosto corrente acerca do requerimento em que D. Marianna Julia do Rosario, pede os vencimentos em divida a seu finado marido José Maria Rebello." (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_28232) More information
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"Requerimento de Anna Amelia Lobato, viuva do amanuense da secretaria do Governo Civil de Vila Real, Antonio José Alvares Pinto Lobato, pede em seu nome e de seus filhos o pagamento do que se lhe ficou devendo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Ana Amélia Lobato solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, António José Álvares Pinto Lobato, amanuense da Secretaria do Governo Civil de Vila Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro corrente acerca do requerimento em que Maria Rita pede os vencimentos em divida a seu finado marido Domingos José Dias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Rita, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Domingos José Dias, guarda a pé da Alfândega de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada por José Joaquim Gonçalves referente aos direitos de emolumentos e selo, que pagou pela carta de professor da Escola Principal de Angola, alegando que não chegou a tomar posse por motivos alheios à sua vontade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da marinha de 15 de dezembro de 1874, acerca da pretenção de D. Maria José Augusta Duarte e D. Candida Adelaide Guilhermina Duarte, pedindo succederem na verba do monte-pio que percebia sua mae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido que Maria José Augusta Duarte e Cândida Adelaide Guilhermina Duarte apresentaram para sucederem no montepio que a sua falecida mãe, Vitoriana Maria Pereira, recebia, na qualidade de viúva do tenente Domingos L. Duarte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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